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28/04/2023 Ano III | Edição nº546 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2023

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico

Financeira dos Serviços/Programas, IGD/PBF, IGD/SUAS do Governo Federal ­ Sistema Único de

Assistência Social referente ao exercício de 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de São Pedro do Iguaçu-PR, no

uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 104/95, de 19 de outubro de 1995,

e suas alterações feitas pela Lei nº 435/06, de 11 de outubro de 2006, em reunião ordinária

realizada, nas dependências da Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, situada à Rua Niterói,

121, Centro, e

CONSIDERANDO o artigo 33 da Portaria MDS nº 113/2015, o qual prevê que os recursos dos

Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média

Complexidade, Proteção Social de Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos terão suas

prestações de contas registradas em instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de

Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, cujos dados deverão ser

lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação

do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos

recursos.

CONSIDERANDO o artigo 42 da Portaria MDS nº 113/2015, que coloca que os recursos dos Blocos

de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

também terão sua execução registrada através do Demonstrativo Sintético Anual de Execução

Físico Financeira pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidas à

manifestação do Conselho de Assistência Social competente quanto à sua adequada execução e

aplicação conforme normativos próprios;

CONSIDERANDO a apreciação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira

dos Serviços/Programas, IGD/PBF e IGD/SUAS referente ao exercício financeiro de 2021 e a

decisão da plenária.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos

Serviços/Programas, IGD/PBF, IGD/SUAS do Governo Federal ­ Sistema Único de Assistência

Social referente ao exercício de 2021.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Iguaçu, 27 de abril de 2023.

Ana Cristina Mandotti

Presidente do CMAS

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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 04, de 26 de Abril de 2023.

Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do

Município de São Pedro do Iguaçu, referente ao Exercício

Financeiro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a

seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município

de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2021.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de Abril de 2023.

ANGELICA PORTA BERNARDI ALFREDO KOLLING

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRO SECRETÁRIO

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