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TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2023

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente

justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em

conformidade ao disposto no Caput do Art. 25, da Lei Federal 8.666/93, no uso das

atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 26 da Lei de

Licitações RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Procedimento n°

042/2023.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: inscrições de equipes de futsal na 13ª Copa Friella de Futsal Categoria

menores.

FAVORECIDO: INSTITUTO COSTA OESTE PARA O DESENVOLVIMENTO

DESPORTIVO DO FUTSAL ATRAVÉS DO LAZER, CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO

AMBIENTE

VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através do bloqueio orçamentário n°

380697/2023.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n°

012/2023.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no

caput do Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, seja realizada a contratação e que, após seja

o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 28 de abril de 2023.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2023

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei

Orgânica do Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de

outubro de 2011, Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu:

RESOLVE:

CONVOCAR a pessoa relacionada no ANEXO I deste Edital, aprovada no Concurso Público nº

001/2022, para comparecer à Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua Niterói, nº 121,

Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em dias úteis,

nos dias 02 de maio de 2023 à 08 de maio de 2023, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 28 de abril de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

Médico Pediatra

Nome Classificação

CARMEM DENISE ROYER 1º

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de Nascimento e CPF de filhos (até 18 anos);

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Registro profissional no respectivo órgão de classe com comprovante de regularidade;

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacinação (em dia);

- Atestado de antecedentes criminais do domicilio;

- Declaração de não acumulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da

Constituição Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

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PORTARIA Nº 132, de 28 de abril de 2023.

Nomeia servidora Adriana Aparecida Gates.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 02 de maio de 2023, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação

no Concurso Público nº 001/2022, a Sra. ADRIANA APARECIDA GATES para ocupar o cargo de

provimento efetivo de Enfermeira, em Regime Estatutário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

28 de abril de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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PORTARIA Nº 133, de 28 de abril de 2023.

Prorroga prazo de Sindicância Administrativa.

Considerando o pedido de prorrogação de prazo solicitado pela

presidente da Sindicância Administrativa nº 001/2023, tendo em vista os motivos

apresentados no ofício nº 003/2023 ­ SA Nº 001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o artigo

122, parágrafo único, da Lei Municipal nº 649/2011, RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, o prazo

para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 001/2023, instaurada

pela Portaria nº 084/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2023.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente

justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em

conformidade ao disposto no Art. 24, Inciso XVII da Lei Federal 8.666/93, no uso das

atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 26 da Lei de

Licitações RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do Procedimento n° 043/2023.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: aquisição de peças para revisão de 40.000 km do veículo Sprinter 416 CD

Placa RHT-5A45, utilizado no transporte de pacientes.

FAVORECIDO: VEGRANDE VEÍCULOS LTDA

VALOR: R$ 2.595,46 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis

centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso XVII da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00, através das dotações contidas no

bloqueio orçamentário nº 380686/2023, conforme despacho contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2023

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no

caput do Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, seja realizada a contratação e que, após seja

o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 28 de abril de 2023.

José Aroldo Malvestio

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