Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Setor de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

AVISO DE LICITAÇÃO ­ CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023

OBJETO: Autorização para concessão de serviço público destinado à exploração do espaço

para Bar da Estação Rodoviária, Bar do Ginásio Alberto Marquez Borges ­ Marquezinho e Bar

do Ginásio Mário Antônio de Almeida ­ Mário Eugênio, em atendimento a Lei Municipal nº

1.522/2017, conforme condições e especificações contidas no Edital e seus anexos. Fim do

Recebimento dos Envelopes: às 09:00hs do dia 22 de junho de 2023, cujo documento se

encontra disponível através dos links: <www.sacramento.mg.gov.br>.

Sacramento-MG, 15 de maio de 2023.

Anderson Venício Rosa ­ Presidente da COPEL

15/05/2023 Ano III | Edição nº1268 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria da Fazenda e Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Prefeitura Municipal de Sacramento/MG torna público a quantos possam interessar:

RATIFICAÇÂO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Processo: 068/2023. Inexigibilidade:

007/2023. Fundamento: art. 74, III, alínea c, da Lei Federal no 14.133/2021 c/c art. 2º, Lei Federal

no 14.039/2020. Contratado(a): Libertas Auditores e Consultores Ltda. (CNPJ 01.564.385/0003-

44). Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa de notória especialização

para execução de serviços técnicos singulares de auditoria independente por amostragem,

consultoria de viés financeiro, contábil e licitatório, defesa no TCEMG em processos de prestação

de contas, envio de boletim técnico mensal e treinamento em Administração Pública, conforme

especificações e justificativas constantes nos autos. Prazo de contratação: 12 (doze) meses,

podendo ser prorrogado. Valor: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) mensais,

perfazendo o valor total anual de R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil, e oitocentos reais).

Cobertura Orçamentária: 02.04.04.122.0004.2.008.3.3.90.35.00 - Ficha 72 ­ Recurso 1500.

Ratificação: em 12/05/2023, por Wesley De Santi de Melo ­ Prefeito Municipal. Sacramento, aos

12 de maio de 2023.

15/05/2023 Ano III | Edição nº1268 | Certificado por Município de Sacramento-MG

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria da Fazenda e Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

INEXIGIBILIDADE DE DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

LICITAÇÃO Nº. 006/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.

­

067/2023 ­ Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a

legislação pertinente (Artigo 25, Inciso II, e Artigo 26, Parágrafo Único da Lei Federal nº. 8666/93

e suas posteriores alterações e Artigo 3-A da Lei 8.906/1994 incluído pela Lei Federal

14.039/2020) e, com arrimo no Parecer Jurídico acostado aos autos, RATIFICO a

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS

ASSOCIADOS, pessoa jurídica, com sede na Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lidice, na cidade

de Uberlândia/MG, CEP.: 38.400-150, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, para

contratação de empresa para Prestação de serviços na propositura de medidas administrativas

e/ou ações para recuperação de valores de ICMS pagos indevidamente pelo Município ao Estado

de Minas Gerais pelo consumo de energia elétrica, seguindo-as até final decisão e arquivamento,

compreendendo a interposição de recursos necessários junto aos Tribunais Superiores,

execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado, além de todas as medidas

judiciais cabíveis e necessárias à proteção dos direitos do Município Serviços especializados na

revisão e recuperação do índice de participação do Município na receita de ICMS decorrente da

geração e/ou transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, compreendendo a interposição

de recursos administrativos junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou

medidas judiciais necessárias junto aos Tribunais competentes, incluindo os Tribunais

Superiores, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado, além de todas as

medidas judiciais cabíveis e necessárias à proteção dos direitos do Município; Serviços

especializados para reaver valores de Compensação Financeira e Royalties recebidos a menor

no ato da distribuição das parcelas devidas ao Município pela inundação/alagamento das áreas

do território de Sacramento para implantação das Usinas Hidrelétricas; Serviços de

acompanhamento e atuação em processos que se encontram em trâmite no Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal, e nos

Tribunais Superiores (STJ e STF), acompanhamento de processos administrativos no Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais e no Tribunal de Contas da União, atuação em demandas

e casos de elevada complexidade, mediante emissão de pareceres e elaboração de estudos

solicitados pelas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal, e, acompanhamento,

monitoramento e revisão das Declarações e Índices do Movimento Econômica das demais

empresas com atividade e/ou operação económica no Município de Sacramento que não sejam

geradoras de energia elétrica, apurados pelas informações transmitidas pelas referidas

empresas, para formação do Índice de Participação do Município, de acordo com a legislação

aplicável, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento a Secretaria Municipal da Fazenda

e Administração, cujo valor total estimado é de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Após cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento-MG, 15 de maio de 2023.

Wesley De Santi de Melo

Prefeito Municipal

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Assuntos Jurídicos

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO ­ RETIFICADA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023, REGISTRO DE

PREÇOS Nº 025/2023, À vista do parecer e da adjudicação, autorizo que seja HOMOLOGADA

a presente licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023 tem por objeto o

registro de preços para futura e eventual aquisição de cascalho de cava, destinados à

manutenção e reparos nas estradas, atendendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Rural. Adjudico as empresas: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO LTDA, estabelecida à

Rodovia MG 190, BR 262, 3KM ESQ KM 14, bairro Zona Rural, Sitio Nossa Senhora Aparecida,

CEP: 38.190-000, Sacramento/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°

40.313.588/0001-58, neste ato representada por Rodrigo de Oliveira Carvalho, com o valor de

total de R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS). Sacramento/MG, 12 (doze) de maio

de 2023. Wesley De Santi de Melo. Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 252/2023 - RETIFICADO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADA:

RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO LTDA, estabelecida à Rodovia MG 190, BR 262, 3KM

ESQ KM 14, bairro Zona Rural, Sitio Nossa Senhora Aparecida, CEP: 38.190-000,

Sacramento/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n° 40.313.588/0001-58.

OBJETO: o registro de preços para futura e eventual aquisição de cascalho de cava, destinados

à manutenção e reparos nas estradas, atendendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Rural, com o valor total de R$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS). Vigência: Até

o dia 12 de maio de 2024. Pela Contratante: Wesley De Santi de Melo. Pela Contratada: Rodrigo

de Oliveira Carvalho. DATA: 12/05/2023.

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 300/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADA:

LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES LTDA EPP estabelecida à Avenida Luiz Franco,

500 13º andar Beldevere, cidade Belo Horizonte MG, CEP 30.320-570 inscrita no Cadastro de

Pessoas Jurídicas sob o n° 01.564.385/0001-82. OBJETO: a contratação de serviços técnicos

especializados de (1) Auditoria externa preventiva independente que deverá enumerar e

pormenorizar as situações dos principais procedimentos administrativos que se relacionem com

as políticas públicas e decisões político-administrativas do exercício financeiro de 2023 (e

seguintes), nos documentos hábeis (receita pública, despesa pública, licitações e contratos, etc.),

verificando-se por meio de equipe qualificada efetivamente na área pública, se tais atos

administrativos foram pautados em harmonia com toda a legislação vigente no país e com

emissão de relatórios e/ou pareceres com ênfase na organização das finanças públicas,

licitações e contratos, englobando aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal

4.320/64, Lei 14.133/2021 e posteriores alterações, Portarias Ministeriais e Interministeriais da

União, Instruções Normativas e Súmulas das Cortes de Contas, Mineira e da União,

jurisprudência e doutrina aplicáveis, etc., com o valor total anual de R$ 178.800,00 (CENTO E

SETENTA E OITO MIL, E OITOCENTOS REAIS). Vigência: Até o dia 12 de maio de 2024. Pela

Contratante: Wesley De Santi de Melo. Pela Contratada: Miguel Augusto Barbosa Dianese.

DATA: 12/05/2023.

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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 327/2022 REFERENTE

A TOMADA DE PREÇOS N º 006/2022 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 060/2022. OBJETO:

ALTERAÇÃO /ACRÉSCMO FINANCEIRO do contrato firmado para ampliação da Escola

Municipal Dr. Afonso Pena Junior, com a construção de 03 salas de aula e 2 banheiros para

alunos, dentro das normas de acessibilidade. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE

SACRAMENTO, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Wesley de

Santi. CONTRATADA: S.L DA SILVA CONSTRUTORA LTDA - ME, estabelecida a Rua Manoel

Francisco Mello, nº 872, Bairro Vila São Sebastião, CEP: 14.406-665, Franca SP, inscrita no

CNPJ sob o nº 24.936.311/0001-25, neste ato representada por Silvio Luiz da Silva. 1- As partes

resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o pacto epigrafado da seguinte

forma:

Item Descrição Und Quant. Valor Valor

Unit. total

SINAPI 94227 - CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO

40 24, DESENVOLVIMENTO DE 33 CM, INCLUSO TRANSPORTE M 11,5993 96,91 1.124,07

VERTICAL. AF_07/2019

SINAPI 95470 - VASO SANITARIO SIFONADO, PARA VÁLVULA DE

53 DESCARGA, EM LOUCA BRANCA, COM ACESSÓRIOS, INCLUSIVE UND 2,00 493,52 987,05

ASSENTO PLÁSTICO, ANEL DE VEDAÇÃO, TUBO PVC DE LIGAÇÃO

SINAPI 96127 ­ APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA EM

67 PANOS DE FACHADA, SEM PRESENÇA DE VÃOS, DE EDIFÍCIOS DE M² 150,00 19,27 2.890,28

MÚLTIPLOS PAVIMENTOS, UMA DEMÃO .AF_05/2016

SINAPI 96126 - APLICAÇÃO MANUAL DE MASSA ACRÍLICA EM

68 PANOS DE FACHADA, SEM PRESENÇA DE VÃOS, DE EDIFÍCIOS DE M² 150,00 24,76 3.714,17

MÚLTIPLOS PAVIMENTOS, UMA DEMÃO .AF_05/2017.

69 SINAPI 90806 ­ BATENTE PARA PORTA DE MADEIRA, FIXAÇÃO

COM ARGAMASSA, PADRÃO MÉDIO ­ FORNECIMENTO E UN 5,00 554,33 2.771,67

INSTALAÇÃO. AF_12/2019

SINAPI 39486 ­ KIT PORTA PRONTA MADEIRA, FOLHA LEVE (NBR

15930) DE 600X2100 MM OU 700X2100 MM, DE 35 MM A 40MM DE

70 ESPESSURA, NÚCLEO COLMEIA, ESTRUTURA USINADA PARA UN 5,00 621,70 3.108,52

FECHADURA, CAPA LISA EM HDF, ACABAMENTO EM PRIMER PARA

PINTURA (INCLUI MARCO, ALIZARES E DOBRADIÇAS)

71 SINAPI 12618 ­ CALHA PLUVIAL DE PVC, DIAMETRO ENTRE 119 E M 8,00 254,54 2.036,30

170MM, COMPRIMENTO 3M, PARADRENAGEM PREDIAL.

SINAPI 87275 ­ REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES

INTERNAS COM PLACAS TIPO ESMALTADA EXTRA DE DIMENSÕES

33X45 CM APLICADAS EM AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5M² A M² 43,00 93,78 4.032,55

MEIA ALTURA DAS PAREDES. AF_06/2014

73 SINAPI 98695 ­ SOLEIRA EM MÁRMORE, LARGURA 15 CM, M 8,00 98,21 785,66

ESPESSURA 2,0 CM. AF_09/2020

SINAPI 44476 ­ DIVISÓRIA EM GRANITO, COM DUAS FACES

74 POLIDASM TIPO ANDORINHA/ QUARTZ/ CASTELOCORUMBA OU M 5,20 572,97 2.979,44

OUTROS EQUIVALENTES DA REGIÃO E=*3,0* CM

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO: 24.429,71

VALOR TOTAL POR EXTENSO: VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA

E UM CENTAVOS.

2. O valor do reequilíbrio econômico financeiro vigorará a partir da assinatura do presente

termo aditivo. 3. O valor de reequilíbrio vigorará a partir da assinatura do presente termo aditivo.

4. As demais cláusulas do contrato em referência, que ora se adita, permanecem inalteradas.

O mesmo foi assinado em 12/04/2023.

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