Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 15.552, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Recebimento parcial do Conjunto Habitacional de

Interesse Social ­ Vale dos Bandeirantes

JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas

atribuições legais, à vista dos elementos constantes do processo nº 40722/2013, e

Considerando o parecer da Secretaria de Obras (fls. 1735), constatando a execução dos serviços de

terraplenagem, drenagem e pavimentação, estando aptos a serem recebidos pela municipalidade;

Considerando o parecer da Secretaria de Mobilidade Urbana (fls. 1718), constatando a execução dos

serviços de sinalização de trânsito vertical e horizontal, estando aptos a serem recebidos pela

municipalidade;

Considerando o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls. 1713), constatando a execução dos

serviços de Arborização, Revegetação, Paisagismo, Mobiliário Urbano, estando aptos a serem recebidos

pela municipalidade;

Considerando o parecer da Secretaria de Serviços Públicos (fls. 1739), constatando a execução dos

serviços de Iluminação Pública, estando aptos a serem recebidos pela municipalidade;

Considerando a Licença de Operação de Loteamento emitida pela CETESB (fls. 1753);

Considerando o Atestado de Conclusão de Obras emitido pela SABESP (fls. 1684);

Considerando o Termo de Transferência de Ativos emitido pela EDP-Bandeirante (fls. 1685);

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas oficialmente reconhecidas a urbanização do terreno e a aceitação das obras de

infraestrutura previstas no Decreto n° 13.685, de 29 de outubro de 2015, referente ao Conjunto

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

20/04/2023 Ano II | Edição Extra nº116 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Habitacional de Interesse Social ­ Vale dos Bandeirantes, Piracangagua/São Gonçalo, correspondente

a "Fase II - Parcial" do loteamento, sendo os lotes 26 até 50 da quadra "D", lotes 26 até 50 da quadra "E",

lotes 01 até 50 da quadra "G", lotes 01 até 50 da quadra "H", lotes 01 até 46 da quadra "J", lotes 01 até 50

da quadra "K", lotes 01 até 40 da quadra "M", lotes 01 até 50 da quadra "N", totalizando 336 unidades

habitacionais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 20 de abril de 2023, 384º da fundação do Povoado e 378º da elevação de

Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR

Prefeito Municipal

LUCIO FABIO ARAUJO

Secretário de Planejamento

TIAGO OLIVEIRA DIAS

Secretário de Mobilidade Urbana

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 20 de abril de 2023.

HAMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

Diretor do Departamento de Justiça

Resp. pelo Exp. da Secretaria de Governo e Relações Institucionais

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Diretora do Departamento Técnico Legislativo

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

20/04/2023 Ano II | Edição Extra nº116 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA DRH Nº 260, DE 20 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ ANTUNES PEREIRA NETO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pelo

Decreto Municipal n.º 7196, de 13/01/93, e a vista dos elementos constantes do

Protocolo nº 21306/2023,

R E S O L V E:

Considerar readaptada a servidora ROBERTA SOARES DA CRUZ ­

matrícula 32594 ­ titular do cargo de Escriturário, lotada na Secretaria de Governo e

Relações Institucionais, por 02 (dois) anos, a partir de 24/04/2023 a 23/04/2025,

devendo exercer as funções que lhe forem atribuídas junto a Secretaria de Governo e

Relações Institucionais, na forma do disposto no artigo 93 da Lei Complementar 01, de

4 de dezembro de 1990.

Departamento de Recursos Humanos, 20 de abril de 2023.

JOSÉ ANTUNES PEREIRA NETO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

bss

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

20/04/2023 Ano II | Edição Extra nº116 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

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PORTARIA DRH Nº 261, DE 20 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ ANTUNES PEREIRA NETO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pelo

Decreto Municipal n.º 7196, de 13/01/93, e a vista dos elementos constantes do

Protocolo nº 11384/2023,

R E S O L V E:

Considerar readaptada a servidora SANDRA DANIELE GONZAGA ­

matrícula 20553 ­ titular do cargo de Professor III, lotada na Secretaria de Educação,

por 03 (três) meses, a contar de 20/04/2023 a 19/07/2023, devendo exercer as funções

que lhe forem atribuídas junto a Secretaria de Educação, na forma do disposto no artigo

93 da Lei Complementar 01, de 4 de dezembro de 1990.

Departamento de Recursos Humanos, 20 de abril de 2023.

JOSÉ ANTUNES PEREIRA NETO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

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