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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

`DECRETO Nº 913, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do

Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato

Grosso do Sul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliado o Perímetro Urbano da sede do Município de Paraíso das

Águas, conforme descrito abaixo.

"Area Remanescente" - Inicia -se a descrição deste perímetro no vértice - M-0001,

de coordenadas N 7.893.504,04m e E 287.833,38m, situado na divisa da Fazenda Rio Sucuriú de

Antonio Lauro Dias; deste segue confrontando com a Fazenda Paraíso de Agropecuária Lopes

Cansado S/A, com as seguintes azimutes e distâncias : 1°36'47'' e de 113,87m até o vértice AKS-

M-5915, de coordenadas N 7.893.617,85m e E 287.836,59m; deste deflete a direita confrontando

com o Patrimonio do Paraíso de José André Nunci, com as seguintes azimutes e distancias :

25°36'13" e de 209,53 m até o vértice M-0002, de coordenadas N 7.893.806,36m e E

287.926,92m; 29°21'43"e de 22,52 m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.893,824,11m

e E 287.936,91M; 38°46'39" e DE 11,61 m até vértice -M-0004, de coordenadas N 7.893.842,98m

e E 287.965,36m; deste segue confrontando com o Patrimônio do Paraíso ­ Area Remanescente

de Ouro Branco Empreendimentos Imobiliarios LTDA, com seguintes azimutes e distâncias:

69°33'40" e de 41,70 m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 7.893.857,35m e E

288.003,91m; deste segue confrontando o Patrimonio do Paraíso de José André Nunci, com

seguintes azimutes e distâncias: 69° 33'40"e de 147,60m até o vértice -M-0007, de coordenadas

N 7.893.908,89m e E 288.142,22m, 100°25'13'' e de 32,43 m e de 32,43m até o vértice -M-0008,

de coordenadas N 7.893.90,90m, e E 288.174,80m; deste deflete a direita confrontando com a

Fazenda Rio Sucuriú ­ Àrea A, com seguintes azimutes e distâncias:179°55'33'' e de 37,80 m até

o vértice -M-0009, de coordenadas N 7.893,865,10m e E 288. 174,85m; 78°37'48'' e de 100,17 m

até o vértice -M-0010, de coordenadas N 7.893,884m e E 288.273,05m; deste dflete a direita

confrontando com a Quadra 04 ­ Area Verde de Municipio de Paraíso das Aguas, com seguintes

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azimutes e distancias: 100°24'43'' e de 103,02 m, até o vértice -M-0011, de coordenadas N

7.893.867,26m e E288.368,75m; deste deflete a direita confrontando a Rua Antartida de

até o vértice -M-0012, de coordenadas N 7.893.592,45m e E 288.310,72m; deste deflete a direita

confrontando com a Fazenda Rio Paraíso de Antonio Lauro Dias, com seguintes azimutes e

distâncias: 259°30'37'' e de 485,72 m até o vértice -M-0001, de coordenadas N 7.893.504,04m

e E 287.833,38m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 06 de junho de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2023, homologado através do Decreto nº 906/2023, publicado no Diário

Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2329, do dia 19 de maio de

2023, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação do seguinte candidato:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADO o candidato constante na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, na cidade de Paraíso

das Águas - MS, munido da documentação pertinente no Anexo Único deste edital:

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL II

Classificação Inscrição Nome do Candidato Situação

04 023 JONATHAN BUTZHI ANDRADE -

1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.

1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.

1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item

1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.

1.5. O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral

do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

Paraíso das Águas, 6 de junho de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2023

1 ­ Documentos:

Diploma e Histórico Escolar para comprovar a escolaridade e os requisitos específicos

exigidos para o cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) filho(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF, do(s) filho(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);

Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª

Região - Abrangência - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso

do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal

(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);

Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado em

segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do

cargo.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 1445/2023

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA

Partes: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E L.P.G CARLOS ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEQUENAS REFORMAS, CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS,

HIDRÁULICOS, REPAROS E MATERIAIS PARA OFICINAS ARTESANAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA.

Valor do empenho: R$ 2.119,92 (Dois Mil, Cento e Dezenove Reais e Noventa e Dois Centavos.)

Dotação: 150

Amparo Legal: Ata de Registro 017/2022

Data do Empenho: 01/06/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 1445/2023

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA

Partes: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E L.P.G CARLOS ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEQUENAS REFORMAS, CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS,

HIDRÁULICOS, REPAROS E MATERIAIS PARA OFICINAS ARTESANAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA.

Valor do empenho: R$ 2.119,92 (Dois Mil, Cento e Dezenove Reais e Noventa e Dois Centavos.)

Dotação: 150

Amparo Legal: Ata de Registro 017/2022

Data do Empenho: 01/06/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 1445/2023

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA

Partes: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS E L.P.G CARLOS ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEQUENAS REFORMAS, CONSTRUÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS,

HIDRÁULICOS, REPAROS E MATERIAIS PARA OFICINAS ARTESANAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA.

Valor do empenho: R$ 2.119,92 (Dois Mil, Cento e Dezenove Reais e Noventa e Dois Centavos.)

Dotação: 150

Amparo Legal: Ata de Registro 017/2022

Data do Empenho: 01/06/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 826/2023

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Paraíso das Águas, Estado de Mato

Grosso do Sul, Sr. Ueder Pereira de Paula, homologo o resultado da modalidade acima especificada,

objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE

SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Empresas Vencedoras:

A.D. DAMINELLI, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.749.758/0001-80, vencedora dos itens 02, 21, 27, 28, 32, 44,

45, 65, 67, 71, 82, 87 e 112, com valor total de R$ 25.557,72 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete

reais e setenta e dois centavos), BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.

26.089.337/0001-00, vencedora dos itens 09, 12, 34, 90 e 96, com valor total de R$ 9.762,16 (nove mil,

setecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), CG HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.121.635/0001-94, vencedora do item 47, com valor total

de R$ 1.223,50 (mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), DU BOM DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.483.775/0001-20, vencedora dos

itens 49, 51, 57, 75, 95, 99, 100, 114, 115 e 117, com valor total de R$ 37.569,20 (trinta e sete mil, quinhentos e

sessenta e nove reais e vinte centavos), FIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no

CNPJ sob o nº. 40.724.582/0001-73, vencedora dos itens 04, 18, 20, 36, 56, 61, 63, 84 e 108, com valor total de

R$ 13.004.14 (treze mil e quatro reais e quatorze centavos), INPHARMA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ

sob o nº. 43.607.262/0001-21, vencedora dos itens 26, 29, 54, 81, 98, 101, 104, 105, 107, 109, 111 e 116, com

valor total de R$ 69.361,20 (sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos), L FERREIRA

DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.250.918/0001-73, vencedora dos itens 05, 08, 11, 13, 14, 19, 22, 23,

30, 35, 37, 38, 59, 60, 79, 83, 88, 89, 94, 97, 118 e 120, com valor total de R$ 53.148,66 (cinquenta e três mil,

cento e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.223.536/0001-98, vencedora dos itens 06 e 70, com valor

total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.227.039/0001-16, vencedora dos itens 03, 16, 17, 25,

48, 52 e 78, com valor total de R$ 47.676,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais) e WF

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.025.186/0001-46, vencedora do

item 39, com valor total de R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais).

Paraíso das Águas ­ MS, 05 de junho de 2023.

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde

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