Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03, de 24 de Abril de 2023.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais:

CONVOCA, os Senhores Vereadores, para um período de uma Sessão Extraordi-

nária, a ser realizada no dia 26 de Abril de 2023 (quarta-feira), com início às 18:00horas (dezoito

horas), para deliberarmos sobre as seguintes proposições:

1 - PROJETO DE LEI No 11/2023, de autoria Poder Executivo Municipal, que auto-

riza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento

Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023;

2 - PROJETO DE LEI No 12/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que auto-

riza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-

mento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023;

3 - PROJETO DE LEI No 13/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que auto-

riza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento

Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023;

4 ­ PROJETO DE LEI No 15/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que cria

cargo e altera dispositivos dos Anexos I, II e IV, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de

2011, que "Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São

Pedro do Iguaçu" e dá outras providências.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de Abril de 2023.

ANGELICA PORTA BERNARDI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

24/04/2023 Ano III | Edição Extra nº541 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 124, de 20 de abril de 2023.

Concede Férias para o Servidor Felipe Arno Dickel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Felipe Arno Dickel, ocupante do Cargo de Procurador do

Município, portador da matrícula 11956/1, referente ao período aquisitivo de 20/09/2021 a

19/09/2022, nos dias de 22 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

20 de abril de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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