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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

PORTARIA Nº 130, de 25 de abril de 2023.

Designa servidora para atuar como responsável pela

fiscalização das transferências de recursos destinados a

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

(APAE).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora IRIANE RITTER ocupante do cargo de

provimento efetivo de Professor I nomeada pela Portaria nº 170, de 22 de outubro de 2018, para

atuar como responsável pela fiscalização das transferências de recursos destinados a Associação de

Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de São Pedro do Iguaçu conforme o Termo do

Fomento Nº 001/2023, inciso I do Artigo 31 da Lei Federal Nº 13019/14, formalizado com a APAE - do

município de São Pedro do Iguaçu-PR.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 25 de abril de 2023.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

26/04/2023 Ano III | Edição nº543 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023 - CONTRATO 011/2023

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: Inexigibilidade de Licitação de Chamamento Público, na forma do disposto

no inciso I do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 para firmar Termo de Fomento

para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São

Pedro do Iguaçu - PR.

Data da assinatura: 25 de abril de 2023.

Vigência: até 25 de abril de 2024.

Dotação orçamentária: Recursos do FUNDEB, na natureza de despesa 3.3.50.43.00,

através do bloqueio orçamentário nº 376827/2023.

Contratado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU - APAE

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

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IMPRENSA OFICIAL CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA 006/2023

Súmula: Dispõe sobre a Instauração de Sindicância Administrativa e nomeia os membros da

Comissão, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de

São Pedro do Iguaçu- PR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal 208/98,

de 21 de outubro de 1998, e suas alterações feitas pelas Leis Municipais, 374/2004 e 597/2010, em

reunião extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2023, nas dependências da Secretaria

Municipal de Assistência Social, situada à Rua Niterói, 1225, Centro.

CONSIDERANDO a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

CONSIDERANDO o protocolo que solicita a apuração dos atos supostamente praticados pelo

membro do Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições, no CMDCA

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA, em 11 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art.1º Instaurar a Sindicância para apurar possível ato indisciplinar de agentes públicos possuidores

de cargo eletivo (conselheiro tutelar) no exercício da função, conforme denúncia protocolada junto

ao CMDCA.

Art. 2º Designar os Conselheiros de Direitos abaixo relacionados para, no prazo de 30 (trinta) dias

úteis, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão que conduzirá a sindicância.

I- Veridiana Heberle de Souza

II- Sandra Regina Moraes

III- Desuseli Almeida de Souza

IV- Loinir Aparecida Cechin

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

São Pedro do Iguaçu, 25 abril de 2023.

Veridiana Heberle de Souza

Presidente do CMDCA

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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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