Publicações da edição 169

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Abrir Diário (PDF)

DECRETO Nº 27

Atos Oficiais • Decretos

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO 27, DE 31 DE JULHO DE 2023.

"Institui carimbo oficial de inspeção sanitária e industrial dos produtos

de origem animal do Município de Santo Antônio da Alegria, e dá ouras

providências."

RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da

Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIM e constitui a

garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo

Serviço de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Alegria.

Art. 2º - O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no

carimbo oficial cujos formatos, dimensões e empregos são fixados neste Decreto.

§ 1º O carimbo deve conter:

I - A expressão "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL", na borda superior

externa;

II- A palavre "SIM", na borda superior interna

III A palavra "INSPECIONADO", ao centro horizontalmente;

III O número de registro do estabelecimento isolado e abaixo da palavra

"INSPECIONADO"; e

IV "NOME DO MUNICÍPIO", na borda inferior externa.

Art. 3º - Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente à descrição e aos

modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as

dimensões, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados em

destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos,

numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados.

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível

para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm² (dez centímetros quadrados), o carimbo não

necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.

Art. 4º - Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser

imediatamente inutilizados pelo SIM.

Art. 5º - Os diferentes modelos de carimbos do SIM a serem usados nos

estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo SIM devem obedecer fielmente às

seguintes especificações e modelos, além de outras previstas em normas complementares:

Parágrafo único. Os carimbos especificados no art. 5 devem ser redigidos

conforme modelos apresentados no Anexo I do presente Decreto.

I - modelo 1:

a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco centímetros);

b) forma: elíptica no sentido horizontal;

c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e

abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA - SP", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de

registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva

inferior; e

d) uso: para carcaça ou quartos de bovinos, de búfalos, de equídeos e de ratitas

em condições de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das

carcaças;

II - modelo 2:

a) dimensões: 5cm x 3cm (cinco centímetros por três centímetros);

b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1; e

c) uso: para carcaças de suídeos, de ovinos e de caprinos em condições de

consumo em natureza, aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças;

III- modelo 3:

a) dimensões:

1. 1cm (um centímetro) de diâmetro, quando aplicado em embalagens com

superfície visível para rotulagem menor ou igual a 10cm² (dez centímetros quadrados);

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

2. dimensões variáveis, respeitando a exata proporção e relação entre todos os

elementos, incluindo a distância entre as letras, como previsto em norma complementar;

b) forma: circular;

c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e

abaixo da palavra "INSPECIONADO" e colocada horizontalmente " SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA - SP ", que acompanha a curva superior do círculo; logo abaixo do número de

registro do estabelecimento deve constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva

inferior; e a expressão "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E

DEFESA AGROPECUÁRIA." deve estar disposta ao longo da borda superior externa; e

d) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na

alimentação humana;

IV - modelo 4:

a) dimensões:

1. 3cm (três centímetros) de lado quando aplicado em rótulos ou etiquetas; ou

2. 15cm (quinze centímetros) de lado quando aplicado em sacarias impressas;

b) forma: quadrada;

c) dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos

precedentes e dispostos todos no sentido horizontal; a expressão "DEPARTAMENTO

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DEFESA AGROPECUÁRIA" deve estar

disposta ao longo da borda superior externa; e

d) uso: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não comestíveis;

V - modelo 5:

a) dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);

b) forma: retangular no sentido horizontal;

c) dizeres: a palavra "SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - SP" colocada

horizontalmente no canto superior esquerdo, seguida das iniciais " SIM- SANTO ANTÔNIO

DA ALEGRIA."; e logo abaixo destes, a palavra "CONDENADO" também no sentido

horizontal; e

d) uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças;

VI - modelo 6:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

a) dimensões: 7,5cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);

b) forma: retangular no sentido horizontal;

c) dizeres: a palavra "SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - SP" colocada

horizontalmente no canto superior esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais

"S.I.M."; na lateral direita, dispostas verticalmente as letras "E", "S"ou "C" com altura de 5cm

(cinco centímetros); ou "TF" ou "FC" com altura de 2,5cm (dois centímetros e meio) para

cada letra; e

d) uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos

submetidos aos processos de esterilização pelo calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de

tratamento pelo frio (TF) ou de fusão pelo calor (FC); e

VII - modelo 7:

a) dimensões: 15mm (quinze milímetros) de diâmetro;

b) forma: circular;

c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e

sobre as iniciais "S.I.M." colocadas horizontalmente, e a palavra "SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA - SP" acompanhando a borda superior interna do círculo; logo abaixo, a palavra

"INSPECIONADO" seguindo a borda inferior do círculo; e

d) uso: em lacres utilizados no fechamento e na identificação de contentores e

meios de transporte de matérias-primas e produtos que necessitem de certificação sanitária

e nas ações fiscais de interdição de equipamentos, de dependências e de estabelecimentos,

e pode ser de material plástico ou metálico.

§ 1º É permitida ainda aos estabelecimentos, que desejarem, fabricantes de

produtos de origem animal, inspecionados pelo SIM de Santo Antônio da Alegria SP, a

impressão do carimbo do modelo 8, desde que não comprometa nenhuma informação

obrigatória da rotulagem, nem ultrapasse os limites de dimensões citadas a seguir.

VIII Modelo 8:

a) dimensões variáveis desde que não despoje destaque nem exceda as

dimensões do carimbo oficial de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal;

b) forma: conforme redigido no modelo 8 no ANEXO I deste Decreto;

c) dizeres: a palavra "PRODUTO GENUÍNO" colocada horizontalmente; a

expressão "FABRICADO E INSPECIONADO EM SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SP" na borda

interior; e

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

d) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal, inspecionados

pelo SIM de Santo Antônio da Alegria - SP.

§ 2º É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo processo de

impressão automática a tinta, indelével, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as

dimensões destas não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo.

§ 3º Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas para identificação

de caminhões tanques, o carimbo de inspeção deve apresentar a forma e os dizeres

previstos no modelo 3 com 4cm (quatro centímetros) de diâmetro.

§ 4º A aplicação e controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos,

contentores ou veículos de transporte em que sua aposição seja necessária é de

responsabilidade dos estabelecimentos, exceto em situações específicas determinadas pelo

órgão de saúde animal competente.

Art. 6º - Para o uso dos outros selos oficiais como SISBI, ARTE ou selos de

consórcios, quando aplicável, deverá ser seguido normas específicas ou normas

complementares.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Santo Antônio da Alegria, 31 de julho de 2023.

RICARDO DA Assinado de forma digital por

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

SILVA SOBRINHO Dados: 2023.07.31 14:39:19

-03'00'

RICARDO DA SIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicada, registrada e afixada na

Secretaria da Prefeitura Municipal

na data supra.

RITA DE CASSIA VIEIRA Assinado de forma digital por RITA

SILVA FURQUIM DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

Dados: 2023.07.31 14:38:05 -03'00'

Rita de Cássia Vieira Silva Furquim

Diretora Jurídica de Governo

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

ANEXO I

MODELOS DE CARIMBOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM

(Art. n° 457 do Decreto n° 38 de 25 de outubro de 2022)

MODELO 1:

MODELO 2:

MODELO 3:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

7/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

MODELO 4:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

8/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

MODELO 5:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

9/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

MODELO 6:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

10/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

MODELO 7:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

11/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

MODELO 8:

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

12/45

Portaria nº 177/2023

Atos Oficiais • Portarias

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por contratar e nomear a sra. Poliana Rita Duarte, CPF inscrito sob o nº 219.XXX.XXX-26, para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social.

Publicação RREO

Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Balanço orçamentário

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Contabilidade

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

| CN-SIFPM MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA CONAM |

| |

| RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA |

| BALANCO ORCAMENTARIO |

| ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |

| |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a JUNHO 2023 / BIMESTRE: MAIO-JUNHO |

| RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) Em Reais |

|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

| | PREVISAO | PREVISAO |-------------------------------------------------------------------------| |

| | | (a) | (b) | (b/a) | (c) | (c/a) | (a-c) |

| RECEITAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS) (I) | 54.163.650,00 | 55.533.286,95 | 7.627.864,70 | 13,73 | 20.958.168,79 | 37,73 | 34.575.118,16 |

| RECEITAS CORRENTES | 49.358.650,00 | 50.438.945,98 | 7.129.654,70 | 14,13 | 20.019.217,41 | 39,68 | 30.419.728,57 |

| impostos, taxas e contribuicoes de melhoria | 4.097.400,00 | 4.216.711,99 | 438.960,43 | 10,41 | 1.909.418,08 | 45,28 | 2.307.293,91 |

| impostos | 3.797.400,00 | 3.797.400,00 | 405.029,09 | 10,66 | 1.710.608,33 | 45,04 | 2.086.791,67 |

| taxas | 299.000,00 | 418.311,99 | 33.931,34 | 8,11 | 198.809,75 | 47,52 | 219.502,24 |

| contribuicao de melhoria | 1.000,00 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 |

| receita patrimonial | 280.000,00 | 297.298,45 | 96.693,06 | 32,52 | 251.597,01 | 84,62 | 45.701,44 |

| exploracao do patrimonio imobiliario do estado | 14.000,00 | 14.000,00 | 136,00 | 0,97 | 2.208,00 | 15,77 | 11.792,00 |

| valores mobiliarios | 266.000,00 | 283.298,45 | 96.557,06 | 34,08 | 249.389,01 | 88,03 | 33.909,44 |

| receita de servicos | 2.798.000,00 | 2.806.715,51 | 321.285,46 | 11,44 | 818.954,10 | 29,17 | 1.987.761,41 |

| servicos administrativos e comerciais gerais | 2.594.000,00 | 2.602.715,51 | 296.119,01 | 11,37 | 750.011,25 | 28,81 | 1.852.704,26 |

| servse atividades refa navege ao transporte | 204.000,00 | 204.000,00 | 25.166,45 | 12,33 | 68.942,85 | 33,79 | 135.057,15 |

| transferencias correntes | 40.838.250,00 | 41.773.220,03 | 6.205.137,87 | 14,85 | 16.930.136,91 | 40,52 | 24.843.083,12 |

| transferencias da uniao e de suas entidades | 21.983.250,00 | 22.004.210,00 | 2.620.494,01 | 11,90 | 7.893.825,80 | 35,87 | 14.110.384,20 |

| transfestados e distrfederal e de suas entidades | 10.005.000,00 | 10.919.010,03 | 2.294.497,47 | 21,01 | 5.234.741,34 | 47,94 | 5.684.268,69 |

| transfde institprivadas | 100.000,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 |

| transferencias de outras instituicoes publicas | 8.750.000,00 | 8.750.000,00 | 1.290.146,39 | 14,74 | 3.801.569,77 | 43,44 | 4.948.430,23 |

| outras receitas correntes | 1.345.000,00 | 1.345.000,00 | 67.577,88 | 5,02 | 109.111,31 | 8,11 | 1.235.888,69 |

| indenizacoes, restituicoes e ressarcimentos | 69.000,00 | 69.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 69.000,00 |

| demais receitas correntes | 1.276.000,00 | 1.276.000,00 | 67.577,88 | 5,29 | 109.111,31 | 8,55 | 1.166.888,69 |

| RECEITAS DE CAPITAL | 4.805.000,00 | 5.094.340,97 | 498.210,00 | 9,77 | 938.951,38 | 18,43 | 4.155.389,59 |

| alienacao de bens | 3.100.000,00 | 3.148.210,00 | 148.210,00 | 4,70 | 148.210,00 | 4,70 | 3.000.000,00 |

| alienacao de bens moveis | 100.000,00 | 148.210,00 | 148.210,00 | 100,00 | 148.210,00 | 100,00 | 0,00 |

| alienacao de bens imoveis | 3.000.000,00 | 3.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.000.000,00 |

| transferencias de capital | 1.705.000,00 | 1.946.130,97 | 350.000,00 | 17,98 | 790.741,38 | 40,63 | 1.155.389,59 |

| transferencias da uniao e de suas entidades | 50.000,00 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 |

| transfdos estados, do df e de suas entidades | 1.655.000,00 | 1.896.130,97 | 350.000,00 | 18,45 | 790.741,38 | 41,70 | 1.105.389,59 |

| RECEITAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)=(I+II) | 54.163.650,00 | 55.533.286,95 | 7.627.864,70 | 13,73 | 20.958.168,79 | 37,73 | 34.575.118,16 |

| OPERACOES DE CREDITO/ REFINANCIAMENTO (IV) | | | | | | | |

| Operacoes de Credito - Mercado Interno | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Mobiliaria | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Operacoes de Credito - Mercado Externo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Mobiliaria | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Contratual | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) | 54.163.650,00 | 55.533.286,95 | 7.627.864,70 | 13,73 | 20.958.168,79 | 37,73 | 34.575.118,16 |

| DEFICIT (VI)1 | | | | | 1.067.200,56 | | |

| TOTAL COM DEFICIT (VII) = (V + VI) | 54.163.650,00 | 55.533.286,95 | 7.627.864,70 | 13,73 | 22.025.369,35 | 39,66 | 33.507.917,60 |

| SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES | | 1.019.546,00 | | | 1.019.546,00 | | |

| recursos arrecadados em exercicios anteriores - RPPS | | 0,00 | | | 0,00 | | |

| superavit financeiro utilizado para creditos adicionais | | 1.019.546,00 | | | 1.019.546,00 | | |

CONAM-RREO1-2023

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

14/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Contabilidade

| CN-SIFPM MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA CONAM |

| |

| RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA |

| BALANCO ORCAMENTARIO |

| ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |

| |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a JUNHO 2023 / BIMESTRE: MAIO-JUNHO |

| RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) Em Reais |

| | | | | | | | | |

| DESPESAS | INICIAL | ATUALIZADA |---------------------------------| |---------------------------------| | | RESTOS A PAGAR |

| | (d) | (e) | | (f) | (g)=(e-f) | | (h) | (i)=(e-h) | (j) | (k) |

|DESPESAS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)(VIII)| 54.163.650,00| 57.179.242,46| 7.016.373,56| 32.418.737,53| 24.760.504,93| 8.423.576,24| 22.025.369,35| 35.153.873,11| 17.519.351,45| 0,00|

| DESPESAS CORRENTES | 49.683.650,00| 51.018.650,00| 6.027.467,95| 28.729.556,49| 22.289.093,51| 7.782.430,26| 21.020.082,02| 29.998.567,98| 16.637.310,53| 0,00|

| pessoal e encargos sociais | 23.776.600,00| 23.776.600,00| 2.582.419,57| 11.281.193,26| 12.495.406,74| 3.291.412,16| 9.675.444,61| 14.101.155,39| 8.145.679,38| 0,00|

| outras despesas correntes | 25.907.050,00| 27.242.050,00| 3.445.048,38| 17.448.363,23| 9.793.686,77| 4.491.018,10| 11.344.637,41| 15.897.412,59| 8.491.631,15| 0,00|

| DESPESAS DE CAPITAL | 3.680.000,00| 6.146.592,46| 988.905,61| 3.689.181,04| 2.457.411,42| 641.145,98| 1.005.287,33| 5.141.305,13| 882.040,92| 0,00|

| investimentos | 3.400.000,00| 5.866.592,46| 988.905,61| 3.442.023,59| 2.424.568,87| 608.022,69| 905.120,96| 4.961.471,50| 781.874,55| 0,00|

| amortizacao da divida | 280.000,00| 280.000,00| 0,00| 247.157,45| 32.842,55| 33.123,29| 100.166,37| 179.833,63| 100.166,37| 0,00|

| RESERVA DE CONTINGENCIA | 800.000,00| 14.000,00| 0,00| 0,00| 14.000,00| 0,00| 0,00| 14.000,00| 0,00| 0,00|

| reserva de contingencia | 800.000,00| 14.000,00| 0,00| 0,00| 14.000,00| 0,00| 0,00| 14.000,00| 0,00| 0,00|

|DESPESAS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (IX) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

|SUBTOTAL DAS DESPESAS (X)=(VIII + IX) | 54.163.650,00| 57.179.242,46| 7.016.373,56| 32.418.737,53| 24.760.504,93| 8.423.576,24| 22.025.369,35| 35.153.873,11| 17.519.351,45| 0,00|

|AMORTIZACAO DA DIVIDA/ REFINANCIAMENTO(XI) | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

| Amortizacao da Divida Interna | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

| Divida Mobiliaria | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

| Divida Contratual | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

| Amortizacao da Divida Externa | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

| Divida Mobiliaria | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

| Divida Contratual | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

|TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) | 54.163.650,00| 57.179.242,46| 7.016.373,56| 32.418.737,53| 24.760.504,93| 8.423.576,24| 22.025.369,35| 35.153.873,11| 17.519.351,45| 0,00|

|SUPERAVIT (XIII) | | | | | | | 0,00| | | |

|TOTAL COM SUPERAVIT (XIV) = (XII + XIII) | 54.163.650,00| 57.179.242,46| 7.016.373,56| 32.418.737,53| 24.760.504,93| 8.423.576,24| 22.025.369,35| 35.153.873,11| 17.519.351,45| 0,00|

|RESERVA DO RPPS | 0,00| 0,00| | | 0,00| | | 0,00| | |

CONAM-RREO1-2023

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

15/45

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Contabilidade

| CN-SIFPM MUNICIPIO DE S.A.ALEGRIA CONAM |

| |

| RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA |

| BALANCO ORCAMENTARIO |

| ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |

| |

| Periodo de Referencia: JANEIRO a JUNHO 2023 / BIMESTRE: MAIO-JUNHO |

| RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alineas "a" e "b" do inciso II e paragrafo 1o) Em Reais |

| | PREVISAO | PREVISAO |-------------------------------------------------------------------------| |

| | | (a) | (b) | (b/a) | (c) | (c/a) | (a-c) |

| TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| | | | | | | | | |

| DESPESAS INTRA-ORCAMENTARIAS | INICIAL | ATUALIZADA |---------------------------------| |---------------------------------| | | RESTOS A PAGAR |

| | (d) | (e) | | (f) | (g)=(e-f) | | (h) | (i)=(e-h) | (j) | (k) |

|TOTAL DAS DESPESAS INTRA-ORCAMENTARIAS | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00|

CONAM-RREO1-2023

FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 31/JUL/2023 e hora de emissao 09:19

NOTAS:

1. O deficit sera apurado pela diferenca entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no ultimo bimestre.

31/07/2023 Ano II | Edição nº169 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

16/45