Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 142, de 03 de maio de 2023.

Concede Férias para o Servidor Paulo Donizete Maciel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Paulo Donizete Maciel, ocupante do Cargo de Motorista V,

portador da matrícula 11436/1, referente ao período aquisitivo de 19/07/2020 a 18/07/2021, nos dias

de 18 de dezembro de 2023 a 16 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

03 de maio de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

DECRETO Nº. 038 de 03 de maio de 2023.

Homologa o Processo de Licitação Tomada de Preços nº 001/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uDsEoCdReEsTuAa:s atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 022/2023, modalidade Tomada

de Preços n° 001/2023, para os itens abaixo de acordo com Atas de Abertura de

Documentos de Habilitação e Julgamento de Preços do referido processo, exarada

pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações Sr. Aldoir Zampiva, designada

pelo Decreto Municipal nº. 001/2023.

PPRaa$rraá1g.a1r2ae7fmo.0pú7ren4s,i9ca4oP­(OuOZmZoEmbBjielOhtoãNloicEictNaeGdnoEtoNficHeaAvhRionImAteoLleoTgDsaeAdto-eEcmoPniPlfo­ermaseeotbaernsateacgouemirqivnuadaloitcrraogdloroe:baailsdee

noventa e quatro centavos).

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a

expedir a documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam ­ se as

disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 03 de maio de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

11/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1157, de 03 de maio de 2023.

Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do

Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras

providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal,

em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal do Município de São

Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná e estabelece os procedimentos normativos para a

política de desenvolvimento urbano e rural do Município, conforme determinam os

artigos 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de

2001 ­ Estatuto da Cidade e os artigos 140 e 141 da Constituição do Estado do

Paraná.

Art. 2º O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de

planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades serem incorporadas no

Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além

das políticas, diretrizes, normas, planos e programas municipais.

Art. 3º São princípios do Plano Diretor Municipal:

I- Universalização do direito à cidade;

II- A função social da cidade e da propriedade;

III- A gestão democrática e controle social;

IV- Sustentabilidade financeira e socioambiental da política de

desenvolvimento municipal;

V- Respeito à diversidade regional e socioespacial;

VI- Integração das políticas públicas;

VII- Dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.

Art. 4º O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade territorial do

Município de São Pedro do Iguaçu.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Art. 5º Os princípios do Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu são

aprimorar o padrão e qualidade de vida do cidadão e assegurar o pleno direito à

cidadania, no que tange principalmente à educação, à saúde, à cultura, às condições

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

13/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

habitacionais aos serviços públicos e o meio ambiente, de forma a reduzir as

desigualdades sociais e espaciais que atingem as diferentes camadas da população e

regiões do Município.

Art. 6º São ainda objetivos do Plano Diretor Municipal de São Pedro do

Iguaçu:

I - Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de

vida;

II - Fazer cumprir a função social da propriedade urbana,

assegurando que esta prevaleça sobre o exercício do direito de propriedade individual;

III - Assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do

diretrizes do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu;

IV - Melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à

utilização dos recursos naturais, à manutenção da vida urbana e à adequação das

necessidades da população com as exigências do equilíbrio ambiental, natural, cultural

e construído;

V - Orientar o crescimento urbano da Sede Municipal, evitando a

ocupação desordenada ou em locais inadequados e os chamados "vazios urbanos";

VI - Organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a

valorização dos aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais do Patrimônio

Municipal;

VII - Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos

cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o

aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania;

VIII - Orientar a política de desenvolvimento do Município,

considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as

potencialidades do meio natural, social e econômico, para melhoria contínua da

qualidade de vida das gerações presentes e futuras;

IX - Promover a integração entre as políticas de saneamento

ambiental, mobilidade e acessibilidade, habitação e planejamento e gestão do solo;

X - Promover a gestão democrática com a participação dos

diferentes segmentos da sociedade, em sua formulação, execução e

acompanhamento;

XI - Garantir a preservação, proteção e recuperação do meio

ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;

XII - Garantir o cumprimento da função social da cidade e da

propriedade urbana;

Qualificar e integrar os bairros lindeiros ao centro;

XIII - Planejar e controlar a produção de novos parcelamentos e

conjuntos habitacionais;

XIV - Induzir a ocupação das áreas com melhor infraestrutura;

XV - Promover o desenvolvimento do Município através de um

processo de planejamento integrado com as políticas e programas regionais,

estaduais e federais;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

14/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XVI - Fortalecer a autonomia do Município visando aprimorar a

definição de prioridades, racionalização de investimentos e legitimar a participação

comunitária nas tomadas de decisões;

XVII - Elevar o padrão de vida da população, assegurando o equilíbrio

necessário entre os diversos agentes, o meio urbano e o meio ambiente;

XVIII - Subsidiar a definição do plano de ação da Prefeitura Municipal;

XIX - Promover a articulação de todas as Secretárias da Prefeitura

Municipal para a implementação de um processo de planejamento na definição de

diretrizes setoriais articuladas entre si;

XX - Aumentar a eficiência econômica da cidade, ampliando os

benefícios sociais reduzindo custos operacionais e de investimentos, tanto no setor

público como do privado;

XXI - Aumentar a eficácia da ação governamental mediante a

coordenação e a complementaridade das ações dos três níveis de governo;

XXII - Definir a política de desenvolvimento urbano;

XXIII - Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da

cidade e da propriedade;

XXIV - Assegurar o uso socialmente justo do território municipal e do

meio ambiente, garantindo o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta,

obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo

parcelamento do solo, zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de São

Pedro do Iguaçu.

§ 2º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e na

legislação pertinente para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da

propriedade.

Art. 7º O Município de São Pedro do Iguaçu adota um modelo de

política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a

exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e

rural com o objetivo de garantir:

I - A melhoria da qualidade de vida da população de forma a

promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que

atingem diferentes camadas da população e regiões do Município;

II - O desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e

a equidade social;

III - O equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da

preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico,

cultural, urbanístico e paisagístico;

IV - A otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua

sobrecarga ou ociosidade;

V - A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o

abastecimento, a educação e o lazer;

VI - A democratização do acesso à terra e à moradia digna,

possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

15/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a

assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

VII - A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por

população de baixa renda;

VIII - A participação da iniciativa privada no financiamento dos custos

de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o

interesse público e com as funções sociais da cidade;

IX - A implantação da regulação urbanística fundada no interesse

público.

Art. 8º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo,

ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de

vida para as presentes e futuras gerações.

Art. 9º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e

demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE

Art. 10. Para fins desta Lei, a cidade cumpre com a sua função

social, quando assegurar:

I - O acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;

II - A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do

processo de urbanização e de transformação do território;

III - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por

população de baixa renda;

IV - A proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e

construído;

V - A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma

melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação

ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a

evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;

VI - A qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do

patrimônio ambiental;

VII - A conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do

Município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais

e subterrâneos;

VIII - A descentralização das atividades econômicas, proporcionando

melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e

agrupamentos urbanos;

IX - A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a

melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das

condições ambientais e de habitabilidade.

Art. 11. Para fins desta Lei, a propriedade urbana cumpre com a

sua função social quando:

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

16/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

I - For utilizada para habitação, atividades econômicas, proteção do

meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;

II - Atender ao ordenamento da cidade, em especial quando

promover:

a) A adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e

aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção

estabelecidos em lei;

b) A compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços

públicos disponíveis;

c) A recuperação da valorização acrescida pelos investimentos

públicos à propriedade particular;

d) O adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos

subutilizados;

e) A justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de

urbanização.

TÍTULO II

POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I

INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 12. O Poder Executivo Municipal deve implantar um Sistema

Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, que permita estabelecer um processo

contínuo, dinâmico e participativo de planejamento e gestão da política urbana, com os

seguintes objetivos:

I - Instituir a participação da sociedade na gestão municipal da

política urbana;

II - Buscar a transparência e democratização no processo de

decisão sobre assuntos de interesse público;

III - Instituir um processo permanente e sistemático de discussões

públicas para atuar no detalhamento, atualização e revisão dos rumos da política

urbana municipal, em especial, o Plano Diretor Municipal.

Art. 13. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é

composto pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município de São

Pedro do Iguaçu e utiliza dos seguintes instrumentos:

I - Instrumentos de gestão:

a) Sistema Municipal de Informações;

b) Grupo Técnico Permanente;

c) Conselho de Desenvolvimento Municipal;

d) Conferências da Cidade;

e) Orçamento Participativo.

II - Instrumentos de participação popular:

a) Audiências públicas;

b) Iniciativa popular.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

17/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Seção I

Sistema Municipal de Informações

Art. 14. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações, com

os seguintes objetivos principais:

I - Coletar, atualizar periodicamente e disponibilizar dados e

informações para dar suporte ao planejamento e monitoramento da política urbana,

proporcionando melhor implementação e avaliação das ações realizadas;

II - Fornecer informações e indicadores sociais, culturais,

econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive

cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o

monitoramento do Plano Diretor Municipal;

III - Promover a ampla divulgação de informações à população;

IV - A produção e sistematização de informações públicas, evitando

a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

V - A possibilidade de controle e monitoramento do uso e ocupação

do solo municipal;

VI - A integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e

transporte, tributário, conservação ambiental, patrimônio e outros), garantindo o

registro das informações produzidas, a atualização e facilidade de acesso;

VII - A divulgação das informações públicas;

VIII - A troca de informações através de convênios com órgãos de

outras instâncias.

Art. 15. O Sistema Municipal de Informações deve atender aos

princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e

segurança.

Art. 16. O Sistema Municipal de Informações deverá possibilitar a

formulação de indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura

instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.

Art. 17. Os agentes públicos e privados, em especial os

concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município

deverão fornecer ao órgão coordenador do Sistema de Planejamento, no prazo que

este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao

Sistema Único de Informações.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, desta Lei,

incluem-se também as pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais

ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.

Art. 18. É assegurado, a qualquer interessado, o direito à

informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos,

programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

18/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Poder

Público.

Art. 19. O Sistema Municipal de Informações deverá ser criado,

estruturado e apresentado publicamente no prazo de até 18 (dezoito) meses e

implementado no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da

publicação da Lei do Plano Diretor Municipal.

Seção II

Grupo Técnico Permanente (GTP)

Art. 20. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, órgão

colegiado de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e

Planejamento com as seguintes competências:

I - Assessorar e implementar as decisões do Conselho de

Desenvolvimento Municipal;

II - Emitir pareceres sobre alterações desta Lei;

III - Emitir pareceres conclusivos sobre usos permissíveis, em

quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo,

parte integrante desta Lei;

IV - Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento de

atividades como incômodas, nocivas ou perigosas;

V - Emitir pareceres conclusivos sobre dúvidas e omissões desta

Lei;

VI - Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem

encaminhados ao Poder Legislativo Municipal do Plano Plurianual - PPA, de Diretrizes

Orçamentárias ­ LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA e suas compatibilidades

com o Plano Diretor Municipal;

VII - Acompanhar a execução do Plano Plurianual ­ PPA e do Plano

de Ação e Investimentos instituído por este Plano Diretor Municipal;

VIII - Emitir pareceres conclusivos para a expedição de alvarás de

instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de

serviço ou agrícolas;

IX - Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impactos

de Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei.

Art. 21. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria

Municipal de Administração e Planejamento, será composto conforme Decreto

específico.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo Técnico Permanente será

eleita pelos seus membros.

Seção III

Conselho de Desenvolvimento Municipal

Art. 22. Fica vinculado ao Plano Diretor Municipal o Conselho de

Desenvolvimento Municipal, órgão deliberativo em matéria de natureza urbanística e

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

19/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

da política urbana, saneamento ambiental, habitação e mobilidade urbana, com seus

objetivos, atribuições, composição, estrutura e organização.

§ 1º O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem a finalidade de:

I - Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do

desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação,

saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

II - Mediar interesses existentes em cada local, constituindo-se em

um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a

gestão pública participativa na cidade;

III - Fortalecer os atores sociopolíticos autônomos;

IV - Consolidar a gestão democrática, como garantia da

implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de

participação;

V - Compartilhar as informações e decisões, pertinentes à política

de desenvolvimento urbano, com a população.

§ 2º O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem as seguintes

atribuições:

I - Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos,

a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação,

saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o governo municipal

e a sociedade civil;

II - Coordenar a organização das conferências das cidades na

esfera municipal, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

III - Promover a articulação entre os programas e os recursos que

tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IV - Coordenar o processo participativo da revisão e execução do

plano diretor municipal;

V - Debater a elaboração e execução do orçamento público, plano

plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma

integrada;

VI - Divulgar amplamente seus trabalhos e ações realizadas;

VII - Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações

que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para a

população urbana, na área de desenvolvimento urbano;

VIII - Realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com

diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a

formação continuada;

IX - Elaborar e aprovar o regimento interno e deliberar sobre as

alterações propostas por seus membros.

§ 3º A composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá

contemplar a representação dos Poderes Públicos existentes no Município bem como

dos segmentos da sociedade civil organizada, tais como:

I - 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal de São Pedro

do Iguaçu, sendo no mínimo 2 (dois) representantes da Equipe Técnica Municipal;

II - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

20/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 4º O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal,

escolhido livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais

temporárias ou permanentes, com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as

quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de

concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar

durante as deliberações do plenário.

Art. 23. Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal

deverão ser eleitos ou indicados pelos respectivos órgãos a que pertencem, bem

como indicados pelo Prefeito Municipal, que homologará sua participação no

Conselho.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho de

Desenvolvimento Municipal será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, e a sua

função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o

serviço público.

Art. 24. Para atender seus objetivos, o Conselho de

Desenvolvimento Municipal poderá criar comitês técnicos para contemplar o debate

específico das temáticas setoriais, como habitação, saneamento ambiental, trânsito,

transporte e mobilidade, planejamento e gestão do solo urbano.

Art. 25. A Administração Municipal, para o pleno funcionamento

do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá garantir:

I - Autonomia na gestão do Conselho de Desenvolvimento

Municipal;

II - Realização de processo contínuo de capacitação dos

conselheiros;

III - Disponibilizar servidor municipal para a secretaria executiva do

Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Parágrafo único. O funcionamento do Conselho de Desenvolvimento

Municipal será estabelecido em Regimento Interno.

Art. 26. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:

I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal;

II - Acompanhar a execução de planos e projetos do

desenvolvimento urbano;

III - Dar parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana,

antes do encaminhamento à Câmara Municipal;

IV - Acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos

urbanísticos;

V - Elaborar o seu regimento interno.

Seção IV

Conferências da Cidade

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

21/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 27. As Conferências da Cidade sempre precederão as

Conferências Estadual e a Nacional, sendo sua convocação, organização e

coordenação realizada por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Caso o Poder Executivo Municipal não convoque as Conferências,

o Poder Legislativo Municipal ou a diretoria do Conselho de Desenvolvimento

Municipal poderá fazê-la.

§ 2º As Conferências de que trata o caput do artigo, desta Lei, poderão

ser realizadas de forma regionalizada, em parceria com outros órgãos e municípios da

região e terão a mesma validade, sendo aberta à participação de todos os cidadãos

interessados.

§ 3º No caso de as Conferências serem feitas regionalmente, o

Município sede coordenará os trabalhos.

Art. 28. As Conferências Municipais ou Regionais da Cidade

deverão, dentre outras atribuições:

I - Apreciar as diretrizes da política urbana do Município e da

Região;

II - Formular propostas para os programas federais e estaduais de

política urbana;

III - Debater os relatórios anuais de gestão da política urbana,

apresentando críticas e sugestões;

IV - Sugerir ao Poder Executivo Municipal, adequações nas ações

estratégicas, destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas

e projetos;

V - Deliberar sobre plano de trabalho para o período seguinte;

VI - Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal,

a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

Seção V

Orçamento Participativo

Art. 29. O Poder Executivo Municipal incluirá a realização de

debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de Plano Plurianual, Lei de

Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Anual, em consonância com o Plano Diretor

Municipal.

CAPÍTULO II

INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Audiências, Debates e Consultas Públicas

Art. 30. A audiência, debate ou consulta pública é uma instância

de discussão onde o Poder Executivo Municipal informa e esclarece as dúvidas sobre

ações, planos, projetos públicos ou privados, relativos à política urbana de interesse

dos cidadãos, direta ou indiretamente atingidos pela decisão administrativa,

convidados a exercer o direito à informação e manifestação.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

22/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 31. A consulta pública é a instância decisiva, onde o Poder

Executivo Municipal tomará decisões vinculadas ao seu resultado.

Parágrafo único. A consulta pública deverá ser precedida de audiência

e debate público para viabilizar a plena compreensão dos fatos pelos votantes.

Art. 32. A convocação para a realização de audiência, debates e

consulta pública será feita com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, por meio

de edital, com anúncios na imprensa local e utilizando os meios de comunicação de

massa ao alcance da população.

§ 1º O local e horário para a realização das audiências que tratam o

caput deste artigo, desta Lei, devem ser estabelecidos da melhor maneira que permita

a participação da população interessada.

§ 2º A participação nas audiências deverá abranger a qualquer cidadão,

independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição.

§ 3º As reuniões deverão ser gravadas e, ao final de cada uma, lavrada

a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo

memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa, se for o caso.

Seção II

Iniciativa Popular

Art. 33. Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de

leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, nos termos da Lei

Orgânica do Município.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

Art. 34. A formulação e a implementação de políticas e

programas visando o desenvolvimento Municipal, bem como a definição das políticas

setoriais e alocação dos investimentos públicos, nas diversas áreas, deverão priorizar

as diretrizes previstas neste título.

Art. 35. Para promoção do desenvolvimento do Município ficam

estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:

I - Desenvolvimento Econômico;

II - Sustentabilidade Ambiental;

III - Qualidade no Saneamento Ambiental;

IV - Desenvolvimento social;

V - Mobilidade, trânsito e transporte;

VI - Habitação de Interesse Social;

VII - Fortalecimento da Cultura Local;

VIII - Ordenamento Territorial;

IX - Gestão Democrática.

Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão implementados por meio

de planos, programas e projetos específicos.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

23/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 36. Consideram-se diretrizes para as Políticas e Ações de

desenvolvimento social:

I - Capacitar e conscientizar a população para a defesa de seus

interesses por meio do incentivo e promoção de debates, assegurando o direito ao

exercício de cidadania;

II - Promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das

pessoas com menos renda;

III - Facilitar o acesso da população ao ensino público de qualidade

em todos os níveis - municipal, estadual e federal;

IV - Garantir e regular a implementação de serviços e programas de

proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de

vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

V - Promover a inclusão digital como forma de ampliar o

conhecimento e a inclusão social;

VI - Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência,

mediante criação de programas sociais inclusivos;

VII - Fomentar as organizações da sociedade civil e o trabalho

cooperativo;

VIII - Ampliar as ações previstas em leis específicas que dispõem

sobre incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Município;

IX - Promover a inter-relação entre os programas de

desenvolvimento social do Município, objetivando abrangência e convergência de suas

diretrizes e ações;

X - Dar prioridade no uso de equipamentos ociosos ou subutilizados

e terrenos públicos promovendo a potencialização do uso do espaço público já

consolidado;

XI - Otimizar a ocupação dos equipamentos existentes e a

integração entre equipamentos implantados na mesma quadra;

XII - Implantar mais de um equipamento no mesmo terreno,

otimizando seu uso, compatibilizando as diversas demandas e favorecendo a

integração entre diferentes políticas sociais;

XIII - Potencializar o aproveitamento dos terrenos a serem

desapropriados ao longo de corredores de ônibus, com localização e acessibilidade

privilegiada.

Parágrafo único. As diretrizes e ações para o Desenvolvimento Social

estão divididas em quatro setores - Habitação, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e

esportes, Assistência Social, Defesa Civil e Segurança Pública descritos na sequência.

Seção I

Da Habitação

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

24/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 37. São diretrizes para as Políticas e Ações a serem

estabelecidas para a Habitação:

I - Promover política adequada à habitação de interesse social;

II - Criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de

programas habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse

Social (ZEIS) demarcadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

III - Conscientizar a população das áreas adequadas ou não para

construção de edificações;

IV - Promover a toda população moradia digna, ou seja, com

qualidade construtiva, com custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte

de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.

Seção II

Da Saúde

Art. 38. São diretrizes para as Políticas e Ações a serem

estabelecidas para a Saúde:

I - Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse

do setor de saúde;

II - Adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas

necessidades;

III - Investir nos recursos humanos;

IV - Reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

V - Direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e

às necessidades específicas do Município;

VI - Aumentar a quantidade de médicos para que aumente a

qualidade de saúde do município e cumpra a meta imposta pelo Ministério da Saúde

define 2,5 (dois vírgula cinco) médicos por 1000 (mil) habitantes;

VII - Ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento

e transporte aos pacientes.

Seção III

Da Educação

Art. 39. São diretrizes para as Políticas e Ações a serem

estabelecidas para a Educação:

I - Promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do

analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;

II - Estimular e garantir a permanência do aluno na escola,

oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos

necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da

população;

III - Estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas

áreas de vocação do Município;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

25/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IV - Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse

do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das

atividades do setor;

V - Ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à

aquisição, produção e armazenamento e distribuição para as escolas, com a

preservação da qualidade;

VI - Oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo

para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e

adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito do conhecimento;

VII - Adequar o sistema de transporte escolar e universitário,

garantindo o acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário;

VIII - Oportunizar transportes para levar alunos do ensino superior

para faculdades presenciais nas cidades vizinhas com maior desenvolvimento e que

oferecem esses recursos;

IX - Intensificar no Município a política de melhoria de recursos

humanos em educação;

X - Incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas

com defasagem dessas instituições;

XI - Aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para o ensino público

municipal, com o efetivo compromisso de atender aos interesses sociais da

comunidade e ao aluno nos seus aspectos psíquico e social.

Seção IV

Da Cultura, Lazer e Esportes

Art. 40. São diretrizes para as Políticas e Ações a serem

estabelecidas para a Cultura, Lazer e Esportes:

I - Promover política adequada e assegurar instalações físicas

apropriadas para o exercício das atividades do setor da Cultura;

II - Estimular a formação, produção e difusão de áreas como

artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e entre

outras;

III - Recolher informações sobre os aspectos culturais do município e

fazer circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre

todas as áreas da cultura;

IV - Incentivar projetos de cultura juntamente ao Sistema

Educacional;

V - Ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/

recreação/esporte através de um planejamento global que contemple o levantamento

de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de

dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à

demanda existente no Município;

VI - Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com

implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o

sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura

discriminatória da sociedade;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

26/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VII - Ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;

VIII - Envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil

organizada, particularmente as entidades mais representativas da indústria e do

comércio, visando sua colaboração com o Poder Executivo Municipal na administração

e conservação dos espaços e equipamentos bem como na promoção de programas,

eventos, competições esportivas, cursos e seminários.

Seção V

Da Assistência Social

Art. 41. São diretrizes para as Políticas e Ações a serem

estabelecidas para a Assistência Social:

I - Integrar as ações em assistência social com as demais políticas

públicas;

II - Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;

III - Aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas

públicas de assistência social e envolver a população através de organizações;

IV - Assegurar instalações físicas e equipamentos apropriadas e

necessários para o exercício das atividades da assistência social;

V - Regulamentar a situação das famílias que estão residindo em

áreas irregulares.

Seção VI

Da Defesa Civil e Segurança Pública

Art. 42. São diretrizes para as Políticas e Ações a serem

estabelecidas para a Defesa Civil e Segurança Pública:

I - Implementar política de descentralização e participação

comunitária no sistema de segurança pública;

II - Desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de

insegurança e violência;

III - Promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de

obter equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;

IV - Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao

cidadão e ao patrimônio público e privado;

V - Promover a defesa permanente contra desastres naturais ou

provocados pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos

agentes;

VI - Implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando

medidas preventivas e recuperativas.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 43. Os programas e ações para o desenvolvimento

econômico do Município terão sua implementação efetivada desde que não contrariem

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

27/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

as diretrizes para preservação do meio ambiente, observados os princípios

enumerados no Art. 170 da Constituição Federal.

Art. 44. Consideram-se diretrizes para as Políticas e Ações de

desenvolvimento econômico:

I - Incrementar o uso da informação e do conhecimento,

incentivando e possibilitando a inovação tecnológica;

II - Ampliar a atuação do governo local na área de atração de

empreendimentos e captação de novos investimentos;

III - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação

ambiental;

IV - Promover a melhoria da qualificação profissional da população;

V - Fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura

rural, tornando-a mais diversificada, rentável, competitiva;

VI - Apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores;

VII - Orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as

demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo

econômicos sustentáveis;

VIII - Promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com

o objetivo de incrementar a geração de emprego e renda;

IX - Investir no potencial turístico da área;

X - Fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e

iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do

Município.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

Art. 45. Para as ações previstas neste artigo, desta Lei, deverão

ser ouvidos os conselhos municipais pertinentes, as entidades representativas do

setor afins.

Art. 46. São diretrizes para as Políticas e Ações de

desenvolvimento turístico:

I - Implementar e dar continuidade à implantação dos programas e

propostas do Plano de Ações para exploração do turismo e lazer, criando programas

específicos e reafirmando uma técnica de crescimento econômico neste setor;

II - Deverão ser instituídos programas de divulgação e apoio ao

turismo local;

III - Criação de catálogos impressos contendo informações

publicitárias, dados do Município e roteiro para visitação, bem como trabalhos de

programação visual da paisagem urbana para orientação do turista;

IV - Convênio com a iniciativa privada, apoiando empreendimentos

turísticos, como hotéis, parques, pousadas, restaurantes, spas, e ampliação dos

horários de funcionamento do comércio em áreas específicas;

V - Implantação dos equipamentos urbanos de apoio ao turista;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

28/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VI - Promover parcerias com proprietários rurais, visando ao

desenvolvimento do turismo rural;

VII - Incentivo ao desenvolvimento do artesanato como atividade

ligada ao turismo.

Art. 47. A Prefeitura Municipal deverá manter convênio com o

Governo do Estado, através da Secretaria responsável pelo Turismo, visando à

realização de eventos.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, através do setor competente,

elaborará um calendário com a programação de eventos que deverão ocorrer durante

o ano.

Art. 48. O incentivo e a promoção do turismo local deverão ser

programados de maneira a valorizar a qualidade de vida da comunidade do Município.

CAPÍTULO IV

DA SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 49. A política de proteção e preservação ambiental deverá

garantir o direito de cidades sustentáveis fazendo referência à formulação e à

implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de

desenvolvimento sustentável, respeitando a legislação e a competência federal e

estadual pertinente.

Art. 50. Para a qualidade e sustentabilidade ambiental do

Município deve-se implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, seguindo as

seguintes diretrizes:

I - Compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas

e de preservação ambiental;

II - Conscientizar a população da postura ambiental que deve ser

adotada ao utilizar a Macrozona de lazer, sendo que ela está inserida em uma área de

preservação permanente;

III - Recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos

rios e córregos municipais, bem como as áreas de matas nativa e reserva legal (Lei

Federal Nº 12.651/2012);

IV - Incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de

fontes alternativas de energia;

V - Desenvolver programas para atingir e/ou manter os 12,00 m²

(doze metros quadrados) de área verde por habitante, acessíveis a toda a população,

exigidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

VI - Compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento;

VII - Preservar os reservatórios de água, naturais e artificiais,

destinados à garantia da funcionalidade das estruturas drenantes, mantida a vazão

adequada através de manutenção periódica;

VIII - Criar os instrumentos necessários ao exercício das funções de

planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência

no meio ambiente do Município;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

29/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IX - Criar política de controle da exploração prejudicial através da

sensibilização e educação ambiental;

X - Conscientizar a população da importância do tratamento

adequado do esgoto para que possam cobrar isso do poder público;

XI - Monitorar e controlar o uso dos solos urbano e rural, a poluição

do ar, do solo, da água, principalmente dos mananciais e dos recursos hídricos.

CAPÍTULO V

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 51. O saneamento básico é serviço público essencial e

compreende a captação, o tratamento e a distribuição da água potável, a coleta, o

tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem

urbana.

Parágrafo único. O planejamento e as execuções das ações de

saneamento básico devem respeitar as diretrizes estaduais relativas ao meio

ambiente, aos recursos hídricos e ao desenvolvimento urbano, ouvido o órgão

estadual competente.

Art. 52. Para a qualidade do saneamento ambiental do Município

de São Pedro do Iguaçu, seguem as seguintes diretrizes:

I - Elaborar e implementar sistema de gestão integrada de resíduos

sólidos, garantindo a periodicidade e regularidade na coleta do lixo doméstico e, em

separado, dos resíduos clínico-hospitalares e dos resíduos contaminados;

II - Implantação do sistema de coleta domiciliar seletiva;

III - Aprimorar a gestão e o planejamento para o melhor

funcionamento e atendimento do saneamento básico, com base na Política Nacional

de Saneamento Básico;

IV - Assegurar à população do Município oferta domiciliar de água

para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as

necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

V - Complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas

urbanizadas do Município, de modo a evitar a ocorrência de erosões;

VI - Assegurar a continuidade do Plano Municipal de Saneamento

Básico ­ PMSB como instrumento para guiar as ações do Município, no que se refere

ao saneamento ambiental;

VII - Implantação de programa de punição aos infratores urbanos que

efetuem ligações de esgoto clandestinas ao sistema de águas pluviais;

VIII - Priorizar a expansão dos sistemas de coleta e tratamento de

esgotos;

IX - Assegurar a continuidade do Plano Municipal de Gestão

Integrada de Resíduos Sólidos ­ PIGIRS como instrumento para guiar as ações do

Município, no que se refere à gestão dos resíduos sólidos;

X - Promover campanhas de incentivo à limpeza de caixas d'água;

XI - Priorizar a implementação de sistemas de captação de águas

pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

30/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XII - Promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo do

Município.

Art. 53. No aproveitamento das águas superficiais e

subterrâneas, é considerado de absoluta prioridade o abastecimento das populações.

Parágrafo único. A água captada para o abastecimento da Zona

Urbana, proveniente dos pontos de captação, deve satisfazer os parâmetros

estabelecidos em norma técnica pertinente.

Art. 54. Na instalação do sistema de esgotamento sanitário

devem ser respeitadas as declividades das microbacias fluviais da Zona Urbana e a

obrigatoriedade de constituir-se em rede distinta da rede coletora de águas pluviais.

Art. 55. É vedado o lançamento de quaisquer resíduos ou

despejos domésticos, industriais ou comerciais, direta ou indiretamente, em cursos

d'água, mananciais, represas e terrenos sem a prévia autorização, se for o caso, dos

órgãos competentes e de conformidade com as disposições federais, estaduais e

municipais sobre as modalidades de tratamento e de destinação final desses resíduos.

Art. 56. É obrigatório o controle permanente para cumprimento de

padrões de tratamento dos despejos industriais líquidos, gasosos e sólidos.

§ 1º O estabelecimento industrial é obrigado a realizar o tratamento de

seus efluentes e despejos de qualquer natureza, ficando sujeito ao Alvará do poder

público municipal.

§ 2º O controle e os padrões de tratamento são estabelecidos pela

legislação pertinente e fiscalizados pelas autoridades de controle de poluição e de

preservação ambiental ou de saúde pública, ouvido o órgão estadual competente.

§ 3º Na Zona Industrial, os efluentes devem ser tratados e reciclados

pelas empresas ou, de forma integrada, através de condomínios de tratamento de

resíduos.

Art. 57. O Poder Executivo Municipal, através do órgão

competente, indicará as áreas designadas para a destinação final de resíduos sólidos

provenientes das atividades industriais e comerciais, desde que não ofereçam riscos à

saúde e ao meio ambiente.

§ 1º A destinação final dos resíduos sólidos de que trata o caput deste

artigo, desta Lei, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelas autoridades de

controle da poluição e de preservação ambiental e de saúde pública.

§ 2º Devem ser incentivadas pelo poder público local as soluções

conjuntas com outros municípios para a disposição final dos resíduos sólidos.

Art. 58. A Administração Municipal é obrigada a manter em toda a

zona urbana a periodicidade e a regularidade na coleta do lixo doméstico e, em

separado os resíduos clínico-hospitalares e dos resíduos contaminados.

Parágrafo único. O processamento do lixo doméstico deve ser

realizado no Aterro Sanitário Municipal ou aterro consorciado ao Município.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

31/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

CAPÍTULO VI

DA INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA

Art. 59. A estratégia de infraestrutura e mobilidade urbana tem

como objetivo geral a justa distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços

urbanos de interesse coletivo, bem como elevar a qualidade dos serviços públicos e

qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na

cidade e atendendo às distintas necessidades da população.

Parágrafo único. Por mobilidade compreende-se o direito de todos os

cidadãos ao acesso aos espaços públicos em geral, aos locais de trabalho, aos

equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer, através dos meios de transporte

individuais e dos veículos não motorizados, de forma segura, eficiente, socialmente

inclusiva e ambientalmente sustentável.

Art. 60. A implantação de qualquer projeto, público ou privado,

deverá, na respectiva área, considerar:

I - Articulação e complementaridade com o Sistema Viário

Municipal;

II - Princípios de acessibilidade previstos na Legislação Federal

aplicável;

III - Critérios e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na

Legislação Municipal de Parcelamento de Solo e de Zoneamento, Uso e Ocupação do

Solo.

Art. 61. São diretrizes gerais para a implementação da

infraestrutura, acessibilidade e mobilidade do Município de São Pedro do Iguaçu:

I - Integração das políticas de mobilidade às políticas de

desenvolvimento territorial e ambiental;

II - Promover a mobilidade, facilitando o deslocamento no Município,

através de uma rede integrada de vias e ciclovias, priorizando a segurança, autonomia

e conforto do pedestre, em especial àqueles com dificuldade de locomoção;

III - Implantar rede cicloviária nas vias arteriais, e em outras quando

necessárias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;

IV - Integração das medidas e ações municiais voltadas para a

mobilidade com os programas e projetos estaduais e federais, no que couber;

V - Viabilizar equipe para manutenção das estradas rurais e pontes,

garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o

desenvolvimento econômico;

VI - Reduzir a necessidade de deslocamentos nos núcleos

habitacionais com o fomento de novas centralidades permitindo atividades comerciais,

de serviço e industriais não poluentes, desde que estas atividades não promovam o

desconforto e queda da qualidade de vida da vizinhança;

VII - Diminuir o desequilíbrio existente na apropriação do espaço

utilizado para a mobilidade urbana, favorecendo os modos coletivos que atendam a

maioria da população, sobretudo a parcela da população mais vulnerável;

VIII - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana,

sendo este revisado e atualizado quando necessário;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

32/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IX - Concepção integrada de planejamento e gestão de mobilidade;

X - Desenvolvimento e diversificação dos meios de transporte

municipal e intermunicipal para pessoas e cargas, com aproveitamento do potencial de

infraestrutura rodoviária e cicloviária;

XI - Normatizar e fiscalizar o abastecimento e a distribuição de bens

dentro do Município de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o

meio ambiente;

XII - Minimização dos conflitos entre os meios de transporte de

cargas e de pessoas no sistema rodoviário e cicloviário;

XIII - Elaborar manuais/cartilhas para os princípios de adaptabilidade

de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observadas as regras

previstas na legislação e normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre

os quais as de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e

promover a orientação e fiscalização;

XIV - Garantia da participação da população nas discussões

concernentes ao transporte urbano em São Pedro do Iguaçu;

XV - Pavimentação e manutenção das vias urbanas da cidade, com

projetos e manutenção de iluminação pública, recapeamento e calçamento;

XVI - Garantir a manutenção dos edifícios de uso público no

município;

XVII - Garantir a ocupação racional do solo urbano, não permitindo a

implantação de parcelamento nas áreas distantes da malha urbana;

XVIII - Garantir o atendimento às comunidades rurais quanto à

infraestrutura.

CAPÍTULO VII

DO FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL

Art. 62. São diretrizes para o Fortalecimento da Cultura Local:

I - Compatibilizar o crescimento territorial, econômico e social com

a preservação e valorização da identidade histórico e cultural;

II - Proteger as expressões culturais, tais como, valores

arquitetônicos, arqueológico, científico ou paisagístico, e imateriais, tais como,

manifestações literárias, danças, festas ou comidas, que sejam referência à identidade

ou memória dos diferentes grupos da sociedade, incentivando e valorizando as

manifestações culturais e o resgate ao folclore local e regional;

III - Estruturar o setor de proteção do patrimônio cultural e

paisagístico, junto ao órgão municipal de cultura;

IV - Elaborar projetos de preservação e revitalização para sítios

históricos com potencial turístico, paisagístico, patrimonial e cultural no Município, para

que estas áreas cumpram sua função cultural;

V - Criar roteiros e circuitos culturais, devidamente sinalizados,

identificando os bens, imóveis e paisagens significativas e áreas protegidas;

VI - Promover a qualificação de espaços públicos e revitalizar as

áreas abandonadas, garantindo o uso integrado dos equipamentos culturais e sociais;

VII - Estabelecer diretrizes e desenvolver projetos com vistas ao

resgate da memória e da identidade cultural do Município, tais como restauração,

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

33/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

revitalização e potencialização de áreas significativas, pesquisas de história oral, entre

outras iniciativas;

VIII - Promover a geração de renda local e regional e o dinamismo

econômico com sustentabilidade socioambiental através do incentivo de grupos

culturais independentes, coletivos, cooperativas e pequenos produtores culturais;

IX - Criar instrumentos normativos ou aperfeiçoar os já existentes, a

fim de incentivar a preservação do patrimônio cultural e sua equilibrada integração às

estruturas econômicas e sociais, evitando sua descaracterização ou destruição, sem

prejudicar o desenvolvimento municipal;

X - Criar o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico,

Cultural e Natural de São Pedro do Iguaçu, a fim de se estabelecer um controle e

instrumento político que auxilie na preservação, proteção e manutenção do patrimônio

cultural do Município.

CAPÍTULO VIII

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 63. O Poder Executivo Municipal promoverá o adequado

ordenamento territorial, mediante o controle do parcelamento, do uso e da ocupação

do solo.

§ 1º Os instrumentos jurídicos básicos que orientam este ordenamento

são as seguintes Leis Municipais:

I - delimita o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do

Iguaçu/PR e dá outras providências;

II - institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São

Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

III - dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do

Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

IV - dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do

Iguaçu/PR e dá outras providências;

V - que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São

Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

VI - institui a Lei de Sistema Viário do Município de São Pedro do

Iguaçu/PR e dá outras providências.

§ 2º Para a execução de projeto de loteamentos e desmembramentos,

novas edificações, reformas, ampliações ou demolições de edificações pré-existentes,

aplicam-se, no que couberem, além das exigências das Leis Municipais mencionadas

no § 1°, deste Artigo, desta Lei.

§ 3º O Código de Posturas, que regulará as relações entre o cidadão e

a cidade, e entre o cidadão e seus iguais, constituir-se-á num instrumento

complementar de controle do uso e ocupação do solo urbano.

§ 4º A Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento, Uso e

Ocupação do Solo, Lei do Código de Obras, e Lei do Código de Posturas deverão ser

revisadas, respeitando as diretrizes, o Macrozoneamento e as Zonas Urbanas

estabelecidos neste Plano Diretor Municipal.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

34/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 64. Consideram-se diretrizes para o Ordenamento territorial

do Município de São Pedro do Iguaçu:

I - Respeitar a função social da propriedade, juntamente com a

subordinação do parcelamento, uso e ocupação do solo ao interesse coletivo, quanto

à preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, composto no

Plano Diretor Municipal;

II - Promover um padrão de uso e ocupação compatível com as

diretrizes de desenvolvimento econômico previstas nas áreas rurais, em especial, as

relacionadas às cadeias produtivas da agricultura e do turismo sustentáveis;

III - Integração entre a área urbanizada do território e a área de

proteção e recuperação de mananciais;

IV - Restrição à ocupação nas Áreas de Preservação Permanente;

V - O reconhecimento da necessidade de infraestrutura nas regiões

do Município cuja ocupação urbana já esteja consolidada, independentemente de

serem recomendadas pelo Plano Diretor Municipal para expansão;

VI - Coibir, incentivar e qualificar a ocupação do espaço urbano,

concedendo à proteção das áreas frágeis, à capacidade de infraestrutura dos espaços

públicos e do sistema viário;

VII - Realizar a urbanização e regularização fundiária de

assentamentos precários e irregulares existentes, promovendo adequada oferta de

serviços, equipamentos públicos e infraestruturas urbanas;

VIII - Reconhecimento de áreas para habitação de interesse social,

regularização e produção de novos parcelamentos para o planejamento urbano;

IX - Promover o desenvolvimento da economia municipal por meio

da sua distribuição equilibrada pelo território, contemplando a proximidade e

complementaridade entre as diversas funções urbanas;

X - Definir as áreas propícias à expansão da área urbana;

XI - Promover a ocupação de vazios e áreas subutilizadas dentro da

malha urbana;

XII - Garantir a permanência e ampliação das áreas industriais

compatíveis com o entorno, prevendo a criação de novas áreas ao uso industrial, de

modo a garantir a preservação do nível de emprego neste setor;

XIII - Fomentar a proteção, recuperação e valorização dos bens e

áreas de valor histórico, cultural e religioso;

XIV - Desenvolver regras para a regularização de edificações,

garantindo estabilidade e segurança para permitir sua adequada ocupação pelos usos

residenciais e não residenciais;

XV - Facilitar o acesso da população de menor renda nos locais de

trabalho e lazer, permitindo a todos os cidadãos acesso igual aos bens e serviços

oferecidos pelo Município;

XVI - Proporcionar incentivos urbanísticos para os proprietários que

doarem áreas necessárias à ampliação do sistema viário ao Município, promoverem

usos mistos no mesmo lote ou produzirem unidades de Habitação de Interesse Social;

XVII - Atender à função social da propriedade, com a subordinação do

parcelamento, uso e ocupação do solo ao interesse coletivo, quanto à preservação do

meio ambiente e do patrimônio cultural, estabelecidos neste Plano Diretor Municipal;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

35/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XVIII - Controlar o uso e ocupação do solo, tendo em vista a segurança

e salubridade da população, a qualidade do meio ambiente e a capacidade dos

equipamentos e serviços públicos;

XIX - Impedir a instalação e a permanência de atividades danosas à

população e ao meio ambiente, bem como a ocupação de áreas onde há riscos, como

terrenos alagadiços, provenientes de aterros, localizados em áreas de preservação,

bem como com declividades igual ou superior a 30% (trinta por cento);

XX - Propiciar a ocupação equilibrada do solo urbano, racionalizando

os custos de implantação de infraestrutura;

XXI - Permitir a expansão da malha urbana em áreas propícias e não

restritivas;

XXII - Garantir "cidade" a todos os habitantes, não criando áreas

distantes dos centros de serviços;

XXIII - Criar áreas de ampliação de estruturas econômicas

industriais/comerciais para o desenvolvimento das oportunidades a toda a população;

XXIV - Promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas

Avenidas Centrais, coletoras e locais;

XXV - Proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária

nas áreas de expansão urbana;

XXVI - Manter a fluidez do trânsito nas vias públicas;

XXVII - Regulamentar o trânsito de veículos de carga nas áreas centrais

e vias locais de predominância residencial;

XXVIII - Consolidar a hierarquia do sistema viário, através do

cumprimento das especificações contidas na Lei do Sistema Viário;

XXIX - Priorizar a demarcação topograficamente e manter o perímetro

urbano estabelecido na Lei de Perímetro Urbano do Município;

XXX - Garantir um sistema de circulação de pedestres e deficientes

físicos;

XXXI - Expandir a pavimentação do sistema viário;

XXXII - Regulamentar as ações da Defesa Civil com a estruturação do

COMDEC;

XXXIII - Fazer cumprir a função social da propriedade urbana através da

aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, propiciando solo urbano

para a população em geral;

XXXIV - Oferecer serviços públicos a todo o território municipal;

XXXV - Propiciar a justa distribuição da cidade, combatendo a

segregação espacial e social.

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 65. Consideram-se diretrizes para a Gestão Democrática do

Município de São Pedro do Iguaçu:

I - Incentivar e fortalecer a participação popular;

II - Implantar o Sistema de Planejamento Integrado do Município;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

36/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

III - Garantir o aprimoramento do Conselho de Desenvolvimento

Municipal, incentivando a participação dos membros do Conselho no

acompanhamento e implantação do Plano Diretor Municipal;

IV - Promover e acompanhar a aplicação da legislação municipal

relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial;

V - Atualizar a estrutura administrativa do Poder Executivo

Municipal.

Seção I

Do Macrozoneamento Municipal

Art. 66. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do

território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado

pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em

estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas

atividades predominantemente ligadas à produção primária.

Art. 67. O Macrozoneamento Municipal tem por objetivo:

I - Compatibilizar a ocupação urbana e rural, levando em

consideração as condicionantes ambientais;

II - Otimizar os custos de implantação e manutenção da

infraestrutura e dos serviços públicos;

III - Conter a expansão da área urbana que causa exclusão

socioespacial e a degradação ambiental.

Art. 68. O Macrozoneamento Municipal, conforme o Anexo I

desta Lei, divide a área do território do município em:

I - Macrozona Rural;

II - Macrozona Rural de Controle Ambiental;

III - Macrozona de Amortecimento;

IV - Macrozona de Lazer;

V - Macrozona de Proteção Ambiental;

VI - Macrozona Urbana.

Art. 69. A Macrozona Rural corresponde a porção do território

municipal, que contém características naturais e áreas destinadas a produção de

alimentos, em todos os níveis, devendo ter suas dinâmicas e identidade cultural

preservadas, especialmente quanto à atividade agropecuária e ao apoio ao sistema de

produção.

Art. 70. Para a Macrozona Rural ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção

ambiental, agropecuária com a proteção ambiental;

II - Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente

equilibradas;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

37/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

III - Estimular as atividades agropecuárias que funcionem como meio

de fixação do trabalhador rural no campo;

IV - Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;

V - Melhorar a infraestrutura básica e social - comunicação,

mobilidade, abastecimento de água e saneamento na área rural;

VI - Estabelecer formas para que áreas de preservação ambiental

sejam devidamente protegidas;

VII - Atualizar as informações referentes à área rural, fazendo um

mapeamento e levantando dados sobre o domínio fundiário;

VIII - Investir no potencial turístico da área;

IX - Incentivar a prática do agronegócio, dado as características

favoráveis do solo e de geomorfologia;

X - Implementar ações e programas de orientação aos produtores

rurais, tais como:

a) propor medidas de controle de erosão rural por meio da plantação em

curvas de nível;

b) orientar produtores rurais para o tratamento e a disposição de

efluentes domésticos oriundos das atividades criatórias além da coleta e disposição do

lixo.

XI - Melhorar as condições das estradas rurais;

XII - Promover e incentivar eventos, feiras e encontros voltados ao

setor produtivo, implantar cursos profissionalizantes, incentivo ao cooperativismo,

promover a segurança rural e aumentar a participação da Secretaria Municipal de

Agricultura e Gestão Ambiental no orçamento municipal.

Art. 71. A Macrozona Rural de Controle Ambiental corresponde à

extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, mas que fazem

parte do corredor de Biodiversidade Iguaçu-Paraná.

Art. 72. Para a Macrozona Rural de Controle Ambiental ficam

estabelecidos os seguintes objetivos:

I - Incentivar atividades agrossilvipastoris de menor impacto

ambiental;

II - Incentivar o manejo sustentável do solo agrícola;

III - Recuperar matas ciliares;

IV - Configurar os corredores ecológicos naturais que conectam as

diversas áreas de remanescentes vegetais do estado.

Art. 73. Para a Macrozona Rural de Controle Ambiental fica

estabelecido que os parâmetros urbanísticos serão os mesmos aplicados na

Macrozona Rural.

Art. 74. A Macrozona de Amortecimento compreende as áreas

que circundam o perímetro urbano, em uma faixa de 100 m (cem metros) de largura,

proposto da Sede Municipal, sendo assim externo à área urbana.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

38/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 75. Para a Macrozona de Amortecimento ficam estabelecidos

os seguintes objetivos:

I - Suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de

amortecimento;

II - Preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da vida

urbana;

III - Impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas.

Art. 76. A Macrozona de Lazer corresponde as porções do

território com preferencial uso ao lazer, dentre essas áreas está localizado também o

Parque Estadual da Cabeça do Cachorro.

Art. 77. Para a Macrozona de Lazer ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Estabelecer normas para o incentivo do turismo ecológico de

forma a minimizar os impactos gerados por essas atividades no meio ambiente;

II - Proporcionar maior controle para a gestão municipal no que diz

respeito ao Parque Estadual da Cabeça do Cachorro;

III - Incentivar a criação de espaços de lazer que não afetem de

forma negativa o sistema ecológico da área.

Art. 78. A Macrozona de Proteção Ambiental Corresponde à

porção do território municipal inserida em Área de Proteção Ambiental representada

pelas faixas às margens dos rios que passam no território municipal, ficando

estipuladas também as porções de terra nas cotas que ultrapassem 45º (quarenta e

cinco graus) de inclinação.

Art. 79. Para a Macrozona de Proteção Ambiental ficam

estabelecidos os seguintes objetivos:

I - Garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar

impactos;

II - Ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da

macrozona de proteção ambiental que são destinadas às atividades de lazer para

minimizar os impactos causados pelas mesmas;

III - Definir diretrizes para que não haja degradação da área;

IV - Preservar e estimular a criação de corredores ecológicos;

V - Estabelecer normas de controle ambiental local;

VI - Definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos

ambientais;

VII - Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;

VIII - Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente

viáveis;

IX - Estimular a formação de corredores de biodiversidade;

X - Observar as determinações do CONAMA através da Resolução

Nº 369/2006 e/ou suas alterações.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

39/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 80. A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano,

levando em consideração a sua diversidade de usos ­ moradia, trabalho, comércio,

serviço, lazer e circulação, e características adequadas, a infraestrutura já instalada ou

que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a

autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura.

Parágrafo único. Essa Macrozona fica delimitada também nos Distritos

e Localidade integrantes do território municipal.

Art. 81. A Macrozona Urbana é subdivida em áreas contendo

diretrizes específicas, assim denominadas como Macrozonas Urbanas, conforme

segue:

I - Macrozona de Expansão I;

II - Macrozona de Expansão II;

III - Macrozona Especial de Preservação;

IV - Macrozona Urbana de Qualificação;

V - Macrozona Urbana Consolidada;

VI - Macrozona Urbana de Industrialização.

Parágrafo único. O macrozoneamento previsto no caput deste artigo,

desta Lei é especificado no mapa do Anexo II desta Lei.

Art. 82. Para a Macrozona Urbana ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Otimizar a infraestrutura urbana instalada;

II - Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de

infraestrutura urbana;

III - Orientar o processo de expansão urbana;

IV - Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;

V - Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;

VI - Permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura

urbana;

VII - Adequar a legislação às necessidades locais;

VIII - Promover áreas destinadas a Habitação de Interesse Social;

IX - Incentivar a ampliação da rede hoteleira e de restaurantes para

que seja explorado o potencial turístico da área;

X - Adotar parâmetros de acessibilidade respeitando a NBR

9050/2020.

Seção II

Do Macrozoneamento Urbano

Art. 83. A Macrozona de Expansão I corresponde às áreas

delimitadas no entorno da malha urbana consolidada, as quais foram previstas para

atender as novas áreas possivelmente urbanizadas, tais áreas deverão ser utilizadas

após a ocupação dos vazios urbanos nas áreas consolidadas ou em casos especiais

que deverão ser analisados pelo órgão competente.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

40/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 84. Para a Macrozona de Expansão I ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Controlar o crescimento da cidade;

II - Potencializar as condições logísticas;

III - Garantir a ocupação e o uso do território de forma racional;

IV - Garantir o controle ambiental e a segurança;

V - Respeitar legislação federal que separa certas áreas como

inapropriadas para edificação;

VI - Controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras

de tráfego;

VII - Ordenar os locais que tem maior potencial construtivo e de

expansão urbana.

Art. 85. A Macrozona de Expansão II corresponde às áreas

delimitadas mais afastadas da malha urbana consolidada e muito próximas ao

Perímetro Urbano, tais áreas deverão ser utilizadas após a ocupação das áreas

demarcadas como de Expansão I.

Art. 86. Para a Macrozona de Expansão II ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Controlar o crescimento da cidade;

II - Potencializar as condições logísticas;

III - Garantir a ocupação e o uso do território de forma racional;

IV - Garantir o controle ambiental e a segurança;

V - Ordenar os locais que tem maior potencial construtivo e de

expansão urbana.

Art. 87. A Macrozona Especial de Preservação corresponde às

áreas definidas por lei federal como de preservação permanente, abrange as faixas de

preservação permanente ao longo dos cursos d'água e ao redor das nascentes do

Município, sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis.

Parágrafo único. A intervenção nestas áreas restringe-se a correções

em sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento

básico, de combate à erosão, implantação de equipamentos de suporte às atividades

de recreação, desde que públicos e preferencialmente sem edificação, seguindo a

legislação ambiental federal pertinente.

Art. 88. Para a Macrozona Especial de Preservação ficam

estabelecidos os seguintes objetivos:

I - Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;

II - Estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente

viáveis;

III - Estimular a formação de corredores de biodiversidade;

IV - Observar as determinações do CONAMA através da Resolução

Nº 369/2006 e de suas alterações.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

41/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 89. A Macrozona de Qualificação é aquela constituída pelas

áreas com aptidão à urbanização e com boa qualidade da paisagem urbana, mas com

infraestrutura incompleta.

Art. 90. Para a Macrozona de Qualificação ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Incentivar o uso residencial e atividades a ele compatíveis;

II - Melhorar e otimizar a infraestrutura e serviços públicos;

III - Promover o aumento da densidade populacional;

IV - Melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana;

V - Garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente;

VI - Garantir ventilação com bom espaçamento entre os edifícios.

Art. 91. A Macrozona Consolidada compreende a área central e

de ocupação consolidada, com predominância de comércio e prestação de serviços e

alta densidade de ocupação do solo.

Art. 92. Para a Macrozona Consolidada ficam estabelecidos os

seguintes objetivos:

I - Controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras

de tráfego;

II - Controlar a ocupação através da taxa de ocupação, coeficiente

de aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo assim a impermeabilização

do solo;

III - Estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a

permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças.

Art. 93. A Macrozona de Industrialização corresponde às áreas

que possuem atividades industriais e estão reservadas para a implantação de novas

industrias.

Art. 94. Para a Macrozona de Industrialização ficam

estabelecidos os seguintes objetivos:

I - Controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento

e taxa de permeabilidade;

II - Controlar as atividades industriais principalmente as de grande

impacto;

III - Promover a qualidade de vida da população.

Seção III

Do Zoneamento Urbano

Art. 95. Para efeito da ordenação urbana, do uso e da ocupação

do solo, a área urbana do Município será subdividida em:

I - Zona Residencial 1 ­ ZR1;

II - Zona Residencial 2 ­ ZR2;

III - Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

42/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IV - Zona Industrial ­ ZI;

V - Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS.

Art. 96. As Zonas Urbanas são aquelas definidas e delimitadas

no Anexo VI desta Lei.

Art. 97. A Zona Residencial 1 ­ ZR1 trata-se das áreas

destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de

ocupação unifamiliar ou multifamiliar de baixa, média e alta densidade e ainda mesclas

com usos complementares como o comercial e de prestação de serviços.

Art. 98. A Zona Residencial 2 ­ ZR2 trata-se das áreas

destinadas ao uso residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação

unifamiliar ou multifamiliar de densidade baixa, com parâmetros urbanísticos

individualizados, para implantação de loteamentos com características popular e de

valor comercial diferenciado.

Art. 99. A Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS corresponde às

áreas destinadas predominantemente ao uso de comércio e serviços centrais e

concentração de empregos, além do uso habitacional de média densidade, além da

predominância no centro consolidado do Município, essa Zona terá índices

urbanísticos mais restritos, de maneira a evitar a ocupação irregular ou

excessivamente densa nessa área.

Art. 100. A Zona Industrial ­ ZI corresponde áreas destinadas ao

uso industrial, compreendendo atividades industriais de todos os tipos, compatíveis

com zonas urbanas e a com a preservação ambiental, sendo considerada de uso

diversificado, são as áreas destinadas a implantação de atividades ligadas à indústria

ou agroindústria e aos serviços de apoio.

Art. 101. A Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS corresponde

as áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominante, com parâmetros

urbanísticos diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda,

constituída por projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de

populações carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas

pelo Município ou por agências governamentais de habitação popular.

Art. 102. Para o parcelamento e uso do solo será necessário a

consulta de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, que tratará de

forma mais detalhada cada uma dessas zonas.

Seção IV

Da Regularização de Parcelamentos do Solo e Edificações

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

43/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 103. Para fins de regularização de parcelamentos do solo e

edificações, se estabelece parâmetros diferenciados para situações que estejam em

desconformidade com os parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei, desde que se

tenha iniciado obras e projetos anteriormente à vigência desta.

§ 1º Não será permitida a edição de lei com o objetivo de regularizar

obras e parcelamentos, que estejam em desacordo com as Leis pertinente ao Plano

Diretor Municipal e que tenham sido edificadas após o início da vigência do mesmo.

§ 2º Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

avaliar e definir quais os casos serão aceitos para aplicação desta Seção.

Art. 104. Para efeito da aplicação desta Seção, as citações nela

contidas referente a parâmetros de ocupação do solo e zoneamento, correspondem ao

definido nas tabelas do Anexo VII desta Lei e também pela Lei de Parcelamento do

Solo e pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro

do Iguaçu.

Subseção I

Da regularização de parcelamentos

Art. 105. Não é passível de regularização parcelamento em área

de risco ou naquela considerada non aedificandi, conforme análise do órgão

competente.

Art. 106. Na regularização de parcelamento poderão ser aceitos

parâmetros diferenciados dos previstos na legislação urbanística, mediante avaliação

do Poder Executivo Municipal em relação à acessibilidade, disponibilidade de

equipamento público e infraestrutura da região e apreciação do Conselho de

Desenvolvimento Municipal.

Art. 107. Podem propor regularização de parcelamento do solo:

I - O proprietário;

II - O portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de

Promessa de Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de

um lote deste parcelamento ou associação ou cooperativa habitacional;

III - O Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação

pertinente.

Parágrafo único. Independentemente da iniciativa de regularização do

parcelamento, certidão emitida pelo Município indicará, como proprietário aquele com

inscrição no registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de

propriedade, sem, com isto caracterizar reconhecimento do Município quanto ao

domínio.

Art. 108. O processo de regularização do parcelamento do solo

será analisado pelo Poder Executivo Municipal, que:

I - Fixará as diretrizes e os parâmetros urbanísticos;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

44/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - Avaliará a possibilidade de transferência para o Município de

áreas a serem destinadas a equipamentos públicos e a espaços livres de uso público,

na área do parcelamento ou em outro local;

III - Definirá as obras de infraestrutura necessárias e as

compensações, quando for o caso.

Parágrafo único. Em caso de realização de obras pelo Município, fica

obrigado o loteador a reembolsar as despesas realizadas, sem prejuízo da aplicação

das sanções legais cabíveis pelas irregularidades executadas no loteamento.

Art. 109. A aprovação do parcelamento decorrente desta Lei não

implica o reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio, quer em relação ao

Município, quer entre as partes interessadas no contrato de aquisição de terreno ou de

construções edilícias.

Art. 110. O protocolo ou a aprovação de parcelamento do solo de

glebas a serem regularizadas não eximem a responsabilidade do parcelador, pelo

cumprimento do disposto no art. 50 da Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

devendo o Poder Executivo Municipal tomar as medidas punitivas cabíveis,

concomitantemente à regularização que se promove.

Art. 111. É permitida a regularização, no todo ou em parte, dos

loteamentos de que trata esta Subseção.

Art. 112. A aprovação dos parcelamentos que se refere esta

Subseção será efetuada por lei específica.

Subseção II

Da regularização de edificações

Art. 113. É passível de regularização a edificação que atenda as

condições previstas nesta Lei.

§ 1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a

regularização antes de 2019 a edificação poderá ser simultânea regularizada pelo

parcelamento do solo.

§ 2º A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao

comércio, ou a serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida

mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.

§ 3º Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão

competente a regularização das edificações:

I - Situadas em Zona Especial de Interesse Ambiental ­ ZEIA;

II - Tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área

protegida;

III - Destinadas a usos e a atividades regidas por legislação

específica.

Art. 114. Não é passível de regularização, para os efeitos da

aplicação do disposto nesta Seção, edificação que:

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

45/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

I - Esteja implantada em áreas de risco, em área considerada não

edificável, em área pública, inclusive a destinada à implantação de sistema viário, ou

área de projeto básico definido pelo Poder Executivo Municipal, a ser implantado em

área de projeto viário prioritário, nos termos da legislação urbanística e de acordo com

o previsto nesta Lei;

II - Esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares,

relacionado à execução de obras irregulares.

Art. 115. Para efeito da regularização de que trata esta Subseção,

não se configura como empreendimento de impacto.

Art. 116. A regularização de edificação será onerosa e calculada

de acordo com o tipo de irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os

casos previstos em lei específica, que será elaborada e aprovada, a este Plano Diretor

Municipal.

§ 1º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá

à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os

critérios definidos por lei específica.

§ 2º Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago

pela regularização da edificação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor

venal do imóvel.

§ 3º A avaliação do imóvel, edificação ou terreno será feita pelo órgão

competente do setor de tributação do Poder Executivo Municipal, segundo os critérios

de avaliação utilizados para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbano ­ IPTU, no ano em que o imóvel for vistoriado.

Seção V

Da Hierarquia do Sistema Viário

Art. 117. Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é

o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o

Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu

ordenamento:

I - Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as

diretrizes viárias no mapa proposto de sistema viário;

II - Implantar Avenidas marginais, ciclovias e pistas para praticas

esportiva na zona urbana, a fim de garantir a preservação das matas ciliares e a

implementação de atrativos turísticos;

III - Estabelecer e implantar a hierarquia de tráfego adequada às

características das vias, classificando-as em vias principais, vias coletoras e vias

locais;

IV - Promover campanhas educativas sobre o trânsito;

V - Sinalizar adequadamente as vias urbanas observando

rigorosamente as normas do conselho nacional de trânsito, em consonância com o

sistema viário proposto;

VI - Priorizar os eixos de transportes, coletivos para fins de

sinalização;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

46/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VII - Priorizar o transporte coletivo sobre o individual, condição que se

estende às vias, a manutenção das pistas e a sinalização, ciclovias, anel viário

perimetral;

VIII - Adequar o Município em especial o sistema viário para

acessibilidade de deficientes através de obras e medidas especificas na Associação

Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Leis superiores;

IX - Disciplinar o tráfego de cargas, promovendo medidas de

segurança necessárias ao tráfego de ciclistas e pedestres nas ruas de tráfego pesado

já consolidadas, implementando a sinalização pertinente, definindo a rota de ônibus e

caminhões;

X - Implantar as diretrizes do sistema viário para ordenamento

morfológico de acessibilidade.

Art. 118. Lei Municipal específica, estabelecerá o Sistema Viário,

com base no disposto nesta Lei, descrito no Anexo V desta Lei, relativo a:

I - Dimensionamento das vias públicas incluindo:

a) Faixa de rolamento para veículos;

b) Faixa para estacionamento e acostamento para veículos;

c) Ciclovia unidirecional ou bidirecional, sempre que possível;

d) Passeio para pedestre.

II - Funcionamento, estrutura urbana e qualificação dos espaços

públicos;

III - Interligação entre as potencialidades turísticas do Município;

IV - Operacionalização dos modos de transportes;

V - Valorização da paisagem;

VI - Acessibilidade aos recursos naturais.

Art. 119. Para fins de Sistema Viário urbano, são classificadas

como:

I - Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários;

II - Via arterial;

III - Via coletora;

IV - Via conectora;

V - Via local;

VI - Ciclovia.

Parágrafo único. Considera-se Sistema Viário do Município, o sistema

viário urbano que, de forma hierarquizada e articulada com o sistema viário rural,

viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos

neste Artigo, desta Lei.

Art. 120. Para fins de Sistema Viário Municipal, são classificadas

como:

I - Rodovias estaduais;

II - Rodovias municipais;

III - Estradas vicinais/integração.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

47/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 121. Para fins de hierarquia viária, são classificadas as

seguintes tipologias de via:

I - Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários -

compreende a Rodovia Estadual PR-586 que estrutura o sistema de orientação dos

principais fluxos de interesse regional;

II - Estradas vicinais/integração - compreende as vias rurais do

Município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local;

III - Via arterial - via que deve receber destaque, em termos de

tratamento da paisagem urbana ­ mobiliário urbano, iluminação pública, arborização,

sinalização, em função de que concentra as edificações de maior importância da

cidade, também tem como função possibilitar o acesso à cidade e fazer a ligação de

seus extremos, essas vias desempenham a função do eixo principal de ligação no sítio

urbano, e desenvolvem tráfego contínuo devido ao tipo de uso predominantemente

comercial e de serviços ao longo dos trechos principais das avenidas;

IV - Via coletora - tem a função de coletar e distribuir o tráfego local e

de passagem, fazendo a ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local,

formando um sistema de vias interligando a malha urbana;

V - Via conectora - são vias responsáveis por fazer a ligação entre

os bairros do Município, vias de baixa velocidade que promovem a distribuição do

tráfego local;

VI - Via local - são vias responsáveis por fazer a ligação das vias

coletoras até o destino final, vias de baixa velocidade que promovem a distribuição do

tráfego local;

VII - Ciclovia - aquela destinada a atender exclusivamente ao tráfego

de bicicletas, interligada à malha viária urbana.

CAPÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 122. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do

desenvolvimento urbano, o Município de São Pedro do Iguaçu adotará os instrumentos

da política urbana que forem necessários, especialmente aqueles previstos na Lei

Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ­ Estatuto da Cidade.

§ 1º Para garantir a aplicação dos instrumentos da política urbana,

deverão ser ampliados e qualificados os profissionais que atuam na elaboração,

aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras e edificações no território

municipal.

§ 2º A utilização de instrumentos da política urbana deve ser objeto de

controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade

civil e da população, através da atuação do Conselho de Desenvolvimento Municipal

previsto nesta Lei.

Art. 123. Para implementação do Plano Diretor Municipal serão

utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - Instrumentos de Planejamento:

a) Plano Plurianual (PPA);

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

48/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

c) Lei de Orçamento Anual (LOA);

d) Lei do Plano Diretor Municipal;

e) Planos, programas e projetos elaborados em nível local.

II - Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:

a) Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

b) Desapropriação;

c) Servidão e limitações administrativas;

d) Tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios

urbanos ou rurais;

e) Concessão de direito real de uso;

f) Concessão de uso especial para fim de moradia;

g) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

h) Usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual;

i) Direito de preempção;

j) Operações urbanas consorciadas;

k) Outorga onerosa do direito de construir;

l) Transferência do direito de construir;

m) Direito de superfície;

n) Outorga onerosa de alteração de uso;

o) Regularização fundiária;

p) Assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos

sociais menos favorecidos;

q) Relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;

r) Termo de ajustamento e conduta;

s) Fundo de desenvolvimento territorial;

t) Sistema municipal de informações.

III - Instrumentos Tributários e Financeiros:

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) Contribuição de melhoria;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

d) Taxas pelo Poder de Polícia;

e) Taxas de Prestação de Serviços;

f) Contribuições (COSIP);

g) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

h) Tributos municipais diversos;

i) Taxas e tarifas públicas específicas.

IV - Instrumentos de Democratização da Gestão:

a) Conselhos municipais;

b) Plano Municipal de Saúde;

c) Plano Municipal de Educação;

d) Plano de Metas;

e) Fundos municipais;

f) Audiências e consultas públicas;

g) Gestão orçamentária participativa;

h) Conferências municipais.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

49/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória

Art. 124. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização

compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º

da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 ­ Estatuto da Cidade, os imóveis

não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.

Art. 125. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória

do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social

da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas não

edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, onde for considerada prioritária, na forma

de Lei específica, que disporá sobre a matéria e pela demarcação das áreas passíveis

à aplicação, consideram-se:

I - Imóvel subutilizado - aquele que não esteja desenvolvendo

qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10%

(dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na Lei de uso e

ocupação do solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente

comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do

patrimônio histórico ou cultural;

II - Imóvel não utilizado - aquele cuja edificação encontra-se sem

uso, abandonada ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único

imóvel do proprietário;

III - Imóvel não edificado - a propriedade urbana com área igual ou

superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas

da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a

zero.

Art. 126. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo

anterior desta Lei, somente os imóveis:

I - Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente

comprovada pela Secretaria Municipal responsável;

II - De interesse do patrimônio cultural e histórico.

Art. 127. A implementação do parcelamento, da edificação e da

utilização compulsória do solo urbano tem por objetivos:

I - Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de

infraestrutura e equipamentos urbanos;

II - Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já

consolidadas da malha urbana;

III - Combater o processo de periferização;

IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano;

V - Inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de

infraestrutura e ambientalmente frágeis.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

50/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 128. Os imóveis localizados na macrozona urbana serão

identificados e seus proprietários notificado, garantida a averbação no cartório de

registros de imóveis.

§ 1º A notificação far-se-á:

I - Por funcionário do Poder Público Municipal, ao proprietário do

imóvel, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência

geral ou administrativa;

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de

notificação na forma prevista pelo inciso I, do § 1° deste Artigo, desta Lei.

§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a

partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de

parcelamento ou edificação.

§ 3º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo

máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

Art. 129. Os imóveis nas condições a que se refere os termos

desta Lei serão identificados, e seus proprietários notificados:

I - Por funcionário do órgão competente do Poder Executivo

Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem

tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de

notificação na forma prevista pelo inciso I deste Artigo, desta Lei.

§ 1º A notificação deve ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 2º Os proprietários notificados devem atender aos seguintes prazos:

I - 12 (doze) meses, a partir da notificação, para que seja

protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - 12 (doze) meses, a partir da protocolização, para a sua

aprovação;

III - 12 (doze) meses, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as

obras do empreendimento;

IV - 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão do empreendimento.

§ 3º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional,

poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado

compreenda o empreendimento como um todo.

§ 4º As edificações enquadradas nos termos desta Lei deverão estar

ocupadas no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.

§ 5º Fica facultado aos proprietários notificados, de que trata este artigo,

desta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento da Operação

Urbana Consorciada para viabilizar os empreendimentos habitacionais de interesse

social.

Art. 130. A transmissão do imóvel, por ato Inter vivos ou causa

mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,

edificação ou utilização previstas neste Capítulo, sem interrupção de quaisquer prazos

aos herdeiros ou sucessores.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

51/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Seção II

Da Operação Urbana Consorciada

Art. 131. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de

intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a

participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores

privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas

estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Parágrafo único. Poderão ser previstas nas operações urbanas

consorciadas, entre outras medidas:

I - A modificação de índices e características de parcelamento, uso

e ocupação do solo;

II - A regularização de construções, reformas ou ampliações

executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 132. A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada

previamente pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para posterior envio à

Câmara Municipal.

Art. 133. Da Lei específica que aprovar a operação urbana

consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:

I - Definição da área a ser atingida;

II - Coeficiente máximo da Operação Urbana;

III - Critério e limites de estoque de potencial construtivo;

IV - Programa e projetos básicos de ocupação da área;

V - Programa de atendimento econômico e social para a população

diretamente afetada pela operação;

VI - Finalidades da operação;

VII - Estudo prévio de impacto de vizinhança e, quando necessário, o

Estudo de Prévio Impacto Ambiental;

VIII - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários

permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos

no Art. 32 da Lei Federal Nº 10.257/2001 ­ Estatuto da Cidade;

IX - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado

com representação da sociedade civil.

§ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do

inciso VIII deste Artigo, desta Lei, serão aplicados exclusivamente no programa de

intervenções, definido na Lei específica.

§ 2º A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput, são

nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em

desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Seção III

Do Direito de Preempção

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

52/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 134. O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de

Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre

particulares, conforme disposto na Legislação Federal vigente, especificamente o

Estatuto da Cidade.

Seção IV

Do Direito de Superfície

Art. 135. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito

de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante

escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme Legislação

Federal vigente, especificamente o Estatuto da Cidade.

§ 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo

ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,

atendida a legislação urbanística.

§ 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou

onerosa.

§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos

que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à

sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto de

concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato

respetivo.

§ 4º O direito de superfície pode ser transferido a terreiros, obedecidos

os termos do contrato respectivo.

§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus

herdeiros.

Seção V

Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV

Art. 136. Lei Municipal específica definirá as atividades e

empreendimentos privados ou públicos, situados em área urbana, que dependerão de

elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou

autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo

Municipal.

Art. 137. Poderão ser definidos, através de Lei Municipal, outros

empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de

Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter

as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

Art. 138. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá

contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à

qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a

análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - Adensamento populacional;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

53/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - Equipamentos urbanos e comunitários;

III - Uso e ocupação do solo;

IV - Valorização imobiliária;

V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - Ventilação e iluminação;

VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

VIII - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia

elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de

águas pluviais;

IX - Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

X - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros,

tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e

desembarque;

XI - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;

XII - Vibração;

XIII - Periculosidade;

XIV - Geração de resíduos sólidos;

XV - Riscos ambientais;

XVI - Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no

entorno.

§ 1º Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas

para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a

vizinhança.

§ 2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio

de Impacto de Vizinhança (EIV), que ficarão disponíveis para consulta, no órgão

competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.

Art. 139. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar

impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como

condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem

como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos

comunitários, tais como:

I - Ampliação das redes de infraestrutura urbana;

II - Área de terreno ou área edificada para instalação de

equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o

atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de

desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres;

IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que

minimizem incômodos da atividade;

V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos

arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico

ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre

outros, para a população do entorno;

VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

54/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras

áreas da cidade.

§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deste Artigo, desta

Lei deverão ser proporcionais ao porte ao impacto do empreendimento.

§ 2º O Visto de Conclusão de Obra ou o Alvará de Funcionamento só

serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no § 1° deste

Artigo, desta Lei.

Art. 140. A aprovação do empreendimento ou atividade ficará

condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este

se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e

serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo

Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra e Alvará de

Funcionamento só será emitido mediante a comprovação da conclusão das obras

previstas no Termo de Compromisso.

Art. 141. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

(EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto

Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Art. 142. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança

(RIV), que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por

qualquer interessado.

§ 1º Serão fornecidas cópias do Estudo Prévio de Impacto de

Vizinhança (EIV)/ Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), quando solicitadas pelos

moradores da área afetada ou suas associações.

§ 2º O órgão público responsável pelo exame do EIV/Relatório de

Impacto de Vizinhança (RIV) deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre

o projeto, sempre que sugerida, na forma da Lei, pelos moradores da área afetada ou

suas associações.

Seção VI

Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano

Art. 143. O Município procederá ao tombamento dos bens, ou

registro histórico, que constituem o seu patrimônio histórico, social, cultural,

arquitetônico, paisagístico e natural, conforme procedimentos e regulamentos da Lei.

Seção VII

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 144. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o

proprietário de imóvel, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

55/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

mediante escritura pública o direito de construir, quando o referido imóvel for

necessário para fins de:

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - Preservação, quando o imóvel for considerado patrimônio

histórico, ambiental, paisagístico, social, cultural e arquitetônico;

III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de

áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao

proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para fins

previstos nos incisos I ao III do caput deste Artigo, desta Lei.

Seção VIII

Do Consórcio Imobiliário

Art. 145. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por

Lei Específica e termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o

proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do

empreendimento, bem como das obras de uso público.

CAPÍTULO XI

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 146. Para regularização fundiária, será definida por Lei

Específica em cada caso, e o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes

instrumentos:

I - Usucapião Urbano, regulamentado pela Lei Federal Nº

10.257/2001 ­ Estatuto da Cidade;

II - Concessão de uso especial para fins de moradia, regulamentado

pela Lei Federal Nº 10.257/2001 ­ Estatuto da Cidade;

III - Utilização dos recursos da Lei Federal Nº 13.465/2017 ­ Reurb;

IV - Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter

gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;

V - Desapropriação.

Art. 147. O Poder Executivo Municipal, visando equacionar e

agilizar a regularização fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos

nesse processo, tais como os representantes de:

I - Ministério Público;

II - Poder Judiciário;

III - Cartórios Registrários;

IV - Governo Estadual;

V - Grupos sociais envolvidos;

VI - Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O Município buscará celebrar convênio com a Ordem

dos Advogados ou com entidades sem fins lucrativos que possam coordenar

proposições das ações de regularização fundiária para população de baixa renda.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

56/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

TÍTULO IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 148. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e

Gestão (SMPG), instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que

visam permitir o desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de

planejamento e gestão da política urbana.

Art. 149. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e

Gestão:

I - Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal

da política urbana e rural;

II - Garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da

qualidade de vida;

III - Instituir um processo permanente e sistematizado de

detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor Municipal.

Art. 150. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atua nos

seguintes níveis:

I - Nível de formulação de estratégias, das políticas e de

atualização do Plano Diretor Municipal;

II - Nível de gerenciamento do Plano Diretor Municipal, de

formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;

III - Nível de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos

e dos programas e projetos aprovados.

Art. 151. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é

composto por:

I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

III - Conselho de Desenvolvimento Municipal;

IV - Sistema de informações.

Seção I

Do Órgão Municipal de Planejamento

Art. 152. Fica instituído que a Secretaria Municipal de

Administração e Planejamento, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e

Urbanismo, terá por objetivo coordenar e executar as medidas necessárias ao

desenvolvimento municipal enquanto espaço urbano e ao gerenciamento do Plano

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

57/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Diretor Municipal, bem como auxiliar os trabalhos do Conselho de Desenvolvimento

Municipal.

Art. 153. Além de outras atribuições que devem ser fixadas em Lei

específica, são incumbidas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

no que concerne à aplicação do Plano Diretor Municipal:

I - Coordenar a implantação do Plano Diretor Municipal e de suas

revisões, bem como a aplicação das medidas necessárias de que trata esta Lei;

II - Desenvolver estratégias e instrumentos que propicie a ampla

participação comunitária no processo de implantação e gerenciamento do Plano

Diretor Municipal;

III - Propor, tomando as medidas cabíveis, mudanças na legislação

urbanística, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal;

IV - Manter o controle atualizado da necessidade social e da

destinação das terras municipais;

V - Manter o controle atualizado da necessidade social e da

declaração de áreas de urbanização e edificação compulsórias;

VI - Estabelecer os critérios para classificação e controle das

atividades não designadas, a partir das propostas elaboradas por agentes públicos e

privados, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal;

VII - Analisar e emitir pareceres sobre assuntos pertinentes ao Plano

Diretor Municipal;

VIII - Analisar e emitir pareceres sobre obras públicas ou privadas

que, pelas suas características, possam criar ou apresentar sobrecarga na capacidade

instalada da infraestrutura, interferir na qualidade ambiental ou apresentar riscos à

saúde e à segurança da população;

IX - Elaborar estudos específicos e coordenar planos de ação para o

espaço rural e para cada setor de atuação municipal.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal deve otimizar, no prazo

máximo de seis meses do início de vigência desta Lei, a criação e a implantação de

cargos e funções técnicas, de especialistas em planejamento, para implantação,

gerência e controle do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu.

Seção II

Do Conselho de Desenvolvimento Municipal

Art. 154. O Conselho de Desenvolvimento Municipal atua como

órgão de cooperação governamental tendo por objetivo auxiliar a administração da

orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matérias relativas ao

planejamento urbano e ao desenvolvimento do Município.

Parágrafo único. Ao Conselho de Desenvolvimento Municipal caberá

ainda o estudo e a proposição de soluções que porventura se façam necessárias no

decorrer da implantação, revisão e do gerenciamento do Plano Diretor Municipal.

Art. 155. Lei Municipal específica que deve ser regulamentada,

deve regulamentar, além das atribuições aqui referidas, as demais atribuições do

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

58/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Conselho de Desenvolvimento Municipal, sua organização, composição,

funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo do mandato em

conformidade com a Lei Estadual Nº 15.229/2006.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão renumerados e

seus serviços são considerados como de interesse público, com mandato de 2 (dois)

anos, permitidos uma única recondução e nomeados por Decreto do Poder Executivo

Municipal.

Art. 156. São atribuições do Conselho de Desenvolvimento

Municipal, cumulativamente com outras expressas nesta Lei e demais diplomas legais:

I - Emitir proposições e pareceres sobre políticas de

desenvolvimento socioeconômico;

II - Apoiar a administração municipal junto a órgãos nacionais e

internacionais nas reivindicações de políticas, programas, financiamentos,

investimentos, projetos, implantação e construção de obras de interesse público, bem

como mobilizar a comunidade neste sentido;

III - Promover debates, simpósios, exposições, feiras e similares, de

caráter local, regional ou internacional, no interesse do desenvolvimento municipal e

regional;

IV - Definir diretrizes, prioridades, estratégias e cronogramas de

implantação de políticas de desenvolvimento para o Município de São Pedro do

Iguaçu;

V - Supervisionar e acompanhar a implantação, revisão e

gerenciamento do Plano Diretor Municipal;

VI - Assessorar o Poder Executivo Municipal nas decisões relativas

ao desenvolvimento municipal;

VII - Participar da discussão e elaboração das diretrizes

orçamentárias do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Município;

VIII - Apreciar, emitindo parecer detalhado antes de serem

encaminhados à Câmara Municipal, se o caso, as operações conjuntas de que trata

esta Lei;

IX - Diminuir dúvidas e deliberar sobre casos omissos que

porventura existirem na Legislação Urbanística sobre o parcelamento do solo,

zoneamento, uso e ocupação do solo do Município e nas regulamentações

decorrentes desta Lei;

X - Apreciar, emitindo parecer detalhado, antes de serem

encaminhadas à Câmara Municipal, as propostas de alteração do Plano Diretor

Municipal e da legislação sobre parcelamento do solo, zoneamento, uso e Ocupação

do Solo do Município;

XI - Apreciar, emitindo parecer detalhado, antes de serem

encaminhadas à Câmara Municipal, se o caso, a expansão da Zona Urbana

acompanhada do respectivo zoneamento de uso;

XII - Promover estudos e trabalhos necessários ao acompanhamento,

a implantação e atualização do Plano Diretor Municipal e leis pertinentes ao uso do

solo, nos prazos definidos em Lei, bem como realizar sua revisão periódica.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

59/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Seção III

Do Sistema de Informações Municipais

Art. 157. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo

fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a

avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.

Parágrafo único. O Sistema de Informações Municipais deverá conter

e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos,

financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos,

ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.

Art. 158. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer

aos princípios:

I - Da simplificação, eficácia, clareza, precisão e segurança,

evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II - Democratização, disponibilização das informações, em especial

as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor

Municipal.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 159. Para a implantação e o controle do Plano Diretor

Municipal de São Pedro do Iguaçu, o poder público municipal deve:

I - Compatibilizar as ações propostas no Plano Plurianual, na Lei de

Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, relativas ao ordenamento físico-

territorial e aos investimentos públicos, com as diretrizes e os objetivos expressos

nesta Lei;

II - Regulamentar a legislação de que trata esta Lei, nos prazos

previstos;

III - Realizar treinamento para funcionários municipais sobre os

aspectos concernentes ao Plano Diretor Municipal, no prazo máximo de 6 (seis)

meses do início de vigência desta Lei;

IV - Organizar e treinar equipe de funcionários municipais para a

aplicação e fiscalização rigorosa da legislação, no que tange edificações, dos usos e

dos parcelamentos do solo, tendo em vista as determinações desta Lei, da Lei de

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, da Lei do Parcelamento do Solo

do Município e dos Códigos de Posturas e do Código de Obras do Município de São

Pedro do Iguaçu;

V - Promover ampla divulgação do Plano Diretor Municipal, após a

sua aprovação, para todos os segmentos sociais e entidades da comunidade São

Pedrense, através da publicação integral das leis e de documentos explicativos;

VI - Dar ciência desta Lei e da legislação aos órgãos e de outras

esferas de governo que atual no Município, de modo a que seus planos, programas e

projetos se coadunem com os objetivos, diretrizes e demais determinações do Plano

Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

60/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 160. Esta Lei não se aplica às obras cujas licenças tenham

sido autorizadas até a data do início de vigência desta Lei, desde que as obras ou as

instalações sejam iniciadas no prazo máximo de um mês após seu licenciamento.

§ 1º Considera-se iniciado o parcelamento do solo para fins urbanos

aquele que comprove o registro público e que apresente pelo menos a demarcação

dos lotes e o arruamento efetivados.

§ 2º Considera-se iniciada a edificação aquela que estiver aprovada e

licenciada nos órgãos competentes e que apresente pelo menos as obras de fundação

concluídas.

Art. 161. Esta Lei e legislação não se aplicam aos projetos de

parcelamento ou de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido protocolados

até a data de sua publicação, desde que a obra seja autorizada, ou licenciada em

prazo máximo de dois meses de início de vigência desta Lei.

Art. 162. A infração a esta Lei é punida com multa de 1 a 100 (uma

a cem) Unidades Fiscais Municipais (UFMs), conforme a gravidade da infração,

renovável a cada 20 (vinte) dias, até regularização, sem prejuízo de outras

cominações legais.

Parágrafo único. Lei específica deve determinar a multa pertinente à

gravidade da infração e, se o caso, de sua reincidência, a ser regulamentada num

prazo não superior a dois meses do início de vigência desta Lei.

Art. 163. O recurso de decisão originado da aplicação desta Lei é

feito em duas instâncias.

I - Ao Poder Executivo Municipal, da decisão do órgão de execução

e fiscalização;

II - Ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, da decisão do

Parágrafo único. O recurso e seu despacho são feitos por escrito e

entre um e outro o prazo máximo a ver observado é de 30 (trinta) dias.

Art. 164. É autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a

consolidação da legislação urbanística do Município de São Pedro do Iguaçu sem

alteração de matéria substantiva, bem como suplementá-la no que couber e ou se fizer

necessária.

Art. 165. Todas as referências técnicas mencionadas na presente

Lei deverão estar em consonância com as Normas Técnicas Brasileiras em vigor

quando de sua publicação.

Art. 166. Este Plano Diretor Municipal deverá estar em permanente

estudo para revisão no prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir de um processo

participativo, contínuo e permanente de monitoramento e avaliação.

Art. 167. Faz parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

61/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

I - Anexo I ­ Mapa de Macrozoneamento Municipal;

II - Anexo II ­ Mapa de Macrozoneamento Urbano;

III - Anexo III - Mapa do Perímetro Urbano;

IV - Anexo IV ­ Mapa do Perímetro Urbano dos Distritos e

Localidade;

V - Anexo V ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário;

VI - Anexo VI ­ Mapa de Zoneamento Urbano da Sede e Distrito;

VII - Anexo VII ­ Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Art. 168. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se a Lei Municipal Nº 511, de 19 de dezembro de 2008, bem como todas

as suas alterações, notadamente as Leis Municipais Nº 578/2010, Nº 610/2010, Nº

745/2013, e Nº 761/2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2023.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

62/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

ANEXOS

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

63/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo I ­ Mapa

de

Macrozoneamento Municipal

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

64/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo II ­ Mapa de Macrozoneamento Urbano

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

65/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

66/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo III ­ Mapa do Perímetro Urbano

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

67/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo IV ­ Mapa do Perímetro Urbano dos Distritos e Localidade

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

68/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo V ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

69/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo VI ­ Mapa de Zoneamento Urbano da Sede e Distrito

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

70/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

71/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

72/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo VII ­ Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Tabela 1 ­ Codificação de Usos

USO CÓDIGO

HABITACIONAL

Habitação Familiar H1

Habitação de Interesse Social H2

Habitação Transitória H3

Habitação Coletiva H4

SOCIAL E COMUNITÁRIO

Equipamento Comunitário Local E1

Equipamento Comunitário Municipal E2

Equipamento Comunitário de Impacto E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

Comércio e Serviço Vicinal CS1

Comércio e Serviço de Centralidade CS2

Comércio e Serviço Regional CS3

Comércio e Serviço Específico CS4

INDUSTRIAL

Indústria Caseira I1

Indústria Incômoda I2

Indústria Nociva I3

Indústria Perigosa I4

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

73/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1158, de 03 de maio de 2023.

Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e

Ocupação do Solo do Município de São Pedro do

Iguaçu/PR e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal,

em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São objetivos da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação, Uso do

Solo do Município de São Pedro do Iguaçu:

I - Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano,

tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;

II - Estimular organizadamente o desenvolvimento urbano;

III - Preservar as características urbanas próprias de São Pedro do

Iguaçu;

IV - Prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação

do solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços

públicos e da conservação do meio ambiente, compatibilizados com um crescimento

ordenado;

V - Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares

entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano;

VI - Ordenar o território municipal em zonas, de acordo com as

diretrizes do Plano Diretor Municipal;

VII - Controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o território

do Município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos residenciais e não

residenciais;

VIII - Promover a proteção dos recursos naturais nas áreas urbanas e

rurais para as gerações futuras;

IX - Promover o equilíbrio ambiental garantindo o potencial turístico.

Parágrafo único. O mapa do Município de São Pedro do Iguaçu está

representado nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município

estará amparada nas Leis Federais Nº 6.766/1979 ­ Parcelamento do Solo e suas

atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,

11.445/2007 ­ Saneamento Básico, Código Florestal e resoluções do Conselho

Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), legislações, normatizações regulamentações

municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o artigo 182 da Constituição

Federal.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

74/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

TÍTULO II

DO ZONEAMENTO

Art. 3º Zoneamento é o processo de orientação, distribuição e controle

da localização, dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo do município, bem

como o processo de orientação e controle das relações entre espaços edificados e

não edificados, visando garantir o equilíbrio na ocupação do solo quanto à densidade

demográfica, espaços públicos, ordenação das atividades e preservação ambiental.

Art. 4º A organização do território municipal será feita por meio da

definição de seu zoneamento, observando-se o seguinte:

I - A oferta de infraestrutura urbana;

II - O adensamento populacional desejado;

III - A adequação do uso às características do solo.

CAPÍTULO I

DAS ZONAS URBANAS

Art. 5º Entende-se por Zona Urbana o espaço contínuo da cidade, que

engloba áreas efetivamente ocupadas e loteamentos urbanos ainda não ocupados,

bem como os terrenos não parcelados, com pouca ou nenhuma ocupação, para onde

se queira induzir a ocupação de forma ordenada, de modo a atender a futura

expansão urbana.

Art. 6º Para efeito da ordenação urbana, do uso e da ocupação do

solo, a área urbana do Município será subdividida em:

I - Zona Residencial I;

II - Zona Residencial II;

III - Zona de Comércio e Serviços;

IV - Zona Industrial;

V - Zona Especial de Interesse Social.

Art. 7º As Zonas Urbanas são aquelas definidas e delimitadas nos

Anexos constantes nesta Lei.

Seção I

Zona Residencial I

Art. 8º A Zona Residencial I ­ ZR1 são áreas destinadas ao uso

residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar ou

multifamiliar de baixa, média e alta densidade e ainda mesclas com usos

complementares como o comercial e de prestação de serviços.

Art. 9º Para efeito de novos parcelamentos serão exigências para os

lotes da Zona Residencial I ­ ZR1:

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

75/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

I - Área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) para lotes

de esquina e área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados) para lotes de meio

de quadra;

II - Testada mínima de 10,00 m (dez metros) para lotes de esquina

e de meio de quadra.

Art. 10. A Zona Residencial I ­ ZR1 terá como coeficiente de

aproveitamento:

I - Básico de 2 (dois);

II - Máximo de 3 (três).

Art. 11. A Zona Residencial I ­ ZR1 terá como índices de

ocupação do solo:

I - Taxa de ocupação máxima de 70% (sessenta por cento) para

lotes de esquina e de meio de quadra;

II - Taxa de permeabilidade mínima de 25% (vinte e cinco por cento)

para lotes de esquina e de meio de quadra.

Art. 12. Para a Zona Residencial I ­ ZR1, o gabarito máximo das

edificações será de 5 (cinco) pavimentos.

§ 1º Acima do gabarito, só será permitido construir reservatório de água,

caixa de máquinas de elevadores, sistemas de ventilação/pressurização.

§ 2º Como regra geral, o pavimento térreo será considerado na

contagem do número de pavimentos.

Art. 13. Na Zona Residencial I ­ ZR1, os afastamentos

observarão:

I - Os afastamentos laterais, quando obrigatórios, deverão ser de

no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

II - Os afastamentos de fundo, quando obrigatórios, deverão ser de

1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

III - O afastamento frontal mínimo (recuo frontal obrigatório) deverá

ser de 3,00 m (três metros);

IV - A fachada voltada para a via secundária em lotes de esquina,

terá recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Ficam dispensados de recuos laterais e de fundos

quando a edificação não tiver aberturas para as divisas.

Art. 14. Será considerada como fachada frontal em lotes de

esquina, a frente com menor dimensão e em casos de mesma medida o proprietário

poderá definir.

Art. 15. Haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um)

veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada

residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as

dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

76/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais de coberturas

executadas para vaga de veículo deverá ser canalizado adequadamente até a rede de

galerias pluviais, proibido o seu caimento e projeção de coberturas sobre a calçada.

Seção II

Zona Residencial II

Art. 16. A Zona Residencial II ­ ZR2 são áreas destinadas ao uso

residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou

multifamiliar de densidade baixa, com parâmetros urbanísticos individualizados, para

implantação de loteamentos com características popular e de valor comercial

diferenciado, sendo permitido a instalação de pequenos comércios e serviços locais.

Art. 17. Para efeito de novos parcelamentos serão exigências

para os lotes da Zona Residencial II ­ ZR2:

I - Área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) para lotes

de esquina e área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados) para lotes de meio

de quadra;

II - Testada mínima de 10,00 m (dez metros) para lotes de esquina

e de meio de quadra.

Art. 18. A Zona Residencial II ­ ZR2 terá como coeficiente de

aproveitamento:

I - Básico de 2 (dois);

II - Máximo de 3 (três).

Art. 19. A Zona Residencial II ­ ZR2 terá como índices de

ocupação do solo:

I - Taxa de ocupação máxima de 70% (sessenta por cento) para

lotes de esquina e de meio de quadra;

II - Taxa de permeabilidade mínima de 25% (vinte e cinco por cento)

para lotes de esquina e de meio de quadra.

Art. 20. Para a Zona Residencial II ­ ZR2, o gabarito máximo das

edificações será de até 5 (cinco) pavimentos.

§ 1º Acima do gabarito, só será permitido construir reservatório de água,

caixa de máquinas de elevadores, sistemas de ventilação/pressurização.

§ 2º Como regra geral, o pavimento térreo será considerado na

contagem do número de pavimentos.

Art. 21. Na Zona Residencial II ­ ZR2, os afastamentos

observarão:

I - Os afastamentos laterais deverão ser de no mínimo 1,50 m (um

metro e cinquenta centímetros);

II - Os afastamentos de fundo deverão ser de 1,50 m (um metro e

cinquenta centímetros);

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

77/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

III - O afastamento frontal mínimo obrigatório deverá ser de 3,00 m

(três metros);

IV - A fachada voltada para a via secundária em lotes de esquina,

terá recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Ficam dispensados de recuos laterais e de fundos

quando a edificação não tiver aberturas para as divisas.

Art. 22. Será considerada como fachada frontal em lotes de

esquina, a frente com menor dimensão e em casos de mesma medida o proprietário

poderá definir.

Art. 23. Haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um)

veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada

residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as

dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente.

Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais de coberturas

executadas para vaga de veículo deverá ser canalizado adequadamente até a rede de

galerias pluviais, proibido o seu caimento e projeção de coberturas sobre a calçada.

Seção III

Zona de Comércio e Serviços

Art. 24. A Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS são áreas

destinadas predominantemente ao uso de comércio e serviços centrais e

concentração de empregos, além do uso habitacional de média densidade, além da

predominância no centro consolidado do Município, essa Zona terá índices

urbanísticos mais restritos, de maneira a evitar a ocupação irregular ou

excessivamente densa nessa área.

Art. 25. Para efeito de novos parcelamentos serão exigências

para os lotes da Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS:

I - Área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) para lotes

de esquina e área mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados) para lotes de meio

de quadra;

II - Testada mínima de 10,00 m (dez metros) para lotes de esquina

e de meio de quadra.

Art. 26. A Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS terá como

coeficiente de aproveitamento:

I - Básico de 3 (três);

II - Máximo de 5 (cinco).

Art. 27. A Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS terá como índices

de ocupação do solo:

I - Taxa de ocupação máxima de 90% (noventa por cento);

II - Taxa de permeabilidade mínima de 10% (dez por cento).

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

78/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. A taxa de ocupação poderá ser de 100% (cem por

cento) nos casos em que o houver projeto para contenção ou aproveitamento das

águas pluviais.

Art. 28. Para a Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS, o gabarito

máximo das edificações será de 5 (cinco) pavimentos.

§ 1º Acima do gabarito, só será permitido construir reservatório de água,

caixa de máquinas de elevadores, sistemas de ventilação/pressurização.

§ 2° Como regra geral, o pavimento térreo será considerado na

contagem do número de pavimentos.

Art. 29. Na Zona de Comércio e Serviços ­ ZCS, os

afastamentos observarão:

I - Os afastamentos laterais deverão ser de no mínimo 1,50 m (um

metro e cinquenta centímetros);

II - Os afastamentos de fundo deverão ser de 1,50 m (um metro e

cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Ficam dispensados de recuos laterais e de fundos

quando a edificação não tiver aberturas para as divisas.

Art. 30. Será considerada como fachada frontal em lotes de

esquina, a frente com menor dimensão e em casos de mesma medida o proprietário

poderá definir.

Art. 31. Haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um)

veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada

residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as

dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente.

Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais de coberturas

executadas para vaga de veículo deverá ser canalizado adequadamente até a rede de

galerias pluviais, proibido o seu caimento e projeção de coberturas sobre a calçada.

Seção IV

Zona Industrial

Art. 32. A Zona Industrial ­ ZI são áreas destinadas ao uso

industrial, compreendendo atividades industriais de todos os tipos, compatíveis com

zonas urbanas e a com a preservação ambiental, sendo considerada de uso

diversificado, são as áreas destinadas a implantação de atividades ligadas à indústria

ou agroindústria e aos serviços de apoio.

Art. 33. Para efeito de novos parcelamentos serão exigências

para os lotes da Zona Industrial ­ ZI:

I - Área mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados);

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

79/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - Testada mínima de 20,00 m (vinte metros) para lotes de meio de

quadra e 25,00 m (vinte e cinco metros) para a testada principal e 20,00 m (vinte

metros) para a testada secundária em lotes de esquina.

Art. 34. A Zona Industrial ­ ZI terá como coeficiente de

aproveitamento:

I - Básico de 1,5 (um vírgula cinco);

II - Máximo de 2,0 (dois).

Art. 35. A Zona Industrial ­ ZI terá como índices de ocupação do

solo:

I - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);

II - Taxa de permeabilidade mínima de 25% (vinte e cinco por cento.

Art. 36. Para a Zona Industrial ­ ZI, o gabarito máximo das

edificações será de 5 (cinco) pavimentos.

§ 1º Acima do gabarito, só será permitido construir reservatório de água,

caixa de máquinas de elevadores, sistemas de ventilação/pressurização.

§ 2° Como regra geral, o pavimento térreo será considerado na

contagem do número de pavimentos.

Art. 37. Na Zona Industrial ­ ZI, os afastamentos observarão,

respeitando-se os limites previstos em faixa de domínio:

I - Os afastamentos laterais deverão ser de no mínimo 1,50 m (um

metro e cinquenta centímetros);

II - Os afastamentos de fundo deverão ser de 1,50 m (um metro e

cinquenta centímetros);

III - O afastamento frontal mínimo obrigatório deverá ser de 5,00 m

(cinco metros);

IV - A fachada voltada para a via secundária em lotes de esquina,

terá recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 38. Na Zona Industrial ­ ZI, deverá constar no mínimo 1

(uma) vaga de estacionamento para cada 150 m² (cento e cinquenta metros

quadrados) de área construída.

Art. 39. Será considerada como fachada frontal em lotes de

esquina, a frente com menor dimensão e em casos de mesma medida o proprietário

poderá definir.

Seção V

Zona Especial de Interesse Social

Art. 40. A Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS são áreas

destinadas ao uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos

diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, constituída por

projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de populações

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

80/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo Município

ou por agências governamentais de habitação popular.

Art. 41. Para efeito de novos parcelamentos serão exigências

para os lotes da Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS:

I - Área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) para lotes

de esquina e de meio de quadra;

II - Testada mínima de 10,00 m (dez metros) para lotes de esquina

e de meio de quadra.

Art. 42. A Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS terá como

coeficiente de aproveitamento:

I - Básico de 1 (um);

II - Máximo de 1,4 (um vírgula quatro).

Art. 43. A Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS terá como

índices de ocupação do solo:

I - Taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);

II - Taxa de permeabilidade mínima de 25% (vinte e cinco por

cento).

Art. 44. Para a Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS, o

gabarito máximo das edificações será de 2 (dois) pavimentos.

§ 1º Acima do gabarito, só será permitido construir reservatório de água,

caixa de máquinas de elevadores, sistemas de ventilação/pressurização.

§ 2° Como regra geral, o pavimento térreo será considerado na

contagem do número de pavimentos.

Art. 45. Na Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS, os

afastamentos observarão:

I - Os afastamentos laterais deverão ser de no mínimo 1,50 m (um

metro e cinquenta centímetros);

II - Os afastamentos de fundo deverão ser de 1,50 m (um metro e

cinquenta centímetros);

III - O afastamento frontal mínimo obrigatório deverá ser de 3,00 m

(três metros);

IV - A fachada voltada para a via secundária em lotes de esquina,

terá recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. Ficam dispensados de recuos laterais e de fundos

quando a edificação não tiver aberturas para as divisas.

Art. 46. Será considerada como fachada frontal em lotes de

esquina, a frente com menor dimensão e em casos de mesma medida o proprietário

poderá definir.

Art. 47. Haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um)

veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

81/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as

dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente.

Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais de coberturas

executadas para vaga de veículo deverá ser canalizado adequadamente até a rede de

galerias pluviais, proibido o seu caimento e projeção de coberturas sobre a calçada.

Art. 48. Na Zona Especial de Interesse Social ­ ZEIS será

permitido empreendimentos que não são de interesse social, desde que respeitados

os parâmetros definidos nesta Lei.

TÍTULO III

DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO

CAPÍTULO I

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 49. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo

em cada zona urbana serão aqueles expressos no Anexo II, desta Lei, onde são

estabelecidos:

I - Usos permitidos, permissíveis e proibidos;

II - Área Mínima do Lote;

III - Coeficiente de Aproveitamento Básico e Máximo;

IV - Taxa de Ocupação Máxima;

V - Número máximo de pavimentos;

VI - Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundos;

VII - Taxa de Permeabilidade Mínima;

VIII - Testada Mínima do Lote.

Seção I

Áreas do Lote

Art. 50. Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da

frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no

alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização,

conforme parâmetro definido nesta Lei.

Seção II

Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 51. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice

urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a

multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo

computáveis:

I - Subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação;

II - Sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino),

desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento, com

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

82/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

altura máxima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) e totalizando 5,50 m

(cinco metros e cinquenta centímetros) de pé direito;

III - Parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre,

implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;

IV - Áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;

V - Casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de

condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;

VI - Sacadas privativas com largura de até 1,20 m (um metro e vinte

centímetros);

VII - Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no

máximo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura, limitados em seu fechamento em

apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento

adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número

de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.

Art. 52. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:

I - Coeficiente de Aproveitamento básico ­ CA básico ­ refere-se

ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do

direito de construir;

II - Coeficiente de Aproveitamento máximo ­ CA máximo ­ refere-se

ao índice construtivo permitido mediante a outorga onerosa do direito de construir.

§ 1º As edificações em solo urbano poderão utilizar-se do coeficiente de

aproveitamento máximo mediante a outorga onerosa do direito de construir, quando

exigido.

§ 2º As edificações destinadas a hotéis, pousadas e habitações de

interesse social, poderão utilizar o coeficiente de aproveitamento definido para a zona

sem a outorga onerosa do direito de construir.

Seção III

Da Taxa de Ocupação

Art. 53. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice

urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre

o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos

da construção:

I - Piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar

livre, implantados ao nível natural do terreno;

II - Pérgulas, desde que não coberta ou com fechamento nas

laterais;

III - Marquises e beirais de até 1,20 m (um metro e vinte

centímetros);

IV - Sacadas privativas com largura de até 1,20 m (um metro e vinte

centímetros);

V - Estacionamentos descobertos.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

83/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Seção IV

Altura Máxima e Número de Pavimentos

Art. 54. O número máximo de pavimentos das edificações,

qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por logradouro e obedecerão ao

disposto nesta Lei.

I - Os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão

computados para efeito do número máximo de pavimentos;

II - O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas

semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique

acima da cota de + 1,50 m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao

ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;

III - Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações

inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será

contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.

§ 1º Do cômputo da quantidade de pavimentos das edificações ficam

excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a

equipamentos mecânicos.

§ 2° Gabarito é a distância medida do ponto médio do alinhamento do

prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal que contém o ponto

mais elevado da mesma fachada, se o lote for de esquina, será considerada a maior

altura obtida dos dois alinhamentos.

§ 3º Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais testadas,

o proprietário deverá considerar a fachada voltada para a via de maior importância na

Hierarquia Viária.

§ 4º Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte

do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos.

Seção V

Do Recuo Mínimo

Art. 55. Recuo mínimo é a menor distância entre edificação e

limite do lote.

Art. 56. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais,

serão considerados de duas ou mais frentes.

Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo frontal,

será considerada como fachada principal a de maior dimensão, em casos de mesma

medida o proprietário deverá defini-la.

Art. 57. Obrigam-se às construções em subsolo somente os

recuos de frente.

Art. 58. O afastamento das divisas laterais e de fundo, onde

facultado, deverá ser nulo ou de, no mínimo 0,70m (setenta centímetros), não sendo

admitidos valores intermediários, para possibilitar manutenção e limpeza.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

84/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. Serão analisadas as soluções para águas pluviais,

onde deverão ser executadas beirais e/ou calhas nas construções e instalações, de tal

forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos.

Seção VI

Da Taxa de Permeabilidade

Art. 59. Considera-se Taxa de Permeabilidade área descoberta e

permeável do terreno, em relação a sua área total, área permeável permite a

infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante

e a área do lote.

Art. 60. Nos casos em que a taxa de ocupação for aplicada, as

construções em subsolo deverão respeitá-la, a fim de garantir a infiltração da água no

solo.

Seção VII

Da Testada Mínima do Lote

Art. 61. As testadas mínima e máxima do lote são os índices que

definem a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o

comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que

coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, normalmente

estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOS USOS E DAS ATIVIDADES

Seção I

Da Classificação dos Usos e das Atividades

Art. 62. Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:

I - Uso habitacional - resultado da utilização da edificação para fim

habitacional permanente ou transitório, classificado em:

a) H1 ­ HABITAÇÃO FAMILIAR - edificações destinadas à moradia

familiar, podendo ser unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar, geminada ou em série;

b) H2 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - aquela destinada à

implantação de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas sobre

controle acionário do Poder Público, às cooperativas habitacionais, por entidades

consideradas de interesse social nos termos da legislação Federal;

c) H3 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA - destina-se a edificações com

unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes

mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel, Campings e Chalés);

d) H4 - HABITAÇÃO COLETIVA - destina-se a edificações para um

grupo de pessoas, podendo ainda ser de acolhimento e institucionalização social,

mantidas pelo setor público ou privado, gratuitos ou mediante pagamento de

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

85/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

mensalidade (Lar de idosos, orfanatos, conventos e seminários, abrigo para

moradores em situação de rua, alojamentos estudantis e repúblicas, etc).

II - Uso social e comunitário - Espaços, estabelecimentos ou

instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos

religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, classificando-se em:

a) E1 - COMUNITÁRIO 1 ­ serviços comunitários e sociais de

pequeno porte, com atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso

habitacional, tais como - ambulatório, assistência social, berçário, creche, hotel para

bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial e

atividades similares;

b) E2 - COMUNITÁRIO 2 ­ serviços comunitários e sociais de

médio porte, com atividades potencialmente incômodas que impliquem em

concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como -

auditório, boliche, casa de espetáculos artísticos, campo de futebol, centro de

recreação, centro de convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias,

museu, piscina pública, ringue de patinação, sede cultural, teatro, estabelecimentos de

ensino fundamental e médio, hospital, capela mortuária, maternidade, pronto socorro,

sanatório, casa de culto, templo religioso e atividades similares;

c) E3 - COMUNITÁRIO 3 ­ serviços comunitários e sociais de

grande porte, com atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas

ou veículos, sujeitas ao controle específico, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE

VIZINHANÇA, tais como - autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo,

estádio, pista de treinamento, penitenciária, rodeio, campus universitário,

estabelecimento de ensino de nível superior, técnico e/ou tecnológico, e atividades

similares.

III - Uso comercial e de serviços - resultado da utilização da

edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação

de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de

mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra

ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, classificando-se em:

a) CS1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL - é caracterizado por

abrigar atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados de

pequeno porte, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja

natureza dessas atividades é não-incômoda, não-nociva e não-perigosa, tais como -

açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores ornamentais,

mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, bar, cafeteria, cantina, casa de

chá, confeitaria, comércio de refeições embaladas, lanchonete, leiteria, livraria,

panificadora, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, relojoaria, sorveteria,

profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, serviços de digitação,

manicuro e montagem de bijuterias, agência de serviços postais, bilhar, snooker,

pebolim, consultórios, escritório de comércio varejista, instituto de beleza, salão de

beleza e atividades similares;

b) CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE -

atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de pequeno e médio porte

destinadas ao atendimento de maior abrangência, impliquem em concentração de

pessoas ou veículos, tais como - academias, agência bancária, banco, borracharia,

choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção,

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

86/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de

ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises

clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos,

restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas,

edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista,

imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem

de veículos, serviços públicos, super e hipermercados e atividades similares;

c) CS3 - COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL - atividades

comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços de grande porte

destinadas a atender a população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem

tráfego de caminhões e carros de passeio, necessitando de análise individual da

atividade pelo Poder Executivo Municipal e Conselho Municipal de Desenvolvimento a

ser exercida no local, tais como - agenciamento de cargas, canil, marmorarias,

marcenarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos,

grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras,

grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora;

d) CS4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO - atividade

peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial,

exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como - centro de controle de

voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo,

posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de

combustível para abastecimento de veículos da empresa, cemitério, ossário, casa de

detenção, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras

de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de

incineração, postos de combustíveis, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e

comércio de sucatas.

IV - Uso industrial - resultado da utilização da edificação para

desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria

prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima,

classificando-se em:

a) I1 - INDÚSTRIA CASEIRA - caracteriza-se pela, micro indústria

artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;

b) I2 ­ INDÚSTRIA INCÔMODA - caracteriza-se pela indústria

potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa, tais como a fabricação de -

peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso, Serviço industrial de usinagem,

soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas,

aparelhos, equipamentos e veículos, estruturas de madeira e artigos de carpintaria, de

artefatos e móveis de madeira torneada, de artigos de madeira para usos doméstico,

industrial e comercial, de artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada

- exclusive móveis e chapéus, de artefatos diversos de couros e peles - exclusive

calçados, artigos de vestuário e selaria, de produtos de perfumaria e velas, de artigos

de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não, de

artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de

adornos, artigos de escritórios, de estopa, de materiais para estofos e recuperação de

resíduos têxteis, malharia e fabricação de tecidos elásticos, de artigos de

passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados, confecções de roupas e artefatos de

tecido, Industrialização de produtos de origem animal, Industrialização de produtos de

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

87/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

origem vegetal, fabricação e engarrafamento de bebidas, todas as atividades da

indústria editorial e gráfica, fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico

superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou

esmaltação, Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive

de cerâmica;

c) I3 ­ INDÚSTRIA NOCIVA - caracteriza-se pela indústria de

atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas, tais como

a fabricação de - Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos

em mármores, ardósia, granito e outras pedras, Fabricação de peças, ornatos e

estruturas de amianto, e elaboração de vidro e cristal, e elaboração de produtos

diversos de minerais não metálicos, produção de laminados de aço, de acabamento

de superfícies (jateamento), de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem

tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição, de material elétrico, de

máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática,

Desdobramento de madeiras - excluindo serrarias, de artefatos de papel não

associada à produção de papel, de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos

ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e

cartão, Beneficiamento de borracha natural, Fabricação e recondicionamento de

pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de

pneumáticos, fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos,

máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e

botas) - exceto artigos de vestuário, de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos

e de borracha e látex sintéticos, de concentrados aromáticos naturais, artificiais e

sintéticos - inclusive mescla, de sabão, detergentes e glicerina, produção de óleos,

gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e

outros produtos de destilação da madeira - excluindo refinação de produtos

alimentares, de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e

secantes, todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos

farmacêuticos e veterinários, beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis

vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas, fabricação de tecidos especiais,

lavação e amaciamento, acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e

tecelagens, Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos

alimentares, Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de

manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação, Fabricação

de vinagre, Resfriamento e distribuição de leite, fabricação de fermentos e leveduras,

Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades

de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas, usinas de produção

de concreto;

d) I4 ­ INDÚSTRIA PERIGOSA - caracteriza-se pela indústria de

atividades incômodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas à aprovação de órgãos

estaduais competentes para sua implantação no município, tais como - beneficiamento

de minerais com flotação, Fabricação de material cerâmico, Fabricação de cimento,

Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração, Siderurgia

e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios - inclusive ferro-gusa,

Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério,

com fusão Metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias - inclusive

metais preciosos, Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

88/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por

aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação, Fabricação de pilhas, baterias e

acumuladores, Fabricação de papel e/ou celulose, Curtimento e outras preparações de

couros e peles, Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos,

orgânicos, organo-inorgânicos ­ excluindo produtos derivados do processamento do

petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira, Fabricação de adubos,

fertilizantes e corretivos de solo, Fabricação de corantes e pigmentos, Recuperação e

refino de óleos minerais, vegetais e animais, Fabricação de preparados para limpeza e

polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas, Fabricação de

artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura, Tingimento, estamparia e outros

acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos, Refino do

petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca,

madeira e outros vegetais, Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e

charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de

outras gorduras domésticas de origem animal, Preparação de pescado e fabricação de

conservas de pescado, preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios,

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais ­ inclusive

farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena, Usinas de produção de concreto

asfáltico, Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.

Art. 63. As atividades descritas no artigo anterior, desta Lei,

estarão definidas para cada zona na tabela de parâmetros urbanísticos do Anexo II,

desta lei.

Art. 64. As atividades não especificadas no Artigo anterior, desta

Lei, e que tiver similaridade com as constantes na listagem, devem ser analisadas pelo

Conselho de Desenvolvimento Municipal ou outro órgão competente responsável do

Município.

Seção II

Da Localização dos Usos

Art. 65. Ficam proibidos o uso residencial exclusivo, seja ele

unifamiliar ou multifamiliar, na Zona Industrial, conforme tabela constante nesta Lei.

Parágrafo único. Ficam dispensados da proibição os empreendimentos

que passarem por análise e aprovação do órgão responsável da Prefeitura Municipal,

onde caberá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para início da execução do

empreendimento no local, sob pena de multa.

Art. 66. Os imóveis cujas propriedades estejam elencadas em

mais de um zoneamento deverão ser analisados pelo órgão competente de

planejamento do Executivo e Conselho Municipal de Desenvolvimento, para

determinação do uso e restrições.

Art. 67. Imóveis públicos poderão ser analisados isoladamente

pelo órgão competente de planejamento do Executivo Municipal e Conselho de

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

89/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Desenvolvimento Municipal, para possíveis alterações quanto ao uso e restrições na

Zona em que se encontram.

Seção III

Dos Usos e Atividades Geradoras de Incômodo

Art. 68. Os usos comerciais, de serviços e industriais ficam

caracterizados por sua natureza em:

I - Incômodos - são as atividades que possam produzir ruídos,

trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança;

II - Nocivos - são as atividades que se caracterizam pela

possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores

e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que

possam trazer riscos à saúde;

III - Perigosos - são as aquelas atividades que possuam riscos de

explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos

à saúde ou que, eventualmente, possam oferecer perigo às pessoas ou propriedades

do entorno.

§ 1º Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de

grande, médio e baixo risco:

I - As atividades que apresentam risco ambiental alto são

classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por -

Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo

depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes,

Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria;

II - As atividades que apresentam risco ambiental moderado são

classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por - Periculosidade de grau

baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de

controle e tratamento de efluentes, Nocividade de grau médio, em razão da exalação

de odores e/ou material particulado, Incomodidade de grau elevado decorrente do

intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;

III - As atividades que apresentam risco ambiental baixo são

classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela -

Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos,

Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de

pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;

IV - As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice

0,5 (zero vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com

efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.

§ 2º O risco ambiental também poderá ser graduado em função da

duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de

prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e

verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas,

inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado.

I - O índice de risco ambiental atribuído à determinada atividade

poderá ser minimizado quando se verificar que as condições específicas da atividade

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

90/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

a ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco ambiental, assim o

permitirem;

II - A alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por

análise criteriosa de cada caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar,

retornando o mesmo ao seu valor inicial quando as características do empreendimento

não mais justificarem tal alteração;

III - O índice de risco ambiental de atividades industriais ou de

prestação de serviços não previstos, será determinado mediante parecer técnico

formulado por equipe multidisciplinar.

Art. 69. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e

médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser

localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com

acesso principal às mesmas.

Art. 70. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de

funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas pelo Plano

Diretor Municipal, quando o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ­ EIV, for de

conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental

pertinente.

Art. 71. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental

pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos

órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de

responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.

Parágrafo único. A Resolução do CONAMA n° 237/1997 trata dos

projetos e empreendimentos que poderão ser licenciados pelo Poder Executivo

Municipal.

Art. 72. A permissão para localização de qualquer atividade

considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto

completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de

resíduo, além das exigências específicas de cada caso, ouvido o parecer do Conselho

Municipal pertinente.

Art. 73. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo

órgão competente de planejamento do Executivo e Conselho Municipal de

Desenvolvimento, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade

com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos, em não

sendo possível tal procedimento, o órgão competente de planejamento elaborará

projeto de lei a ser encaminhado, pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

91/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 74. Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou

conjunto residencial com 12 (doze) ou mais unidades de habitação será exigida uma

área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos

mínimos:

I - Área de 6 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;

II - Localização em área contínua, preferencialmente no térreo,

devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;

III - Não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno;

IV - Não ocupar a área destinada a recuos laterais e de fundo se

houver cobertura.

Art. 75. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar,

comercial e prestador de serviços será obrigatória a construção de áreas de

estacionamento para veículos em conformidade com o proposto.

Art. 76. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-

ondas dos sistemas de telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela

presente Lei e ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor

altura.

Art. 77. O remembramento de terrenos que se situam em zonas

de uso e ocupação do solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver

parecer técnico favorável expedido pelo órgão competente de planejamento do Poder

Executivo Municipal e aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Art. 78. A construção de edifício para uso residencial

multifamiliar, vertical ou horizontal, em terrenos com área igual ou superior a 10.000

m² (dez mil metros quadrados), deve obedecer às seguintes condições:

I - Existência de rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento

de água potável e rede de energia elétrica;

II - Quando exigido pela Prefeitura, deve ser criada via pública de,

no mínimo 12,00 m (doze metros) de largura contornando todo ou parte do perímetro

do terreno, para dar continuidade ao sistema viário existente ou de previsão futura;

III - Sejam construídas as vias previstas no Sistema Viário Básico do

Município.

Parágrafo único. Ficam dispensados de implantação de rede de coleta

de esgoto os empreendimentos implantados em locais que ainda não recebem o

sistema de coleta de esgotamento sanitário.

Art. 79. Na área urbana dos Distritos, da Localidade e da sede do

Município, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área

construída superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), será obrigatório

apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança ­ EIV, elaborado pelo órgão competente

de planejamento do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal

de Desenvolvimento, sem prejuízo das demais exigências desta Lei.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

92/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 80. Só serão permitidas edificações com 4 (quatro) ou mais

pavimentos nos terrenos que satisfaçam as seguintes condições:

I - Façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de

calçadas, guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais;

II - Sejam atendidas por rede de energia elétrica, sistema adequado

de esgotamento sanitário e rede de água potável.

Art. 81. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público,

cuja localização dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio

ambiente, à densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre

outros, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, observadas as

medidas de segurança, resguardo e sossego da população da circunvizinhança.

Art. 82. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de

aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido ao

Diretor Municipal.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 83. São partes integrantes desta Lei, os seguintes Anexos:

I - Anexo I ­ Mapa de Zoneamento Urbano:

a) Sede;

b) Distritos e Localidade.

II - Anexo II ­ Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana:

a) Tabela 1 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona Residencial I

(ZR1);

b) Tabela 2 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona Residencial II

(ZR2);

c) Tabela 3 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona de Comércio e

Serviços (ZCS);

d) Tabela 4 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona Industrial (ZI);

e) Tabela 5 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona Especial de

Interesse Social (ZEIS).

III - Anexo III ­ Glossário de definições.

Art. 84. As delimitações das zonas e as alterações de uso e

ocupação do solo urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei

específico, após parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Art. 85. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação

decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pela Secretaria Municipal de

Administração e Planejamento, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

93/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se a Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, bem como todas

as suas alterações, notadamente as Leis Municipais Nº 526/2009, Nº 578/2010, Nº

610/2010, Nº 738/2013, Nº 745/2013, Nº 761/2013, Nº 933/2017, e Nº 1065/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2023.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

94/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

ANEXOS

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

95/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo I ­ Mapa de Zoneamento Urbano

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

96/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

97/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

98/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo II ­ Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana

Tabela 1 - Indicadores Urbanísticos para a Zona Residencial I (ZR1)

ZONEAMENTO URBANO - ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1)

USO

CLASSES PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO

H1 ­ HABITAÇÃO FAMILIAR

HABITACIONA H2 ­ HABITAÇÃO DE INTERESSE H4 ­ HABITAÇÃO COLETIVA -

L SOCIAL

H3 ­ HABITAÇÃO TRANSITÓRIA

INSTITUCION E1 ­ USO SOCIAL E E2 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2 -

AL COMUNITÁRIO 1 E3 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 3

CS2 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO DE

COMERCIAL E CS1 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO CENTRALIDADE CS4 ­ COMÉRCIO E

DE SERVIÇOS VICINAL CS3 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO SERVIÇO ESPECÍFICO

REGIONAL

I2 ­ INDÚSTRIA INCÔMODA

INDUSTRIAL - I1 ­ INDÚSTRIA CASEIRA I3 ­ INDÚSTRIA NOCIVA

I4 ­ INDÚSTRIA PERIGOSA

Afastamento (m) Área mínima do Testada mínima CA* TO (%)** Nº

lote (m²) do lote (m) Taxa de máximo

Meio Meio Meio permeabilida de

Later Fundo Front Esquin de Esquin de Básic Máxim Esquin de de mínima paviment

al s al a Quadr a Quadr o o a Quadr (%) os

a a a (incluindo

térreo)

1,5¹ 1,5¹ 3² 200 300 10 2 3 70 25 5

* CA = Coeficiente de Aproveitamento.

** TO = Taxa de Ocupação Máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

99/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

¹ Aplica-se quando houver aberturas, quando não houver fica dispensado os afastamentos

² Em lotes de esquina, o afastamento da testada principal será de 3,0m, a segunda testada deverá ter afastamento mínimo de 1,5m

OBS: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

100/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Tabela 2 - Indicadores Urbanísticos para a Zona Residencial II (ZR2)

ZONEAMENTO URBANO - ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2)

USO

CLASSES PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO

H1 ­ HABITAÇÃO FAMILIAR

HABITACIONAL H2 ­ HABITAÇÃO DE INTERESSE H4 ­ HABITAÇÃO COLETIVA -

SOCIAL

H3 ­ HABITAÇÃO TRANSITÓRIA

INSTITUCIONAL E1 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 1 E2 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2 -

E3 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 3

CS2 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO DE

CENTRALIDADE

COMERCIAL E CS1 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO CS3 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO

DE SERVIÇOS VICINAL REGIONAL

CS4 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO

ESPECÍFICO

I2 ­ INDÚSTRIA INCÔMODA

INDUSTRIAL - I1 ­ INDÚSTRIA CASEIRA I3 ­ INDÚSTRIA NOCIVA

I4 ­ INDÚSTRIA PERIGOSA

Afastamento (m) Área mínima do Testada mínima CA* TO (%)** Nº máximo

lote (m²) do lote (m) Taxa de de

Meio Meio Meio permeabilidad pavimento

Latera Fundo Fronta Esquin de Esquin de Básic Máxim Esquin de e mínima (%) s

l s l a Quadr a Quadr o o a Quadr (incluindo

a a a térreo)

1,5¹ 1,5¹ 3² 200 300 10 2 3 70 25 5

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

101/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

* CA = Coeficiente de Aproveitamento.

** TO = Taxa de Ocupação Máxima

¹ Aplica-se quando houver aberturas, quando não houver fica dispensado os afastamentos

² Em lotes de esquina, o afastamento da testada principal será de 3,0m, a segunda testada deverá ter afastamento mínimo de 1,5m

OBS: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

102/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Tabela 3 - Indicadores Urbanísticos para a Zona de Comércio e Serviços (ZCS)

ZONEAMENTO URBANO - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ZCS)

USO

CLASSES PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO

H1 ­ HABITAÇÃO FAMILIAR

HABITACIONAL H2 ­ HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL H4 ­ HABITAÇÃO COLETIVA -

H3 ­ HABITAÇÃO TRANSITÓRIA

INSTITUCIONAL E1 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 1 E3 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO -

E2 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2 3

COMERCIAL E CS1 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL CS3 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO CS4 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO

DE SERVIÇOS CS2 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO DE REGIONAL ESPECÍFICO

CENTRALIDADE POSTOS DE COMBUSTÍVEL

I2 ­ INDÚSTRIA INCÔMODA

INDUSTRIAL - I1 ­ INDÚSTRIA CASEIRA I3 ­ INDÚSTRIA NOCIVA

I4 ­ INDÚSTRIA PERIGOSA

Afastamento (m) Área mínima do Testada mínima CA* TO (%)** Nº máximo

lote (m²) do lote (m) Taxa de de

Meio Meio Meio permeabilidad pavimento

Latera Fundo Fronta Esquin de Esquin de Básic Máxim Esquin de e mínima (%) s

l s l a Quadr a Quadr o o a Quadr (incluindo

a a a térreo)

1,5¹ 1,5¹ 3² 200 300 10 3 5 90³ 25 5

* CA = Coeficiente de Aproveitamento

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

103/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

** TO = Taxa de Ocupação Máxima

¹ Aplica-se quando houver aberturas, quando não houver fica dispensado os afastamentos

² Em lotes de esquina, o afastamento da testada principal será de 3,0m, a segunda testada deverá ter afastamento mínimo de 1,5m

³ A taxa de ocupação poderá ser de 100% quando apresentado projeto de contenção ou aproveitamento de águas pluviais

OBS: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

104/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Tabela 4 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona Industrial (ZI)

ZONEAMENTO URBANO - ZONA INDUSTRIAL (ZI)

USO

CLASSES PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO

H2 ­ HABITAÇÃO DE INTERESSE

HABITACIONAL H1 ­ HABITAÇÃO FAMILIAR SOCIAL

H3 ­ HABITAÇÃO TRANSITÓRIA

H4 ­ HABITAÇÃO COLETIVA

E1 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 1

INSTITUCIONAL E2 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2

E3 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 3

CS3 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO CS1 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL

COMERCIAL E REGIONAL CS2 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO DE

DE SERVIÇOS CS4 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO CENTRALIDADE

ESPECÍFICO

I1 ­ INDÚSTRIA CASEIRA

INDUSTRIAL I2 ­ INDÚSTRIA INCÔMODA I4 ­ INDÚSTRIA PERIGOSA -

I3 ­ INDÚSTRIA NOCIVA

Afastamento (m) Área mínima do Testada mínima CA* TO (%)** Nº máximo

lote (m²) do lote (m) Taxa de de

Meio Meio Meio permeabilidad pavimento

Latera Fundo Fronta Esquin de Esquin de Básic Máxim Esquin de e mínima (%) s

l s l a Quadr a Quadr o o a Quadr (incluindo

a a a térreo)

1,5 1,5 5 500 25¹ 20 1,5 2 70 25 5

* CA = Coeficiente de Aproveitamento

** TO = Taxa de Ocupação Máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

105/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

¹ Em lotes de esquina a testada mínima principal deverá ser de 25,00m e a testada secundária deverá ser de 20,00m

OBS: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

106/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Tabela 5 ­ Indicadores Urbanísticos para a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

ZONEAMENTO URBANO ­ ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

USO

CLASSES PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO

H1 ­ HABITAÇÃO FAMILIAR H3 ­ HABITAÇÃO TRANSITÓRIA

HABITACIONAL H2 ­ HABITAÇÃO DE INTERESSE H4 ­ HABITAÇÃO COLETIVA -

SOCIAL

INSTITUCIONAL E1 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 1 E3 ­ USO SOCIAL E

E2 ­ USO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2 COMUNITÁRIO 3

CS3 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO

COMERCIAL E CS1 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL CS2 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO DE REGIONAL

DE SERVIÇOS CENTRALIDADE CS4 ­ COMÉRCIO E SERVIÇO

ESPECÍFICO

I2 ­ INDÚSTRIA INCÔMODA

INDUSTRIAL - I1 ­ INDÚSTRIA CASEIRA I3 ­ INDÚSTRIA NOCIVA

I4 ­ INDÚSTRIA PERIGOSA

Afastamento (m) Área mínima do Testada mínima CA* TO (%)** Nº máximo

lote (m²) do lote (m) Taxa de de

Meio Meio Meio permeabilidad pavimento

Latera Fundo Fronta Esquin de Esquin de Básic Máxim Esquin de e mínima (%) s

l s l a Quadr a Quadr o o a Quadr (incluindo

a a a térreo)

1,5¹ 1,5¹ 3² 200 10 1 1,4 70 25 2

* CA = Coeficiente de Aproveitamento

** TO = Taxa de Ocupação Máxima

¹ Aplica-se quando houver aberturas, quando não houver fica dispensado os afastamentos

² Em lotes de esquina, o afastamento da testada principal será de 3,0m, a segunda testada deverá ter afastamento mínimo de 1,5m

OBS: Casa de máquinas e reservatórios podem exceder a altura máxima

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

107/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo III ­ Glossário de definições

ACESSO ­ Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem.

ACRÉSCIMO ­ Aumento de edificação em direção horizontal ou vertical.

AFASTAMENTO ­ Menor distância entre duas edificações ou entre as edificações e as

linhas divisórias do lote onde se situam. O afastamento é frontal, lateral ou de fundos,

quando estas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados e os fundos do lote.

ALINHAMENTO ­ Linha projetada e locada ou indicada que limita o lote em relação à via

ou ao logradouro público.

ALTURA DA EDIFICAÇÃO ­ é a distância medida entre o nível do piso do pavimento

térreo até o teto do último pavimento.

ANDAR ­ Qualquer pavimento acima do rés do chão.

ANDAR TÉRREO ­ Pavimento ao rés do chão.

APARTAMENTO ­ Habitação distinta que compreende no mínimo uma sala, um dormitório,

um pavimento sanitário e de banho e uma cozinha.

ÁREA BRUTA ­ Área resultante da soma das áreas úteis com as áreas de seções

horizontais das paredes.

ÁREA DO PAVIMENTO ­ Soma da área útil do pavimento com áreas de seções

horizontais das paredes.

ÁREA DA UNIDADE ­ Soma da área útil da unidade com as áreas das seções horizontais

das paredes que separam os compartimentos.

ÁREA CONSTRUÍDA ­ Toda a área coberta, excluídas as áreas de pergolados e

caramanchões vazados, das marquises e dos beirais contados da fachada da edificação

até 0,80 m (oitenta centímetros) de projeção; e das jardineiras e brises contados da

fachada da edificação até 0,80 (oitenta centímetros) de projeção.

ÁREA FECHADA ­ Área guarnecida por paredes em todo o seu pavimento.

ÁREA LIVRE DE RECREAÇÃO ­ Espaço geralmente descoberto destinado à utilização

pública de caráter recreativo.

ÁREA NÃO-EDIFICANTE ­ Área na qual a legislação não permite construir ou edificar.

ÁREA ÚTIL ­ Área do piso de um compartimento.

ÁREA ÚTIL DO PAVIMENTO ­ Soma das áreas úteis das unidades, com as áreas úteis

das partes comuns em um pavimento.

ÁREA ÚTIL DA UNIDADE ­ Soma das áreas úteis da unidade.

ÁREA INSTITUCIONAL ­ Espaço reservado num parcelamento do solo para implantação

de equipamentos comunitários.

ARRUAMENTO ­ Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres.

ÁREA DE SERVIÇO ­ Área destinada a atividades de lavagens, enxuga ou depósito de

roupas existentes nas unidades residenciais.

BALANÇO ­ Parte ou elemento da edificação que sobressai do plano da parede.

BLOCO RESIDENCIAL ­ Edifício independente que integra conjunto de edifícios

residenciais.

CAIXA DE RUA ­ Parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.

CALÇADA ­ O mesmo que passeio.

CENTRO COMERCIAL ­ Edifício ou conjunto de edifícios, dividido em compartimentos e

destinado exclusivamente a comércio.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

108/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

CIRCULAÇÃO ­ Espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos.

COBERTURA ­ Teto de uma edificação.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO ­ é o número que multiplicado pela

área do terreno define o direito de construir do proprietário.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO ­ é o número que multiplicado pela

área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só atingida

mediante a aquisição de direito de construir do Poder Executivo Municipal e/ou de

terceiros.

COMPARTIMENTO ­ Cada uma das divisões dos pavimentos de uma edificação. O

mesmo que ambiente

CONJUNTO RESIDENCIAL ­ Agrupamento de habitações isoladas ou múltiplas,

obedecendo a uma planificação urbanística pré-estabelecida.

DECLIVIDADE ­ Inclinação de rampas dada pela relação percentual entre a diferença de

altura de dois pontos e sua distância horizontal

DESMEMBRAMENTO ­ Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com

aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias

ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

DIVISA ­ Linha que separa o lote das propriedades confrontantes.

EDIFICAÇÕES ­ Construções destinadas a abrigar qualquer atividade humana,

classificadas de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comércio, serviço,

institucional ou misto.

EDIFICAÇÃO DE USO MISTO ­ Edificação que abriga usos diferentes, sendo sua

classificação de acordo com as categorias de uso: residencial, industrial, comercial ou de

serviços, institucional e misto.

EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ­ Aquela destinada ao uso

residencial multifamiliar, que corresponde ao agrupamento horizontal ou vertical de duas ou

mais unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes.

EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ­ Aquela que abriga apenas uma unidade

residencial.

EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS ­ O mesmo que edificação multifamiliar.

EDIFÍCIO COMERCIAL ­ Aquele destinado a lojas ou salas comerciais que exigem contato

com o público, no qual unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas

para uso residencial.

EDIFÍCIO RESIDENCIAL ­ Aquele destinado ao uso residencial.

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ­ Local coberto ou descoberto destinado a estacionar

veículos.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ­ Edificação pública ou particular destinada à educação

e ao ensino.

FACHADA ­ Qualquer face externa da edificação.

FACHADA PRINCIPAL ­ Fachada voltada para o logradouro ou para o logradouro

principal.

FRENTE OU TESTADA DO LOTE OU TERRENO ­ Ver testada do lote.

FUNDO DO LOTE ­ Parte do lote adjacente à divisa ou às divisas de fundos, não tendo

ponto comum com a testada.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

109/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

GABARITO ­ Número de pavimentos permitidos ou fixados para a construção ou

edificação em determinada zona.

GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a via pública se

fazem por meio de circulação coberta.

GARAGEM ­ Área coberta ou descoberta para guarda individual ou coletiva de veículos.

GLEBA ­ Propriedade individual de área igual ou superior a 10.000 (dez mil) metros

quadrados.

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR ­ Edificação destinada a servir de moradia a uma só família.

HABITAÇÃO BIFAMILIAR ­ Ocupação com duas habitações unifamiliares no lote.

HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR ­ Edificação destinada a servir de moradia com unidades

autônomas superpostas verticalmente com área comum de circulação interna (prédio de

apartamentos).

HABITAÇÃO COLETIVA ­ Edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas (como

pensões, asilos, internatos, conventos, seminários e similares).

HABITAÇÃO GEMINADA ­ edificação em um mesmo lote destinada a servir de moradia a

mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, sem área de

circulação comum (como sobrados).

HABITAÇÃO EM SÉRIE ­ Edificações destinadas a moradias autônomas posicionadas

paralelamente ou transversalmente a logradouros públicos, dentro de um mesmo lote em

regime de condomínio com áreas comuns de circulação (como quitinetes, lofts, estúdios).

PÉ-DIREITO ­ Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

PISO ­ Designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se

desenvolvem as diferentes atividades humanas.

PISTA DE ROLAMENTO ­ O mesmo que caixa de rua.

POÇOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ­ Espaços descobertos e fechados nas

laterais, existentes no interior das edificações e destinadas à iluminação e ventilação dos

ambientes contíguos.

POÇOS DE EXAUSTÃO ­ Espaços descobertos e fechados nas laterais, existentes no

interior das edificações e destinados exclusivamente à exaustão de sanitários.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ Atividades comerciais que se ocupam da prestação de

serviços cotidianos por meio de oficiais, como sapateiro, barbeiro, tintureiro, vidraceiro,

borracheiro e outros correlatos.

QUADRA ­ Área poligonal compreendida entre três ou mais logradouros adjacentes.

RECUO ­ distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote,

permitindo a incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a

propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização

de projeto de alinhamento ou modificação de alinhamento aprovado pelo órgão

competente.

TERRENO ­ Propriedade particular, edificada ou não.

TESTADA DO LOTE ­ Linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o

alinhamento do logradouro existente ou projetado pelo órgão competente.

UNIDADE AUTÔNOMA ­ Parte da edificação vinculada a uma fração de uso privado,

destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou

alfabética para efeito de identificação e discriminação.

UNIDADE RESIDENCIAL ­ Aquela constituída, no mínimo, de um compartimento

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

110/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço.

USO DO SOLO ­ Apropriação do solo, com edificações ou instalações destinadas a

atividades urbanas, segundo categorias de uso residencial, comercial, de serviço, industrial

e institucional.

USOS PERMITIDOS ­ Usos normalmente dentro de uma zona que não exigem aprovação

especial por parte do órgão competente.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL ­ Área que por seus elementos naturais

merece tratamento especial, com a finalidade de preservar, recuperar ou revitalizar o meio

ambiente.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

111/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1159, de 03 de maio de 2023.

Institui a Lei de Sistema Viário do Município de

São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal,

em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei destina-se a hierarquizar, ordenar, dimensionar e

disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu,

assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses

comuns do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.

Seção I

Dos objetivos

Art. 2º Objetivos gerais para disciplinar o Sistema Viário:

I - Assegurar a circulação e o transporte urbano que atenda a

população;

II - Estabelecer condições para que as vias da circulação possam

desempenhar suas funções e dar vazão adequada ao respectivo tráfego;

III - Estabelecer um sistema de vias de circulação adequado ao

tráfego e a locomoção dos usuários;

IV - Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos

parcelamentos do solo no Município;

V - Implantar um sistema de ciclovias, como alternativa de

locomoção e lazer;

VI - Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e

ciclistas;

VII - Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no

ordenamento funcional e territorial do Município.

Art. 3º Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser

previamente aprovado pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na

Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos.

§ 1º A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de

Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do Município.

§ 2º Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de

novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão

elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental e impacto de vizinhança.

Art. 4º É obrigatório a adoção das diretrizes de implantação do Sistema

Viário não somente no âmbito das vias já incorporadas ao patrimônio público, mas

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

112/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

também a todas as vias a serem implantadas, bom como a todo o empreendimento

imobiliário, loteamento, desmembramento ou remembramento que vier a se executar

dentro do perímetro urbano do Município.

Art. 5º Serão aplicados, no que couber, o Código de Trânsito Brasileiro,

as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de

Estradas de Rodagem do Paraná (DER) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e

Logística (SEIL) do Estado do Paraná.

Art. 6º As características e dimensões adotadas mínimas consideram

as situações atuais, mas reitera-se que os projetos de intervenção e implantação de

novas vias deverão buscar o atendimento das normas técnicas pertinentes e

legislações de acessibilidade.

Seção II

Das definições

Art. 7º Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes

definições:

I - Acesso ­ é o dispositivo que permite a interligação para veículos

e pedestres entre logradouro público e propriedade privada, propriedade privada e

áreas de uso comum em condomínio e logradouro público e espaço de uso comum em

condomínio;

II - Acostamento ­ é a parcela da área adjacente à pista de

rolamento, objetivando permitir que veículos em início de processo de desgoverno

retomem a direção correta; proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou

cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para

serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; permitir o embarque e

desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;

III - Alinhamento ­ é a linha divisória entre o terreno e o logradouro

público;

IV - Arruamento ­ conjunto de ruas públicas destinadas à circulação

viária e acesso aos lotes;

V - Caixa carroçável ou de rolamento ­ é a faixa de via destinada a

circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;

VI - Caixa de via ­ distância, definida em projeto, entre os dois

alinhamentos prediais em oposição;

VII - Calçada ou passeio ­ é a parte do logradouro destinada ao

trânsito de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de

mobiliário urbano, sinalização e vegetação;

VIII - Calçadão ­ é a pare do logradouro público, destinado ao

pedestre e equipado de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos;

IX - Canteiro central ­ é o espaço compreendido entre os bordos

internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional,

psicológica e esteticamente;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

113/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

X - Canteiro lateral ­ é o espaço compreendido entre os bordos

externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-

las física, operacional, psicológica e esteticamente;

XI - Ciclovia ­ pista própria destinada à circulação de ciclos,

separada fisicamente do tráfego comum;

XII - Código de trânsito ­ conjunto das normas que disciplinam a

utilização das vias de circulação;

XIII - Estacionamento ­ é o espaço público ou privado destinado a

guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;

XIV - Faixa de domínio de vias ­ é a área que compreende a largura

ou caixa da via acrescida da área "non aedificandi";

XV - Faixa de estacionamento ­ parte da via de circulação destinada

ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o estacionamento de veículos;

XVI - Largura de uma via ­ É a distância entre os alinhamentos da via;

XVII - Logradouro público ­ É o espaço livre, reconhecido pela

municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua,

avenida, praça, largo, etc.);

XVIII - Meio-fio ­ é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto

que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;

XIX - Nivelamento ­ é a medida do nível da soleira de entrada ou do

nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;

XX - Passeio ­ espaço destinado à circulação de pedestres, situado

entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;

XXI - Pista de rolamento ­ parte da via de circulação destinada ao

desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos;

XXII - Seção normal da via ­ É a largura total ideal da via incluindo

caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;

XXIII - Seção reduzida da via ­ É a largura total mínima exigida da via

incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;

XXIV - Sistema Viário ­ conjunto de vias principais de circulação do

Município, com hierarquia superior às de tráfego local;

XXV - Sinalização Horizontal ­ constituída por elementos aplicados no

pavimento das vias públicas;

XXVI - Sinalização Vertical ­ representada por painéis e placas

implantados ao longo das vias públicas;

XXVII - Sinalização de trânsito ­ conjunto dos elementos de

comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e

advertência aos seus usuários;

XXVIII - Tráfego ­ fluxo de veículos que percorre uma via em

determinado período de tempo;

XXIX - Tráfego leve ­ fluxo inferior a 50 (cinquenta) veículos por dia em

uma direção;

XXX - Tráfego médio ­ fluxo compreendido entre 50 e 400 (cinquenta a

quatrocentos) veículos por dia em uma direção;

XXXI - Tráfego pesado ­ fluxo superior a 400 (quatrocentos) veículos

por dia em uma direção;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

114/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XXXII - Via de circulação ­ é o espaço organizado para a circulação de

veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de

rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central;

XXXIII - Via pública ­ área de terra, de propriedade pública e uso

comum, destinada a vias de circulação e espaços livres.

CAPÍTULO II

DAS CLASSIFICAÇÕES DE VIAS

Art. 8º Considera-se Sistema Viário Básico do município de São Pedro

do Iguaçu o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias

locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.

Art. 9º As vias de circulação urbana no Município, conforme suas

funções e características físicas classificam-se em:

I - Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários;

II - Via arterial;

III - Via coletora;

IV - Via conectora;

V - Via local;

VI - Ciclovia.

Art. 10. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de

vias:

I - Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários

compreende as Rodovias Estaduais PR-317 e PR-585 e estradas municipais que

estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de interesse regional;

II - Via arterial é a via que deve receber destaque, em termos de

tratamento da paisagem urbana ­ mobiliário urbano, iluminação pública, arborização,

sinalização, em função de que concentra as edificações de maior importância da

cidade, também tem como função possibilitar o acesso à cidade e fazer a ligação de

seus extremos. Essas vias desempenham a função do eixo principal de ligação no

sítio urbano, e desenvolvem tráfego contínuo devido ao tipo de uso

predominantemente comercial e de serviços ao longo dos trechos principais das

avenidas;

III - Via coletora tem a função de coletar e distribuir o tráfego local e

de passagem, fazendo a ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local,

formando um sistema de vias interligando a malha urbana;

IV - Via conectora são vias responsáveis por fazer a ligação entre os

bairros do município, vias de baixa velocidade que promovem a distribuição do tráfego

local;

V - Via local, são vias responsáveis por fazer a ligação das vias

coletoras até o destino final, vias de baixa velocidade que promovem a distribuição do

tráfego local;

VI - Ciclovia é aquela destinada a atender exclusivamente ao tráfego

de bicicletas, interligada à malha viária urbana ­ largura mínima livre de 1,20 m (um

metro e vinte centímetros) por pista.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

115/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

CAPÍTULO III

DAS DIMENSÕES DAS VIAS

Art. 11. O sistema viário obedecerá aos padrões de urbanização e aos

requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:

I - Definição das dimensões mínimas das caixas de vias;

II - Definição das dimensões mínimas das pistas de rolamento;

III - Definição das dimensões mínimas dos passeios;

IV - Definição das dimensões mínimas das ciclovias.

Art. 12. Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o

pavimento e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões

existentes, exceto quando definido em projeto de urbanização específico uma nova

configuração geométrica.

Art. 13. As vias da Sede Municipal a serem implantadas, ou

prolongamentos das já existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às

seguintes dimensões mínimas:

I - Vias federais, estaduais e contornos rodoviários - seguir

definições para rodovias conforme o Departamento de Estradas de Rodagem do

Estado do Paraná ­ DER;

II - Via arterial:

a) Caixa de via: 30,00 m (vinte metros);

b) Pista de rolamento: 7,00 m (sete metros);

c) Faixa de estacionamento: 3,50 m (três metros e cinquenta

centímetros) de cada lado;

d) Passeio: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de cada

lado;

e) Canteiro central: 2,00 m (dois metros);

f) Ciclofaixa: mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros),

podendo ser implantada no canteiro central ou em uma das faixas de estacionamento;

g) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

h) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

III - Via coletora:

a) Caixa de via: 20,00 m (vinte metros);

b) Pista de rolamento: 7,00 m (sete metros);

c) Faixa de estacionamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta

centímetros) de cada lado da via;

d) Passeio: 4,00 m (quatro metros) de cada lado;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

IV - Via conectora:

a) Caixa de via: 18,00 m (dezoito metros);

b) Pista de rolamento: 7,00 m (sete metros);

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

116/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

c) Faixa de estacionamento: 2,50 m (dois metros e cinquenta

centímetros) de cada lado da via;

d) Passeio: 3,00 m (três metros) de cada lado;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

V - Via local:

a) Caixa de via: 15,00 m (quinze metros);

b) Pista de rolamento: 5,00 m (cinco metros);

c) Faixa de estacionamento: 2,00 m (dois metros) de cada lado da

via;

d) Passeio: 3,00 m (três metros) de cada lado;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 14. Deverão ser previstas rampas de acesso e sinalização tátil

direcional a pessoas com deficiência (PcD) nos passeios dos logradouros urbanos,

conforme ABNT NBR 9050/2020 e croquis presentes nos anexos desta Lei.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, desde que justificado,

poderão ser adaptadas as dimensões de referência apresentadas na norma de

acessibilidade, nesta Lei e demais Leis aplicáveis.

Art. 15. As vias dos Distritos e Localidades a serem implantadas, ou

prolongamentos das já existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às

seguintes dimensões mínimas:

I - Via arterial:

a) Caixa de via: 30,00m (trinta metros);

b) Pista de rolamento: 7,00m (sete metros);

c) Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de

cada lado;

d) Canteiro central: 2,00m (dois metros;

e) Ciclofaixa: mínimo de 1,20m (um metro e vinte

centímetros) por pista, podendo ser implantada no canteiro central ou em uma das

faixas de estacionamento;

f) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

g) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

II - Via coletora:

a) Caixa de via: 20,00m (vinte metros);

b) Pista de rolamento: 7,00m (sete metros);

c) Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta

centímetros) de cada lado;

d) Passeio: 4,00m (quatro metros) de cada lado;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

III - Via conectora:

a) Caixa de via: 18,00m (dezoito metros);

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

117/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

b) Pista de rolamento: 7,00m (sete metros);

c) Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta

centímetros) de cada lado;

d) Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

IV - Via local:

a) Caixa de via: 15,00m (quinze metros);

b) Pista de rolamento: 5,00m (cinco metros);

c) Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) de cada

lado;

d) Passeio: 3,00 (três metros) de cada lado;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. Deverão ser previstas rampas de acesso e

sinalização tátil direcional para pessoas com deficiência (PcD) nos passeios dos

logradouros urbanos, conforme ABNT NBR 9050/2020, suas alterações e/ou

substituições.

CAPÍTULO IV

DAS VIAS RURAIS

Art. 16. As vias de circulação rurais no Município, conforme suas

funções e características físicas classificam-se em:

I - Rodovias estaduais;

II - Rodovias municipais;

III - Estradas vicinais/integração principais;

IV - Estradas vicinais secundárias.

Art. 17. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de

vias rurais:

I - Rodovias estaduais compreende as Rodovias Estaduais PR-317 e

PR-585;

II - Rodovias municipais compreende a Rodovia Municipal PR-586;

III - Estradas vicinais/integração principais compreende as principais

vias rurais do município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local e de

interligação entre as principais comunidades rurais;

IV - Estradas vicinais secundárias: compreende as demais vias rurais

do município.

Art. 18. As vias rurais a serem implantadas, ou prolongamentos das já

existentes, até as que serão pavimentadas, devem obedecer às seguintes dimensões

mínimas:

I - Rodovias estaduais e municipais - seguir definições para

rodovias conforme o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná -

DER;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

118/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - Estradas vicinais/integração principais:

a) Caixa de via: 15,00m (treze metros);

b) Pista de Rolamento: 7,00m (sete metros);

c) Faixa de Segurança: 1,00m (um metro) de cada lado da

via;

d) Faixa de Acostamento: 3,00m (três metros) de cada lado

da via;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).

III - Estradas vicinais secundárias:

a) Caixa de via: 10,00m (dez metros);

b) Pista de Rolamento: 6,00m (seis metros);

c) Faixa de Segurança: 1,00m (um metro) de cada lado da

via;

d) Faixa de Acostamento: 1,00m (um metro) de cada lado

da via;

e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

f) Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).

Art. 19. Todas as vias rurais deverão possuir faixa de domínio com as

dimensões:

I - Rodovias estaduais e municipais: deverá ter a dimensão definida

pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ­ DER;

II - Estradas vicinais/integração primárias: deverá ter dimensão

mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para cada lado da via e a

partir do eixo central;

III - Estradas vicinais secundárias: deverá ter dimensão mínima de

5,00m (cinco metros) para cada lado da via e a partir do eixo central.

Art. 20. Ao longo das estradas municipais rurais são previstas faixas

não edificantes de 10m (dez metros), contadas a partir do fim das faixas de domínio

das Estradas Municipais, nas quais os proprietários não poderão edificar ou construir

obra de qualquer natureza.

§ 1º Nesta faixa é proibida a edificação, construção de muros, obra de

qualquer natureza e desenvolvimento de culturas permanentes, silvicultura e

arborização de grande porte;

§ 2º São permitidas apenas culturas temporárias e instalação de

estruturas de fácil remoção, como cercas, sempre respeitando os limites da via.

§ 3º As construções ou benfeitorias existentes na data desta lei sobre

estas faixas não poderão sofrer qualquer tipo de reforma ou ampliação que vise sua

permanência no local.

§ 4º Não geram direito à indenização as eventuais avarias às culturas

existentes na faixa marginal, quando da execução de serviços de recuperação e

manutenção das estradas municipais.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

119/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 5º Não geram direito à indenização as eventuais avarias às culturas

existentes na faixa marginal, quando a estrada é utilizada para o transporte especial

de máquinas ou de outros bens cuja largura seja superior à da estrada.

CAPÍTULO V

DO VOLUME DE TRÁFEGO

Art. 21. Os projetos de pavimentação das vias de circulação do

Município, conforme estabelecido no Art. 11 desta Lei classifica-se quanto ao volume

de tráfego em:

I - Classe 1 ­ Tráfego pesado, compreendendo:

a) Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários;

b) Vias arteriais.

II - Classe 2 ­ Tráfego médio, compreendendo:

a) Vias coletoras;

b) Vias conectoras.

III - Classe 3 ­ Tráfego leve, compreendendo - Vias locais.

CAPÍTULO VI

DA SINALIZAÇÃO

Art. 22. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do

Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB, aprovado pela Lei

Federal Nº 9503/1997.

§ 1º Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber

sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.

§ 2º A sinalização horizontal e vertical das vias pavimentadas nos novos

parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a

partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.

§ 3º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente,

dependendo do volume de tráfego.

Art. 23. São diretrizes para intervenções no Sistema Viário:

I - Executar obras de paisagismo e revitalização urbana,

principalmente nas vias centrais e estruturais;

II - Observar a hierarquia viária para instalar iluminação adequada;

III - Incentivar a melhoria dos passeios;

IV - Melhorar a trafegabilidade e coerência do sistema de trânsito.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO

Art. 24. Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema

Viário:

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

120/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

I - Promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas vias

arteriais, coletoras e locais;

II - Estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos

passeios por proprietários;

III - Proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;

IV - Elaborar programa de obras com definição de propriedades;

V - Criar programas de sinalização urbana, bem como a sua

manutenção.

Art. 25. Ao Departamento de Obras, além das demais atribuições

relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:

I - Propor melhorias no sistema viário urbano;

II - Propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor

escoamento do tráfego, especialmente na Zona de Comércio e Serviços;

III - Propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de

tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;

IV - Instituir sentido único de trânsito nas vias públicas que assim o

exigirem;

V - Estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada

via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código Nacional de

Trânsito ­ CNT;

VI - Fixar áreas de estacionamento de veículos;

VII - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante

fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou

desembarque de passageiros e de carga e descarga;

VIII - Permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;

IX - Disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de

circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de

escolas ou outros estabelecimentos;

X - Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga,

de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;

XI - A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de

pessoas intraurbano e intramunicipal, ônibus, caminhonetes, taxis e moto táxis.

Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às

referidas no caput do artigo, desta Lei, poderão ser realizadas em conjunto com

órgãos de outras esferas governamentais.

Art. 26. As Estradas Rurais, de acesso às estradas vicinais/integração e

de acesso às propriedades rurais, deverão ter pistas de rolamento com larguras

suficientes, conforme o carregamento da via.

Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Município a

manutenção e abertura de vias na área rural.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

121/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

CAPÍTULO VIII

DA ARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 27. Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em

colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e

ajardinamento dos logradouros públicos.

§ 1º Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da

Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às

suas expensas, obedecidas as exigências legais.

§ 2º Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie

vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as

árvores.

Art. 28. É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou

sacrificar as árvores de arborização pública.

§ 1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser

solicitada pelo interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o

pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.

§ 2º A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser

acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo Departamento

competente da Prefeitura.

§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais

remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto

cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

§ 4º Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao

responsável uma multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades

fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.

Art. 29. São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em

logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.

Art. 30. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos

de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal

competente.

Art. 31. Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou

fixados fios, executadas muretas ou estruturas correlatas, nem colocados anúncios,

cartazes ou publicações de qualquer espécie.

CAPÍTULO IX

DA IMPLANTAÇÃO

Art. 32. A implantação das vias deve ser adequada às condições locais

do meio físico em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem

necessária à abertura das vias e implantação das edificações.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

122/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 33. As vias deverão acompanhar as curvas de níveis do terreno e

evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.

Art. 34. Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de

obras de terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.

Parágrafo único. Entende-se por linha de drenagem natural as feições

topográficas em que uma concentração do fluxo das águas pluviais, e mitigando o

problema da erosão.

Art. 35. As vias de dimensões superiores a 12,00m (doze metros)

poderão ter sua caixa de rolamento alterada para fins de pavimentação se necessário

e recomendado, conforme as características de cada caso.

Art. 36. Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias

projetadas, conforme mapa do sistema viário anexo a esta Lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o

conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política

urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.

Art. 38. A abertura de qualquer via ou logradouro público dependerá de

aprovação prévia do órgão competente do Município.

Art. 39. Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as

vias adjacentes oficiais assegurando a continuidade do Sistema Viário do Município.

Art. 40. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos,

inclusive as do sistema viário principal, deverão obedecer às diretrizes básicas de

arruamento e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o

Município.

§ 1º O loteador deverá solicitar previamente as diretrizes básicas de

arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta

Lei.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá exigir, a seu critério, em razão

das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de

vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na tabela anexa.

§ 3º O prolongamento de vias consolidadas deverá obedecer a largura

mínima para o tipo de via que ela for classificada.

Art. 41. As vias sem saída não poderão ultrapassar 100,00m (cem

metros) de comprimento, podendo ser solicitada a execução de bolsão de retorno, cuja

forma e dimensões permitem a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 18,00m

(dezoito metros).

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

123/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 42. As modificações que por ventura vierem a serem feitas no

sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo

vigente na área ou zona.

Art. 43. Após a aprovação desta Lei, não será permitida abertura de

vias de dimensões inferiores a 10,00m (dez metros) da caixa de via.

Art. 44. Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados

pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Art. 45. São partes integrantes e complementares desta Lei os

seguintes anexos:

I - Anexo I ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano na Sede

do Município;

II - Anexo II ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano no

Distrito de Luz Marina;

III - Anexo III ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano na

Localidade de São Judas Tadeu;

IV - Anexo IV ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano no

Distrito de São Francisco;

V - Anexo V - Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano;

VI - Anexo VI ­ Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento

Viário Urbano;

VII - Anexo VII ­ Croquis de calçadas e rampas;

VIII - Anexo VIII ­ Diretrizes das Estradas Rurais Municipais.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-

se a Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, bem como todas as suas

alterações, notadamente as Leis Municipais Nº 578/2010, Nº 610/2010, Nº 745/2013,

Nº 761/2013, Nº 933/2017, e Nº 974/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2023.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

124/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

ANEXOS

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

125/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo I ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário na Sede do Município

Via Local MAPA DA HIERARQUIA DO SISTEMA

Via Coletora 15 VIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO

Via Arterial

Diretriz Viária

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

126/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo II ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário no Distrito de Luz Marina

Via Local MAPA DA HIERARQUIA DO SISTEMA

Via Coletora VIÁRIO NO DIST. DE LUZ MARINA

Via Arterial

Diretriz Viária

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

127/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo III ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário na Localidade de São Judas Tadeu

Via Local MAPA DA HIERARQUIA DO SISTEMA

Via Coletora VIÁRIO NA LOC. SÃO JUDAS TADEU

Via Arterial

Diretriz Viária

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

128/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo IV ­ Mapa de Hierarquia do Sistema Viário no Distrito de São Francisco

Via Local MAPA DA HIERARQUIA DO SISTEMA

Via Coletora VIÁRIO NO DIST. SÃO FRANCISCO

Via Arterial

Diretriz Viária

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

129/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo V ­ Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano

Categorias das Seção Pista de Faixas de Canteiro Inclinação Rampa

vias normal da rolamento (m) estacionamento Calçadas (m) central (m) mínima(1) (%) máxima(2) (%)

via (m) (m)

Rodovias Parâmetros definidos pelo DER, DNIT e o que couber.

Arteriais 30,00 7,00 (E) 3,50 (E) 3,50 2,00 0,5 25

(D) 3,50 (D) 3,50

Coletoras 20,00 7,00 (E) 2,50 (E) 4,00 - 0,5 25

(D) 2,50 (D) 4,00

Conectora 18,00 7,00 (E) 2,50 (E) 3,00 - 0,5 25

(D) 2,50 (D) 3,00

Local 15,00 5,00 (E) 2,00 (E) 3,00 - 0,5 25

(D) 2,00 (D) 3,00

(1) Da seção transversal tipo.

(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 180 m (cento e oitenta metros).

(D) Direita.

(E) Esquerda.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

130/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo VI ­ Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano

VIA ARTERIAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

131/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

132/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VIA COLETORA

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

133/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VIA CONECTORA

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

134/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VIA LOCAL

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

135/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo VII ­ Croquis de Calçadas e Rampas

DETALHE CALÇADAS

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

136/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

137/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

DETALHE RAMPAS

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

138/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Anexo VIII ­ Diretrizes das Estradas Rurais Municipais

ESTRADAS RURAIS PRINCIPAIS

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

139/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

140/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

141/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45) 3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

ESTRADAS RURAIS SECUNDÁRIAS

SEM ESCALA

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

142/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1160, de 03 de maio de 2023.

Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de

São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,

sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos, nos termos desta Lei, fica

sujeito à aprovação prévia da Administração Municipal.

Art. 2º Os parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e

executados se localizados na Macrozona Urbana, de acordo com os limites e parâmetros

fixados nesta lei e na lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São

Pedro do Iguaçu.

Parágrafo único. São considerados para fins urbanos os parcelamentos, cuja

finalidade não compreenda a exploração agropecuária ou extrativista.

Art. 3º O parcelamento do solo urbano, pode ser feito por meio de loteamento

ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação estadual e

federal pertinente.

§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à

edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou

prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes

destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não

implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, prolongamento, modificação ou

ampliação dos já existentes.

§ 3o Considera-se lote, o terreno servido de infraestrutura básica, cujas

dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e

Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu.

§ 4o Consideram-se infraestrutura básica para loteamentos, os equipamentos

urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública com lâmpadas em LED,

sistema de tratamento de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica,

vias de circulação pavimentadas com asfalto, passeios públicos pavimentados de acordo

com legislação específica municipal e arborizados, com o plantio de pelo menos uma muda

a cada dois lotes, protegida por gradil, sem prejudicar a mobilidade urbana, conforme

normas definidas pelo órgão competente da Administração Municipal.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

143/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 5o Consideram-se infraestrutura básica para desmembramentos, os

equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, demarcação de lotes, via

pavimentada e energia elétrica.

§ 6o Consideram-se infraestrutura mínima para loteamento, os equipamentos

urbanos de escoamento das águas pluviais, vias de circulação com pedras irregulares, com

meio-fio e sarjeta, rede para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento

sanitário e energia elétrica domiciliar.

Art. 4º As normas de parcelamento do solo têm por objetivos:

I - Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento, que implique

parcelamento do solo para fins urbanos;

II - Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas

inadequadas, entendidas como:

a) Áreas com ausência de infraestrutura urbana demandada;

b) Áreas de risco à saúde e/ou à segurança;

c) Áreas de interesse ambiental.

III - Evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o

desempenho de atividades urbanas;

IV - Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse

da comunidade, nos processos de parcelamento do solo, para fins urbanos.

Art. 5º As ações de parcelamento do solo no território do Município deverão

estar adequadas aos elementos estruturadores do território, em especial:

I - As áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;

II - As características geotécnicas e a topografia do terreno;

III - As nascentes e os cursos d'água existentes;

IV - A conservação das condições hidrológicas originais das bacias e

alternativas de amortecimento da vazão pluvial;

V - A adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação

existente.

Art. 6º Não será permitido o parcelamento do solo:

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes que seja implantado

um sistema de drenagem da área, sem prejuízos e com necessidade de elaboração de

estudos técnicos de impacto ambiental;

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde

pública, sem que se tenha sido previamente eliminado os riscos à população;

III - Em terrenos situados nas áreas de especial interesse ambiental,

notadamente:

a) Topos de morros e áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta

por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

b) Mananciais e áreas de captação de água para atual ou futuro

abastecimento;

c) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água, sejam estes naturais

ou artificiais;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

144/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

d) Fundos de vales e faixas sanitárias dos corpos d'água;

e) Reservas florestais e ecológicas;

f) Áreas de paisagem notáveis.

IV - Em terrenos situados em áreas onde a poluição impeça condições

sanitárias suportáveis;

V - Em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,

especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica,

salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes;

VI - Em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em

desacordo com os padrões estabelecidos em lei;

VII - Em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais.

Art. 7º Nenhum curso d'água poderá ser canalizado, alterado, retificado ou

desviado sem o licenciamento dos órgãos competentes e aprovação da Administração

Municipal.

Art. 8º Para os fins de parcelamento, nas áreas com declividade entre 20%

(vinte por cento) e 30% (trinta por cento), assim como em terrenos com condições

hidrológicas complexas e declividades de 0 (zero) a 5% (cinco por cento), ou terrenos que

apresentem risco geológico, será exigido laudo geotécnico, elaborado por profissional

habilitado, devidamente acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade

Técnica (ART).

Art. 9º Não caracteriza loteamento a execução de obras de vias públicas de

circulação efetivada pelo Município, seja através de sua abertura, prolongamento,

modificação ou ampliação, de acordo com planos e prioridades, com vistas a dar

continuidade e estruturar sua malha viária.

Art. 10. Considera-se remembramentos, a unificação, ou anexação a junção

de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária.

Parágrafo único. Os loteamentos populares e os loteamentos de interesse

social não poderão ser objeto de projetos de remembramentos.

Art. 11. Os loteamentos serão divididos em três categorias:

I - Loteamentos convencionais;

II - Loteamentos populares;

III - Loteamentos de interesse social.

§ 1o Loteamentos convencionais são aqueles em que se exige a implantação

de infraestrutura básica.

§ 2o Loteamentos populares são aqueles em que se exige a implantação da

infraestrutura mínima e são feitas exigências menores quanto ao tamanho dos lotes, visando

o barateamento do custo da terra, para classes menos favorecidas.

§ 3o Loteamentos de interesse social são aqueles executados pelo poder

público ou com promoção a ele vinculada, que deverá providenciar a implantação da

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

145/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

infraestrutura mínima, com o propósito de solucionar problemas de assentamento de

populações de baixa renda.

§ 4o Os loteamentos de interesse social e os loteamentos populares só

poderão ser realizados na Zona Especial de Interesse Social ou em áreas previamente

definidas pela Administração Municipal.

§ 5o Lei Municipal específica poderá tratar da concessão de incentivos fiscais

ao empreendedor que prover o loteamento popular com infraestrutura básica, conforme

conveniência.

Seção I

Dos Loteamentos na Zona Especial de Interesse Social

Art. 12. Na Zona Especial de Interesse Social será permitido loteamentos

convencionais, populares e de interesse social.

Art. 13. Ficará a critério da Administração Municipal definir quais projetos de

loteamentos serão classificados como populares e de interesse social, para que o

proprietário possa aplicar os requisitos urbanísticos pertinentes.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO

Art. 14. Constituem áreas de uso público para fins de parcelamento:

I - Áreas destinadas ao sistema de circulação;

II - Áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de

equipamentos urbanos e comunitários;

III - Áreas verdes, que são espaços de uso público, com cobertura vegetal

arbustivo-arbórea, permitindo seu uso para atividade de lazer.

Parágrafo único. As áreas de uso público devem obedecer ao traçado e ao

regime urbanístico estabelecidos, sendo cedidas ao Município, ao qual compete a escolha

da conformação e localização dessas áreas por instrumento público, sem qualquer ônus, no

ato da aprovação do parcelamento do solo.

Art. 15. No parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas de uso

público nas seguintes proporções:

§ 1o Nos parcelamentos situados no Perímetro Urbano, as áreas de uso

público serão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da gleba, dos quais serão

destinados:

I - Um mínimo de 10% (dez por cento) da área transferida para domínio

público se destinará para equipamentos comunitários, no mínimo;

II - Mínimo de 20% (vinte por cento) da área transferida para domínios

públicos se destinará para sistema de circulação, no mínimo.

§ 2o As áreas de uso público deverão ser proporcionais à densidade de

ocupação prevista para a gleba, observando-se que, para as áreas destinadas ao sistema

de circulação, deverão ser seguidas as diretrizes de projetos do sistema viário.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

146/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 3o Nos desmembramentos dos quais resultem até 5 (cinco) lotes, fica o

proprietário isento da obrigação da cessão de áreas de uso público ao Município.

§ 4o No parcelamento das áreas remanescentes da gleba, cujo

desmembramento anterior tenha ocorrido num prazo inferior a 5 (cinco) anos, onde o

somatório dos lotes parcelados neste período corresponda a mais de 5 (cinco) lotes, será

exigida a observância aos § 1º e 2º deste Artigo, desta Lei.

§ 5o Consideram-se equipamentos públicos urbanos as instalações e espaços

de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de abastecimento de água,

esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos resíduos

sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás canalizado e congêneres.

§ 6o Consideram-se equipamentos públicos comunitários as instalações e

espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde,

cultura, assistência social, esportes, lazer, segurança pública, abastecimento, serviços

funerários e congêneres.

Art. 16. Os lotes reservados às áreas destinadas à implantação de

equipamentos urbanos e comunitários, devem ter área mínima de 200m² (duzentos metros

quadrados) e testada mínima de 10,00m (dez metros).

Art. 17. As áreas verdes não poderão, em qualquer hipótese, sofrer

alterações quanto a sua destinação, fins e objetivos originalmente estabelecidos.

§ 1o As Áreas Verdes devem estar localizadas, preferencialmente, junto às

áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

§ 2o Não poderá ser prejudicado o acesso público às áreas verdes.

Art. 18. As áreas de preservação definidas nesta Lei, localizadas no interior

de glebas que sejam objeto de parcelamento, deverão ser convenientemente delimitadas e

assegurada a sua destinação.

Art. 19. No percentual de áreas de uso público, previsto no Art. 15, desta Lei,

poderão ser computadas as áreas de especial interesse ambiental existentes no interior da

gleba até o limite máximo de 7% (sete por cento) do total de áreas verdes, como espaços

para o convívio social, desde que garantida a conservação ambiental e a devida

urbanização pelo loteador.

Art. 20. As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de

uso institucional, se aplicam aos desmembramentos, quando estes tiverem por finalidade

abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de

densidade populacional não previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.

Seção I

Dos Loteamentos De Interesse Social

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

147/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 21. Nos loteamentos destinados a programas de urbanização de áreas

especiais de interesse social, com a anuência do Conselho de Desenvolvimento Municipal,

admite-se a ocupação e a construção simultâneas das seguintes obras de infraestrutura:

I - Abertura das vias;

II - Demarcação dos lotes;

III - Instalação de rede de água potável;

IV - Instalação de rede de energia elétrica e iluminação pública;

V - Saneamento básico;

VI - Pavimentação.

§ 1o Os lotes resultantes do parcelamento para fins de habitação de interesse

social deverão ter frente mínima de 10,00 m (dez metros) e área mínima de 200m²

(duzentos metros quadrados).

§ 2o Nos loteamentos de interesse social, a áreas de uso público serão, no

mínimo de 30% (trinta por cento) do total da gleba, dos quais um mínimo de 10% (dez por

cento) a áreas institucionais destinadas à implantação de equipamentos urbanos e

comunitários e 20% (vinte por cento) se destinará para sistemas de circulação.

§ 3o As obras de infraestrutura exigidas nos incisos I a VI do caput deste

Artigo, desta Lei, serão executadas pelo Poder Público em prazo a ser estabelecido pelo

Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Seção II

Do Parcelamento e das Faixas Não-Edificáveis

Art. 22. Para os efeitos de parcelamento do solo, serão consideradas como

áreas não-edificáveis:

I - As faixas de domínio público de rodovias e ferrovias;

II - As faixas marginais dos recursos hídricos.

§ 1o Nas faixas de domínio público de rodovias municipais e ferrovias, será

obrigatória a reserva de uma faixa não edificável mínima de 15,00 m (quinze metros) de

cada lado, a partir do eixo da via.

§ 2o Nas faixas marginais dos recursos hídricos existentes em área de

loteamento, deverão obrigatoriamente ser respeitados os afastamentos mínimos

estabelecidos pela Lei Federal Nº 12.651/2012 ou outras que venham a complementá-las ou

substituí-las.

§ 3o As faixas marginais dos recursos hídricos referidas no § 2° deste Artigo,

desta Lei, são áreas de preservação permanente, não-edificáveis, necessárias à proteção,

defesa, conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção

horizontal e considerados os Níveis Máximos de Água, de acordo com as determinações

dos órgãos federais e estaduais competentes, cujas funções são:

I - Preservar, conservar ou recuperar a mata ciliar;

II - Assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em

sua elevação ordinária;

III - Permitir livre acesso à operação de máquinas para execução de serviços

de dragagem, limpeza e outros serviços necessários a fim de melhorar o escoamento fluvial;

IV - Permitir a contemplação da paisagem.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

148/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 4o As larguras das faixas marginais dos recursos hídricos são passíveis de

ampliação, desde que, na forma da Lei, tomando por base critérios técnicos ambientais que

indiquem a maior fragilidade ou maior valor ambiental.

Art. 23. Os imóveis a serem loteados e que apresentarem cursos de água de

qualquer porte, ou que estiverem situados em áreas de fundo de vale e encostas, deverão

receber as diretrizes de arruamento vinculadas às faixas de proteção de que trata a

presente Lei.

Parágrafo único. Após a devida elaboração de levantamento topográfico,

dependendo das características do relevo, a Administração Municipal poderá exigir aterros

ou outras soluções de engenharia, com vistas a garantir segurança e qualidade ambiental,

respeitadas sempre as faixas não-edificáveis dos recursos hídricos, desde que as referidas

soluções sejam realizadas na forma da legislação aplicável a cada caso concreto.

Art. 24. Poderão ser previstas soluções de macro e microdrenagem nos

projetos de parcelamento do solo, com vistas à otimização da drenagem hídrica e prevenção

de enchentes, desde que as referidas soluções sejam realizadas na forma da legislação

aplicável a cada caso concreto.

Parágrafo único. As soluções mencionadas no caput do presente Artigo,

desta Lei, deverão ter em conta que os elementos de drenagem devem obedecer aos

seguintes requisitos essenciais:

I - Apresentar largura mínima capaz de acomodar satisfatoriamente um canal

aberto, cuja secção transversal viabilize o escoamento das águas pluviais da bacia

hidrográfica a montante do ponto considerado;

II - Para a determinação da secção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser

interpretada como totalmente urbanizada e ocupada;

III - Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico,

tais como chuvas, coeficiente de escoamento, tempo de concentração, coeficiente de

distribuição das chuvas, tempo de ocorrência, entre outros aplicáveis, serão definidos pelo

órgão competente com base nos critérios técnicos, levando sempre em consideração as

condições mais críticas.

Art. 25. Deverão ser implantadas pistas adjacentes às faixas não-edificáveis,

destinadas ao trânsito de veículos e de pessoas e voltadas à manutenção dos cursos de

água, a critério do órgão competente, desde que as referidas pistas sejam implantadas na

forma da legislação aplicável a cada caso concreto.

Art. 26. Deverão ser objeto de licenciamento ambiental, na forma da Lei:

I - Quaisquer obras e empreendimentos que envolvam a microdrenagem, uso,

captação, retificação e alteração do sistema original da drenagem ou de macrodrenagem;

II - A construção de travessias e obras de saneamento, desde que na forma

da legislação aplicável a cada caso concreto.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

149/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Seção III

Das Quadras e Lotes

Art. 27. Ficam estabelecidas na tabela de Parâmetros para Ocupação do

Solo constante no Anexo da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, as

dimensões e áreas mínimas para os lotes resultantes de projetos de loteamentos,

desmembramentos e remembramentos.

Art. 28. A maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 200,00 m

(duzentos metros).

Seção IV

Da Rede Viária

Art. 29. Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter

acesso por vias públicas, conectando-a à rede viária urbana.

Parágrafo único. Os ônus das obras necessárias para construção ou

alargamento das vias de acesso referidas no caput deste Artigo, desta Lei, recairão sobre o

parcelador interessado.

Art. 30. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:

I - Estabelecer uma hierarquização do sistema viário, vinculando-a à

classificação dos níveis de incomodidade;

II - Garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da

gleba, conforme regras expedidas pela Administração Municipal.

Art. 31. Admite-se a implantação de bolsão de retorno, ou cul-de-sac, apenas

em casos de impossibilidade de conexão com a malha viária existente.

§ 1o O bolsão de retorno deverá ter acesso por via de no máximo 100,00 m

(cem metros) de comprimento e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 18,00 m

(dezoito metros).

§ 2o Os loteamentos realizados em glebas adjacentes a loteamentos com

bolsões de retorno devem obrigatoriamente realizar a integração de suas vias com esses

bolsões, promovendo a continuidade das vias entre os loteamentos.

Art. 32. Ao expedir as diretrizes, a Administração Municipal indicará a seção

transversal e outros requisitos para as vias que, por Lei Municipal, devam integrar a rede

viária principal da cidade.

Art. 33. A seção transversal das vias e avenidas será sempre horizontal, com

inclinação de 2% (dois por cento), e côncava, observado o seguinte:

I - A declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (zero vírgula cinco

por cento) e deverão ser providas de captação de águas pluviais a cada 80 m (oitenta

metros);

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

150/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - As ruas e avenidas devem ter arborização nas duas faces, segundo os

critérios estabelecidos na legislação ambiental do município e nos programas específicos a

serem desenvolvidos.

Art. 34. Os passeios das vias terão largura mínima conforme diretrizes

estabelecidas na Lei do Sistema Viário e pavimentação contínua e antiderrapante, com

sinalização tátil e direcional e execução de rampas de acesso, garantindo o segmento do

traçado e largura pavimentada mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 35. Para atendimento à acessibilidade, no meio-fio junto às esquinas

deve-se construir rampas de acesso para pessoas com deficiência e na construção de todo

o passeio deverá ser executada a sinalização tátil e direcional, conforme o disposto na

norma NBR 9050/2020 e eventuais alterações.

Art. 36. Nos loteamentos, a abertura de qualquer via ou logradouro público

subordinar-se-á ao estabelecido nesta Lei, dependendo sempre da prévia aprovação pela

Administração Municipal.

Seção V

Da Infraestrutura

Art. 37. Para os efeitos desta Lei, a infraestrutura básica será composta por:

I - Vias de circulação com pavimentação asfáltica, com meio-fio e sarjeta;

II - Sinalização viária horizontal e vertical;

III - Escoamento das águas pluviais;

IV - Rede para o abastecimento de água potável;

V - Soluções para o esgotamento sanitário e a tubulação para futura

instalação de esgotamento sanitário;

VI - Energia elétrica pública e domiciliar;

VII - Iluminação pública.

Art. 38. Enquanto o parcelamento de solo estiver em fase de implantação da

infraestrutura, será dever e responsabilidade do promotor do parcelamento do solo urbano a

conservação das suas vias de circulação.

Art. 39. Em loteamentos convencionais, são de responsabilidade do loteador,

além da implementação da infraestrutura básica, a execução e o custeio das obras e as

instalações de:

I - Demarcação dos lotes, das vias e dos terrenos a serem transferidos ao

domínio do Município, assim como a demarcação das áreas não edificáveis;

II - Passeios com pavimentação contínua e antiderrapante;

III - Pontes e muros de arrimo;

IV - Placas de nomenclatura das vias;

V - Arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de

uso público e replantio nos fundos de vale.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

151/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. Nos passeios a que se refere o inciso II do caput deste

Artigo, desta Lei, será estimulada a implantação de áreas permeáveis, desde que não

interrompam a continuidade da área destinada à passagem.

Seção VI

Dos Requisitos para Regularização de Loteamentos

Art. 40. Consideram-se clandestinos todos os parcelamentos do solo

executados sem conhecimento e liberação do Poder Público, por inexistência de solicitação

de análise e aprovação, ou até mesmo aqueles que tiveram indeferimento do pedido por

serem implantados em desacordo com as leis vigentes.

Art. 41. O parcelamento irregular configura-se como aquele que obteve a

aprovação dos projetos de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em

desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente, ou até mesmo não

teve sua tramitação concluída nos órgãos competentes.

Art. 42. Constitui crime, conforme a Lei Federal 6.766/1979, contra a

Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou

desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente,

ou em desacordo com as disposições e normas pertinentes.

Art. 43. Não é irregular o loteamento que, uma vez aprovado, executado e

registrado nos termos e condições da legislação vigente, que, seja pela não ocupação ou

pela ação do tempo, aparenta inexecutado ou irregularmente executado (erosão, mato,

destruição de obras, etc), pois a manutenção dos equipamentos urbanos e comunitários,

das ruas e praças, com a entrega do empreendedor ao Município, passa a ser de

responsabilidade deste.

Art. 44. A regularização de parcelamentos e ocupações irregulares deve

atender ao que regulamenta a Lei do Plano Diretor Municipal, e nos casos omissos, ao que

regulamenta a Lei Federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária de

assentamentos localizados em áreas urbanas e demais legislações e normativas

pertinentes.

CAPÍTULO III

DO PROJETO DE LOTEAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 45. A Administração Municipal somente procederá à aprovação de

projetos de loteamentos depois de cumpridas pelos interessados as seguintes etapas:

I - Consulta de viabilidade;

II - Requerimento de estudo preliminar;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

152/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

III - Anteprojeto;

IV - Projeto definitivo.

Art. 46. A Administração Municipal terá o prazo de:

I ­ Trinta (30) dias para responder à consulta de viabilidade;

II - Sessenta (60) dias para a execução das diretrizes constantes no estudo

preliminar;

III ­ Trinta (30) dias para o exame de anteprojeto;

IV - Quarenta e cinco (45) dias para manifestar-se sobre o projeto definitivo.

Seção II

Da Consulta de Viabilidade

Art. 47. A consulta de viabilidade constitui-se num pedido de informações

sobre a possibilidade de determinada gleba ser parcelada através de loteamento, não

gerando direitos, e tem validade por 6 (seis) meses.

Art. 48. Para obter a Consulta de Viabilidade com a finalidade de

parcelamento do solo para fins urbanos, o interessado deverá protocolar requerimento a

Administração Municipal anexando os seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do título de propriedade do imóvel;

II - Planta de situação do terreno.

Parágrafo único. Ainda que o loteamento não ocupe a área total da gleba,

esta deve ser representada na sua totalidade na planta de situação do terreno.

Art. 49. Compete a Administração Municipal:

I - Expedir a resposta à consulta, com a informação da viabilidade de se

parcelar a gleba;

II - Informar:

a) A unidade territorial na qual a gleba está inserida, bem como a

hierarquização das vias a serem criadas no loteamento, de acordo com o mapa de

zoneamento constante na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município;

b) A taxa de ocupação;

c) Os recuos e afastamentos.

III - Apresentar a relação de outros órgãos públicos que deverão ser ouvidos

antes da expedição das diretrizes.

Seção III

Do Requerimento de Estudo Preliminar

Art. 50. Após o recebimento da consulta de viabilidade de parcelamento do

solo, o interessado estará habilitado a requerer da Administração Municipal a expedição de

diretrizes urbanísticas básicas para o loteamento, apresentando, para este fim, requerimento

de estudo preliminar.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

153/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 1o O requerimento de estudo preliminar deve ser entregue acompanhado de

três vias da planta do imóvel e outros documentos, conforme discriminação a ser definida

pela Administração Municipal, devendo ser apresentados, anexos ao requerimento, os

documentos necessários expedidos pelos órgãos nomeados na consulta de viabilidade de

parcelamentos.

§ 2o As vias da planta do imóvel acima mencionadas deverão ser elaboradas

conforme modelo a ser disponibilizado pela Administração Municipal e coordenadas

geográficas oficiais do Município, contando com a indicação de:

I - Divisas do imóvel;

II - Benfeitorias existentes;

III - Existência e distância das nascentes e corpos d`água;

IV - Quantificar e qualificar árvores significativas, bosques, florestas e áreas

de preservação;

V - Equipamentos comunitários e equipamentos urbanos no lote;

VI - Servidões, faixas diversas de domínio ou ambas, existentes no local em

escala;

VII - Locais alagadiços ou sujeitos a inundação;

VIII - Curvas de nível de 5 (cinco) em 5 (cinco) metros e indicação dos

talvegues;

IX - Áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento);

X - Planilha de cálculo da área do imóvel;

XI - Arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com a locação exata das vias

e a distância para com os loteamentos próximos;

XII - Apresentação da localização das edificações de significado histórico-

cultural existentes, mesmo rurais, para resgate histórico da memória da ocupação do

Município;

XIII - Redes de alta tensão, cercas, localização dos cursos d`água,

construções, monumentos naturais e artificiais existentes;

XIV - Teste de sondagem e percolação onde estejam expressos os vários

tipos de solo, com as respectivas profundidades e detecção de resíduos sólidos ou em

decomposição, orgânicos ou não;

XV - Localização de eventuais formações rochosas.

§ 3o Sempre que se fizer necessário, será exigida a extensão do

levantamento altimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o

talvegue ou divisor de água mais próximo.

§ 4o Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário,

ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as

respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto.

Art. 51. Na elaboração do estudo preliminar, o órgão competente da

Administração Municipal traçará na planta da gleba a ser loteada os seguintes elementos:

I - As faixas sanitárias de terrenos necessárias ao escoamento das águas

pluviais e as faixas não edificáveis, destinadas à proteção dos equipamentos dos sistemas

viário, de saneamento e energia;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

154/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - As ruas e estradas existentes ou projetadas que compõem o traçado

básico do sistema viário principal da cidade e do Município, segundo os níveis de

incomodidade constantes na Lei do Plano Diretor Municipal;

III - As Áreas de Preservação Permanente;

IV - Zoneamento, na forma da Lei;

V - As áreas institucionais a serem municipalizadas;

VI - A localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e

comunitários e das Áreas de Preservação;

VII - A relação da infraestrutura a ser projetada e executada pelo interessado;

VIII - Áreas de uso dominante da gleba, com indicação dos usos compatíveis

e dos limites de ocupação.

§ 1o Após o recolhimento das taxas devidas, previstas no Código Tributário

Municipal, deverão ser apresentadas pela Administração Municipal as diretrizes do

loteamento para fins urbanos, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados

da data do protocolo.

§ 2o As diretrizes expedidas terão vigor pelo prazo máximo de 6 (seis) meses,

a partir de sua expedição, podendo ser revalidadas, sem ônus para o solicitante, até o prazo

de 1 (um) ano.

§ 3o Nos casos em que se apresentem problemas urbanísticos que

necessitem de maior detalhamento, a Administração Municipal poderá pedir prorrogação do

prazo para expedição de diretrizes.

§ 4o As diretrizes básicas expedidas não implicam na aprovação do projeto de

loteamento pela Administração Municipal.

Seção IV

Do Anteprojeto

Art. 52. Após a elaboração do estudo preliminar, o interessado apresentará

anteprojeto do loteamento impresso em 3 (três) vias e em meio digital, conforme modelo a

ser disponibilizado pela Administração Municipal, contendo:

I - O traçado das ruas com a respectiva hierarquia;

II - A divisão da área em quadras e destas em lotes;

III - As áreas livres a serem concedidas ao Poder Executivo Municipal;

IV - O cálculo aproximado da superfície de cada lote.

Parágrafo único. Além do anteprojeto, o interessado deverá apresentar:

I - O registro imobiliário da gleba atualizado;

II - A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do anteprojeto.

Seção V

Do Projeto Definitivo

Art. 53. Aprovado o anteprojeto, o requerente apresentará projeto definitivo,

em 3 (três) vias impressas e em formato digital.

Parágrafo único. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da

matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

155/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências penais

cabíveis, serão consideradas nulas tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as

aprovações subsequentes.

Art. 54. Os documentos do Projeto Definitivo deverão conter:

I - Projeto de loteamento, com os seguintes requisitos:

a) Planta na escala 1:1.000 (um por mil), com curvas de nível de metro em

metro e arruamento;

b) Planta na escala 1:1.000 (um por mil) da divisão territorial com a

localização de espaços verdes e espaços reservados para uso institucional e público, bem

como o dimensionamento e numeração das quadras e dos lotes, azimutes e outros

elementos necessários para a caracterização e o perfeito entendimento do projeto;

c) Perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em

escala 1:1.000 (um por mil);

d) Memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando:

1. A denominação, situação e caracterização da gleba;

2. Os limites e confrontantes;

3. A área total projetada e as áreas parciais de lote por lote e do conjunto dos

lotes;

4. A área total das vias, dos espaços verdes e dos reservados para uso

institucional e público, fixando o percentual com relação à área total;

5. Outras informações que possam concorrer para o julgamento do projeto e

de sua adequada incorporação ao conjunto urbano;

6. Memorial descritivo das vias conforme Lei do Sistema Viário, apresentando

o traçado básico das ruas e estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema

viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a ser

respeitado;

7. Enquadramento de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do

Solo do Município.

II - Projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de circulação,

com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função da vazão, meio-fio

com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios;

III - Projeto de energia elétrica e de iluminação pública, aprovado previamente

pelo órgão competente, com indicação das fontes de fornecimento, localização de postes e

pontos de iluminação pública, atendendo à totalidade dos lotes que compõe o loteamento,

com iluminação pública em todas as vias, e a utilização de lâmpadas de LED;

IV - Projetos de abastecimento de água potável e de rede coletora de

esgotos, aprovados previamente pelo órgão competente, atendendo todos os lotes

pertencentes ao loteamento, observado o disposto no § 3o deste artigo, desta Lei;

V - Projeto de arborização das praças e vias públicas;

VI - Projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgoto, conforme

parecer dos órgãos competentes ligados ao meio ambiente e ao saneamento urbano;

VII - Minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes;

VIII - Memorial descritivo dos projetos técnicos de implantação do loteamento;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

156/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IX - Planilha de cálculo analítico do projeto e elementos para locação do

loteamento e de suas vias de circulação;

X - Quadro estatístico com a discriminação de:

a) Número de quadras;

b) Número de lotes por quadra;

c) Número total de lotes;

d) Área total da gleba a ser loteada;

e) Área total da gleba a ser arruada;

f) Área destinada a espaços livres, de uso público;

g) Área destinada a uso institucional;

h) Área limítrofe às águas correntes e dormentes.

XI - Memorial descritivo, em papel ofício, em três vias, contendo:

a) Memorial de cada quadra;

b) Memorial da área geral do loteamento;

c) Memorial dos terrenos doados e caucionados ao Município.

XII - Licença de instalação do loteamento, obtida junto ao Instituto Água e

Terra (IAT) ou ao órgão que o substituir, nos termos da legislação vigente;

XIII - Projeto das placas de nomenclatura de todas as vias públicas do

loteamento, conforme padrão fornecido pelo Munícipio;

XIV - Projeto de sinalização horizontal e vertical de trânsito em todas as vias

públicas do loteamento, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e

Urbanismo, conforme padrão adotado pelo Município.

§ 1o O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto nesta Lei e

na legislação federal, estadual e municipal pertinente, será aprovado pela Administração

Municipal.

§ 2o Administração Municipal não aprovará projeto de loteamento, ou

qualquer de seus componentes, incompatível com:

I - Com a documentação exigida no caput deste Artigo, desta Lei;

II - As conveniências de circulação e de desenvolvimento da região;

III - Outro motivo de relevante interesse urbanístico.

§ 3o O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o inciso IV do

caput deste Artigo, desta Lei, será exigido quando haja viabilidade técnica para a sua

implantação, conforme parecer da respectiva concessionária.

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO

Art. 55. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado

apresentará requerimento à Administração Municipal, acompanhado de certidão atualizada

da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente,

ressalvado o disposto no Artigo 18, § 4º, da Lei Federal Nº 6.766/1979, atualizado pelas Leis

Federal Nº 9.785/1999 e Nº 10.932/2004, e de planta do imóvel a ser desmembrado

contendo:

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

157/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

I - Projetos geométricos de desmembramento e remembramento, em três vias

impressas, e em meio digital, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável

técnico;

II - A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;

III - A indicação do tipo de uso predominante no local;

IV - A indicação da divisão de lotes pretendida na área;

V - Prova de domínio dos lotes;

VI - Certidão Negativa de débitos municipais;

VII - Consulta Prévia de Viabilidade expedida pela Administração Municipal;

VIII ­ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional;

IX - Estudo Ambiental Simplificado, para desmembramentos com área

superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados).

Parágrafo único. Deverão constar obrigatoriamente nos projetos geométricos

citados no inciso I do caput deste Artigo, desta Lei, os seguintes elementos:

I - Rumos e distâncias das divisas;

II - Área resultante;

III - Área anterior;

IV - Denominação anterior;

V - Denominação atual;

VI - Indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;

VII - Indicação precisa das edificações existentes;

VIII - Indicação precisa da localização em relação ao sítio urbano mais

próximo, quando tratar-se de desmembramento.

Art. 56. A aprovação do projeto de desmembramento só será permitida

quando:

I - Os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas na

presente Lei;

II - A parte restante do terreno, ainda que edificada, forme lote independente

com as dimensões mínimas previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DO PARCELAMENTO PARA CONDOMÍNIOS FECHADOS

Art. 57. A instalação de condomínios por unidades autônomas na forma do

Artigo 8º da Lei Federal Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 obedecerá ao disposto nesta

Lei.

Art. 58. Aplicam-se aos condomínios as mesmas exigências para o

parcelamento do solo.

Art. 59. Parcelamento para condomínios é o destinado a abrigar conjunto de

edificações assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de uso comum,

caracterizados como bens em condomínio.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

158/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. Os projetos para parcelamento do solo não poderão

obstruir a continuidade do sistema viário público existente ou projetado.

Art. 60. O condomínio é formado por edificações ou conjunto de edificações

residenciais autônomas entre si mantendo-se, o terreno, as circulações, os equipamentos e

instalações comuns.

Parágrafo único. A implantação de condomínios no perímetro urbano de São

Pedro do Iguaçu, verificadas as zonas permitidas conforme a Lei de Zoneamento, Uso e

Ocupação do Solo do Município, obedecerão aos seguintes requisitos:

I - As glebas ou lotes terão testadas mínimas de 10,00 m (dez metros);

II - Ficam definidas como áreas comuns - a circulação e os acessos privativos

à via pública, as vias internas de circulação e acesso às unidades privativas, as áreas

destinadas a recreação, lazer e a equipamentos e instalações.

Art. 61. A instituição de condomínio por unidades autônomas na forma do

Artigo 8o da Lei Federal Nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, poderá ocorrer:

I - Em áreas parceladas resultantes de:

a) Loteamento;

b) Desmembramento;

c) Arruamento;

d) Remembramento.

II - Em áreas não parceladas a serem aprovadas de forma concomitante com

o parcelamento pretendido.

Parágrafo único. Ao inciso II deste Artigo, desta Lei, aplicam-se as

disposições inerentes à modalidade de parcelamento do solo pretendido.

Art. 62. É obrigatória a implantação, na instituição de condomínio por

unidades autônomas, de redes de equipamentos para abastecimento de água potável,

energia elétrica, drenagem pluvial, esgotos sanitários e vias de circulação.

Art. 63. Quando as glebas ou lotes em que se pretenda a implantação do

condomínio não forem servidos pelas redes públicas de água e energia elétrica, tais

serviços serão implantados e mantidos pelos condomínios.

Parágrafo único. A implantação das redes descritas neste Artigo, desta Lei,

deve ser comprovada previamente mediante projetos técnicos elaborados e submetidos à

aprovação dos órgãos responsáveis pelas análises dos projetos.

Art. 64. A instituição de condomínios por unidades autônomas obedecerá aos

seguintes requisitos:

I - Terrenos com dimensões máximas de 250,00m (duzentos e cinquenta

metros) e área de até 62.500,00m² (sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados);

II - Dimensões máximas da área comum serão de 50% (cinquenta por cento)

da área total do condomínio;

III - Áreas livres de uso comum para jardins, acessos e equipamentos de lazer

e recreação serão de 10% (dez por cento), no mínimo, da área total do condomínio;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

159/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IV - Acesso à via pública adequado ao trânsito de veículos e pedestres e vias

de circulação interna com caixa de rolamento, compatíveis com as diretrizes da Lei do

Sistema Viário;

V - Índices urbanísticos, adequação do uso pretendido à zona e

estacionamento, conforme estabelece a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do

Município.

Art. 65. Nenhum parcelamento em condomínio poderá bloquear a via do

sistema viário de ligação das áreas que lhe são limítrofes.

Art. 66. Os condomínios poderão ser fechados a critério do empreendedor,

obedecidas as seguintes disposições:

I - Os condomínios fechados não poderão impedir sob qualquer forma, o

acesso público às margens de rios, lagoas, vias e demais áreas integrantes do patrimônio

público;

II - Para promover os acessos necessários às áreas acima discriminadas,

será exigida via pública.

Art. 67. As obras relativas às instalações e áreas comuns deverão ser

executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade

autônoma.

§ 1o O órgão municipal competente poderá autorizar a instituição do

condomínio, ainda que os respectivos projetos não contenham aqueles relativos às

edificações privativas, desde que a previsão das cotas de área máxima de construção e taxa

de ocupação atribuídas à área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, constem

na escritura pública da respectiva área privativa.

§ 2o A alteração das condições aprovadas e registradas dependerá de nova

análise e aprovação do órgão municipal competente.

Art. 68. Na apresentação do projeto de condomínio horizontal deverão estar

discriminadas:

I - Área eventualmente reservada como de utilização exclusiva de cada

unidade autônoma;

II - Área destinada à circulação;

III - Área de recreação e lazer destinada a uso comum;

IV - Fração ideal de cada unidade autônoma, no cálculo da qual entra todo o

terreno.

Art. 69. Compete exclusivamente aos condomínios com relação a suas áreas

internas:

I - A coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na

portaria, em local apropriado, onde houver coleta pública;

II - A manutenção da infraestrutura;

III - A instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios,

conforme projeto previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

160/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

IV - A limpeza, manutenção e conservação das vias públicas de circulação,

bem como a pavimentação e sinalização de trânsito.

CAPÍTULO VI

DA APROVAÇÃO DE PROJETO

Art. 70. A documentação do projeto encaminhado para aprovação deverá

constar de:

I - Título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos

municipais, todos relativos ao imóvel a ser loteado;

II - Licença ambiental;

III - Modelo de contrato-padrão de compra e venda dos lotes, a ser

depositado no Registro de Imóveis, contendo a infraestrutura exigida, prazo de conclusão de

serviços, bem como a denominação do empreendimento;

IV - Discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da

infraestrutura urbana;

V - Cronograma básico de execução dos serviços de obras de infraestrutura

urbana exigida;

VI - Comprovante de pagamento de taxas;

VII - Consulta de viabilidade;

VIII - Uma via contendo as diretrizes urbanísticas expedidas pelo Poder

Público no estudo preliminar;

IX - Memorial descritivo do lote original e do loteamento;

X - Projeto definitivo do loteamento, observado o disposto nesta Lei.

§ 1o Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário,

ou seu representante legal.

§ 2o Os documentos a que se referem os incisos II, V, IX e X deste Artigo,

desta Lei, deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado para o projeto, com

as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs).

Art. 71. De posse da documentação exigida, a Administração Municipal terá o

prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis

insuficiências do projeto, devendo estas serem supridas pelo interessado, para tanto sendo

descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção de

dados.

Parágrafo único. A Administração Municipal, após análise pelos órgãos

competentes, expedirá alvará de licença para execução do loteamento e para execução de

serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos.

Art. 72. Os dados fornecidos em plantas, memoriais, certidões, escrituras e

demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não

cabendo a Administração Municipal qualquer ônus que possa recair sobre atos firmados

com base nesses documentos apresentados.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

161/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 73. Deverão constar no contrato-padrão, aprovado pela Administração

Municipal e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, além das indicações exigidas pelo

Artigo 26 da Lei Federal Nº 6.766/1979 e alterações dadas pela Lei Federal Nº 9.785/1999 e

Nº 10.932/2004:

I - A definição do tipo de loteamento;

II - A unidade territorial na qual o imóvel está inserido, de acordo com o

zoneamento regulado pela presente Lei;

III - Os coeficientes de aproveitamento mínimo, máximo e básico;

IV - A taxa de ocupação máxima;

V - Os afastamentos e recuos;

VI - As servidões;

VII - As áreas não edificáveis;

VIII - As restrições de remembramento;

IX - A existência de garantias reais;

X - O cronograma físico das obras e serviços a executar;

XI - A denominação do empreendimento.

Art. 74. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins

urbanos antes da aprovação e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 75. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições

urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as

disposições urbanísticas para os loteamentos.

Art. 76. Os projetos dos equipamentos urbanos a serem executados pelo

interessado, referentes a abastecimento de água, esgoto e energia elétrica deverão estar

previamente aprovados pelos órgãos estaduais competentes.

Art. 77. O Alvará de Licença terá vigência de 2 (dois) anos, prorrogáveis a

critério da Administração Municipal.

Parágrafo único. A prorrogação será requerida pelo interessado, mediante

justificativa do atraso ocorrido, a qual, mesmo sendo aceita pela Administração Municipal,

obrigará o interessado a adequar o projeto às normas urbanísticas supervenientes para a

área.

Art. 78. Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de

infraestrutura exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, antes de

sua aprovação será constituída caução real correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes

o custo desses serviços e obras.

§ 1º A critério da Prefeitura Municipal, poderá ser admitida caução fidejussória

sobre os serviços e obras de infraestrutura de que trata este Artigo, desta Lei, respeitadas

as demais condições nele estatuídas.

§ 2º A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública

averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento,

desmembramento ou remembramento, ou será previamente registrada antes da sua

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

162/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

aprovação, quando os imóveis caucionados se localizarem fora da área do

empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas

do parcelador.

§ 3º Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o

registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de

infraestrutura urbana para ele exigidos.

§ 4º Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o

parcelamento, a Prefeitura indicará a garantia correspondente.

§ 5o Não serão aceitas como caução pela Administração Municipal as áreas

cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), aquelas declaradas de

preservação permanente e as que sejam inundáveis.

Art. 79. Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e

obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou

remembramento, poderá a Prefeitura Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua

execução.

Art. 80. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o

registro do loteamento o cronograma físico, cujas etapas e prazos, a partir da data de

aprovação do loteamento, deverão obedecer à seguinte ordem mínima, no prazo máximo de

2 (dois) anos:

I - No primeiro ano, deverão ser executados os serviços de:

a) Limpeza;

b) Terraplanagem;

c) Demarcação de quadras e áreas de uso público;

d) Áreas de preservação e não edificáveis;

e) Abertura de vias;

f) Drenagem de águas pluviais de acordo com o projeto aprovado;

g) Execução das guias e sarjetas.

II - No segundo ano, deverão ser executados todos os serviços

correspondentes:

a) À pavimentação;

b) À construção de passeios;

c) À arborização das vias;

d) À urbanização das praças;

e) À execução da rede de abastecimento de água potável;

f) À execução da rede de energia elétrica;

g) Ao recolhimento à concessionária do valor dos serviços referentes à

iluminação pública;

h) À implantação de rede coletora de esgoto sanitário;

i) Aos demais serviços exigidos no ato da aprovação.

Art. 81. Somente após a conclusão da totalidade dos serviços a

Administração Municipal poderá liberar as garantias estabelecidas.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

163/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. Admite-se a liberação parcial, no caso de loteamento a ser

executado por setores, somente quando o setor tiver a totalidade dos serviços executados

após a sua aceitação pelo Poder Público.

Art. 82. A Administração Municipal fará intervenção no loteamento, sempre

que constatar paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 1o A título de aplicação do disposto no caput deste Artigo, desta Lei, a

Administração Municipal notificará o loteador, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias

para retomar as obras, sob pena de intervenção pelo próprio Poder Público.

§ 2o Verificada a paralisação, conforme os termos do caput deste Artigo,

desta Lei, cumpre ao setor competente atestar, por laudo técnico, o mau desempenho do

loteador, solicitando ao superior imediato deste setor competente, que sejam dados os

encaminhamentos legais necessários à intervenção.

§ 3o Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção sem que tenha

sido constatada a possibilidade de o loteador retomar a plena execução do loteamento, o

Poder Público, mediante licitação, concluirá as obras faltantes e executará, na forma da Lei,

as garantias obtidas na constituição da caução, não ficando isento o loteador da

responsabilização por gastos realizados a mais.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS

Art. 83. A fiscalização dos loteamentos será exercida em todas as etapas,

desde as discriminações dos serviços de ordem técnica, até as fases de execução e entrega

das obras de infraestrutura.

§ 1o Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de

embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

§ 2o A construção de equipamentos que não estiverem em conformidade com

o projeto aprovado acarretará o embargo do loteamento, cujas obras poderão continuar

após a demolição e remoção de tudo que tiver sido executado irregularmente.

§ 3o O não cumprimento no prazo estabelecido das exigências contidas no

termo de embargo implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço, nos

termos desta Lei.

§ 4o Os funcionários investidos na função fiscalizadora ou de aprovação

poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que

se relacionem ao projeto ou à obra fiscalizada.

Art. 84. Qualquer modificação no projeto ou na execução deverá ser

submetida à aprovação do Poder Público, a pedido do interessado e acompanhada dos

seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando a modificação;

II - Memorial descritivo da modificação;

III - 3 (três vias) de cópias do projeto de modificação.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

164/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo

constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 85. Realizados os serviços de infraestrutura previstos em Lei, o loteador

requererá a sua aprovação e aceitação com a entrega das vias e logradouros ao uso

público.

§ 1o É permitida a entrega parcial do loteamento, na medida em que os

serviços forem executados na extensão dos respectivos logradouros e vias.

§ 2o No caso de entrega parcial, o loteador se compromete a permanecer

responsável pela conservação dos serviços e das obras de infraestrutura até a entrega e

aceitação definitiva e global do loteamento.

Art. 86. A entrega das vias e logradouros ao uso público será feita, sem

qualquer ônus para a Administração Municipal, após vistoria que os declare de acordo com

o disposto nesta Lei.

Art. 87. Para os efeitos da presente Lei, os parcelamentos do solo deverão

obedecer às normas referentes a registros, contratos, disposições penais e gerais da Lei

Federal Nº 6.766/1979, respectivamente os capítulos VI, VII, VIII e IX e alterações dadas

pelas Leis Nº 9.785/1999 e Nº 10.932/2004.

CAPÍTULO VIII

DA ACEITAÇÃO

Art. 88. Após a conclusão das obras de infraestrutura urbana determinadas

no ato de aprovação do loteamento, a Administração Municipal expedirá Termo de

Recebimento, oficializando as vias, sua hierarquia e o enquadramento no zoneamento.

Parágrafo único. O Termo de Recebimento poderá ser revogado em caso de

ordem judicial ou processo administrativo, caso sejam comprovadas irregularidades que

venham a trazer prejuízo aos cofres públicos.

Art. 89. O recebimento poderá, a critério da Administração Municipal, ser feito

em etapas, desde que em cada uma destas a totalidade das obras esteja concluída.

Art. 90. Para efeito desta Lei, após a expedição do termo de recebimento e o

registro do loteamento, a Administração Municipal procederá à individualização do Imposto

Predial e Territorial Urbano com base na certidão do Cartório de Registro de Imóveis,

devendo ser lançadas as demais taxas de serviços públicos.

Art. 91. Para obtenção da aceitação do loteamento, o loteador, mediante

requerimento próprio, deverá solicitar a Administração Municipal que seja realizada a vistoria

final, juntando os seguintes documentos:

I - Escritura pública de transferência da rede de abastecimento de água

potável e da rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no Cartório de Títulos e

Documentos;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

165/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - Laudo técnico de aceitação da pavimentação, emitido pelo órgão técnico

responsável pela fiscalização do serviço;

III - Comprovante de registro do loteamento;

IV - Carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de

iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento

equivalente;

V - Guia comprovando o recolhimento de importância relativa à aquisição de

mudas de árvores e dos custos referentes ao plantio, ou documento atestando estarem

estas devidamente plantadas e sadias;

VI - Certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos

ambientais;

VII - Demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços

especiais.

Art. 92. Constatada a regularidade da documentação e das obras pela

vistoria final, o Poder Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitirá termo de

verificação da execução.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

Art. 93. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados

poderão assinar, como responsáveis técnicos em projetos, memoriais, orçamentos,

planilhas de cálculo ou quaisquer outros documentos submetidos à apreciação do Poder

Executivo Municipal.

§ 1o São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que

estejam inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de

Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme suas atribuições profissionais.

§ 2o Para os fins de quantificação e qualificação das árvores significativas,

bosques e florestas e áreas de preservação, serão também considerados profissionais

legalmente habilitados aqueles que estejam inscritos no Conselho Regional de Biologia

(CRB), conforme suas atribuições profissionais.

§ 3o A responsabilidade civil pelos serviços de projetos, cálculos, topografia,

memoriais e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela

execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.

Art. 94. Compete ao loteador adotar as medidas técnicas necessárias para

evitar que a movimentação de terra e os resíduos provenientes do loteamento sejam

depositados em vias e áreas de uso público, ou venham danificar as áreas de preservação

ambiental, durante o período de realização das obras.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

166/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 95. A infração a qualquer dispositivo deste Capítulo acarretará, sem

prejuízo das medidas de natureza civil, administrativa e penal previstas na Legislação

Infraconstitucional, na Lei Federal Nº 6.766/1979 e alterações dadas pelas Leis Nº

9.785/1999 e Nº 10.932/2004 ou outras que a venham a complementar ou substituir, a

aplicação das seguintes sanções:

I - Embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de

parcelamento;

II - Interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte, ou

da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada a irreversibilidade

iminente da ocupação;

III - Multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a

gravidade da infração;

IV - Simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder

ser corrigida de imediato.

§ 1o A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da

intervenção, da interdição ou da cassação do alvará de licença para parcelamento.

§ 2o O embargo, a intervenção ou a interdição serão comunicados ao

interessado mediante notificação oficial da Administração Municipal.

§ 3o O valor da multa referida no inciso III deste Artigo, desta Lei, deverá ser

graduado em tabela a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e

aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 96. As infrações às normas constantes no presente Capítulo darão

ensejo à revogação do ato de aprovação, ao embargo administrativo, à demolição da obra,

quando for o caso, bem como à aplicação de multas pela Administração Municipal, sem

prejuízo das demais sanções aplicáveis.

Art. 97. As normas do presente Capítulo, não se aplicam aos projetos

definitivos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos que, na data de sua

publicação, já estiverem com seus projetos definitivos protocolados ou aprovados pela

Administração Municipal, para as quais continua prevalecendo a legislação anterior até o

prazo previsto pelo respectivo cronograma de obras.

Parágrafo único. Após vencido o prazo do cronograma de obras de que

trata este Artigo, desta Lei, os pedidos de revalidação da licença dos referidos

parcelamentos somente serão concedidos se obedecidas as disposições deste Capítulo.

Art. 98. Passarão a integrar o domínio do Município, a partir da data de

registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, as vias e outros

equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes no projeto e no memorial

descritivo.

Parágrafo único. A partir da aprovação do parcelamento do solo, as áreas

referidas no caput deste Artigo, desta Lei, não poderão ter sua destinação alterada pelo

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

167/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

loteador, nem pelo Poder Executivo Municipal, salvo nas hipóteses de caducidade do ato de

aprovação, cancelamento do registro de loteamento ou alteração do loteamento registrado,

nos termos dos Artigos 18, 23 e 28 da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e

alterações dadas pelas Leis Nº 9.785/1999 e Nº 10.932/2004.

Art. 99. Em casos específicos de desmembramento ou remembramento de

lotes, o Conselho de Desenvolvimento Municipal fará análise para a dispensa de área

máxima de lote estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município

de São Pedro do Iguaçu.

CAPÍTULO XII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 100. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em

inobservância das disposições da presente Lei.

Art. 101. A realização de loteamento ou desmembramento, sem a aprovação

ou em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e sem a expedição do alvará de

execução, enseja a notificação ao infrator para paralisar imediatamente as obras, ficando

ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do empreendimento nos 20 (vinte)

dias seguintes.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações

previstas no caput deste Artigo, desta Lei, fica o notificado sujeito, sucessivamente, a:

I - Pagamento de multa referente no valor equivalente a 500 (quinhentas)

Unidades Fiscais Municipais (UFMs);

II - Interdição do local;

III - Multa diária no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais

Municipais (UFM).

Art. 102. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação ao

proprietário para que dê entrada no processo junto ao cartório competente nos 30 (trinta)

dias seguintes.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no

caput deste Artigo, desta Lei, o notificado fica sujeito a aplicação de multa diária equivalente

a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

Art. 103. Quando for determinada a perda do caráter de condomínio fechado,

provocada pelo descumprimento de obrigações legais, a multa correspondente será de

1.000 (hum mil) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

Art. 104. Após o prazo máximo de 20 (vinte) dias estipulado para o retorno da

situação original para os loteamentos já existentes que forem fechados, estes ficam sujeitos

a multa igual a 300 (trezentas) Unidades Fiscais Municipais (UFMs) por dia de permanência

em situação irregular.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

168/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 105. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não dispensa

o atendimento às disposições desta Lei, suas normas regulamentadoras e demais

legislações pertinentes, assim como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos

resultantes da infração, na forma da legislação aplicável, bem como não o isenta das

responsabilidades criminais.

Art. 106. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não

especificados anteriormente, o infrator será punido com multa no valor equivalente a 100

(cem) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a Unidades Fiscais Municipais

(UFMs) é aquela vigente na data em que a multa for paga.

Art. 107. A multa não paga dentro do prazo legal será inscrita em dívida ativa,

sendo que os infratores que estiverem em débito de multa não receberão quaisquer

quantias ou créditos que tiverem com a Administração Municipal, nem estarão aptos a

participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer

título, com a Administração Municipal.

Art. 108. Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto terão

os seus valores atualizados com base na variação da Unidade Fiscal Municipal (UFM),

obedecidos, caso inscritos em dívida, os critérios adotados pelo Código Tributário Municipal.

Art. 109. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma sanção

constante de diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior, acrescida de 2/3 (dois

terços) de seu valor.

Art. 110. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada no valor

correspondente ao dobro do anterior, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras

sanções cabíveis.

Art. 111. Responderá pela infração o proprietário do terreno.

Art. 112. A aplicação das sanções administrativas previstas neste capítulo

cabe à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 113. A Comissão de Aprovação de Projetos terá corpo técnico nomeado

pelo Prefeito Municipal e será composta por técnicos do município, em caráter de

consultoria técnica, sendo devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de

Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),

vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

169/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Parágrafo único. Eventualmente, poderão ser convocados técnicos

representantes de outras Secretarias Municipais ou do Conselho de Desenvolvimento

Municipal, quando necessário.

Art. 114. Caberá à Comissão de Aprovação de Projetos:

I - Aprovação de projetos arquitetônicos;

II - Definição dos índices urbanísticos para as novas áreas a serem

parceladas;

III - Processos de desmembramento e remembramento;

IV - Taxa para aprovação de projetos;

V - Registro do terreno;

VI - Identificação do proprietário ou responsável pelo empreendimento.

Art. 115. A execução das obras de urbanização será garantida em forma de

fiança bancária, espécie ou hipoteca de lotes, avaliado o valor do terreno, segundo técnica

pericial, a partir do preço de lotes da mesma região, no momento da aprovação do

loteamento, seguidos os requisitos de avaliação constantes na NBR 14.653/2001.

§ 1o A efetivação da garantia precederá o registro do loteamento, no Cartório

de Registros de Imóveis, bem como o início das respectivas obras de urbanização.

§ 2o A garantia referida no caput deste Artigo, desta Lei, não se aplica aos

empreendimentos para atender projetos de interesse social oriundos do Governo Federal,

Estadual ou Municipal.

Art. 116. A responsabilidade do loteador pela segurança e solidez das obras

de urbanização persistirá pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Civil Brasileiro

e do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 117. Todos os projetos de que trata esta Lei serão executados por

profissionais habilitados, comprovando-se esta habilitação pela apresentação da respectiva

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica

(RRT).

Art. 118. Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos, não

sendo computados no prazo o dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil o

vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.

Art. 119. As normas aqui estabelecidas não isentam da elaboração das

legislações complementares a esta Lei, especialmente aquelas relativas a meio ambiente,

uso, ocupação do solo e edificações.

Art. 120. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a

Lei Municipal Nº 515, de 23 de dezembro de 2008, bem como todas as suas alterações,

notadamente a Lei Municipal Nº 933/2017.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

170/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 03 de maio de 2023.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

171/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1161, de 03 de maio de 2023.

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de

São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal,

em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Serão reguladas pelo presente Código de Obras as seguintes

obras efetuadas por particulares ou entidade pública, na zona urbana do Município de

São Pedro do Iguaçu, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais

pertinentes:

I - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;

II - Projetos de edificações;

III - Serviços e obras de infraestrutura;

IV - Drenagens e pavimentação;

V - Abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VI - Energia, telefonia e similares.

§ 1º Os projetos, serviços e obras referidas neste Artigo, desta Lei,

Licença Municipal.

§ 2º Os projetos, serviços e obras referidas neste Artigo, desta Lei,

devem ser executados de acordo com as exigências contidas neste Código de Obras

e na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do

Iguaçu, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente

habilitado com seus respectivos Conselhos.

Art. 2º Constituem objetivos do Código de Obras:

I - Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições

mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em

geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos;

II - Atribuir direitos e responsabilidades do Município de São Pedro

do Iguaçu, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na

atividade edilícia;

III - Estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e

específicas destinadas ao controle da atividade edilícia.

Art. 3º Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou

privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e

concessão da licença de construção, pelo Governo do Município, de acordo com as

exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional

legalmente habilitado.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

172/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 1º Toda construção deverá ocorrer dentro dos limites do lote ou

terreno, obedecidas às disposições contidas no Plano Diretor do Município e na Lei de

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu.

§ 2º A licença para construção não implica no reconhecimento, por

parte do Poder Executivo Municipal, do direito de propriedade do lote ou terreno.

Art. 4º Para os efeitos deste Código de Obras fica dispensado a

apresentação de projetos e de Alvará de Licença para construção, nos casos de:

I - construção de abrigos temporários destinados à guarda e

depósito de materiais em obras previamente licenciadas, os quais deverão ser

demolidos após o término da obra principal;

II - obras de reparos em fachadas ou no revestimento de

edificações, ou reforma de prédios, quando não implicarem em alteração de elementos

estruturais;

III - muros de divisas;

IV - reparos internos e substituição de aberturas;

V - substituição de telhas, de calhas e de condutores em geral;

VI - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou

grades.

Art. 5º Todos as edificações públicas ou privadas, exceto aquelas

destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetadas de

modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de

deficiência, conforme orientações previstas na Norma Brasileira de Acessibilidade

ABNT NBR 9050/2020, suas alterações e/ou substituições.

Art. 6º Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes

de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do

órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos ambientais, assim como

a anuência e estudo prévio de impacto ambiental, com devida publicidade.

§ 1º Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-se-á:

I - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental

quando da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;

II - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos

termos constitucionais e da legislação municipal específica.

§ 2º Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e construído,

as interferências nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas,

do solo, da vegetação, do ar, da fauna, da flora, da insolação e acústica das

edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.

Art. 7º O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá

atender as exigências da Lei de Vigilância Sanitária vigente, legislação estadual e

federal, e ser analisado pela autoridade Sanitária Municipal, a fim de que obtenha as

devidas autorizações e licenciamentos.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

173/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 8º As obras a serem realizadas em construções integrantes do

patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, e em seu entorno, deverão atender

às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 9º Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente do

Governo do Município, após a realização da consulta prévia, contendo os seguintes

elementos:

I - Planta de situação e localização, onde constarão:

a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote,

figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar as decisões das

autoridades municipais;

b) As dimensões das medidas de lotes e as dos afastamentos da

edificação em relação as divisas e a outra edificação porventura existente;

c) As cotas de largura dos passeios contínuos ao lote;

d) Orientação do Norte magnético;

e) Identificação da numeração do lote a ser construído e dos lotes

vizinhos, incluindo o número de cadastro constante do Cadastro Imobiliário do

Governo do Município;

f) Relação contendo área do lote, área de projeção de cada

unidade, cálculo da área total de cada unidade, taxa de ocupação, coeficiente de

aproveitamento, afastamentos mínimos, testada, taxa de permeabilidade;

g) Calçadas, portões, correio, ligação de água, ligação de energia,

lixeiras e congêneres.

II - Planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima

de 1:50 (um para cinquenta), determinando:

a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos,

inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

b) A finalidade de cada compartimento;

c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

d) Indicação da espessura das paredes e dimensões externas

totais da obra;

e) Indicação do tipo de revestimento em cada ambiente;

f) Indicação dos níveis/alturas em todos os ambientes.

III - Cortes longitudinais, indicando as alturas dos compartimentos,

escadas, níveis dos pavimentos e demais elementos necessários à compreensão do

projeto, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);

IV - Planta de cobertura com indicações e dimensões do caimento na

escala mínima de 1:100 (um para cem);

V - Elevação da fachada frontal e pelo menos uma elevação da

fachada lateral na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);

VI - Quadro de esquadrias, contendo as dimensões dos vãos de

iluminação e ventilação dos ambientes, especificando o tipo e o material.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

174/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

§ 1º As folhas do projeto deverão seguir as normas da NBR 10068/1987

e suas alterações e/ou substituições, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo

apresentadas em cópias dos mesmos tamanhos dos originais, dobradas em tamanho

A4 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 2º No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o

que será demolido, construído ou conservado de acordo com a legenda de convenção,

além da indicação de aberturas já existentes e suas alterações.

§ 3º Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes

proporções, as escalas mencionadas no "caput" deste Artigo desta Lei poderão ser

alteradas, desde que colaborem para o entendimento dos projetos.

§ 4º Os projetos deverão ser apresentados através de protocolo em 2

(duas) cópias impressas e 1 (uma) cópia digital, podendo a Prefeitura Municipal, em

função da necessidade e conveniência, alterar a quantidade e forma da apresentação.

§ 5º No canto inferior direito da (s) folha (s) do projeto será desenhado

um quadro legenda com 17cm (dezessete centímetros) de largura e 27cm (vinte e sete

centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão:

I - Carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com

altura máxima de 9 cm (nove centímetros), especificando:

a) A natureza e o destino da obra;

b) Referência da folha ­ conteúdo - plantas, cortes, elevações, etc.;

c) Espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do

autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos

com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia (CREA) e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

d) No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em

uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.

II - Espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas

ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou

ampliação discriminadas por pavimento ou edículas, especificando:

a) a área do terreno;

b) a área da edificação existente, quando for o caso;

c) a área a ser edificada;

d) a taxa de ocupação;

e) o coeficiente de aproveitamento;

f) a taxa de permeabilidade.

III - Espaço reservado para a declaração - D m q

aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura

Municipal ;

IV - Espaço reservado à Prefeitura Municipal e demais órgãos

competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 6 cm (seis

centímetros).

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

175/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 10. Para efeito de aplicação desta Lei, ficam assim

conceituados os termos:

I - Acréscimo ­ aumento de uma edificação tanto no sentido vertical

quanto no sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma;

II - Afastamento ­ distância entre a construção e as divisas do lote

em que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;

III - Alinhamento ­ linha projetada e locada ou indicada pelo Governo

do Município para marcar o limite entre o lote e o logradouro público;

IV - Alpendre ­ área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é

sustentada por colunas, pilares ou consolos;

V - Altura da edificação ­ desnível real entre o pavimento do andar

de saída da edificação e o pavimento do andar mais elevado, excluído o ático;

VI - Alvará ­ autorização expedida pela autoridade municipal para

execução de obras de construção, modificação, reforma ou demolição;

VII - Ampliação ­ alteração no sentido de tornar maior a construção;

VIII - Andaime ­ estrado provisório de madeira ou material metálico

para sustentar os operários em trabalhos acima do nível do solo;

IX - Andar ­ volume compreendido entre dois pavimentos

consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

X - Antessala ­ compartimento que antecede a uma sala, sala de

espera;

XI - Apartamento ­ unidade autônoma de moradia em edificação

multifamiliar;

XII - Área computável ­ área ser considerada no cálculo do

coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais

pavimentos, ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento,

porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior;

XIII - Área de construção ­ área total de todos os pavimentos de uma

edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;

XIV - Área de proteção ­ área da superfície correspondente à maior

projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno;

XV - Área de recuo ­ espaço livre de edificações em torno da

edificação;

XVI - Área útil ­ superfície utilizável de uma edificação, excluídas as

paredes;

XVII - Área edificada ­ área total coberta de uma edificação;

XVIII - Ático ­ parte do volume superior de uma edificação, destinada a

máq 'á ç

vertical;

XIX - Átrio ­ pátio interno, de acesso a uma edificação;

XX - Balanço ­ avanço da construção sobre a saliência ou corpo que

se projeta para além da prumada de uma construção, sem estrutura de sustentação

aparente;

XXI - Balcão ­ varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril;

XXII - Baldrame ­ viga de concreto ou madeira que corre sobre

fundações ou pilares para apoiar o soalho;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

176/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XXIII - Beiral ­ prolongamento do telhado, além da prumada das

paredes;

XXIV - Brise ­ elemento que se põe nas fachadas expostas ao sol para

evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a

iluminação;

XXV - Caixa de escada ­ espaço ocupado por uma escada, desde o

pavimento inferior até o último pavimento;

XXVI - Caixilho ­ a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;

XXVII - Calçada ­ parte da via, local que não é destinado à circulação

dos veículos, sendo reservada para os pedestres, implantação de mobiliário urbano,

sinalização e vegetação. Normalmente tem um nível diferente;

XXVIII - Caramanchão - pequena edificação, aberta e arejada, construída

de forma a proporcionar suporte e cultivo de plantas trepadeiras;

XXIX - Coroamento ­ elemento de remate, colocado na parte superior

de uma parede ou de um edifício;

XXX - Cota ­ número que exprime em metros, ou outra unidade de

comprimento, distancias verticais ou horizontais;

XXXI - Declividade ­ inclinação do terreno;

XXXII - Demolição total - derrubamento de uma edificação completa;

XXXIII - Demolição parcial - derrubamento apenas em uma parte ou mais

da edificação, não caracterizando demolição total;

XXXIV - Divisa ­ linha limítrofe de um lote ou terreno;

XXXV - Edificação ­ obra coberta destinada a abrigar atividade humana

ou qualquer instalação, equipamento e material;

XXXVI - Edificação permanente ­ aquela de caráter duradouro;

XXXVII - Edificação transitória ­ aquela de caráter não permanente,

passível de montagem, desmontagem e transporte;

XXXVIII - Embargo ­ paralisação de uma construção em decorrências de

determinações administrativas e judiciais;

XXXIX - Equipamento ­ elemento destinado a guarnecer ou completar

uma edificação, à ela integrando-se;

XL - Equipamento permanente ­ aquele de caráter duradouro;

XLI - Equipamento transitório ­ aquele de caráter não permanente,

passível de montagem, desmontagem e transporte;

XLII - Edificação irregular ­ todas aquelas que não estão de acordo

com as leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, parcelamento, Código de

Obras, além das normas técnicas vigentes;

XLIII - Fossa Séptica ­ tanque de alvenaria ou concreto onde se

depositam as águas de esgotos e as matérias sofrem processo de desintegração;

XLIV - Fundação ­ parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo

e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;

XLV - Habite-se ­ autorização expedida pela autoridade Municipal para

ocupação e uso da edificação concluída;

XLVI - Interdição ­ ato administrativo que impede a ocupação de uma

edificação;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

177/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XLVII - Jirau ­ espaço ou compartimento de altura reduzida, utilizado

para armazenamento. Plataforma temporária ou definitiva localizada a meia altura de

uma divisória;

XLVIII - Logradouro Público ­ parte da superfície da cidade destinada ao

trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida por uma designação própria;

XLIX - Marquises ­ estrutura em balanço destinada à cobertura e

proteção de pedestres;

L - Mezanino ­ pavimento que subdivide parcialmente um andar em

dois andares;

LI - Memorial descritivo ­ texto descritivo de elementos ou serviços

para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem

utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;

LII - Mobiliário ­ elemento construtivo que não se enquadra como

edificação ou equipamento;

LIII - Movimento de terra ­ modificação do perfil do terreno que

implicar em alteração topográfica superior a 1,00 m (um metro) de desnível ou a 1.000

m3 (mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;

LIV - Muro ­ elemento construtivo situado no alinhamento predial do

terreno, construído com material que vede a visão, em relação ao nível do passeio;

LV - Muro de arrimo ­ muro destinado a suportar os esforços do

terreno como desnível de terreno superior a 1,00 m (um metro), com altura necessária

para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a

ser edificado;

LVI - Nivelamento ­ regularização do terreno através de cortes e

aterros;

LVII - Obra ­ realização de trabalho em imóvel, desde seu início até

sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;

LVIII - Obra complementar ­ edificação secundária, ou parte da

edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel;

LIX - Obra emergencial ­ obra de caráter urgente, essencial à garantia

das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;

LX - Passeio ­ parte do logradouro destinado à circulação de

pedestres;

LXI - Pavimento ­ plano de piso;

LXII - Pé-direito ­ distância vertical entre o piso e o teto de um

compartimento;

LXIII - Peça gráfica ­ representação gráfica de elementos para a

compreensão de um projeto ou obra;

LXIV - Perfil do terreno ­ situação topográfica existente, objeto do

levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação

da realidade;

LXV - Perfil original do terreno ­ aquele constante dos levantamentos

aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração

do projeto;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

178/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LXVI - Piso drenante ­ aquele que permite a infiltração de águas

pluviais no solo através de, no mínimo 20% (vinte por cento) de sua superfície por

metro quadrado;

LXVII - Recuo ­ distância entre uma edificação e o limite frontal de

propriedade, podendo ser frontal, lateral ou fundos;

LXVIII - Reforma ­ obra que implicar em uma ou mais das seguintes

modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura,

compartimentação vertical e/ou volumetria;

LXIX - Pequena reforma ­ reforma com ou sem mudança de uso na

qual não haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as

legislações edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo;

LXX - Reconstrução ­ obra destinada à recuperação e recomposição

de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito,

mantendo-se as características anteriores;

LXXI - Reparo ­ obra ou serviço destinados à manutenção de um

edifício, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração

da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços

destinados à circulação, iluminação e ventilação;

LXXII - Restauro ou restauração ­ recuperação de edificação tombada

ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;

LXXIII - Saliência ­ elemento arquitetônico proeminente, engastado ou

aposto em edificação ou muro;

LXXIV - Sumidouro ­ poço destinado a receber afluente da fossa séptica

e permitir sua infiltração subterrânea;

LXXV - Subsolo - parte de uma construção situada abaixo do andar

térreo;

LXXVI - Tapume ­ proteção que cerca toda extensão do canteiro de

obras;

LXXVII - Taxa de Ocupação ­ relação entre a área do terreno ocupada

pela edificação à área total do terreno;

LXXVIII - Vaga ­ área destina a guarda de veículos dentro dos limites do

lote;

LXXIX - Vistoria ­ diligência efetuada por funcionários credenciados pela

Prefeitura para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Art. 11. O Município, visando exclusivamente à observância das

prescrições desta Lei, do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata pertinente,

licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de

estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

179/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do

projeto, da execução ou da sua utilização.

Art. 12. O Município deverá assegurar, por meio do respectivo

órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na

legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Perímetros Urbanos, Parcelamento do

Solo, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, pertinentes ao imóvel a ser

construído ou atividade em questão.

Art. 13. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de São Pedro do

Iguaçu, por meio do Departamento de Administração e Planejamento a comunicar ao

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou ao Conselho de

Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando constatar irregularidades e ou infrações

cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.

Art. 14. A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta

lei, aos infratores.

CAPÍTULO II

DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR

Art. 15. É direito do proprietário ou possuidor promover e

executar obras ou implantar equipamentos no imóvel de sua propriedade, mediante

prévio conhecimento e consentimento do Município, respeitada a legislação

urbanística municipal e o direito de vizinhança.

§ 1º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica,

portadora do título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote.

§ 2º Considera-se possuidor, a pessoa física ou jurídica, que tenha de

fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.

§ 3º A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos nesta

Lei, dependerá, quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade

registrado no Registro de Imóveis, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel, ou

seus sucessores a qualquer título, responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade

dos documentos e informações apresentadas ao Município, não implicando sua

aceitação em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.

Art. 16. O proprietário, possuidor do imóvel ou seus sucessores a

qualquer título, são responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade,

segurança e salubridade dos imóveis, edificações e equipamentos, bem como pela

observância das prescrições desta Lei e legislação municipal correlata, assegurando-

lhes todas as informações cadastradas na Prefeitura Municipal de São Pedro do

Iguaçu, relativas ao seu imóvel.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

180/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

CAPÍTULO III

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art. 17. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na

elaboração de projetos, execução e implantação de obras, sempre que assim o exigir

a Legislação Federal relativa ao exercício profissional.

Art. 18. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao

órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física

ou como responsável por pessoa jurídica, respeitada as atribuições e limitações

consignadas por aquele organismo.

Art. 19. Será considerado autor, o profissional habilitado

responsável pela elaboração de projetos que responderá pelo conteúdo das peças

gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.

Art. 20. A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos,

especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, não

assumindo o Município, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade

sobre tais atos.

Art. 21. Será considerado Responsável Técnico da Obra, o

profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total

conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais,

conforme projeto aprovado na Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu e

observância da legislação em vigor.

Art. 22. É obrigação do responsável técnico ou do proprietário

manter no local da obra à disposição da fiscalização municipal uma cópia do projeto

aprovado e do respectivo alvará de construção.

Art. 23. É permitida a substituição dos profissionais responsáveis

pela execução das obras, nos termos da legislação profissional regulada pelo

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura

e urbanismo (CAU), devendo o Município ser comunicado e apresentado ao mesmo a

nova Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade

Técnica (RRT), pelo novo responsável, em prazo de 5 (cinco) dias úteis após o

deferimento da substituição pelo Conselho.

Art. 24. A atuação do profissional que incorra em comprovada

imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será

comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

181/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

TÍTULO III

DAS OBRAS PÚBLICAS

Art. 25. As obras públicas não poderão ser executadas sem

autorização da Prefeitura Municipal, devendo obedecer às determinações da presente

Lei, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos as seguintes obras:

I - Construção de edifícios públicos;

II - Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou

Estado;

III - Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais

quando para a sua sede própria;

IV - Obras para entidades com fins filantrópicos.

Art. 26. O processamento do pedido de licença para obras

públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

Art. 27. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido

a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento pelo órgão interessado,

devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada

conforme exigências desta Lei.

Art. 28. Os projetos deverão ser assinados por profissionais

legalmente habilitados:

I - Sendo funcionário público municipal, sua assinatura seguida de

identificação do cargo, que deve, por força do mesmo, executar a obra;

II - Não sendo funcionário público municipal, o profissional

responsável deverá satisfazer as disposições da presente Lei.

Art. 29. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão

sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a

não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.

Art. 30. As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas,

na sua execução, à obediência das determinações da presente Lei.

TÍTULO IV

DAS OBRAS EXISTENTES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E

RECONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES

Art. 31. A execução das obras, em geral, somente poderá ser

iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Licença para a

Construção.

Art. 32. Uma obra será considerada iniciada assim que estiver

com os alicerces prontos.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

182/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 33. Deverá ser mantido na obra o Alvará de Construção

juntamente com o jogo de cópias do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal para

apresentação, quando solicitado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades

competentes da Prefeitura.

Art. 34. Não será permitida, sob pena de multa ao responsável

pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo

maior do que o necessário para sua descarga e remoção imediata.

§ 1º Para a análise da necessidade de utilização da via pública para

instalação de andaimes e/ou tapumes, o interessado deverá apresentar justificativa

por escrito, acompanhada da licença concedida para a obra a ser executada e da

planta de situação visada pelo órgão competente.

§ 2º Fica dispensado da obrigação no caput deste Artigo, desta Lei

quando houver autorização pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 35. Nenhuma construção ou demolição deverá ser executada

no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tela de arame ou

proteção similar, de modo a evitar a queda de materiais nos logradouros e prédios

vizinhos, de acordo com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho e as

normas específicas vigentes.

Parágrafo único. É proibida a instalação de tapumes precários,

devendo ser confeccionados de material resistente a intempéries e com, no mínimo, 2

m (dois metros) de altura, de forma a garantir a integridade física dos transeuntes.

Art. 36. Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que a

metade da largura da respectiva calçada, deixando a outra parte inteiramente livre e

desimpedida para os transeuntes.

Parágrafo único. A parte livre do passeio não poderá ser inferior a

1,50m (um metro e cinquenta centímetros), garantindo faixa para circulação de

pedestres livre de barreiras e obstáculos, admitindo-se largura menor, em casos

especiais em que a largura do passeio inviabilize a aplicação deste dispositivo, e

desde que assegurado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) na largura

da faixa, conforme Norma Brasileira de Acessibilidade, ou outra norma que venha a

substituí-la.

CAPÍTULO I

DAS REFORMAS

Art. 37. As edificações existentes regulares poderão ser

reformadas desde que a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com

esta Lei ou com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São

Pedro do Iguaçu.

Parágrafo único. As reformas poderão estar sujeitas ao Alvará de

Construção, de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

183/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 38. Não será concedido Certificado de Conclusão para a

reforma, parcial ou total, que esteja em desacordo a esta Lei e a Lei de Zoneamento,

Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu.

Art. 39. Nas edificações a serem reformadas com mudança de

uso e em comprovada existência regular em um período de 10 (dez) anos, poderão

ser aceitas, para a parte existente e a critério da Prefeitura Municipal de São Pedro do

Iguaçu, soluções que, por implicações de caráter estrutural, não atendam

integralmente às disposições previstas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do

Solo do Município de São Pedro do Iguaçu, relativas a dimensões e afastamentos,

desde que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.

CAPÍTULO II

DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Art. 40. As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão

ser regularizadas e reformadas desde que atendam ao disposto nesta Lei e na Lei de

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu,

expedindo-se Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se).

Art. 41. Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva

licença, estará sujeita a multa, embargo, interdição, interrupção e/ou demolição.

Art. 42. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá

notificações e autos de infração endereçados ao proprietário da obra ou do

responsável técnico para cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

Art. 43. A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda

introduzir alterações em relação à edificação anteriormente existente, será

enquadrada como reforma.

Art. 44. As notificações serão expedidas apenas para o

cumprimento de alguma exigência acessória contida no processo, tais como

regularização do projeto, da obra ou por falta de cumprimento das disposições desta

Lei.

§ 1º Expedida a notificação esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para

ser cumprida.

§ 2º Esgotado o prazo de notificação, sem que a mesma seja atendida,

lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 45. Não caberá notificação, devendo o infrator ser

imediatamente autuado:

I - Quando iniciar a obra sem a devida licença do Governo do

Município;

II - Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

184/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

III - Quando houver embargo ou interdição.

Art. 46. A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução,

reforma ou construção, será embargada sem prejuízo das multas e outras

penalidades, quando:

I - Estiver sendo executada sem a licença ou alvará do Governo do

Município, no caso em que o mesmo for necessário conforme previsto na presente Lei;

II - For desrespeitado o respectivo projeto;

III - O proprietário ou o responsável pela obra recusar-se a atender a

qualquer notificação do Governo do Município referente às disposições desta Lei;

IV - Não forem observados o alinhamento e o nivelamento;

V - Estiver em risco sua estabilidade.

Art. 47. Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário

credenciado pelo Governo do Município, lavrar um auto de embargo.

Art. 48. O embargo somente será levantado após o cumprimento

das exigências consignadas no auto de embargo.

Art. 49. O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser

interditado provisória ou definitivamente pelo Governo do Município nos seguintes

casos:

I - Ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;

II - Obras em andamento com risco para o público ou pessoal da

obra.

Art. 50. Não atendida a interdição, não realizada a intervenção ou

indeferido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial.

CAPÍTULO III

DAS RECONSTRUÇÕES

Art. 51. A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou

em parte, conforme o projeto aprovado.

Art. 52. A edificação irregular só poderá ser reconstruída para

atender ao relevante interesse público.

Art. 53. A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado

irregularmente só será permitida se:

I - For destinada a uso permitido na zona;

II - Adaptar-se às disposições de segurança.

Art. 54. O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a

reconstrução nos moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

185/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

desacordo com o disposto nesta Lei ou no Plano Diretor do Município que seja

prejudicial ao interesse urbanístico.

TÍTULO V

DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS

Art. 55. No caso de paralisação da obra por mais de 30 (trinta)

dias, a Prefeitura Municipal mandará proceder uma vistoria e tratando-se de ruína

eminente, intimará o proprietário a realizar a demolição, sob pena de ser feita pela

Prefeitura Municipal, cobrando as despesas cabíveis com acréscimo de 50%

(cinquenta por cento).

Art. 56. Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias,

deverá ser feito:

I - providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do

logradouro;

II - remover andaimes e os tapumes que estiverem ocupando o

logradouro público, eventualmente existentes, deixando a calçada em perfeitas

condições de uso;

III - determinar todas as providências necessárias para que a obra

não resulte em perigo à segurança pública.

Art. 57. Durante o período de paralisação, o proprietário será

responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do

imóvel.

Parágrafo único. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de

direito público ou privado.

Art. 58. Todas as obras de demolição ou execução de serviços

necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual

deverá tomar as medidas relativas à segurança durante a sua execução.

Art. 59. No caso de obra comprometida estruturalmente, o

Município determinará a execução de medidas necessárias para garantir a

estabilidade de edificação.

Art. 60. Para imóveis tombados será ouvido o órgão competente,

em atendimento às normas legais pertinentes sem prejuízo da vedação e lacramento

necessários.

TÍTULO VI

DA DEMOLIÇÃO

Art. 61. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente,

de qualquer natureza, salvo a demolição de muros com altura inferior a 3 (três) metros

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

186/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

em sua maior dimensão vertical, poderá ser realizada sem prévio requerimento à

Prefeitura, que expedirá o Alvará de Demolição.

Art. 62. O interessado em realizar demolição parcial ou total de

edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura Municipal, através de

requerimento, onde constará:

I - O nome do proprietário;

II - Localização da edificação a ser demolida;

III - O nome do profissional responsável, com a respectiva

responsabilidade técnica emitida e quitada pelo Conselho.

Art. 63. A demolição total ou parcial das construções será

imposta pela Prefeitura Municipal mediante intimação quando:

I - Clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do

projeto ou sem Alvará de Construção;

II - For feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao

projeto aprovado;

III - Constituírem ameaça de ruína com perigo para os transeuntes.

Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco

iminente de caráter público.

Art. 64. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo

proprietário.

Art. 65. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48

(quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo

vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo

um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura Municipal.

Art. 66. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-

á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas

as decisões do laudo.

Art. 67. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem

usados na demolição.

Art. 68. Imóveis tombados não poderão ser demolidos,

descaracterizados, mutilados ou destruídos.

Art. 69. Se a demolição for de construção localizada, no todo ou

em parte, junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a

licença relativa a andaimes ou tapumes.

Art. 70. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o

proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

187/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, dos logradouros e das

propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto nesta Lei.

Art. 71. No caso de nova construção, a licença para demolição

poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construção.

Art. 72. Os órgãos municipais competentes poderão sempre que

julgarem conveniente estabelecer horários para demolição.

TÍTULO VII

DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 73. A execução de obra ou serviço público ou particular em

logradouro público depende de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.

Art. 74. A realização de obra e serviço em logradouro público por

órgão ou entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será

autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:

I - A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou

programas anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos a Prefeitura Municipal,

com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses;

II - A licença para a execução de obra ou serviço será requerida

pelo interessado com antecedência mínima de 1 (um) mês;

III - O requerimento de licença será instruído com as informações

necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no

mínimo:

a) Croquis de localização;

b) Projetos técnicos;

c) Projetos de desvio de trânsito;

d) Cronograma de execução.

IV - Compatibilização prévia do projeto com as interferências na

infraestrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço;

V - Execução da compatibilização do projeto com a infraestrutura e

o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;

VI - Colocação de placas de sinalização e luzes convenientemente

dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;

VII - Manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos

e organizados;

VIII - Manutenção dos materiais de abertura de valas ou de

construção em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio

ou pelo leito da rua;

IX - Remoção de todo o material remanescente das obras ou

serviços, bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão

das atividades;

X - Responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com

testada para o trecho envolvido;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

188/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

XI - Recomposição do logradouro de acordo com as condições

originais após a conclusão dos serviços.

Art. 75. A licença de execução de obra e serviço em logradouro

público conterá instruções específicas quanto à data de início e término da obra, além

dos horários de trabalho admitidos.

Art. 76. Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a

Prefeitura Municipal o seu término, a qual realizará vistoria para verificar o

cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.

Art. 77. Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável

pela solução/reparação de qualquer defeito surgido no prazo de 1 (um) ano.

CAPÍTULO I

DOS PASSEIOS/CALÇADAS

Art. 78. Compete ao proprietário a conservação dos

passeios/calçadas em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não, em

ruas ou vias pavimentadas.

§ 1º O proprietário deverá apresentar projeto constando o

passeio/calçada e o mesmo deverá estar de acordo com o disposto nesse Capítulo.

§ 2º A P f M m á H - q

cumprirem as exigências para passeios/calçadas, dispostos nesse capítulo.

Art. 79. Os passeios serão construídos de acordo com a largura

projetada com o meio-fio a 0,15 m (quinze centímetros) de altura.

Art. 80. Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do

alinhamento do lote para o meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).

Art. 81. A Prefeitura Municipal adotará de acordo com seu

planejamento para cada logradouro ou trecho de logradouro o tipo de revestimento do

passeio, obedecido ao padrão respectivo de acordo com estudos específicos.

Art. 82. Será prevista abertura para a arborização pública no

passeio ao longo do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público

competente.

Art. 83. É proibida a colocação de qualquer tipo de material na

sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.

Art. 84. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso

junto às faixas de travessia de acordo com especificações da norma NBR 9050/2020,

suas alterações e/ou substituições.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

189/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 85. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade

do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de

garantir as condições originais do passeio danificado.

Art. 86. Os terrenos, edificados ou baldios, devem conter um

sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de

evitar que estes sejam carregados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e

lagos, causando o assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

Parágrafo único. O infrator será intimado para providências, dentro de

30 (trinta) dias, findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará

a correspondente multa.

CAPÍTULO II

DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E MEIO FIO

Art. 87. As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão

ser feitas mediante licença quando requerido pelo proprietário ou representante legal,

desde que exista local para estacionamento de veículos.

Art. 88. Quando da expedição do Alvará de Aprovação, será

exigida a indicação das guias rebaixadas em projeto.

Art. 89. O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para

acesso dos veículos, observando-se que:

I - A rampa destinada a vencer a altura do meio-fio deve ser

compatibilizada com a NBR 9050/2020, suas alterações e/ou substituições;

II - Será permitida para cada lote uma rampa com largura máxima

de 3,00 m (três metros), medidos no alinhamento;

III - A rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do

lote;

IV - O eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de

6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de

intersecção dos alinhamentos do lote.

Art. 90. Em edificações destinadas a postos de gasolina,

garagens coletivas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e

rampas de acessos deverão ser:

I - A largura máxima de 5,00 m (cinco metros) por acessos;

II - A soma total das larguras não poderá ser superior a 10,00 m

(dez metros), medidas no alinhamento do meio-fio.

Art. 91. O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido

quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão

competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do

mesmo.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

190/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 92. O rebaixamento de guias é obrigatório sempre que for

necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios através do passeio ou

logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro

material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.

Art. 93. As notificações para a regularização de guia deverão ser

executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

TÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

Art. 94. A execução de obras incluindo os serviços preparatórios

e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a

obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de

vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das

propriedades e dos logradouros públicos observados em especial a legislação

trabalhista pertinente.

CAPÍTULO I

DOS EDIFÍCIOS RUINOSOS

Art. 95. Em qualquer tempo, poderá a Prefeitura Municipal

determinar vistoria em edifícios e edificações onde funcionem casas de diversões ou

locais de reuniões, para verificar suas condições de segurança.

§ 1º Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a

proceder aos reparos que se fizerem necessários, com prazo determinado para a sua

realização.

§ 2º Findo o prazo e não sendo atendida a notificação, ficará o

proprietário sujeito à multa.

CAPÍTULO II

DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Art. 96. Enquanto durarem as obras o responsável técnico deverá

adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela

trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias

públicas, observando o disposto nesta Lei.

Art. 97. Nenhuma construção, reformas, reparos ou demolição

poderão ser executados no alinhamento predial sem que estejam obrigatoriamente

protegidos por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis

ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança

dos pedestres.

Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a

expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou

Demolição.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

191/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 98. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a

metade da largura do passeio, sendo que, no mínimo 1,20 m (um metro e vinte

centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo,

2,00 m (dois metros) de altura, podendo, em casos de obras sem afastamento frontal,

avançar sobre o logradouro com estrutura adequada para passeio garantindo a

acessibilidade e segurança.

Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá

autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé

direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja

tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para

circulação de pedestres.

Art. 99. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar

a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de

trânsito e outras instalações de interesse público.

Art. 100. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação

m ç j -salva- ç

proteção de rejeitos para edifícios de três pavimentos ou mais, observando também os

dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

Art. 101. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos,

estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte

centímetros) em todos os lados livres.

Art. 102. Após o término das obras ou no caso de paralisação por

prazo superior a 3 (três) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes

retirados.

CAPÍTULO III

DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 103. As instalações temporárias que compõem o canteiro de

obras somente serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra,

obedecido ao seu prazo de validade.

Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma

construção:

I - O preparo do terreno;

II - A abertura de cavas para fundações;

III - O início de execução de fundações superficiais.

Art. 104. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à

execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de

instalações temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido - tapumes,

barracões, escritório de campo, depósito de materiais e detritos, estande de vendas,

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

192/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

sanitários, poços, água, energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e

vestiários.

Art. 105. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que

se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do

Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de

trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos

e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra,

seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.

Art. 106. Durante a execução das obras, será obrigatória a

manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, proibida a

permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem

como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo

no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.

Art. 107. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho

autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via

pública, dando-se o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa

de remoção, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

CAPÍTULO IV

DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS

Art. 108. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico

deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos

que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e

vias públicas.

Art. 109. Para todas as construções, reformas, reparos ou

demolições será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por

alvenaria ou tapume, com altura mínima de 2,00 m (dois metros), salvo quando se

tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na

edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Art. 110. Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra

por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o

alinhamento.

CAPÍTULO V

DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS OBRAS

Art. 111. Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de

9,00 m (nove metros) de altura, será obrigatória a execução de:

I - Plataformas de segurança a cada 8,00 m (oito metros) ou 3

(três) pavimentos;

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

193/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

II - Vedação externa que a envolva totalmente.

CAPÍTULO VI

DAS ESCAVAÇÕES, ATERROS, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E

DRENAGEM

Art. 112. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem

e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início

após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.

Art. 113. No caso da existência de vegetação de preservação

definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações

para a realização das obras junto aos órgãos competentes.

Art. 114. Antes do início das escavações ou movimentos de terra,

deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o

passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos

executados.

Art. 115. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas

de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção

ou eventuais danos às edificações vizinhas.

Art. 116. No caso de escavações e aterros de caráter permanente

que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as

edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o

deslocamento de terra.

Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no

projeto arquitetônico.

Art. 117. Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua

área interna, um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos,

com o objetivo de evitar que estes sejam carregados para galerias de águas pluviais,

córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

Art. 118. O terreno circundante a qualquer construção deverá

proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.

Art. 119. As condições naturais de absorção das águas pluviais no

lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:

I - Atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida

na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município;

II - Construção de reservatório ligado ao sistema de drenagem, no

caso de edificações construídas na Zona de Comércio e Serviços.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

194/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 120. Os passeios e logradouros públicos e eventuais

instalações de serviço público especiais deverão ser adequadamente escorados e

protegidos.

Art. 121. O órgão competente poderá exigir dos proprietários a

construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil

natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto, esta medida também será

determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas

divisas quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou

nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção a aquele que

alterou a topografia natural.

Art. 122. A execução de movimento de terra deverá ser precedida

de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:

I - Movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros

cúbicos) de material;

II - Movimentação de terra com mais de 100 m³ (cem metros

cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Zoneamento,

Uso e Ocupação do Solo do Município estabelece essa atividade como permissível;

III - Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras

'á á á z h m f ç ;

IV - Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à

erosão;

V - Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície

maior que 1000 m² (mil metros quadrados).

Art. 123. O requerimento para solicitar a autorização referida no

Artigo anterior, desta Lei, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

I - Registro do Imóvel;

II - Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando

'á á f çõ m m f ;

III - Memorial descritivo informando - descrição da tipologia do solo,

volume do corte e/ou aterro, volume do empréstimo ou retirada;

IV - Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

V - Projetos contendo todos os elementos geométricos que

caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de

drenagem e contenção;

VI - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) da obra.

Art. 124. O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias

contados da respectiva notificação, salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão

competente, a obra for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser

reduzidos.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

195/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

TÍTULO IX

DOS COMPONENTES MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E

EQUIPAMENTOS

Art. 125. Além do atendimento às disposições desta Lei, os

componentes das edificações deverão atender às especificações constantes da

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mesmo quando sua instalação

não seja obrigatória por esta Lei.

Art. 126. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como

na sua reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas

compatíveis com o seu uso na construção, atendendo o que dispõe a Associação

Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em relação a cada caso.

Art. 127. Os coeficientes de segurança para os diversos materiais

serão os fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 128. O dimensionamento, especificação e emprego dos

materiais e elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e

salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no

mínimo, similar aos padrões estabelecidos nesta Lei.

Art. 129. O desempenho obtido pelo emprego de componentes,

em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em

utilizações diversas dos habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que

os tenha especificado ou adotado.

Art. 130. A Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu poderá

desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados, que possam

vir a comprometer o desempenho desejável, bem como referendar a utilização

daquela cuja qualidade seja notável.

Art. 131. As edificações deverão observar os princípios básicos de

conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos

logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos

previstos na NBR 15220/2003 e suas alterações e/ou substituições.

Art. 132. As fundações e estruturas deverão estar situadas

inteiramente dentro dos limites do lote e considerar as interferências para com as

edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços públicos.

Art. 133. As paredes que estiverem em contato com o solo

deverão ser impermeabilizadas.

04/05/2023 Ano III | Edição nº550 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

196/341

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 134. Os andares acima do solo que não forem vedados por

paredes perimetrais deverão ser dotados de guarda-corpo de proteção contra a queda

com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) resistente a impactos e

pressão.

Art. 135. Quando se tratar de edificações agrupadas

horizontalmente, a estrutura da cobertura de cada unidade autônoma será

independente.

Art. 136. Visando o controle da proliferação de zoonoses, os

componentes das edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor

de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de

moléstias, conforme disposto na Lei de Vigilância Sanitária vigente.

CAPÍTULO I

DOS COMPONENTES BÁSICOS

Art. 137. Os componentes básicos da edificação que

compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar

resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico,

estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo

com as normas técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado,

devendo garantir:

I - Segurança ao fogo;

II - Conforto térmico e acústico;

III - Segurança estrutural;

IV - Estanqueidade.

Seção I

Das fundações

Art. 138. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno

úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem

o saneamento prévio do solo.

Art. 139. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar

comprovados por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a

realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e

de segurança para a sua ocupação.

Art. 140. As fundações e estruturas deverão ficar situadas