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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/2023

Objeto: a presente licitação tem por objeto a "AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA

LAVANDERIA E LIMPEZA HOSPITALAR PARA O SETOR DE SAÚDE MUNICIPAL

PELO PERÍODO DE 12 MESES", entrega de acordo com o edital.

data e hora do início do recebimento de propostas: 24/07/2023 às 17:00:00

data e hora do fim do recebimento de propostas: 10/08/2023 às 09:00:00

data e hora da abertura e exames de propostas: 10/08/2023 às 09:05:00

Abertura de 10 lotes por vez.

Informações:

fone: (016) 3668-1233 (nos dias úteis, das 09h00 às 11h00; das 13h00 às 17h00)

site: www.santoantoniodaalegria.sp.gov.br

formalização de consultas e edital: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

e-mail para contato: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

Site para cadastro: www.licitardigital.com.br

A prefeitura municipal de Santo Antônio da Alegria, através de seu prefeito municipal, tor-

na público que, na data, horário e local acima assinalado, fará realizar licitação na modali-

dade de pregão para registro de preços ELETRÔNICO, com critério de julgamento de

menor preço por item;

Fica designada como pregoeira no processo licitatório pela modalidade pregão, pregoeira

Sra. Fernanda Darini Aguiar, tendo como comissão de apoio os seguintes membros: Geo-

vani Flávio dos Santos e Janaina de Souza Henrique pela portaria nº 170/2023.

Santo Antônio da Alegria, 19 de julho de 2023.

Ricardo da Silva sobrinho

Prefeito Municipal

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TERMO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2023

PROCESSO N°. 083/2023

EDITAL N°. 057/2023

OBJETO: A presente licitação tem por objeto a "AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL

PARA O SETOR DE SAÚDE MUNICIPAL, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES",

entrega de acordo com o Edital.

A Comissão de Licitação da Prefeitura de Santo Antônio da Alegria, através de seu presidente, tor-

na público a SUSPENSÃO da sessão prevista para o dia 24 (vinte e quatro) de julho às 09:01h, do

Pregão Eletrônico nº 025/2023, processo nº 083/2023, devido a adequação no edital, informamos

que a devida licitação ficará suspensa até o reajuste.

Santo Antônio da Alegria, 18 de julho de 2023.

JANAINA DE SOUZA HENRIQUE

Pregoeira

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 084/2023

EDITAL Nº. 059/2023

OBJETO: "AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LAVANDERIA E LIMPEZA

HOSPITALAR PARA O SETOR DE SAÚDE MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 12

(DOZE) MESES."

DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 10 DE AGOSTO DE 2023

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/07/2023 ÀS 17:00 HORAS

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ AS 09:00 HORAS DE 10/08/2023

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09:05 HORAS

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL ­

VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$ 128.920,15 (cento e vinte e

oito mil novecentos e vinte reais e quinze centavos)

MODO DE DISPUTA:ABERTO

ESCLARECIMENTOS:

Diretamente pelo e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br Ou

Telefone: (16) 3668-1233 ramal 212 ou

No setor de licitações na Prefeitura Municipal localizado na AV. Francisco Antônio

Mafra nº 1004, no município de Santo Antônio da Alegria/SP

Horário de funcionamento: 08h00min. às 11h00min e de 12h30min às 17h00.

1 ­ PREÂMBULO

1.1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, Estado de

São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que se

acha aberto nesta Prefeitura, localizada a Av. Francisco Antônio Mafra, 1.004, nesta

cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, o EDITAL DE PREGÃO Nº.

/2023, que na data, horário e local acima indicado com obediência ao disposto na Lei

Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, no que couberem, as

disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, destinado a receber lances de

MENOR PREÇO UNITÁRIO, objetivando a, conforme as especificações que integram

o presente edital para todos os fins de direito.

1.2 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura

Municipal de Santo Antônio da Alegria, através do endereço eletrônico

através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.

1.3 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata,

adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes

no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura

Municipal https://plenussistemas.dioenet.com.br/.

1.4 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-

mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente

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desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

2- OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente licitação: "AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA

LAVANDERIA E LIMPEZA HOSPITALAR PARA O SETOR DE SAÚDE MUNICIPAL

PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES" Conforme especificações constantes no

anexo I deste edital.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 ­ Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que

comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus

Anexos.

3.2 ­ Não poderão participar do presente certame:

3.2.1 ­ Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o

Município, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.2 ­ Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida sua reabilitação;

3.2.3 ­ Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da

sanção aplicada;

3.2.4 ­ Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no

art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;

3.2.5 ­ Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da

Lei n.º 8.429/1992;

3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei

n.º 8.666/1993;

3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º da Lei n.º

8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no

mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento

técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

3.2.7 ­ Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o

objeto deste Pregão;

3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada

(em conformidade com súmula n.º 50

3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas

aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem

recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que

não agem representando interesse econômico em comum;

3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.3 ­ Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações,

o qual poderá ser realizado em www.licitardigital.com.br.

3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que,

pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,

qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato

Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site

cabendo à PREGOEIRA decidir sobre a petição no prazo de 02(dois) dias úteis.

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4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada

nova data para a realização do Certame.

4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades,

o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de

realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá

efeito de recurso.

4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de

participar do Certame.

5 ­ DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO

5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet,

mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.

5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão

Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis),

obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital

(www.licitardigital.com.br).

5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso

em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

Município de Santo Antônio da Alegria, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor

da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do

acesso.

5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema

eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de

capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha

pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e

documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando

data e horário limite estabelecido.

5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento

às exigências de habilitação previstas neste Edital.

5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE

ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO,

RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

* Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital

e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no

edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha

habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posterior.

* Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, que

não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a

partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso

XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

* Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em

conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me

responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos

apresentados.

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* Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados

executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos

incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

* Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 9º da lei

8666/93.

* Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas

previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como

ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos

termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o

direito de preferência.

5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o

licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6 ­ DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema,

concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com

a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para

abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de

envio dessa documentação.

6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste

Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.

6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a

documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e

trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a

sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou

de sua desconexão.

6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a

proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as

propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos

de negociação e julgamento da proposta.

6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor

classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso

público após o encerramento do envio de lances.

6.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários

à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, se houver, serão

encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de

lances no prazo definido pela pregoeira, de no máximo 02 (duas) horas, sob pena de

inabilitação, podendo ser prorrogado.

6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos

mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida

em relação à integridade do documento digital.

6.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia

autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da

solicitação da pregoeira, via sistema.

6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,

e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

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aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos

somente em nome da matriz.

6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues

acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor

Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos

consulados ou embaixadas.

6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a

Pregoeira suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a

continuidade da mesma.

6.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não

apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o

estabelecido neste Edital.

7 ­ DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema

eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens;

7.1.2 - Marca dos produtos ofertados.

7.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à

especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo,

prazo de garantia etc.

7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.

7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos

previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam

direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão

de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear

qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data

de sua apresentação.

7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de

regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o

constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do

Edital.

7.8 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no

sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública e sua

ausência ensejará em desclassificação.

8 ­ DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente

com a PROPOSTA, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ANTES DA

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, a seguir informada:

8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.1.1 - registro comercial no caso de firma individual;

8.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em

vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se

tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados

de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

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8.1.3 - comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,

acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;

8.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento

expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do

CNPJ, que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como

Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e

à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de

Seguridade Social ­ INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional ­ PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;

c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;

d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição

Estadual, (se houver);

e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou

sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais

instituídos por Lei;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no

caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade

suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os

mesmos efeitos da CNDT;

Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios

eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de

prova, para fins de habilitação.

Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento,

ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

9 ­ DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema

eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2 - A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo

aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital,

que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas

exigidas no Projeto Básico.

9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com

acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em

sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que

somente estas participarão da fase de lances.

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9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do

seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no

preâmbulo.

9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para

abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de

desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.11 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em

relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor

oferta deverá ser de 1%.

9.12 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa

"aberto", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com

prorrogações.

9.13 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso,

será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos

últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.14 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será

de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse

período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.15 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão

pública encerrar-se-á automaticamente.

9.15 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor

9.16 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo

sistema, poderá a Pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente,

admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.17 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores

deverão ser desconsiderados pela Pregoeira.

9.18 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que

for recebido e registrado primeiro.

9.19 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo

real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.20 - No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do

Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a

recepção dos lances.

9.21 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeira persistir por tempo

superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após

decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos

participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.22 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.23 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e

empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema

identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo

à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte,

assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44

e 45 da LC nº 123, de 2006.

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9.24 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte

que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou

melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.25 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar

uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira

colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a

comunicação automática para tanto.

9.26 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista

ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes

microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de

5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no

prazo estabelecido no subitem anterior.

9.27 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e

empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos

subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que

primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.28 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de

classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não

seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto

e fechado.

9.29 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate

será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, assegurando-se a preferência,

sucessivamente, aos bens e serviços:

9.29.1 - produzidos no país;

9.29.2 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

9.29.3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e

no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.29.4 - produzidos ou prestados por empresas que comprovem

cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às

regras de acessibilidade previstas na legislação.

9.30 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico

dentre as propostas empatadas.

9.31 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira deverá

encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado

o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em

condições diferentes das previstas neste Edital.

9.32 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada

pelos demais licitantes.

9.33 ­ Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa

automaticamente atualizará a proposta do fornecedor pelo melhor lance ofertado. No

entanto quando se tratar de mais de um item por lote a Pregoeira solicitará ao licitante

melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a

proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,

acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à

confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

9.34 - Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento

da proposta.

10 ­ DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 - Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada

em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em

relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos,

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podendo, a pregoeira, no ato solicitar ao licitante melhor classificado, uma planilha de

custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço no prazo de 03 (três) dias úteis.

10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua

proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa

RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de

desclassificação.

10.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final

superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a

exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os

indícios que fundamentam a suspeita.

10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização

de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente

poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro

horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.6 - A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital

complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas)

horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita

e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela

Pregoeira.

10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os

que contenham as características do material ofertado, tais como: marca, modelo, tipo,

fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de

catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso,

por outro meio e prazo indicados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo

sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a

proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na

desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita

se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.

10.10 - Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no "chat"

a nova data e horário para a sua continuidade.

10.11 - A Pregoeira deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta

ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção

de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste

Edital.

10.12 - Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à

subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada

pelos demais licitantes pelo "chat".

11 ­ DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

11.1 - Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor

máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros

mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.

11.2 - A Pregoeira anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/

maior vantajosidade imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando

for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de

menor valor/ mais vantajoso.

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11.3 - Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o

licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira poderá examinar a proposta

subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições

habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente,

até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante

declarado vencedor.

11.4 - No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão

estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.

11.5 - Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital

ou da legislação em vigor.

11.6 - Serão rejeitadas as propostas que:

11.6.1 - Sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que

permita(m) a perfeita identificação do material licitado;

11.6.2 - Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com

o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão da Pregoeira.

11.7 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a

proposta de menor preço e valor estimado para a aquisição do bem.

11.7.1 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados

todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

11.8 - Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será

declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da

licitação pela autoridade competente.

11.9 - Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado

com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira,

qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente

conhecidos após o julgamento.

12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)

12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada

automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.

12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores

entre os itens de forma proporcional. Excepcionalmente a Pregoeira poderá liberar a

atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça

o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda

necessário.

12.2 - Deverá contudo o licitante vencedor, encaminhar por e-mail:

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco, número da conta e

agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);

13 - DO RECURSO

13.1 ­ A Pregoeira declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de

regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou

sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (15)

quinze minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer,

de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende

recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no

momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a

Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.

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13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá à Pregoeira verificar a tempestividade e a

existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o

recurso, fundamentadamente.

13.3.1 - Nesse momento a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas

verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema,

também importará a decadência do direito de recurso e, via de consequência, a

adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.

13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões

do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais

LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,

em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes

assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis

de aproveitamento.

14 ­ DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da

Pregoeira, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após

a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade

competente homologará o procedimento licitatório.

15 ­ DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - Findo o processo licitatório, a empresa vencedora será convocada via sistema

eletrônico e e-mail a assinar a Ata, que obedecerá ao modelo anexo, no prazo de 5

(cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor, sob pena de decair do

direito à contratação.

15.2 - O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da

autoridade competente que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua

decisão.

15.3 - Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 15.1, ensejará a

aplicação das sanções estabelecidas no item sanções administrativas deste

instrumento, reservando-se o CONTRATANTE, o direito de convocar as licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas

condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a

licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste

instrumento.

16 ­ DO PRAZO PARA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1 ­ A Ata decorrente deste edital possuirá prazo e regras conforme especificado na

minuta contratual.

16.2 - Se a empresa vencedora deixar de executar os serviços dentro das

especificações estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou

regularização do serviço rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para

aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste

instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

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17.1.1 - E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever empresa vencedora/contratada manter

durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial,

atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o

CONTRATANTE, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações,

ofícios e todos demais atos administrativos.

17.1.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS

CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

17.1.3 - Efetuar a entrega do objeto desta licitação em até 72 (setenta e duas) horas a

partir do recebimento da autorização de fornecimento.

17.1.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também

constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força

de trabalho própria e as suas expensas.

17.1.3.2 - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua

conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.

17.1.3.3 - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será

conhecido pelo CONTRATANTE, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e

entregue no Setor de Licitações, antes de expirar o prazo contratual inicialmente

estabelecido.

17.1.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios,

defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

17.1.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles

que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo

rendimento, durabilidade e praticidade.

17.1.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se

como tal a disponibilização, no local indicado pelo Município de Santo Antônio da

Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte,

encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

17.1.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da

entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em

desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento. Exceto,

quando pela natureza do bem, origem do produto e logística de sua entrega, for

impossível substituir no prazo de 02 (dois) dias, podendo o CONTRATANTE conceder

prazo maior.

17.1.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de

fabricação.

17.1.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-

la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos,

sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta

do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à

proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

17.1.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo

ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo constante no

item 17.1.3, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido,

sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das

penalidades previstas neste instrumento.

17.1.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

17.1.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação

e qualificação exigidas na licitação.

17.1.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas,

custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de

seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades

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decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por

força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

17.1.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados,

diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

17.1.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.

18 - DO CONTRATO

18.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da empresa cuja

proposta foi declarada vencedora será convocado via sistema eletrônico e e-mail para

firmar/assinar o contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta ANEXO (VIII), no

prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor Responsável,

sob pena de decair do direito à contratação.

18.1.1 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do

contrato ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes,

observada a ordem de classificação para celebrar o contrato.

18.2 - O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos

Art. 77 a 79 da Lei 8.666/93 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a

qualquer indenização.

19 ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

19.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do

Art.58 da Lei n° 8.666/93.

19.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 66 da Lei

n.º 8.666/93, as especificadas no Edital.

19.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato;

19.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as

necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;

19.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo

licitante vencedor;

19.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Edital e no Instrumento Contratual;

19.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no

Contrato.

20 ­ DA FISCALIZAÇÃO

20.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão

fiscalizados pelo CONTRATANTE, por intermédio de servidores designados pela

Prefeitura Municipal, que acompanhará a entrega do produto/prestação do serviço, de

acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do

mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de

quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

20.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o

CONTRATANTE e terá as seguintes atribuições:

a) Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências

necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes;

b) Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações

estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado,

quantidade, marca (se for o caso), etc;

c) Assegurar à empresa vencedora acesso as suas dependências, por ocasião

da entrega da mercadoria;

d) Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar a(s)

mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas;

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e) Coletar, se julgar necessário, amostra(s) de todos os itens, para realização de

análise;

f) Comunicar oficialmente à empresa vencedora quanto à rejeição do(s)

produto(s);

g) Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita

compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado;

h) Exigir da empresa vencedora o cumprimento rigoroso das obrigações

assumidas;

i) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela empresa

vencedora, de condições previstas neste instrumento;

j) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à empresa vencedora, no

tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento;

k) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à empresa

vencedora;

l) Instruir o(s) recurso(s) da empresa vencedora no tocante ao pedido de

cancelamento de multa(s), quando essa discordar do CONTRATANTE;

m) No exercício de suas atribuições fica assegurado à fiscalização, sem

restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de

informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados

necessários.

21. DO PAGAMENTO

21.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até

o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação

da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo

recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a

Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do

Trabalho.

21.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA

diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos

serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela

CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

21.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a

aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de Santo Antônio da

Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota

Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município

de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta corrente e agência

Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

21.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da

despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até

que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do

documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da

Alegria.

21.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos,

os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de

responsabilidade da CONTRATADA.

21.3 ­ O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer

pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela

CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto

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perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou

acréscimo, conforme enunciado:

a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão

fiscalizador do Município de Santo Antônio da Alegria.

b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido

até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os

mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio

da Alegria.

d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer

proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais

cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

21.4 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da seguinte dotação:

05.01.00 ­ 10.301.0004.2057 ­ Fundo Municipal de Saúde

3390.30.00 ­ Despesas Correntes

Despesa 948 ­ Código 02 ­ 8000010 ­ demanda 59466 ­ SS.custeio

NOTA 1: O encaminhamento da nota fiscal para pagamento poderá ser feito

através do envio dos documentos para o e-mail:

compras@santoantoniodaalegria.sp.gov.br ou

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

22 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela

CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar,

resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas

seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 72 (setenta e duas) horas corridas e sem prejuízo para

o Município de Santo Antônio da Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do

serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso

superior a 72 (setenta e duas) horas ou em situações que acarretem prejuízo a

Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda

que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de

execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar

de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda

que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com

o Município de Santo Antônio da Alegria, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no inciso "e", quando ocorrido

a seguinte situação:

f.1) Quando fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para

aquisição de bens ou mercadorias, prestação de serviços ou contrato dela decorrente:

I - Entregando uma mercadoria por outra;

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II - Alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

f.2) Sempre que anteriormente tenha sido aplicada a suspensão temporária em licitação

e impedimento de contratar com a Administração.

f.3) Quando da ação ou omissão decorrerem graves prejuízos ao Município de Santo

Antônio da Alegria, seja pela não assinatura do contrato/ata, pela inexecução do objeto,

pela execução imperfeita, ou ainda, por outras situações concretas que ensejarem a

sanção.

22.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas,

podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com

a Lei nº 8.666/93 e a Lei 10.520/02;

22.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas

isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

22.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

22.4.1 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com o

CONTRATANTE poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e

civis, aqueles que:

22.4.1.1 - Retardarem a execução do pregão;

22.4.1.2 ­ Demonstrar em não possuir idoneidade para contratar com a Administração

e;

22.4.1.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

23 - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA

23.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.

24 ­ DO REAJUSTAMENTO

24.1 - Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não

haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

25 ­ DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO

25.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de

Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

26 ­ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

26.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

26.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

26.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo

estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

26.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar

superior aqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse

público.

26.1.3.1 - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o

contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade

competente do Órgão Gerenciador.

26.1.3.2 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na

ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução

contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

27 - DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 ­ Homologada a licitação o adjudicatário receberá autorização de fornecimento ou

instrumento equivalente.

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27.2 ­ Caso o adjudicatário não preste o serviço ou forneça o(s) bem(s), objeto do

certame, de acordo com a sua proposta, serão convocados os licitantes remanescentes,

observada à ordem de classificação, para execução do serviço.

27.3 - É facultado à PREGOEIRA ou a AUTORIDADE COMPETENTE, em qualquer

fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a

instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos

competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as

decisões.

27.4 ­ Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução dos serviços,

decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso

do prazo para tal e devidamente fundamentada.

27.5 ­ Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em prestar os

serviços, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total

da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas

27.6 ­ Na hipótese acima referida será convocado novo adjudicatário, observada a

ordem de classificação nesta licitação.

27.7 ­ Constituem motivos para rescisão do contrato ou instrumento equivalente, todos

aqueles listados pela Lei 8.666/93, no artigo 77 e 78.

27.8 ­ A AUTORIDADE COMPETENTE poderá nas mesmas condições contratuais,

realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato, conforme estabelecido no §1º do artigo 65.

27.9 ­ Será dada vista aos proponentes interessados tanto nas propostas comerciais

como dos documentos de habilitação apresentados na sessão.

27.10 - A contratação dos itens requisitados para cada evento deverá ser precedida da

requisição específica não ficando necessariamente obrigado o CONTRATANTE a

contratar todos os itens constantes no contrato, devendo o mesmo ser fornecido de

forma fracionada ao mesmo.

27.11 - É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem

autorização expressa da Administração.

27.12 - A presente Licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse

público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulada, em

todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante

parecer escrito e devidamente comprovado.

27.13 - A PREGOEIRA, no interesse da Administração, poderá relevar omissões

puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem

a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a

promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do

processo.

27.14 ­ É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão

do pregão.

27.15 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a

presente Licitação serão prestadas pela PREGOEIRA de forma exclusiva pela

plataforma de licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

27.16 - Integram o Presente Edital:

a) Anexo I ­ Termo de Referência;

b) Anexo II ­ Minuta ARP;

27.17- Interessados poderão adquirir cópia do Edital somente via download do arquivo

através do Portal Eletrônico http://www.licitardigital.com.br ou

27.18 - O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e

seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico

de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos,

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independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em

licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo

aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.

27.19 - No caso de eventual divergência entre o Edital de Licitação e seus anexos,

prevalecerão as disposições do primeiro.

27.20 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-

á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em

dias de expediente na Administração.

27.21 - Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e

dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda,

em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou

informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a

instrução do processo, conforme faculta o Art. 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

27.22 - É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo

licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios,

sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. 93, da Lei

Federal nº 8.666/93.

27.23 - O CONTRATANTE reserva a si o direito de revogar a presente licitação por

razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade,

bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances,

desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome

conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da

licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

27.24 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da

ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse

da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

27.25 ­ O Instrumento Convocatório é parte integrante do Contrato.

27.26. Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à

Comissão de Licitações, nos dias úteis, das 8h às 11h e das 13h às 17h ou pelo telefone

(16) 3668-1233 e e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br. Ainda, poderão ser

acompanhadas as fases através do Portal Eletrônico http://www.licitardigital.com.br.

Santo Antônio da Alegria, 10 de julho de 2.023.

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

FERNANDA DARINI AGUIAR

Pregoeira

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ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 084/2023

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N°. 026/2023

TIPO: MENOR PREÇO

TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA

LAVANDERIA E LIMPEZA HOSPITALAR PARA O SETOR DE SAÚDE MUNICIPAL

PELO PERÍODO DE 12 MESES"

1 ­ ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Aquisição de material para lavanderia e limpeza

hospitalar para uso do setor da Saúde Municipal.

2 ­ JUSTIFICATIVA: A aquisição de materiais específicos para o setor da saúde se

torna necessário pois existem fórmulas e compostos específicos de materiais para

limpeza eficiente das unidades de saúde do município, e por se tratar do setor da saúde,

todos os produtos devem ser em conformidade com a ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL

DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

3 - CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO PRODUTO: Só serão aceitos os fornecimentos

de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas em edital, bem

como em legislações específicas, estando sua aceitação condicionada à devida

fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujos preços

unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos produtos

cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

3.1 DO CATÁLOGO E MARCA

Só serão aceitos produtos apresentados catálogos e comprovação de marca

3.2 EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS

3.2.1 Será exigido apresentação de amostras após a fase de lances no módulo "abertura

de vistas".

3.2.2 O prazo para apresentação das amostras é de 48 horas, podem ser entregues no

endereço: Avenida Francisco Antônio Mafra Nº 1004, centro, CEP: 14390-000.

3.2.3 A não apresentação das amostras resultará imediatamente na desclassificação da

empresa.

3.2.4 Será então convocada a segunda classificada, notificada através do chat do pregão

eletrônico e por publicação no diário oficial (https://plenussistemas.dioenet.com.br/).

3.2.5 Caso após aprovação dos itens na decorrência de entrega a empresa mudar a marca

de fornecimento ou apresentar o item com qualidade inferior ao aprovado, será devidamente

notificada.

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3.2.6 A empresa deve fornecer uma embalagem do item vencido, não podendo ser

reembalado para fins de comprovação de marca, sem custos e não devolutivo.

3.2.7 Ficará disponível junto ao processo o laudo de aprovação realizado por uma equipe

especializada a ser definida pela Diretora de Saúde Ana Paula Corsini Elias de Oliveira,

podendo ser requerido uma cópia por e-mail.

4 - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ­ A vigência da ata

será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.

5 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

ÍTEM QTD UND VALOR VALOR TO- ESPECIFICAÇÃO

UNITÁ- TAL

RIO

1 15 UND R$ R$ 6.756,75 Balde Espremedor 30L com ro-

450,45 dinhas. Equipamento de lim-

peza formado por: balde com

sistema de 2 águas com divisó-

rias para 18L e 12L, espremedor

com pressão superior, dreno de

escoamento de água suja

2 25 UND R$ 34,74 R$ 868,50 Balde plástico, resistente, com

alça de metal, capacidade de 20

litros, AZUL

3 25 UND R$ 34,74 R$ 868,50 Balde plástico, resistente, com

alça de metal, capacidade de 20

litros, VERMELHO

4 30 UND R$ 40,00 R$ 1.200,00 Bobina de saco plástico pico-

tada 20 x 30. Peso aproximado

de 1.150kg

5 30 UND R$ 44,09 R$ 1.322,70 Bobina de saco plástico pico-

tada 30 x 40.

Peso aproximado de 1.700kg

6 30 UND R$ 51,09 R$ 1.532,70 Bobina de saco plástico pico-

tada 40 x 60.

Peso aproximado de 2.300kg

7 200 UND R$11,32 R$ 2.264,00 Borrifador plástico com gatilho,

transparente, capacidade para

500mL.

8 30 PCT R$ R$ 9.526,80 Detergente em pó indicado para

317,56 os processos de lavagem de

roupas brancas e de cores fir-

mes, com alto teor de óleos, gra-

xas, gorduras animais ou vege-

tais, sangue e demais sujidades

orgânicas. Composto de ácido

sulfônico, nonil fenol etoxilado,

aditivos, cargas e branqueador

óptico. Acondicionado em em-

balagens de 25 Kg

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9 300 FRS R$ 2,59 R$ 777,00 Detergente líquido neutro, su-

perconcentrado, com tensoativo

biodegradável, para lavagem

manual de louças, para remo-

ção de gorduras e óleos. Acon-

dicionado em frascos de 500 ml

e em caixas que suportem em-

pilhamento.

10 20 BLD R$ R$ 5.133,20 Detergente umectante, pastoso

256,66 indicado como umectante nos

processos de lavagem de rou-

pas e também como aditivo po-

tencializador para a lavagem de

roupas delicadas, sensíveis a

produtos alcalinos. Composto

de tensoativo aniônico, tensoati-

vos não iônicos, umectante, al-

calinizante, coadjuvante, espes-

santes, conservantes e veículo.

Acondicionado em balde de 20

litros.

11 20 UND R$ 52,07 R$ 1.041,40 Dispenser para copo de água de

150 ml a 200 ml confeccionado

em polietileno e com botão que

dispensa apenas um copo por

vez.

12 20 UND R$ 49,97 R$ 999,40 Dispenser para copo de café

confeccionado em polietileno e

com botão que dispensa apenas

um copo por vez.

13 100 UND R$ 45,56 R$ 4.556,00 Dispenser para papel toalha in-

terfolhas, com exclusivo sistema

que garante a facilidade e efici-

ência na saída folha a folha. Dis-

pensador fabricado em material

termoplástico de alta qualidade

e resistência ao impacto. Fácil

instalação com parafusos e bu-

chas inclusas e fechadura de

segurança com chave em três

pinos.

14 100 UND R$ 39,28 R$ 3.928,00 Dispenser para sabonete líquido

- Saboneteira combinada com

reservatório para 900 mL.

- Diferencia-se por vir com o re-

servatório para uso de sabonete

em galão.

- Possui fechadura e acompa-

nha chave em plástico ABS,

- Acompanha kit para fixação na

parede contendo buchas e

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parafusos.

- Dimensões: 29cm(A) X

12cm(L) X 11cm (P).

15 50 UND R$ 9,23 R$ 461,50 Escova para lavar vaso sanitá-

rio, cabo de plástico e cerdas de

nylon

16 200 PCT R$ 2,83 R$ 566,00 Esponja de aço pacote c/ 8 uni-

dades

17 1000 UND R$ 1,64 R$ 1.640,00 Esponja para limpeza duas fa-

ces, sendo uma face macia para

limpeza leve e outra face em

material resistente para limpeza

pesada, medindo aproximada-

mente 12 cm x 8 cm x 2 cm de

espessura. ESPONJA DUPLA

FACE.

18 200 UND R$ 2,20 R$ 440,00 Flanela p/ pó medindo aproxi-

madamente 40 x 30 cm cor abó-

bora.

19 200 GALÃO R$ 71,63 R$ Limpador de uso geral à base de

14.326,00 Peróxido de Hidrogênio para ga-

rantir excelente performance de

limpeza e desinfecção para su-

perfícies laváveis, com perfume

de ação prolongada, com princí-

pio ativo ­ tensoativo aniônico,

biodegradável, alcalinizante,

fragrância, conservante, sol-

vente, corante, veículo que per-

mite diluição de 1:20 em água

na limpeza geral. Acondicio-

nado em galão de 5 litros.

20 30 UND R$ 50,33 R$ 1.509,90 Pá para lixo articulada em plás-

tico altamente resistente, com

cabo de alumínio medindo apro-

ximadamente 1,0 metro.

21 50 FARDO R$ 97,92 R$ 4.896,00 Papel higiênico branco, absor-

vente, macio, FOLHA DUPLA,

picotado, medindo aproximada-

mente 10 cm de largura e 30 a

40 metros de comprimento.

Fardo com 64 rolos.

22 100 UND R$ 4,71 R$ 471,00 Refil de borracha para rodo de

alumínio medindo aprox. 60 cm

de comprimento compatível

com item 36.

23 30 UND R$ 16,66 R$ 499,80 Rodo abrasivo esponja lava pi-

sos e azulejos medindo

28cmX8,5cmX2,5cm com cabo

24 50 UND R$ 47,26 R$ 2.363,00 Rodo de alumínio com borra-

cha, de 60 cm de comprimento,

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na extremidade inferior, sistema

de troca de borracha, cabo de

1,50 cm metros de altura

25 2000 UND R$ 0,99 R$ 1.980,00 Sabonete comum com 11 g, fra-

grância de erva doce, embalado

individualmente.

26 200 UND R$ 14,03 R$ 2.806,00 Sabonete cremoso líquido para

higienização das mãos, acondi-

cionado em bolsa plástica (refil)

de 800 ml, hipoalergênico, com

adição de emolientes para evitar

ressecamento e proporcionar hi-

dratação da pele, com leve fra-

grância e quantidade mínima de

anti-séptico com o objetivo de

conservar o produto e com PH

neutro.

27 200 GALÃO R$ 30,00 R$ 6.000,00 Sabonete cremoso líquido para

higienização das mãos, hipoa-

lergênico, com adição de emoli-

entes para evitar ressecamento

e proporcionar hidratação da

pele, com leve fragrância e

quantidade mínima de anti-sép-

tico com o objetivo de conservar

o produto e com PH neutro.

Acondicionado em galão de 5 li-

tros

28 500 UND R$ 9,10 R$ 4.550,00 Saco para limpeza alvejado, ab-

sorvente, DUPLO, costurado de

primeira qualidade, 100 % algo-

dão medindo 80 x 60 cm.

29 100 PCT R$ 89,86 R$ 8.986,00 Saco plástico BRANCO LEI-

TOSO para acondicionamento

de resíduos de serviços de sa-

úde, resistente, confeccionado

com resinas termoplásticas, vir-

gens ou recicladas, NÃO trans-

parentes, conforme especifica-

ções contidas nas normas da

ABNT NBR 9191, com dimen-

sões planas, de 75 cm de lar-

gura e 105 cm de altura e vo-

lume de 100 litros, conforme

NBR 9190. Com solda contínua,

homogênea e uniforme, propor-

cionando uma perfeita vedação

e não permitindo a perda de

conteúdo, durante o manuseio,

sem fecho, de fácil separação e

abertura das unidades sem pro-

vocar danos ao saco. Estar em

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conformidade com as NBR 9195

(teste de resistência a queda li-

vre) , ASTM 1709 ( teste de re-

sistência ao impacto), NBR

13056 (verificação da transpa-

rência), NBR 13055 (determina-

ção da capacidade volumétrica),

NBR 9191 (verificação de estan-

queidade), densidade: 0,12 mm

acondicionado em embalagens

de 100 unidades cada pacote.

30 100 PCT R$ 75,29 R$ 7.529,00 Saco plástico BRANCO LEI-

TOSO para acondicionamento

de resíduos de serviços de sa-

úde, resistente, confeccionado

com resinas termoplásticas, vir-

gens ou recicladas, NÃO trans-

parentes, conforme especifica-

ções contidas nas normas da

ABNT NBR 9191, com dimen-

sões planas, de 63 cm de lar-

gura e 80 cm de altura e volume

de 50 litros, conforme NBR

9190. Com solda contínua, ho-

mogênea e uniforme, proporcio-

nando uma perfeita vedação e

não permitindo a perda de con-

teúdo, durante o manuseio, sem

fecho, de fácil separação e aber-

tura das unidades sem provocar

danos ao saco. Estar em confor-

midade com as NBR 9195 (teste

de resistência a queda livre),

ASTM 1709 (teste de resistên-

cia ao impacto), NBR 13056 (ve-

rificação da transparência),

NBR 13055 (determinação da

capacidade volumétrica), NBR

9191 (verificação de estanquei-

dade), densidade: 0,12 mm

acondicionado em embalagens

de 100 unidades cada pacote.

31 100 PCT R$ 40,42 R$ 4.042,00 Saco plástico PRETO para

acondicionamento de resíduos

comum, resistente, confeccio-

nado de polietileno de baixa

densidade, tamanho aproxi-

mado de 39 cm x 58 cm, capaci-

dade volumétrica de 30 litros,

tipo domiciliar, embalados com

100 unidades devidamente

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identificados através de etiqueta

do fabricante.

32 100 PCT R$ 44,36 R$ 4.436,00 Saco plástico PRETO para

acondicionamento de resíduos

comum, resistente, confeccio-

nado de polietileno de baixa

densidade, tamanho aproxi-

mado de 59 cm x 62 cm, capaci-

dade volumétrica de 40 litros,

tipo domiciliar, embalados com

100 unidades devidamente

identificados através de etiqueta

do fabricante.

33 200 PCT R$ 66,06 R$ 6.606,00 Saco plástico PRETO para

acondicionamento de resíduos

comum, resistente, confeccio-

nado de polietileno de baixa

densidade, tamanho de 75 cm x

105 cm, capacidade volumétrica

de 100 litros, tipo domiciliar,

embalados com 100 unidades

devidamente identificados atra-

vés de etiqueta do fabricante.

34 100 FRS R$ 8,16 R$ 816,00 Saponáceo em pó, frasco com

300 g.

35 50 UND R$ 30,37 R$ 1.518,50 Vassoura de nylon.

Com cabo de 1,20m

De 30 a 40cm de comprimento

Plumagem densa

Cerdas sintéticas: cerdas ma-

cias na parte externa e cerdas

firmes na parte interna

36 30 UND R$ 27,91 R$ 837,30 Vassoura de pelo com 30 cm de

comprimento, com cabo de

1,20m

37 20 UND R$ R$ 4.335,20 Vassoura limpa cantos e teias

216,76 de aranha com cabo extensor

de 6 metros.

38 200 PAR R$ 11,86 R$ 2.372,00 Luva de borracha GRANDE

para limpeza, resistente,

Acabamento interno: flocos de

algodão

Local de texturização: palma

e dedos

Espessura média na palma:

0,60 mm com flocos

Comprimento médio: 300

mm

Utilização de pó: não

Acabamento no punho: com

borda (virola)

Formato: anatômico

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Formato dedos: curvos

Cor: VERDE

39 200 PAR R$ 10,44 R$ 2.088,00 Luva de borracha MEDIA para

limpeza, resistente, Acaba-

mento interno: flocos de algo-

dão

Local de texturização: palma

e dedos

Espessura média na palma:

0,60 mm com flocos

Comprimento médio: 300

mm

Utilização de pó: não

Acabamento no punho: com

borda (virola)

Formato: anatômico

Formato dedos: curvos

Cor: VERDE

40 200 PAR R$ 10,35 R$ 2.070,00 Luva de borracha PEQUENA

para limpeza, resistente,

Acabamento interno: flocos de

algodão

Local de texturização: palma

e dedos

Espessura média na palma:

0,60 mm com flocos

Comprimento médio: 300

mm

Utilização de pó: não

Acabamento no punho: com

borda (virola)

Formato: anatômico

Formato dedos: curvos

Cor: VERDE

Santo Antônio da Alegria, 10 de julho de 2.023.

ANA PAULA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

DIRETORA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

FERNANDA DARINI AGUIAR

PREGOEIRA

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ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 084/2023

MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2023

TIPO: MENOR PREÇO

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PARTES:

CONTRATANTE: _____________________________________, com sede na

________________________, nº _______ ­ Bairro

_____________________, na cidade de

_____________________, CEP XXXXXXXXX ­ UF, inscrita no

CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado

pelo seu

______________________________________________,

senhor ________________________________________,

portador do CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada

CONTRATANTE.

CONTRATADA: _____________________________________, com sede na

________________________, nº _______ ­ Bairro

_____________________, na cidade de

_____________________, CEP XXXXXXXXX ­ UF, inscrita no

CNPJ/MF N. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representada

pelo seu

______________________________________________,

senhor ________________________________________,

portador do CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, E-MAIL

INSTITUCIONAL:

_________________________________________________,

doravante denominada CONTRATADA.

Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada

e ajustada, a contratação dos bens/serviços enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº

026/2023, modo de disputa: ABERTO, participação: TODAS AS EMPRESAS, Critério

de julgamento: MENOR PREÇO, com autorização constante do Processo

Administrativo nº 084/2022, homologado em _______ de _______ de 2023, mediante o

disposto na lei N. 8.666/93 e alterações posteriores, em conformidade com as cláusulas

que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DA DOCUMENTAÇÃO

1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de

transcrição, o Pregão Eletrônico nº 026/2023, seus anexos, a proposta da

CONTRATADA datada em _______ de ______________ de 2023, e todos os demais

documentos referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste

instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO OBJETO

2.1 - Constitui o objeto do presente instrumento o REGISTRO DE PREÇO PARA

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LAVANDERIA E LIMPEZA HOSPITALAR PARA

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O SETOR DE SAÚDE MUNICIPAL, conforme quantidades e especificações indicados

na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no Pregão Eletrônico nº. 026/2023.

2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade

com o Anexo DO OBJETO do edital e demais anexos que fazem parte integrante deste

instrumento, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados

somente poderá ser efetivada mediante prévia e expressa autorização por escrito do

Município de Santo Antônio da Alegria.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PREÇO REGISTRADO

3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o

fornecimento do objeto da presente ata de registro de preços ocorrerá conforme o valor

unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:

ITE DESCRIÇÃO MARC QNT UNI VALOR VALOR

M A D UNITÁRIO TOTAL

3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou

indiretas que venham a incidir sobre os mesmos, bem como o custo de transporte,

materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários,

trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa

execução dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por

conta do recurso indicado na ordem de compra.

CLÁUSULA QUINTA ­ DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

5.1. Prazo de entrega do objeto licitado, contados a partir do primeiro dia útil

subsequente à data de recebimento da Ordem de Compra: 72 (setenta e duas) horas.

5.2.A entrega ocorrerá na Rua Coronel José Caetano Assis, nº 471, Bairro Centro (Praça

José Ayub Calixto), telefone: (16) 3668-1125 - Município de Santo Antônio da

Alegria/SP.

5.3. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com

as especificações constantes no Edital e na Proposta, devendo ser substituídos, às

custas do contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da

contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto.

5.5. O prazo de garantia contra defeito e vícios de fabricação será para cada item, sem

qualquer ônus adicional para o Município de Santo Antônio da Alegria, contados a partir

do seu recebimento definitivo.

CLÁUSULA SEXTA ­ DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze)

meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei

nº 8.666, de 21 de junho 1993.

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§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será

definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº

8.666, de 1993.

§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado

dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será

conhecido pelo Município de Santo Antônio da Alegria caso o mesmo seja devidamente

fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o prazo inicialmente

estabelecido.

6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações

estabelecidas, será responsável pela imediata substituição ou regularização do

serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação

das penalidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste

instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter

durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial,

atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Município

de Santo Antônio da Alegria, para realização de contratos, adendos, renovações,

notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.

7.2. Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS

CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.3. Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a

emissão da ordem de compra.

7.3.1. Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também

constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força

de trabalho própria e as suas expensas.

§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua

conformidade com as especificações do Pregão e da proposta.

§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será

conhecido pelo Município de Santo Antônio da Alegria, caso o mesmo seja devidamente

fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município, antes de expirar o prazo

contratual inicialmente estabelecido.

7.4. Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos

ou incorreções, resultantes da entrega.

7.4.1. Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que

atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo

rendimento, durabilidade e praticidade.

7.5. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como

tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município, conforme quantitativos dos

produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras

incidências, se ocorrerem.

7.6. Substituir, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os produtos que, no ato da

entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em

desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.

7.7. Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

7.8. Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la

de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo

que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do

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fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à

proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

7.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou

em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 03 (três)

dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso

indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação

das penalidades previstas neste instrumento.

7.10. Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

7.11. Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação.

7.12. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos

e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus

empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades

decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por

força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

7.13. Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados,

diretamente ao Município de Santo Antônio da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua

culpa ou dolo.

7.14. Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.

CLÁUSULA OITAVA ­ DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art.

58 da Lei n° 8.666/93.

8.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 66 da Lei

n.º 8.666/93, as especificadas no Edital.

8.3. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro

de preço;

8.4. Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as

necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;

8.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo

licitante vencedor;

8.6. Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

8.7. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no

Contrato/ ata de registro de preço.

CLÁUSULA NONA ­ DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão

fiscalizados pelo Município de Santo Antônio da Alegria, por intermédio de servidores

designados, que acompanharão a entrega do produto/prestação do serviço, de acordo

com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e

apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer

reclamações ou solicitações havidas.

9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o

Município de Santo Antônio da Alegria e terá as seguintes atribuições:

a) Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências

necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes.

b) Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações

estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade,

marca (se for o caso), etc.

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c) Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega

da mercadoria.

d) Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para

rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.

e) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).

f) Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita

compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado.

g) Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

h) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de

condições previstas neste instrumento.

i) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao

fiel cumprimento do disposto neste instrumento.

j) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.

k) Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de

multa(s), quando essa discordar do Município de Santo Antônio da Alegria.

l) No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições

de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações

relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA ­ DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até

o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação

da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo

recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a

Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do

Trabalho.

10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA

diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos

serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela

CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a

aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município de Santo Antônio da

Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota

Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município

de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta corrente e agência

Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da

despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até

que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do

documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município de Santo Antônio da

Alegria.

10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos,

os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de

responsabilidade da CONTRATADA.

10.3 ­ O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer

pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela

CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto

perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou

acréscimo, conforme enunciado:

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a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão

fiscalizador do Município de Santo Antônio da Alegria.

b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido

até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os

mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio

da Alegria.

d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer

proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais

cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­DO REAJUSTAMENTO

11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes a partir de 1º de julho de 1994, não

haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO

12.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de

Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela

CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar,

resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas

seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 03 (três) dias corridos e sem prejuízo para o Município

de Santo Antônio da Alegria, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução

da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso

superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a

Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda

que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de

execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar

de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda

que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com

o Município de Santo Antônio da Alegria, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos

resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no inciso "e", quando ocorrido

a seguinte situação:

f.1) Quando fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para

aquisição de bens ou mercadorias, prestação de serviços ou contrato dela decorrente:

I - Entregando uma mercadoria por outra;

II - Alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

f.2) Sempre que anteriormente tenha sido aplicada a suspensão temporária em licitação

e impedimento de contratar com a Administração.

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f.3) Quando da ação ou omissão decorrerem graves prejuízos ao Município de Santo

Antônio da Alegria, seja pela não assinatura do contrato/ata, pela inexecução do objeto,

pela execução imperfeita, ou ainda, por outras situações concretas que ensejarem a

sanção.

13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas,

podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com

a Lei nº 8.666/93 e a Lei 10.520/02;

13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas

isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;

14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo

estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar

superior àqueles praticados no mercado e estiverem presentes razões de interesse

público.

§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório

e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão

Gerenciador.

§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na

ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução

contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS

OMISSOS

15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida

pela Lei nº 10.520/02, de 28 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal

nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ainda, aplicando-lhe supletivamente os princípios

da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações,

recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis/SP para dirimir as questões decorrentes

deste instrumento ou de sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro por

mais privilegiado que seja.

16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente

instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus

jurídicos efeitos.

Local e Data.

Prefeito Municipal Representante Legal do

Fornecedor

19/07/2023 Ano II | Edição nº165 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Licitações

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Adm. 2021

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, referente a "AQUISIÇÃO DE

MATERIAL PARA LAVANDERIA E LIMPEZA HOSPITALAR PARA O SETOR DE SAÚDE

PELO PERÍODO DE 12 MESES"; Vigência 03/07/2023 a 02/07/2024 (12 meses)

Plataforma Eletrônica: COMPRASBR

O Departamento de Licitação torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023, REGISTRANDO PREÇO PELAS

EMPRESAS:

CIRÚRGICA UNIÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 04.063.331/0001-21

ATA 49/2023

VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 11.096,00 (onze mil e noventa e seis reais)

VP MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 73.318.693/0001-39

ATA 50/2023

VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 43.704,80 (quarenta e três mil setecentos e quatro reais e

oitenta centavos)

Santo Antônio da Alegria, 18 de julho de 2.023.

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

19/07/2023 Ano II | Edição nº165 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Municipio de Santo Antônio da Alegria, resolvem por admitir membro suplente do Conselho Tutelar Municipal para ocupar função, em caráter temporário, de membro titular durante período em que o mesmo se mantiver afastado em gozo de férias.