Município de Barra do Ribeiro-RS

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IMPRENSA OFICIAL Atos Normativos

LEI Nº 2.691, de 7 de julho de 2023.

Cria o Bairro Recanto dos

Laras, denomina Servidões, e

dá outras providências.

JAIR MACHADO, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/24E9-1E4B-181A-C243 e informe o código 24E9-1E4B-181A-C243

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criado o Bairro Recanto dos Laras, no Município de Barra do

Ribeiro, localizado nos seguintes limites: Começo: trapiche no final da Picada, às

margens do Arroio Ribeiro, no Marco 1 - coordenadas 30°17'0.46"Sul e

51°18'5.56"Oeste, segue em direção Sul/Norte, às margens do Rio Guaíba até

encontrar o Marco 2 - coordenadas 30°16'6.21"Sul e 51°18'8.46"Oeste, final da

Servidão Azaleias e segue em direção Leste/Oeste. No final da Servidão Hortências, o JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

Marco 3 - coordenadas 30°16'5.21"Sul e 51°18'14.67"Oeste, norte/sul até as margens

do arroio Ribeiro, o Acesso Servidão do Lara, Lei Municipal nº 2.616/1022, Marco 4 -

coordenadas 30°16'38.29"Sul e 51°18'27.54"Oeste e segue na direção Oeste/Leste, às

margens do Arroio Ribeiro até encontrar o Marco 1 - coordenadas 30°17'0.46"Sul e

51°18'5.56"Oeste, começo do bairro.

Art. 2º As seguintes servidões, localizadas no Bairro Recanto dos Laras,

criado por esta Lei, passam a denominar-se:

I - Servidão "2" - Servidão Margaridas; Assinado por 2 pessoas:

II - Servidão "3" - Servidão Orquídeas;

III - Servidão "4" - Servidão Primaveras;

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IV - Servidão "5" - Servidão Azaleias;

V - Servidão "6" - Servidão Tulipas;

VI - Servidão "7" - Servidão Rosas;

VII - Servidão "8" - Servidão Girassóis;

VIII - Servidão "9" - Servidão Hortências.

Art. 3º O croqui de localização e o memorial descritivo em anexo, passam a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/24E9-1E4B-181A-C243 e informe o código 24E9-1E4B-181A-C243

ser parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 7 de julho de 2023.

JAIR MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JÔNATAS DE SOUZA BRANCO JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 07/07/2023 a 06/08/2023.

Assinado por 2 pessoas:

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Assinado por 1 pessoa: ELENA PREUSS STÜKER COLLER

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/56EA-CD09-F221-69F7 e informe o código 56EA-CD09-F221-69F7

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MEMORIAL DESCRITIVO

O presente Memorial Descritivo tem por objetivo descrever o

levantamento do Georreferenciamento executado no Bairro Recanto dos Laras para

nomear as servidões abaixo descritas.

Situação de Área ­ Denominação de Servidões

Bairro: Recanto dos Laras

Servidões:

- Azaléias: Paralela ao Lado Oeste do Lago Guaíba Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/56EA-CD09-F221-69F7 e informe o código 56EA-CD09-F221-69F7

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'27.72"S 51°18'09.79"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'5.26"S 51°18'14.63"O

- Hortências: Perpendicular a Servidão Azaléias, ao Lado Oeste do Lago

Guaíba

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'18.96"S 51°18'9.54"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'5.26"S 51°18'14.63"O

- Tulipas: Perpendicular a Servidão Azaléias

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'23.57"S 51°18'10.09"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'20.07"S 51°18'17.49"O

- Rosas: Perpendicular a Servidão Azaléias;

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'22.39"S 51°18'9.98"O

Coordenadas Final da Servidão:: 30°16'18.51"S 51°18'16.87"O

- Girassóis: Paralela a Servidão Rosas

Coordenadas Início da Servidão:: 30°16'19.91"S 51°18'11.51"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'18.30"S 51°18'14.56"O

- Primavera: Perpendicular a Servidão Azaléias;

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'26.02"S 51°18'10.31"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'23.04"S 51°18'15.71"O

- Orquídeas: Perpendicular a Servidão Azaléias; ELENA PREUSS STÜKER COLLER

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'34.86"S 51°18'15.62"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'22.42"S 51°18'13.54"O

- Margaridas: Servidão de acesso ao Bairro Recanto dos Laras;

Coordenadas Início da Servidão: 30°16'38.02"S 51°18'21.56"O

Coordenadas Final da Servidão: 30°16'44.77"S 51°18'12.00"O

Barra do Ribeiro, 01 de junho de 2023. Assinado por 1 pessoa:

Elena Preuss Stüker Koller

Engenheira Civil RS193308

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MEMORIAL DESCRITIVO

O presente Memorial Descritivo tem por objetivo descrever o

levantamento do Georreferenciamento executado no Bairro Recanto dos Laras para

identificar os limites do bairro.

Bairro Recanto dos Laras Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/FD3D-1BA5-150A-EE0D e informe o código FD3D-1BA5-150A-EE0D

Limites:

Começo: trapiche no final da Picada as margens do Arroio Ribeiro no Marco 1 -

coordenadas 30°17'0.46"Sul e 51°18'5.56"Oeste, segue em direção Sul/Norte as

margens do Rio Guaíba até encontrar o Marco 2 - coordenadas 30°16'6.21"Sul e

51°18'8.46"Oeste final da Servidão Azaléias e segue em direção Leste/Oeste. No final da

Servidão Hortências o Marco 3 - coordenadas 30°16'5.21"Sul e 51°18'14.67"Oeste,

norte/sul até as margens do arroio Ribeiro, o Acesso Servidão dos Laras Lei 2616/22

Marco 4 - coordenadas 30°16'38.29"Sul e 51°18'27.54"Oeste e segue na direção

Oeste/Leste às margens do Arroio Ribeiro até encontrar o Marco 1 - coordenadas

30°17'0.46"Sul e 51°18'5.56"Oeste começo do bairro, conforme croqui em anexo.

Barra do Ribeiro, 01 de junho de 2023.

Elena Preuss Stüker Koller ELENA PREUSS STÜKER COLLER

Engenheira Civil RS193308

Assinado por 1 pessoa:

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VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 24E9-1E4B-181A-C243

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 07/07/2023 14:54:14 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 07/07/2023 14:55:17 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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LEI Nº 2.692, de 7 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/24E9-1E4B-181A-C243 e informe o código 24E9-1E4B-181A-C243

Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00.

JAIR MACHADO, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na classificação a seguir:

09.00 ­ SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO, DESPORTO E LAZER JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

09.01 ­ Secretaria do Turismo, Desporto e Lazer

09.01.2700000000.000 ­ Desporto e Lazer

09.01.2781300000.000 - Lazer

09.01.2781301030.000 - Desporto Comunitário

09.01.2781301031.017 - Projeto Academia de Ginástica ao ar livre ­ Convênio CEF

4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas Assinado por 2 pessoas:

4.4.90.52.00.00 ­ Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

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Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos

provenientes do Ministério do Esporte - Convênio CEF - Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/24E9-1E4B-181A-C243 e informe o código 24E9-1E4B-181A-C243

de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 7 de julho de 2023.

JAIR MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JÔNATAS DE SOUZA BRANCO

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 07/07/2023 a 06/08/2023. JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

Assinado por 2 pessoas:

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VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 24E9-1E4B-181A-C243

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 07/07/2023 14:54:14 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 07/07/2023 14:55:17 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

08/07/2023 Ano II | Edição nº116 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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LEI Nº 2.693, de 7 de julho de 2023.

Acresce eventos na Lei Municipal nº

1.861, no seu Anexo 1 ­ Calendário de

Eventos.

JAIR MACHADO, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/24E9-1E4B-181A-C243 e informe o código 24E9-1E4B-181A-C243

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono

e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam acrescidos na Lei Municipal nº 1.861, de 26 de junho de

2006, no seu Anexo 1 ­ Calendário de Eventos, os seguintes eventos:

EVENTO MÊS

FESTIRIM - Festival Mirim Outubro JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

FESTICAMP- Festival de Esportes Campeiros Outubro

FESTIVAL PRÉ - MIRIM Outubro

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias. Assinado por 2 pessoas:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.

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Registre-se e Publique-se Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/24E9-1E4B-181A-C243 e informe o código 24E9-1E4B-181A-C243

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Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 07/07/2023 a 06/08/2023.

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VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 24E9-1E4B-181A-C243

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 07/07/2023 14:54:14 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 07/07/2023 14:55:17 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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