Publicações da edição 107

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Abrir Diário (PDF)

DECRETO Nº 15543 , DE 6 DE ABRIL DE 2023

Atos Oficiais • Decretos

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 15543 , DE 6 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a Política de Gestão de Acervo

Museológico, Arquivístico, Bibliográfico e

digital vinculado a Secretaria de Cultura e

Economia Criativa.

JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso das

atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo administrativo 1Doc nº

2959/2023, e

CONSIDERANDO a necessidade dos museus, arquivo histórico e bibliotecas públicas

municipais subordinadas ao Departamento de Cultura em definir critérios, diretrizes gerais,

procedimentos e documentos necessários para empréstimo, aquisição, alienação, autorização para

reprodução e descarte de acervo museológico, bibliográfico, arquivístico e digital,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Acervo Museológico, Arquivístico, Bibliográfico e

Digital dos museus, arquivo histórico e bibliotecas públicas municipais subordinadas ao

Departamento de Cultura, nos termos do Anexo Único, o qual faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Todas as aquisições, empréstimos, alienações, autorizações e descartes de acervo deverão

ser observadas as diretrizes gerais e específicas constantes no Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 6 de abril de 2023, 384º da fundação do Povoado e 378º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ ANTONIO SAUD JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO PASCHOAL DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 6 de abril de 2023.

HAMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

DIRETOR MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Resp. pelo Exp. da Secretaria de Governo e Relações Institucionais

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

POLÍTICA DE

GESTÃO DE

ACERVO

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Área de Museus, Patrimônio,

Arquivo Histórico e Bibliotecas

(AMPAHB)

Taubaté/SP

Dezembro de 2022

POLÍTICA DE GESTÃO DE ACERVO

Museológico | Arquivístico | Bibliográfico

Versão aprovada na reunião da Comissão Permanente de

Acervo, realizada em 15/12/2022.

Área de Museus, Patrimônio, Arquivo Histórico e Bibliotecas

Av. Tomé Portes Del Rei, 925 Vila São José, Taubaté/SP

(12) 3625-5059 | areademuseus@taubate.sp.gov.br

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

José Antônio Saud Júnior | Prefeito Municipal

Fernando Paschoal de Oliveira | Secretário de Cultura e Economia Criativa

Elaine Rodrigues Bueno | Diretora de Cultura

EQUIPE DA ÁREA DE MUSEUS, PATRIMÔNIO, ARQUIVO HISTÓRICO E

BIBLIOTECAS

Paulo Roberto de Oliveira Junior

Gestor da Área de Museus, Patrimônio, Arquivo Histórico e Bibliotecas

Servidores

Alberto Martins Machado Junior

Amanda Birbeire dos Santos

Ana Carolina de Assis Gonçalves Pereira

Ângela Maria Leite

Ana Paula Rolim de Souza Oliveira

Benedito Carlos Cabral

Carlos Eduardo Alcântara

Cláudia Sanini de Moraes

Daniela Monique de Freitas Santos

Eder Adriano Costa

Evely Priscila Mariano Sales

Fabiana Cabral Pazzine Rubim

Keli Mireli dos Santos

Kleber Aparecido de Campos Amâncio

Letícia Rodrigues Faria Cabral da Silva

Luciano Viana

Madalena de Fátima Silva Jesus

Marcilene Villarinho Alvares

Mari Santos Ando

Maria Luiza França Guimarães

Marilsa Aparecida Moreira Duque

Max Renan Silva Barrozo

Michelly Bessa Castanheira

Natália de Cassia Cesar

Paulo Eduardo da Silva

Paulo Ricardo Marcondes Vieira

Renan Leandro Figueira

Shirley de Fátima Lemes

Simone Vanzella de Oliveira

Ubiratan Kleber Régis da Rocha

Vânia Lucia Matos

Vitor Hugo de Paula Egydio Coelho

Wallace dos Santos Ferreira

Willians Michel Vicente

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

7/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Ficha técnica

Política de Gestão de Acervo

COMISSÃO PERMANENTE DE ACERVO MUSEOLÓGICO,

BIBLIOGRÁFICO, ARQUIVÍSTICO E DIGITAL

Equipe nomeada pela portaria SECEC nº 65, de 07 de dezembro de 2022, publicado no Diário

Oficial em 16 de dezembro de 2022, responsável pela pesquisa, estruturação do conteúdo e redação do

documento:

Alberto Martins Machado Junior (Matrícula n° 51.073)

Ana Carolina de Assis Gonçalves Pereira (Matrícula nº 28.553)

Ana Paula Rolim de Souza Oliveira (Matrícula nº 39.588)

Evely Priscila Mariano Sales (Matrícula nº 40.961)

Fabiana Cabral Pazzine Rubim (Matrícula nº 48.082)

Mari Santos Ando (Matrícula nº 29.628)

Michelly Bessa Castanheira (Matrícula nº 47.576)

Paulo Roberto de Oliveira Júnior (Matrícula nº 50.445)

Ubiratan Kleber Regis da Rocha (Matrícula nº 36.771)

Wallace dos Santos Ferreira (Matrícula nº 34.625)

Ex-membros da Comissão que contribuíram para o desenvolvimento desta política:

Amanda Valéria de Oliveira Monteiro (Matrícula nº 24.815)

Fernando Paschoal de Oliveira (Matrícula nº 24.946)

Juliana Maria de Carvalho (Matrícula nº 35.929)

Maria Cristina Lopes (Matrícula nº 07.491)

Nathalia Maria Novaes Victor (Matrícula nº 45.381)

Período de organização: Setembro de 2020 a Novembro de 2022.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

8/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Sumário

INTRODUÇÃO

UNIDADE I - MUSEUS

1. Aquisição de acervo

1.1. Critérios gerais

1.2. Critérios específicos

1.3. Diretrizes para aquisição de acervo

1.4. Formas de aquisição e documentos necessários

1.5. Anexos relacionados

2. Descarte de acervo

2.1. Critérios gerais

2.2. Diretrizes para descarte de acervo

2.3. Formas de descarte e documentos necessários

2.4. Anexos relacionados

3. Consulta, reprodução e uso de imagem e som do acervo

3.1. Diretrizes gerais

3.2. Procedimentos e documentos necessários

3.3. Anexos relacionados

4. Empréstimo de acervo

4.1. Diretrizes gerais

4.2. Autorização para reprodução e uso de imagem e som do acervo

4.3. Empréstimo para o exterior

4.4. Empréstimo de entrada

4.5. Procedimentos e documentos necessários

4.6. Anexos relacionados

UNIDADE II - ARQUIVO HISTÓRICO

1. Do acervo

1.1. Atividades desenvolvidas pelo Arquivo Histórico Municipal Félix Guisard

Filho

1.2. Administração do acervo

2. Aquisição do acervo

2.1. Critérios gerais

2.2. Critérios específicos

2.3. Diretrizes para aquisição de acervos

2.4. Formas de aquisição e documentos

3. Alienação do acervo

3.1. Critérios

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

9/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

3.2. Diretrizes para alienação do acervo

3.3. Formas de alienação e documentos necessários

4. Atendimento ao público

4.1. Diretrizes gerais

5. Reprodução do acervo

5.1. Diretrizes gerais

5.2. Procedimentos para reprodução para fins culturais, educacionais, acadêmicos e

jornalísticos

5.3. Procedimentos para reprodução e uso de imagens para fins comerciais

6. Responsabilidades do usuário

6.1. Procedimentos e documentos necessários

UNIDADE III - BIBLIOTECAS

1. Do acervo

1.1. Biblioteca Municipal de Taubaté Prof.º José Jerônymo de Souza Filho e

Biblioteca Municipal de Quiririm Basilide Indiani

1.2. Biblioteca Histórica Prof.ª Maria Morgado de Abreu

2. Aquisição de acervo

2.1. Critérios gerais

2.2. Critérios específicos para a Biblioteca Histórica Profª Maria Morgado de

Abreu

2.3. Formas de aquisição de acervo e procedimentos

3. Desbastamento/descarte de acervo

3.1. Critérios gerais

3.2. Formas de descarte de acervo e procedimentos

4. Empréstimo e consulta

4.1. Procedimentos

REFERÊNCIAS

ANEXOS - MUSEUS

ANEXOS - ARQUIVO HISTÓRICO

ANEXOS - BIBLIOTECAS

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

10/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Introdução

SOBRE A ÁREA DE MUSEUS, PATRIMÔNIO, ARQUIVO HISTÓRICO E

BIBLIOTECAS (AMPAHB)

A sede da AMPAHB está instalada na Avenida Tomé Portes Del Rei, 925 - Vila São José,

Taubaté/SP. Entre suas atribuições, está o apoio à salvaguarda dos bens tombados como patrimônio

do município e a administração de uma série de aparelhos culturais vinculados à Secretaria de Cultura

e Economia Criativa da cidade.

UNIDADES VINCULADAS À AMPAHB

Museu Histórico Prof. Paulo Camilher Florençano

O acervo do museu é composto por mobiliário, indumentária, objetos e maquetes que ajudam

a contar a história de Taubaté desde a fundação da cidade aos dias atuais.

Endereço: Avenida Tomé Portes Del Rei, 925 Vila São José, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3625-5059 | E-mail: areademuseus@taubate.sp.gov.br

Pinacoteca Municipal Anderson Fabiano

A Pinacoteca tem por objetivo preservar e difundir, através do seu acervo, as artes visuais

representativas da cultura local. A sua coleção inclui pinturas, desenhos e esculturas dos mais

variados temas, sendo mais recorrentes as paisagens naturais e urbanas, arte sacra e obras relacionadas

à cultura popular e tradicional.

Endereço: Avenida Tomé Portes Del Rei, 925 Vila São José, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3625-5059 | E-mail: areademuseus@taubate.sp.gov.br

Museu da Imagem e do Som de Taubaté (MISTAU)

A missão do MISTAU é coletar, preservar, pesquisar e difundir o acervo iconográfico, sonoro

e audiovisual de interesse ou valor artístico, histórico ou cultural, referente à cidade de Taubaté e

região, com ênfase nas manifestações ligadas às áreas de fotografia, cinema, rádio e música.

Endereço: Avenida Tomé Portes Del Rei, 761 Vila São José, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3631-3955 | E-mail: mistau@gmail.com

Museu Histórico, Folclórico e Pedagógico Monteiro Lobato

O museu funciona na casa onde o escritor Monteiro Lobato nasceu e viveu até os 12 anos,

imóvel que pertencia ao seu avô materno, o Visconde de Tremembé. Abriga uma biblioteca infantil

com as obras de Lobato, alguns itens que pertenceram à família e área verde conhecida como Parque

do Sítio do Pica-Pau Amarelo.

Endereço: Avenida Monteiro Lobato, s/n° - Chácara do Visconde, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3625-5062 | E-mail: museumonteirolobato@gmail.com

Museu da Imigração Italiana de Quiririm José Indiani

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

11/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Aborda o contexto imigração italiana em Taubaté, apresentando aspectos culturais e

históricos do Quiririm e a ambientação de uma cozinha e quarto com objetos doados pelas famílias

locais. Localizado no antigo sobrado que serviu de moradia para a família de imigrantes Indiani.

Endereço: Avenida Líbero Indiani, 550, Quiririm, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3686-4864 | E-mail: museu.imigracaoitaliana@gmail.com

Museu da Agricultura Professor Osny Guarnieri Filho

Possui um acervo relacionado com a agricultura de várzea, típica da região do Quiririm,

composto por itens das décadas de 1920 a 1950, tais como: tratores, motores de batedeiras e

colheitadeiras de arroz, niveladoras, plantadeiras e uma série de instrumentos utilizados pelos

trabalhadores na colheita.

Endereço: Avenida Líbero Indiani, 550, Quiririm, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3686-4864 | E-mail: museu.imigracaoitaliana@gmail.com

Arquivo Histórico Municipal Félix Guisard Filho

Realiza a salvaguarda, a catalogação e garante o acesso às fontes históricas escritas

relacionadas à história de Taubaté tanto para pesquisadores, quanto para educadores e o público em

geral. O acervo é composto por documentos cartoriais, datados desde o período seiscentista, acervos

pessoais, além dos jornais da Hemeroteca Antônio Mello Júnior, que datam desde 1861.

Endereço: Avenida Tomé Portes Del Rei, 925 Jardim Ana Emília, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3625-5131 | E-mail: arquivohistorico@taubate.sp.gov.br

Biblioteca Histórica Prof.ª Maria Morgado de Abreu

A biblioteca inclui em seu acervo bibliografias dos autores taubateanos, pastas com arquivos

documentais que possuem fotos e artigos de jornais sobre os aspectos geográficos e fatos históricos de

Taubaté, além de materiais bibliográficos raros. Conta com aproximadamente 15 mil itens, entre

livros e periódicos.

Endereço: Avenida Tomé Portes Del Rei, 925 Jardim Ana Emília, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3625-5131 | E-mail: biblioteca.historica@taubate.sp.gov.br

Biblioteca Municipal de Taubaté Prof.º José Jerônymo de Souza Filho

Possui mais de 20 mil títulos de livros de diversas áreas, tais como: romance, psicologia,

religião, história, geografia, matemática, português, física, química, sociologia, poesia, literatura

infantojuvenil, ciências, biologia, filosofia e outros assuntos diversos.

Endereço: Parque Dr. Barbosa de Oliveira Centro, Taubaté/SP

Telefone: (12) 3625-5121 | E-mail: bibliotecacentral@taubate.sp.gov.br

Biblioteca Municipal de Quiririm Basilide Indiani

Seu acervo conta com mais 8 mil títulos de livros de diversas áreas como: literatura brasileira,

inglesa, francesa, ibero americana, russa, alemã, livros de religião, história, geografia, língua

portuguesa, física, química, matemática, sociologia, poesia, literatura infanto-juvenil, filosofia,

biologia/ecologia, inglês e outras línguas estrangeiras modernas.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

12/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Endereço: Rua João Botossi, 151 Área de Lazer Quiririm, Taubaté/SP

E-mail: biblioteca.quiririm@taubate.sp.gov.br

POLÍTICA DE GESTÃO DE ACERVO

A Política de Gestão de Acervo é um documento normativo que orienta e padroniza os

procedimentos que envolvem o acervo, tendo em vista a missão e os objetivos institucionais. O

mesmo princípio de padronização de processos de gestão é válido para o acervo museológico,

arquivístico, bibliográfico e digital, devendo ser respeitadas as especificidades técnicas e normas de

cada área.

O desenvolvimento da política das unidades vinculadas à Área de Museus, Patrimônio,

Arquivo Histórico e Bibliotecas (AMPAHB), teve início em 2020, com a nomeação da primeira

composição da Comissão Permanente de Acervo Museológico, Bibliográfico, Arquivístico e Digital

(Portaria SETUC n° 15, de 16/09/2020), cujas atribuições são:

I. Elaborar, orientar e fiscalizar a Política de Gestão de Acervo das unidades vinculadas à

AMPAHB;

II. Formular, aprovar ou propor ajustes, sempre que necessário, na Política de Gestão do Acervo,

incluindo critérios de aquisição e descarte;

III. Analisar e deliberar sobre a aquisição, transferência e descarte de peças ou coleções;

IV. Analisar e deliberar sobre os pedidos de empréstimos do acervo para exposições;

V. Discutir e deliberar sobre questões extraordinárias relativas aos acervos.

Este documento é o resultado da primeira etapa de estudo, pesquisa e padronização dos

procedimentos realizados com o acervo que se relacionam diretamente com o público e com outras

instituições, tais como: aquisição, descarte, acesso, empréstimo e autorização de uso de imagem e som

dos bens culturais. Nas próximas etapas serão estabelecidas normas para o controle interno,

documentação, preservação e segurança do acervo.

O prazo de vigência é indeterminado e passa a vigorar a partir da sua publicação nos Atos

Oficiais da Prefeitura Municipal de Taubaté. As alterações deverão ser realizadas sempre que for

constatado que os critérios e diretrizes estabelecidos não estão atendendo às expectativas e demandas

dos usuários, bem como aos objetivos das unidades vinculadas à Área de Museus, Patrimônio,

Arquivo Histórico e Bibliotecas (AMPAHB).

Os casos omissos, que não foram previstos neste documento, serão analisados e resolvidos

pela Comissão Permanente de Acervo.

PRINCÍPIOS ÉTICOS E LEGISLAÇÃO

Internacional

Código de Ética para Museus - Conselho Internacional de Museus (ICOM) - 2009

Código de Ética para Bibliotecas - Federação Internacional de Associações e Instituições

Bibliotecárias (IFLA) - 2012

Código de Ética para Arquivos - Conselho Internacional de Arquivos (ICA) - 1996

Nacional

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

13/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Código de Ética Profissional do Museólogo - Conselho Federal de Museologia (COFEM)

Resolução n° 063/2021

Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário - Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) -

Resolução n° 207/2018

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709/2018

Estatuto de Museus - Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) - Lei n° 11.904/2009 e Decreto

n° 8.124/2013

Lei de Direitos Autorais - Lei n° 9.610/1998

Lei de Arquivos - Lei n° 8.159/1991

Municipal

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Taubaté - Decreto n°

13.350/2014

Siglas e Termos deste documento

SECEC - Secretaria de Cultura e Economia Criativa

AMPAHB - Área de Museus, Patrimônio, Arquivo Histórico e Bibliotecas

MISTAU - Museu da Imagem e do Som de Taubaté

IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

AHMFGF - Arquivo Histórico Municipal Félix Guisard Filho

CPA - Comissão Permanente de Acervo

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Descarte - termo utilizado, principalmente, como repasse de documentos que não tenham

relação com o acervo ou que são repetidos em benefício de outras instituições similares, sem

fins lucrativos. As modalidades de descartes são: doação, transferência, permuta e, por fim, a

eliminação, quando os documentos estão em péssimas condições e colocam em risco o

restante do acervo.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

14/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Unidade I

Museus

Museu Histórico Prof. Paulo Camilher Florençano

Pinacoteca Municipal Anderson Fabiano

Museu da Imagem e do Som de Taubaté (MISTAU)

Museu Histórico, Folclórico e Pedagógico Monteiro

Lobato

Museu da Imigração Italiana de Quiririm José Indiani

Museu da Agricultura Professor Osny Guarnieri Filho

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

15/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

1. Aquisição de acervo

A aquisição de acervo, de acordo com os critérios pré-estabelecidos, poderá ser realizada para

ampliação e complementação das coleções. Devendo ocorrer de forma extremamente responsável e

em consonância com a missão e os objetivos institucionais.

Com o intuito de assegurar a transparência e seriedade dos processos decisórios, a aquisição

só poderá ser efetivada mediante análise e parecer favorável da Comissão Permanente de Acervo.

Serão consideradas as seguintes formas de aquisição permanente, onde há cessão definitiva

dos bens: doação, legado, transferência, compra e prêmio de aquisição.

É fundamental que algumas condições sejam analisadas para identificar a pertinência da

aquisição, que não poderá violar as legislações e os códigos de ética vigentes, seja a nível local,

nacional ou internacional.

1.1. CRITÉRIOS GERAIS

Consonância com a missão, objetivos e eixos de atuação da instituição, possibilitando um

diálogo com o acervo já existente.

Bens que se relacionem com a memória institucional do museu.

Relevância para a cidade, devendo ter relação histórica, artística ou cultural com Taubaté e a

região do Vale do Paraíba.

Potencial para pesquisa, estudo e exposição.

Caráter inédito na coleção, devendo ser evitados itens repetidos. Exceto se o bem ofertado

estiver em melhor estado de conservação.

Bom estado de conservação do acervo, devendo ser evitados itens que apresentam

fragilidades, danos irreversíveis, riscos de contaminação e com necessidade de restauro.

Existência de espaço físico ou digital suficiente para o armazenamento adequado.

Disponibilidade de recursos e meios para assegurar a sua preservação.

Possuir documentação válida: autenticidade, título de propriedade e procedência legítima.

Não é recomendada a aquisição com restrições específicas impostas pelo doador, tais como:

limitações de uso, empréstimo, consulta, exposição, publicação, entre outros.

Não poderão ser adquiridos objetos cuja obtenção envolveu dano ou destruição não

autorizada, não científica ou intencional de monumentos, sítios arqueológicos, geológicos,

espécimes ou ambientes naturais.

1.2. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS

Museu Histórico Prof. Paulo Camilher Florençano

Em complementação ao acervo existente, poderão ser priorizados:

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

16/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Registros materiais do processo histórico e desenvolvimento de Taubaté, desde o período pré-

colonial até os dias atuais, com ênfase nos bens relacionados à memória dos povos indígenas

e africanos na cidade, transformações sociais, urbanas e atualidades.

Objetos relacionados às manifestações culturais e artísticas tradicionais da região.

Pinacoteca Anderson Fabiano

Em complementação ao acervo existente, poderão ser priorizados:

Obras de arte de artistas de Taubaté e da região do Vale do Paraíba.

Obras de arte que retratam a cidade no passado ou no presente, podendo ser de artistas de

qualquer localidade.

Obras de arte de artistas participantes das Mostras, Salões e Bienais promovidas pela Área de

Museus, Patrimônio, Arquivo Histórico e Bibliotecas (AMPAHB).

Museu da Imagem e do Som de Taubaté (MISTAU)

Em complementação ao acervo existente, poderão ser priorizados:

Itens que remetem à produção e registro das manifestações das áreas de música, cinema,

fotografia, rádio e televisão, de valor histórico e cultural para o município de Taubaté.

Acervo digital, sonoro, audiovisual e iconográfico que tenham relação com a cidade e suas

personalidades ilustres. Acervos digitais serão aceitos se encaminhados em suporte físico, tais

como CDs, DVDs e pendrive.

Documentos, partituras, periódicos, publicações e objetos que se relacionem com o acervo do

museu, com os artistas e personalidades da região.

Equipamentos e instrumentos musicais que tenham pertencido às personalidades ilustres da

cidade, ou que sejam exemplares raros e únicos para a coleção do museu.

Museu Histórico, Folclórico e Pedagógico Monteiro Lobato

Em complementação ao acervo existente, poderão ser priorizados:

Itens que remetem à vida e obra de Monteiro Lobato e sua família, podendo ser acervo físico

ou digital, tais como: fotografias, documentos, publicações, periódicos, obras de arte, objetos

pessoais, mobiliário, utensílios domésticos, entre outros.

Itens que remetem aos aspectos da produção literária de Monteiro Lobato, tais como:

literatura infantil, infância, cultura popular brasileira, folclore e cultura tradicional caipira.

Acervo que se relacione com a história da Chácara do Visconde, seu território e evolução

urbana.

Museu da Imigração Italiana de Quiririm José Indiani

Em complementação ao acervo existente, poderão ser priorizados:

Elementos que remetem à fundação da Colônia Agrícola do Quiririm, em Taubaté, no século

XIX, além do desenvolvimento da região e transformação em distrito.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

17/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Testemunhos materiais do processo imigratório dos italianos no Quiririm, do estabelecimento

dessas famílias na região e da preservação da memória da comunidade.

Objetos, mobiliário, utensílios domésticos, indumentárias, obras de arte, fotografias,

remanescentes da cultura italiana, entre outros que se relacionem com as famílias de

imigrantes que se estabeleceram no Quiririm.

Acervo que se relacione com a história da família Indiani, antiga proprietária do casarão onde

hoje funciona o museu.

Museu da Agricultura Professor Osny Guarnieri Filho

Em complementação ao acervo existente, poderão ser priorizados:

Itens que remetem à história, ao desenvolvimento da agricultura e à tecnologia agrícola no

município de Taubaté e região do Vale do Paraíba, com ênfase na Colônia Agrícola de

Quiririm, desde o período pré-colonial até os dias atuais.

Equipamentos agrícolas, tais como ferramentas e maquinários; artefatos e objetos

relacionados às atividades agrícolas, tanto de cultivo dos campos, quanto de criação de

animais; itens relacionados ao desenvolvimento de técnicas e tecnologias aplicadas à

agricultura; testemunhos materiais da agroindústria e agronegócio na região.

1.3. DIRETRIZES PARA AQUISIÇÃO DE ACERVO

O museu encaminha a documentação básica para a AMPAHB, que providenciará a abertura

do processo e convocará a Comissão para análise.

A princípio o caso será tratado como uma proposta de doação, que só será efetivada após o

parecer favorável da Comissão e assinatura do Termo de Doação.

A Comissão está apta a convocar reuniões com o cedente, realizar vistorias aos bens, solicitar

documentos complementares e consultar especialistas externos para embasar a sua decisão.

Após a análise, a Comissão anexa o parecer ao processo e o museu comunica a decisão ao

cedente. Com o parecer favorável, o doador assinará o Termo de Doação, que oficializa o

procedimento. Em caso de parecer desfavorável, a Comissão poderá sugerir outro destino aos

bens, preferencialmente para outros museus ou entidades sem fins lucrativos.

É preferível que o acervo seja encaminhado ao museu somente após o parecer favorável da

Comissão. No entanto, caso o responsável pela unidade autorize, o acervo poderá ser mantido

no local durante o período de análise. Se o acervo não for aceito, o proprietário será

contactado, devendo retirar o material no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após esse prazo, o

caso será caracterizado como abandono.

Itens abandonados ou encaminhados ao museu sem a documentação básica, poderão ser

devolvidos ao proprietário ou descartados (caso o proprietário não retire o material),

conforme orientação da Comissão.

Os museus reservam-se o direito de recusar a proposta de doação do material, de acordo com

os critérios de aquisição descritos nesta Política de Gestão de Acervo.

Quando se tratar de proposta de aquisição de um conjunto de objetos, cada item deverá ser

analisado separadamente. No entanto, deve ser considerada a pertinência de manter ou não o

conjunto.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

18/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Para a transferência do acervo entre as unidades vinculadas à AMPAHB, não será necessário

abrir um processo. No entanto, é fundamental que haja concordância entre as partes e que seja

elaborado um Termo de Transferência, para o registro da movimentação do acervo, assinado

pelos servidores responsáveis pelas unidades.

Os critérios e diretrizes desta Política, são válidos também para obras adquiridas em

concursos, salões, bienais de arte e outros similares. Sendo necessário que a Comissão

Julgadora do evento submeta a sua decisão à apreciação da Comissão de Acervo.

Toda documentação produzida (incluindo processos) deverá ser arquivada, mesmo se tratando

de uma aquisição não efetivada.

Ao receber definitivamente os bens, o museu deverá realizar os procedimentos de

incorporação ao acervo: higienização, registro, documentação e acondicionamento.

Para o acervo não documentado, sempre que for possível identificar a sua proveniência, a

Comissão deverá realizar a documentação retroativa, com a finalidade de regularizar a

aquisição do(s) bem(ns).

1.4. FORMAS DE AQUISIÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Doação: Cessão gratuita e voluntária de bens.

Documentos necessários: Carta, ofício ou Formulário de Proposta de Doação de Acervo

(anexo 1); Fotografias do acervo; Listagem de Acervo (anexo 5); Cópia do RG e CPF ou

CNH (pessoa física).

Legado: Doação registrada em carta ou testamento a não herdeiros. O donatário passa a ter acesso aos

bens após o falecimento do cedente.

Documentos necessários: Carta, ofício ou Formulário de Proposta de Doação de Acervo

(anexo 1); Fotografias do acervo; Listagem de Acervo (anexo 5); Cópia do RG e CPF ou

CNH (pessoa física).

Transferência: Mudança de propriedade de uma instituição municipal para outra (uma descarta e a

outra adquire).

Documentos necessários: Ofício da instituição com proposta de transferência; Fotografias do

acervo; Listagem de Acervo (anexo 5).

Compra: Transferência de propriedade mediante pagamento de um valor acordado. É necessário

proceder junto ao Departamento de Compras da Prefeitura.

Documentos necessários: Memorando do museu (incluir local de compra, valor e

justificativa); Fotografias do acervo; Listagem de Acervo (anexo 5).

Prêmio de aquisição: Similar à compra, é adquirido um bem inscrito em concurso e premiado como

vencedor em determinada categoria. Válido somente para obras de arte autorais.

Documentos necessários: Parecer da Comissão Julgadora do concurso; Ficha de inscrição no

concurso; Fotografia da obra de arte; Certificado de autenticidade; Currículo do artista;

Cópia do RG e CPF ou CNH.

Documentos complementares para todas as formas de aquisição: A Comissão poderá requisitar

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

19/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

conforme a necessidade. Se o cedente possuir esses documentos e já anexar, será importante para

adiantar a análise da proposta.

- Certificado de autenticidade (fornecido pelo próprio artista ou por especialistas);

- Currículo do artista (obras de arte);

- Ficha de catalogação;

- Recibo de compra ou nota fiscal;

- Testamento (legado);

- Outros documentos do acervo, incluindo proveniência.

1.5. ANEXOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE ACERVO

ANEXO 1 - Formulário de Proposta de Doação de Acervo

ANEXO 2 - Termo de Doação

ANEXO 3 - Termo de Entrega e Recebimento

ANEXO 4 - Termo de Transferência

ANEXO 5 - Listagem de Acervo

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

20/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

2. Descarte de acervo

Atualmente, no âmbito dos museus nacionais e internacionais, o descarte responsável tem

sido encarado como parte da política de desenvolvimento das coleções. De forma geral, todo o

processo de descarte deverá ser realizado em benefício de outro museu ou instituição similar,

respeitando sempre a sua missão, objetivos e concordância em receber o acervo.

Assim como ocorre na aquisição, o descarte só poderá ser efetivado mediante análise e

parecer favorável da Comissão Permanente de Acervo.

Serão consideradas as seguintes formas de descarte: doação, transferência ou eliminação.

Os descartes não poderão violar as legislações e os códigos de ética vigentes, seja a nível

local, nacional ou internacional.

2.1. CRITÉRIOS GERAIS

Incompatibilidade com a missão, os objetivos, os eixos de atuação e as coleções do museu,

sem possibilidades de diálogo com o acervo existente.

Irrelevância para a cidade, sem relação histórica, artística ou cultural com Taubaté e a região

do Vale do Paraíba.

Itens repetidos em grande quantidade.

Estado avançado de deterioração, impossibilitando o restauro, ou com possibilidade de

contaminação.

Pedaços ou fragmentos de acervo que não possam ser identificados.

Impossibilidade do museu preservar adequadamente e manter a integridade do acervo.

Ausência de informação e documentação sobre contexto ou procedência, incluindo itens

abandonados no museu.

Aquisições arbitrárias, onde o museu é orientado a receber certos itens sem que haja o

interesse em mantê-los no acervo.

É importante ressaltar que todo o descarte deverá ser realizado de forma extremamente

cautelosa, considerando que complicações éticas e técnicas podem ser geradas, inclusive a perda de

confiança por parte do público. Para evitar essa solução, é fundamental que todo o processo de

aquisição de acervo seja muito bem fundamentado. As decisões para descarte de objetos não devem

ser tomadas com o objetivo de gerar recursos financeiros.

2.2 DIRETRIZES PARA DESCARTE DE ACERVO

O museu deverá encaminhar os documentos para a AMPAHB, que providenciará a abertura

do processo e acionará a Comissão para análise.

A Comissão está apta a convocar reuniões, realizar vistorias aos bens e solicitar documentos

complementares para embasar a sua decisão. Após a análise, a Comissão anexa o parecer ao

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

21/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

processo, providencia o Termo de Doação ou o Termo de Eliminação e o museu poderá

prosseguir ou não com o descarte.

A documentação de proveniência do acervo deverá ser analisada para identificar possíveis

restrições especiais estabelecidas na aquisição, caso haja, as mesmas deverão ser respeitadas.

O acervo só poderá sair do museu mediante parecer favorável da Comissão.

Toda documentação do acervo deverá ser armazenada permanentemente no museu e seu

número de identificação ou tombo, será inutilizado.

No caso de doação ou transferência para outra instituição, uma cópia da documentação

original do acervo deverá ser enviada junto com o bem transferido.

Para a transferência do acervo entre as unidades vinculadas à AMPAHB, não será necessário

abrir um processo. No entanto, é fundamental que haja concordância entre as partes e que seja

elaborado um Termo de Transferência, para o registro da movimentação do acervo, assinado

pelos servidores responsáveis pelas unidades.

A justificativa e os critérios de descarte por doação ou eliminação, a serem efetuados pelos

museus, deverão ser publicizados por meio de publicação nos Atos Oficiais da Prefeitura

Municipal de Taubaté.

Toda documentação produzida (incluindo processos) deverá ser arquivada, mesmo se tratando

de um descarte não efetivado.

2.3. FORMAS DE DESCARTE E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Doação: Cessão gratuita e voluntária de bens.

Transferência: Mudança de propriedade de uma instituição municipal para outra (uma descarta e a

outra adquire).

Eliminação: Quando o objeto danificado não pode ser restaurado e/ou põe em risco a integridade do

restante do acervo. Encaminha-se para uma instituição de reciclagem, de coleta de resíduos sólidos ou

de incineração.

Documentos necessários: Memorando do museu (incluir justificativa e sugestão de destino);

Fotografias do acervo; Listagem do Acervo (anexo 5).

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

22/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

Documentos complementares para todas as formas de descarte: A Comissão poderá requisitar

conforme a necessidade.

- Ficha de catalogação;

- Certificado de autenticidade (fornecido pelo próprio artista ou por especialistas);

- Currículo do artista (obras de arte);

- Outros documentos do acervo, incluindo o Termo de Doação;

- Manifestação de interesse da instituição que receberá o acervo;

- Laudo técnico do estado de conservação emitido por um museólogo ou restaurador (para

descarte por eliminação).

2.4. ANEXOS RELACIONADOS

ANEXO 2 - Termo de Doação

ANEXO 4 - Termo de Transferência

ANEXO 5 - Listagem de Acervo

ANEXO 6 - Termo de Eliminação

3. Consulta, reprodução e uso de imagem e

som do acervo

O acesso para consulta, reprodução e autorização do uso de imagem e som do acervo dos

museus, vinculados à AMPAHB, está disponível ao público interessado, desde que ocorra de forma

responsável e de acordo com os critérios e diretrizes estabelecidos na Política de Gestão do Acervo,

sem violar a legislação vigente, em especial a Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais, Lei nº

11.904/2009 e Decreto 8.124/2013 - Estatuto de Museus e o conjunto de Leis de Proteção ao

Patrimônio Cultural.

Nenhum item poderá ser reproduzido e ter sua imagem e som utilizados profissionalmente

sem a prévia autorização da unidade detentora do acervo original. A utilização indevida está sujeita às

penalidades previstas na legislação supracitada, eximindo os museus vinculados à AMPAHB de

quaisquer responsabilidades legais. Os interessados devem informar-se junto ao museu sobre as

condições de reprodução e uso do acervo.

3.1. DIRETRIZES GERAIS

As filmagens e capturas de som e imagem do acervo em exposição nos museus, para fins

exclusivamente privados ou jornalísticos, sem o intuito de obter lucro ou publicidade, poderão

ser realizadas sem agendamento ou prévia autorização.

A consulta, reprodução e autorização de uso de imagem e som do acervo, para fins culturais,

educativos, acadêmicos, jornalísticos, comerciais e publicitários, poderão ser solicitadas

formalmente através do envio do formulário (anexo 7) à unidade responsável pelo acervo.

A consulta presencial e reprodução do acervo será realizada, mediante agendamento, em

espaço destinado para tal finalidade (não podendo ser a Reserva Técnica) e na presença dos

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

23/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

servidores responsáveis, ficando terminantemente proibida a retirada de qualquer item do

museu.

Por motivos de segurança e preservação, o acesso ao acervo fotográfico, sonoro e audiovisual,

será preferencialmente através de sua cópia ou reprodução digital, sem que o requerente tenha

contato com o suporte original.

O manuseio do acervo original deverá ocorrer com o uso de luvas apropriadas, de forma

cuidadosa e preferencialmente pelo servidor do museu.

A consulta e reprodução responsável deverá ocorrer de forma a assegurar a integridade, a

preservação e a segurança do acervo.

Os museus reservam-se o direito de impedir o acesso às informações tidas como sigilosas ou

de segurança e a recusar pedidos de reprodução e autorização de uso de imagem e som, no

caso de expor o acervo solicitado a riscos que ameacem a sua integridade física e/ou sua

fidedignidade e autenticidade.

Todas as reproduções devem ser cópias fidedignas da peça original, sendo proibidas

quaisquer manipulações ou transformações da imagem sem a prévia autorização dos

detentores de direitos das obras.

O requerente deverá utilizar o próprio equipamento para a realização da reprodução, exceto

nos casos em que o museu possuir o arquivo digital disponível.

Visando a preservação do acervo, não será permitida a utilização de recursos e equipamentos

que possam comprometer o seu estado de conservação. Não será permitido o uso de luz direta

e flash, quando houver necessidade, poderá ser utilizada a luz rebatida.

O requerente se responsabilizará por quaisquer danos causados ao acervo, instalações ou

dependências do museu - mesmo que involuntários - decorrentes das atividades

desenvolvidas, ressarcindo os eventuais prejuízos.

A responsabilidade pela obtenção da autorização dos detentores de direitos das obras, que não

se encontram em domínio público (Lei nº 9.610/1998), é exclusivamente do requerente.

Estando os museus vinculados à AMPAHB isentos de quaisquer responsabilidades ou

obrigações legais quanto à identificação ou autorização dos detentores de direitos.

Ao assinar o Termo de autorização para reprodução e uso de imagem e som (anexo 8), o

requerente se compromete, sob pena de responsabilidade civil e criminal, a utilizar o acervo

exclusivamente para os fins declarados e a não cedê-los, em qualquer hipótese, a terceiros.

Caso o requerente tenha interesse em utilizar a reprodução do acervo em uma reedição de

publicação ou para outros fins, diferentes dos declarados no pedido original, uma nova

autorização de uso deverá ser solicitada.

O requerente se compromete, obrigatoriamente, a dar os devidos créditos ao museu e ao

acervo, de acordo com o padrão estipulado pela unidade, independente do meio ou suporte

físico. Deverão ser contemplados nos créditos o nome da unidade museológica, identificação

do autor da obra, os dados da obra e nome do autor da imagem (reprodução).

O requerente deverá encaminhar, como contrapartida, cópia digital e/ou física da reprodução

do acervo, bem como, pelo menos um exemplar do trabalho produzido com a reprodução

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

24/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

realizada, independente do suporte, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir de

sua conclusão.

Todo o acervo, que porventura tenha saído do museu para consulta ou reprodução, antes da

publicação desta Política, deverá retornar imediatamente para a unidade de origem.

3.2. PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerente deverá encaminhar cópia do RG, CPF ou CNH e o formulário de requerimento

para consulta, reprodução e autorização de uso de imagem e som do acervo (anexo 7)

devidamente preenchido, que será analisado pela equipe do museu.

Casos a serem analisados pela Comissão, mediante a abertura de processo: requerimentos que

envolvam a reprodução e autorização de uso de imagem de grande quantidade de acervo, nos

casos onde as mesmas forem disponibilizadas em banco de imagem ou arquivo, quando

houver parceria entre instituições, quando for constatado o uso para fins comerciais e

publicitários e quando a equipe julgar necessário. Documentos a serem incluídos no processo:

- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ;

- RG e CPF ou CNH do representante legal da empresa ou instituição;

- Autorização dos detentores de direitos;

- Outros documentos que a Comissão julgar necessários.

Em contrapartida à reprodução e uso de imagem e/ou som do acervo para fins comerciais e

publicitários, poderão ser solicitadas doações de equipamentos, materiais e serviços,

necessários para a preservação e gestão do acervo, mediante negociação prévia.

Entende-se por fins comerciais e publicitários a reprodução do acervo em produtos destinados

à venda, a utilização em serviços remunerados, projetos financiados com recursos privados,

quaisquer anúncios e ações promocionais envolvendo marcas, empresas e atividades com fins

lucrativos.

Entende-se por fins culturais, educativos, acadêmicos e jornalísticos a reprodução do acervo

para as atividades e produtos que não envolvam o uso em serviços remunerados,

comercialização e publicidade. Se enquadram nesta categoria: projetos financiados totalmente

com recursos públicos, exposições gratuitas, periódicos de difusão cultural, publicações

disponibilizadas gratuitamente, trabalhos acadêmicos, artigos científicos, reportagens e

matérias jornalísticas (imprensa diária ou periódica), para uso exclusivo de deficientes visuais

e quaisquer outras finalidades sem fins lucrativos.

Em casos de reprodução e uso de imagem e som do acervo que não se encontra em domínio

público (Lei nº 9.610/1998), o requerente deverá providenciar a autorização dos detentores de

direitos das obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Excepcionalmente, na

impossibilidade de localizar os detentores de direitos autorais ou de imagem e som, o

solicitante poderá justificar e se comprometer a regularizar a situação quando os mesmos

forem localizados posteriormente.

No ato da consulta e/ou reprodução do acervo, o requerente assinará um Termo de

Autorização, onde dará a garantia de que os arquivos gerados não serão utilizados para outra

finalidade além da declarada.

Toda documentação produzida (incluindo processos) deverá ser arquivada, mesmo se tratando

de uma reprodução ou autorização não efetivada.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

25/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

3.3. ANEXOS RELACIONADOS

ANEXO 7 - Formulário de Requerimento para Consulta, Reprodução e Autorização de Uso

de Imagem e Som do Acervo

ANEXO 8 - Termo de Autorização para Reprodução e Uso de Imagem e Som do Acervo

4. Empréstimo de acervo

O empréstimo temporário, para exposições, tem por finalidade aumentar o acesso ao acervo,

alcançar novos públicos e promover o intercâmbio cultural entre instituições, contribuindo para

atividades culturais de qualidade.

O procedimento está disponível para pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins

lucrativos, em atendimento ao interesse público ou da coletividade, por tempo determinado, conforme

as diretrizes estabelecidas na Política de Gestão do Acervo.

Visando à integridade, à segurança e à preservação do acervo, todas as solicitações de

empréstimo serão analisadas pela Comissão Permanente de Acervo, que emitirá o seu parecer.

4.1. DIRETRIZES GERAIS

O prazo inicial do empréstimo será de até 6 (seis) meses, passíveis de prorrogação,

comunicada e justificada oficialmente com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, antes

do fim da exposição, por igual período apenas uma vez. Na prorrogação será necessário

providenciar a renovação do seguro, caso tenha sido contratado, e a emissão de um Termo

Aditivo de Empréstimo.

Prazos mínimos para recebimento das solicitações antes do período de empréstimo: 01 (um)

mês para empréstimos nacionais e 03 (três) meses para empréstimos internacionais. As

solicitações encaminhadas fora dos prazos estabelecidos serão avaliadas em caráter

emergencial e poderão ser recusadas imediatamente pela equipe técnica.

As solicitações de empréstimo serão avaliadas pela Comissão, que verificará junto ao museu

responsável pelo acervo: pertinência do empréstimo, disponibilidade do acervo, estado de

conservação, recorte curatorial da exposição, idoneidade do requerente, local do evento,

capacidade de preservação e segurança do acervo, entre outras questões.

Em caso de exposição itinerante e/ou com etapas geográficas, o roteiro de viagem deve ser

anexado à solicitação de empréstimo.

Para o empréstimo de bens arqueológicos, que constituem o Patrimônio da União, deverão ser

atendidos os dispositivos legais vigentes, em especial a Lei Federal nº 3.924 de 26 de julho de

1961 e a Portaria do IPHAN nº 196 de 18 de maio de 2016.

Por motivos de segurança e preservação, o acervo fotográfico, sonoro e audiovisual só poderá

ter o seu suporte físico/original emprestado em casos excepcionais, que justifiquem a sua

saída da unidade museológica. Para esses casos, como alternativa, poderá ser disponibilizada

a reprodução digital, conforme as diretrizes de reprodução e uso de imagem e som,

estabelecidas nesta Política.

12/04/2023 Ano II | Edição nº107 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

26/144

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo e Relações Institucionais - SEGOV

O requerente deverá arcar com os custos decorrentes das etapas do empréstimo

(coleta/devolução e itinerâncias), tais como: embalagem, transporte, custos de

acompanhamento de courier, registro fotográfico e preparação das obras para a exposição

(restauros, molduras, etc).

Visando a segurança do acervo, principalmente em caso de empréstimo para fora da cidade, é

fundamental que seja realizado o seguro individual do acervo, na modalidade "All Risks com

cobertura prego a prego".

O empréstimo do acervo, oficialmente autorizado, será acompanhado do courier (museólogo

da AMPAHB) que providenciará o laudo técnico de estado de conservação e fiscalizará a

embalagem, transporte, montagem e desmontagem, nas etapas de coleta e devolução, cabendo

à instituição requerente as despesas daí decorrentes.

O acervo só poderá sair do museu mediante Termo de Autorização de Empréstimo assinado

por todas as partes e elaboração de Laudo Técnico de Estado de Conservação.

O requerente é exclusivamente responsável pela integridade do acervo emprestado, rigorosa

vigilância e controle de segurança durante o período que o tem sob sua custódia.

Durante o período de empréstimo, o museu poderá solicitar o acesso ao acervo emprestado,

caso seja necessário.

Em caso de justificada necessidade ou de descumprimento do acordo firmado em Termo de

Autorização de Empréstimo, o museu poderá solicitar o retorno do acervo antes do prazo

final.

Os créditos ao museu e ao acervo deverão constar nos textos e legendas da exposição,

catálogos, materiais de divulgação, assim como os demais produtos culturais relacionados ao

evento, onde as obras emprestadas forem reproduzidas ou citadas. As menções deverão seguir

indicação fornecida pelo museu, inclusive o uso de logomarcas, se necessário.

Como contrapartida pelo empréstimo, poderão ser solicitadas doações de equipamentos,

materiais e serviços, necessários para a preservação e gestão do acervo, mediante negociação

prévia. Caso sejam produzidos catálogos e outros produtos com a imagem do acervo

emprestado, o requerente deverá encaminhar, pelo menos, 5 (cinco) exemplares ao museu. O

comprovante de cumprimento da contrapartida deverá ser anexado ao processo de

empréstimo.

4.2. AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO E USO DE IMAGEM E SOM DO ACERVO

Caso o requerente tenha interesse em reproduzir o acervo em materiais digitais, materiais

gráficos, catálogos, livros e produtos, deverá especificar no requerimento de empréstimo.

Sendo proibido o uso da imagem e do som do acervo sem a expressa autorização da

AMPAHB através de termo específico.