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IMPRENSA OFICIAL Procuradoria Geral

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 907, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo

004/2023 para para preenchimento de vaga para

operador de maquinas pesadas e trabalhador braçal

do Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato

Grosso do Sul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado 004/2023

realizado pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, para preenchimento de

vagas de operador de maquinas pesadas e trabalhador braçal para no Município de Paraíso das

Águas/MS.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado 004/2023,

de acordo com o Edital nº 005/2023, cuja relação dos classificados consta no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º O prazo de validade do Processo Seletivo ora homologado é de 12 meses.

Art. 3º A convocação dos classificados dar-se-á na medida das necessidades da

Administração Pública Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 24 de maio de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

24/05/2023 Ano X | Edição nº2332 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO ÚNICO

NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

VAGAS: 03

INSCRIÇÃO NOME DO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

CANDIDATO TÍTULOS PROVA TOTAL

PRÁTICA

007 EDILSON ALVES DE SOUZA 813.267.501-00 3,6 9,20 12,80 001

016 MARCELO GARCIA DE MELO 893.955.301-20 1,8 8,40 10,20 002

009 GLEISON UILIAN DA SILVA MARTINS 023.741.691-38 1,2 4,95 6,15 003

024 ADALCY ROSA DOMICIANO 903.052.721-87 1,2 4,70 5,70 004

018 CLAUDINEI MACHADO DE JESUS 976.987.171-00 2,0 3,40 5,40 005

010 DIEGO DIAS AGOSTINHO 019.060.511-19 - 2,65 2,65 006

NÍVEL ELEMENTAR

CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL

VAGAS: 03

INSCRIÇÃO NOME DO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

CANDIDATO TÍTULOS PROVA TOTAL

PRÁTICA

020 AIRTON FERREIRA DA SILVA 337.256.401-49 - - - 001

013 FERNANDO DIAS DOS SANTOS 008.796.679-40 - - - 002

005 MARCIONI CARLOS DE SOUZA 027.729.101-13 - - - 003

026 CLEILSON PEREIRA DA SILVA 981.354.652-20 - - - 004

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2023, homologado através do Decreto nº 906, de 19 de maio de 2023,

publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2329,

do dia 19 de maio de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação do

seguinte candidato:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADO o candidato constante na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, na cidade de Paraíso

das Águas - MS, munido da documentação pertinente no Anexo Único deste edital:

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL II

Classificação Inscrição Nome do Candidato Situação

01 011 FABIO ALEXANDRE DIAS REIS -

1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.

1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.

1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item

1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.

1.5. O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral

do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

Paraíso das Águas, 24 de maio de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2023

1 ­ Documentos:

Diploma e Histórico Escolar para comprovar a escolaridade e os requisitos específicos

exigidos para o cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) filho(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF, do(s) filho(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos);

Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);

Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª

Região - Abrangência - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso

do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal

(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);

Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

2 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

3 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado em

segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do

cargo.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 286/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: Município de Paraíso das Águas

FERNANDO DE BRITO - ME

Objeto: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE PALCO, LOCAÇÃO

DE BANHEIRO QUÍMICO, LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED, SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E FILMAGENS COM

EDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAISO DAS ÁGUAS - MS.

Valor do empenho: R$ 2.770,00 (Dois Mil, Setecentos e Setenta Reais.)

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 023/2022

Data do Empenho: 19/05/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador ­ CRC­GO 028433/O-4

Rozilda Pereira da Silva

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 286/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: Município de Paraíso das Águas

FERNANDO DE BRITO - ME

Objeto: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE PALCO, LOCAÇÃO

DE BANHEIRO QUÍMICO, LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED, SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E FILMAGENS COM

EDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAISO DAS ÁGUAS - MS.

Valor do empenho: R$ 2.770,00 (Dois Mil, Setecentos e Setenta Reais.)

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 023/2022

Data do Empenho: 19/05/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador ­ CRC­GO 028433/O-4

Rozilda Pereira da Silva

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 286/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: Município de Paraíso das Águas

FERNANDO DE BRITO - ME

Objeto: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE PALCO, LOCAÇÃO

DE BANHEIRO QUÍMICO, LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED, SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E FILMAGENS COM

EDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAISO DAS ÁGUAS - MS.

Valor do empenho: R$ 2.770,00 (Dois Mil, Setecentos e Setenta Reais.)

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 023/2022

Data do Empenho: 19/05/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador ­ CRC­GO 028433/O-4

Rozilda Pereira da Silva

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 286/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: Município de Paraíso das Águas

FERNANDO DE BRITO - ME

Objeto: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE PALCO, LOCAÇÃO

DE BANHEIRO QUÍMICO, LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED, SERVIÇOS DE LOCUÇÃO E FILMAGENS COM

EDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAISO DAS ÁGUAS - MS.

Valor do empenho: R$ 2.770,00 (Dois Mil, Setecentos e Setenta Reais.)

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 023/2022

Data do Empenho: 19/05/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende ­ Contador ­ CRC­GO 028433/O-4

Rozilda Pereira da Silva

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

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EXTRATO DO 17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 231/2018

Extrato do 17º Termo Aditivo ao Contrato n.º 231/2018

Processo n.º 3752/2018

Tomada de Preços n.º 014/2018

Ordenador: Anízio Sobrinho de Andrade

Partes: Município de Paraíso das Águas

AMPARO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA

Objeto: acréscimo de 3,28%, ou seja, R$ 82.677,10 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e seta reais e dez

centavos), pois, foi verificado que o teste de estanqueidade do RALF item obrigatório para finalização da parte

estrutural do dispositivo previsto, foi previsto a aplicação dos impermeabilizantes, mas o enchimento para

execução do teste não foi colocado. O teste de estanqueidade é uma fase importante da finalização do RALF,

onde será montado um sistema de alta pressão e quadro para adução de água no curso de água mais próximo,

com montagem de encanamentos para que o sistema de bombeamento possa encher o RALF por completo.

Com o reator cheio será feito a regulagem dos difusores, das cortinas defletoras e o teste de estanqueidade

que nos trará informações sobre a impermeabilização do reator, se houver possíveis vazamentos será corrigido

pela contratada, sendo que o objeto desta contratação é um resultado de convênio com a Fundação Nacional

de Saúde ­ FUNASA, e na cláusula quarta do termo convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraíso

das Águas e a FUNASA está estabelecido que o convenente pode realizar pequenas ajuste e adequações no

objeto, podendo assim ao ver da fiscalização prosseguir com o processo de termo aditivo deste contrato, de

acordo com planilha reprogramada, justificativas e Parecer Técnico em anexo ao processo. Assim, ficará

acrescido um valor total de R$ 82.677,10 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e seta reais e dez centavos),

passando o valor global de R$ 3.666.129,19 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e

nove reais e dezenove centavos), para R$ 3.748.806,29 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil,

oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos), após a realização deste 17º Termo Aditivo.

Valor do acréscimo: R$ 82.677,10 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e seta reais e dez centavos)

Dotação: 02.015.17.512.0016.1061.4.4.90.51.00.00 (Fonte 2500)

Amparo Legal: Tomada de Preços n.º 014/2018

Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", § 1° da Lei Federal n.º 8666/93 e posteriores alterações

Data de Assinatura: 18/05/2023

Assinam: Anízio Sobrinho de Andrade

Milton Luares Lima

24/05/2023 Ano X | Edição nº2332 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

PORTARIA Nº 028, DE 23 DE MAIO DE 2023.

"Re-Ratifica a portaria nº 14 de 10

de junho de 2020, que dispõe sobre

nomeação de servidor em cargo de

provimento em comissão que

especifica, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de

Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON PRECHLAK DE LIMA, no uso

de suas atribuições legais, e:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Re-ratificar a Portaria n° 14/2020 desta Presidência para,

mantendo o mesmo objeto, retificar o Símbolo do Cargo de Provimento em

Comissão, de Diretor Geral, para o Símbolo DAL ­ 01, nos termos da Resolução

n° 48/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, retroagindo seus

efeitos a 1º de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

________________________

EDSON PRECHLAK DE LIMA

VEREADOR/PRESIDENTE

24/05/2023 Ano X | Edição nº2332 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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PORTARIA Nº 029, DE 23 DE MAIO DE 2023.

"Re-Ratifica a portaria nº 15 de 10

de junho de 2020, que dispõe sobre

nomeação de servidor em cargo de

provimento em comissão que

especifica, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de

Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON PRECHLAK DE LIMA, no uso

de suas atribuições legais, e:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Re-ratificar a Portaria n° 15/2020 desta Presidência para,

mantendo o mesmo objeto, retificar o Símbolo do Cargo efetivo de Analista de

Planejamento e Controle Comissão, para o Símbolo DAL ­ 01, nos termos da

Resolução n° 48/2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, retroagindo seus

efeitos a 1º de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

________________________

EDSON PRECHLAK DE LIMA

VEREADOR/PRESIDENTE

24/05/2023 Ano X | Edição nº2332 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 030, DE 23 DE MAIO DE 2023.

"Revoga a Portaria nº 05 de 24 de

janeiro de 2023, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de

Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON PRECHLAK DE LIMA, no uso

de suas atribuições legais, e:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 05 de 24 de janeiro de 2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no mural localizado no átrio da Câmara Municipal, retroagindo seus

efeitos a 1º de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

________________________

EDSON PRECHLAK DE LIMA

VEREADOR/PRESIDENTE

24/05/2023 Ano X | Edição nº2332 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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RESOLUÇÃO Nº 048/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre alterações na Resolução

nº 022/2018 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS, excelentíssimo Senhor EDSON PRECHLAK DE LIMA, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, faz saber que o colendo plenário da Câmara

Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 21 que passa a ser a seguinte:

Art. 21. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta

Resolução, poderá ainda ser deferido aos servidores ocupantes

de cargos de provimento efetivo ou comissão as seguintes

gratificações:

I - por dedicação exclusiva;

II ­ por desempenho de atividades plenárias.

§ 1º A gratificação de que trata o inciso I terá o limite máximo de

50% (cinquenta por cento) do vencimento base do servidor

beneficiado e a concessão implica no impedimento do exercício

de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o

magistério, se houver compatibilidade de horários.

§ 2º Em caráter excepcional, o exercício de outras atividades

será permitido contanto que elas, potencialmente, não

caracterizem conflitos de interesses com as atribuições de cada

carreira.

§ 3º A gratificação prevista no inciso II terá o limite máximo de

50% (cinquenta por cento) do vencimento base do servidor

beneficiado e poderá ser concedida para os servidores, que

desempenhem atividades relativas às Sessões Plenárias,

inclusive as preparatórias.

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§ 4º As gratificações serão concedidas por meio de ato privativo

do Presidente da Câmara Municipal, devendo ser observados os

limites de gastos de pessoal impostos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal.

§ 5º As gratificações previstas no caput, em hipótese alguma

poderão se acumular entre si.

§ 6º Aos beneficiários de gratificações previstas neste artigo, fica

proibido o pagamento de horas extras.

Art. 2º Fica alterada a carga horária de serviços de 20hs para 40hs, do

cargo em comissão de Chefe da Divisão de Contabilidade e Patrimônio, previsto na

Tabela I ­ Direção e Assessoramento Legislativo, do Anexo I, da Resolução nº

022/2018.

Art. 3º Fica alterada a carga horária de serviços de 30hs para 40hs, dos

cargos efetivos de Procurador Jurídico e Contador, previstos na Tabela II ­ Cargos de

Provimento Efetivo, do Anexo I, da Resolução nº 022/2018.

Art. 4º Ficam alterados os símbolos dos cargos em comissão previstos

na Tabela I ­ Direção e Assessoramento Legislativo, do Anexo I, da Resolução nº

022/2018, conforme abaixo:

I ­ Chefe da Divisão de Administração, passando de DAL 4 para DAL 3;

II ­ Chefe da Divisão de Contabilidade e Patrimônio, passando de DAL

3 para DAL 2;

III ­ Coordenador de Controle Interno, passando de DAL 2 para DAL 1;

IV ­ Diretor Geral, passando de DAL 2 para DAL 1.

Art. 5º Ficam alterados os vencimentos base dos servidores efetivos

constantes da Tabela I ­ Remuneração ­ Cargos de Provimento Efetivo, previstos no

Anexo II, da Resolução nº 022/2018, conforme consta do APÊNDICE A desta

Resolução.

Art. 6º Ficam alterados os vencimentos dos servidores comissionados

constantes da Tabela II ­ Remuneração ­ Cargos em Comissão, previstos no Anexo

II, da Resolução nº 022/2018, conforme consta do APÊNDICE B desta Resolução.

Art. 7º Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Imprensa,

Símbolo DAL 4, com jornada de 40hs e escolaridade de nível superior completo em

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Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, Jornalismo ou portador de Carteira

DRT, conforme consta do APÊNDICE C desta Resolução, a quem compete:

I - promover a divulgação, por todos os meios de comunicação, das

atividades da Câmara Municipal e dos seus Membros, na atuação de suas atividades

institucionais e públicas, que tenham vinculação com o Legislativo Municipal;

II ­ elaborar e coordenar a preparação, distribuição e divulgação de

material informativo produzido ou coletado através do noticiário publicado pelos

órgãos de imprensa;

III - gerenciar o portal da transparência e orientar os órgãos da Câmara

Municipal sobre a publicidade das informações discriminadas no art. 8º, da Lei Federal

n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução serão custeadas pelo

orçamento em vigor e suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

sendo que seus efeitos financeiros retroagirá a 1º de maio de 2023.

Plenário das Deliberações Ver. Kendi Nakai, 22 de maio de 2023.

Ver. Edson Prechlak de Lima

Presidente

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APÊNDICE A

ANEXO II

TABELA I ­ REMUNERAÇÃO ­ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

NÍVEL / A B C D E F G H

CLASSE

I 1.644,64 1.726,87 1.813,22 1.903,87 1.999,06 2.099,01 2.203,98 2.314,18

II 1.743,18 1.830,33 1.921,85 2.017,95 2.118,83 2.224,78 2.336,02 2.452,81

III 2.682,95 2.817,11 2.957,98 3.105,86 3.261,15 3.424,22 3.595,43 3.775,20

IV 3.971,39 4.169,96 4.378,45 4.597,37 4.827,24 5.068,61 5.322,04 5.588,14

V 6.957,51 7.305,36 7.670,64 8.054,19 8.456,89 8.879,74 9.323,71 9.789,90

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APÊNDICE B

ANEXO II

TABELA II ­ REMUNERAÇÃO ­ CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALOR ­ R$

DAL 1 10.478,69

DAL 2 7.920,03

DAL 3 5.866,14

DAL 4 2.970,94

DAL 5 2.372,23

DAL 6 1.894,75

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APÊNDICE C

ANEXO I

TABELA I ­ DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

CARGO Nº DE CHS SÍMBOLO QUALIFICAÇÃO

VAGAS

CURSO SUPERIOR COMPLETO EM

ASSESSOR DE IMPRENSA 01 40 DAL 4 COMUNICAÇÃO SOCIAL, PUBLICIDADE E

PROPAGANDA, JORNALISMO OU

PORTADOR DE DRT

ASSESSOR JURÍDICO 01 20 DAL 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO

NA OAB.

ASSESSOR LEGISLATIVO 02 40 DAL 5 ENSINO MÉDIO COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

ASSESSOR PARLAMENTAR 02 40 DAL 6 ENSINO MÉDIO COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

CHEFE DA DIVISÃO DE 01 40 DAL 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ADMINISTRAÇÃO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

CHEFE DA DIVISÃO DE 01 40 DAL 4 ENSINO MÉDIO COMPLETO E/OU

APOIO LEGISLATIVO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO MÉDIO COMPLETO E/OU

CONTABILIDADE E 01 40 DAL 2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA C/

PATRIMÔNIO REGISTRO NO CRC/MS.

COORDENADOR DE 01 40 DAL 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CONTROLE INTERNO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

DIRETOR GERAL 01 40 DAL 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

TOTAL 11

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APÊNDICE D

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

Promover a divulgação, por todos os meios de

comunicação, das atividades da Câmara Municipal e dos

seus Membros, na atuação de suas atividades

institucionais e públicas, que tenham vinculação com o

Legislativo Municipal; elaborar e coordenar a preparação,

ASSESSOR DE IMPRENSA distribuição e divulgação de material informativo

produzido ou coletado através do noticiário publicado

pelos órgãos de imprensa; gerenciar o portal da

transparência e orientar os órgãos da Câmara Municipal

sobre a publicidade das informações discriminadas no art.

8º, da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 946/2023

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Paraíso das Águas, Estado de Mato

Grosso do Sul, Sr. Ueder Pereira de Paula, homologo o resultado da modalidade acima especificada,

objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS DE SAÚDE

DOS GRUPOS A ­ INFECTANTE, B ­ QUÍMICO E E ­ PERFUROCORTANTE PARA ATENDER AS

UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Empresa Vencedora:

BIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.680.158/0001-61, vencedora do item

01, com valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Paraíso das Águas ­ MS, 23 de maio de 2023.

UEDER PEREIRA DE PAULA

Secretário Municipal de Saúde

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2023

PROCESSO N.º 940/2023

O ORDENADOR DE DESPESAS, Sr. ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado modalidade acima

especificada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA ELABORAÇÃO DE

PROJETO EXECUTIVO DO LABORATÓRIO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, COM

APROXIMADAMENTE 105,65 M² DE CONSTRUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, em

favor da empresa SETTA CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º

30.860.187/0001-64, com o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Paraíso das Águas ­ MS, 23 de maio de 2023.

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal

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