Santo Antonio da Alegria - São Paulo
Publicações da edição 95 - 03/04/2023 e Ano IV
Publicações da edição 95
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ATA Nº 14/2023 E008 AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIATRICAS E INFANTIS
Licitações e Contratos • Outros atos
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
ATA Nº 14/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E
INFANTIS PARA O SETOR DA SAÚDE
Aos 24 dias, na cidade de Santo Antônio da Alegria, as partes aqui tratadas, de um lado o MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador do CNPJ
45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco
Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor
RICARDO DA SILVA SOBRINHO brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade
RG. nº 18.982.379-3/SSP-SP, e CPF nº 250.186.288-04, residente e domiciliado na cidade de Santo
Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864, e de outro lado Empresa, LUMAR COMERCIO DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ 49228695000152, com sede na cidade de
Franca, à Rua Wilson Bego nº 745, telefone 1637211102, por intermédio de seu representante legal, através
do presente instrumento, torna público o credenciamento do senhor Gilberto Marcos Borges de Freitas,
CPF 04893191810, com endereço para correspondência eletrônica através do e-mail
comercial@lumarfranca.com.br, tem entre si justos e avençados o presente contrato, que se regerá segundo
disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação que lhe imprimiu as diversas alterações legais, em
especial a Lei Federal 8.883/94, pela Lei 10.520/02, tanto quanto pelas cláusulas e condições do Pregão
Eletrônico 008/2023 Processo Administrativo nº 028/2023, com todos os seus anexos, que fazem parte
integrante deste, bem como as seguintes:
1. OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no
Anexo I do Edital do Pregão nº. 008/2023, que passa a fazer parte dessa Ata, como parte integrante.
2. VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura.
Nos termos do art. 15 §4 da Lei nº. 8.666/1993, e do art. 7º do Decreto nº. 3.931/2001, esse município não
está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa Ata, durante o seu período de vigência, os
produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto uma licitação especifica,
assegurando-se, todavia, a preferência do fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.
3. PREÇOS
Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam abaixo:
4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
As solicitações de fornecimento à contratada por parte dos Órgãos Requisitantes serão feitas
através de Pedidos de Compras, datados e assinados pelos Gestores Municipais.
03/04/2023 Ano II | Edição nº95 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
Os Pedidos de Compra poderão ser entregues diretamente no escritório da contratada ou
encaminhada por email, fac-símile.
Os fornecimentos deverão ser realizados de acordo com os Pedidos de Compra e a entrega deverá
ser realizada em até 72h da ordem de fornecimento.
IMPORTANTE: NÃO SERÁ ACEITO DE FORMA NENHUMA, ATRASO NA ENTREGA DO
PRODUTO / SERVIÇO LICITADO.
A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor
de Compras, correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
Os fornecimentos serão efetuados nos dias úteis das 08h00min as 17h00min.
Dentro do prazo de vigência contratual, o fornecedor está obrigado ao fornecimento dos produtos desde
que obedecida as condições do Pedido de Compra.
Os produtos rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ou condições exigidas no
contrato, deverão ser retiradas nos seguintes prazos:
a) Imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega; e,
b) Em até 24 horas após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de
irregularidade seja posterior à entrega.
A recusa da contratada em atender à substituição levará à aplicação das sanções previstas por
inadimplemento.
O município promoverá ampla pesquisa no mercado, de forma a comprovar que os preços
registrados permanecem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da
aquisição.
O pagamento será efetuado à vista em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal / fatura,
á vista do respectivo Termo de Recebimento definitivo do objeto ou Recibo.
As notas fiscais/faturas que apresentam incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento
ocorrerá em 05 (cinco) dias úteis após a data de sua apresentação válida.
O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou na tesouraria
da Prefeitura das 13h00 às 16h00.
5. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes dessa Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor não assinar o contrato quando convocado para tal, sem justificativa aceitável;
c) Quando o fornecedor não entregar os produtos estabelecido, sem justificativa aceitável;
d) Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado se esse se tornar superior ao
praticado no mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente justificado;
f) Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de
cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito
ou força maior;
A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas "a" a "f", será
formalizada em processo próprio e comunicada por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado
o contraditório e a ampla defesa de 05 (cinco) dias úteis.
No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na
imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.
6. FISCALIZAÇÃO
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2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
Cabe ao Órgão Requisitante proceder à fiscalização rotineira do material recebido, quanto à
quantidade, ao atendimento de todas as especificações e horários de entrega.
Os fiscais do Órgão Requisitante estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, o
material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que estejam sendo entregue fora do horário
preestabelecido.
As irregularidades constatadas pelo Órgão Requisitante comunicadas ao Departamento Jurídico, no
prazo máximo de 48 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las ou, quando
for o caso, aplicadas as penalidades previstas.
7. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR
Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento de ata de
Registro de Preços ou não-aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir,
quando vierem a afetar a entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do contrato:
a) Greve geral;
b) Calamidade pública;
c) Interrupção dos meios de transporte;
d) Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais;
e) Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº.
10.406/2002).
Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.
Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fator deverá ser
comunicado ao Órgão Requisitante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o
início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de
enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.
8. FORO
Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da
Comarca de Altinópolis.
RICARDO DA Assinado de forma
digital por RICARDO DA
SILVA SILVA SOBRINHO
SOBRINHO Dados: 2023.03.31
09:23:44 -03'00'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
GILBERTO Assinado digitalmente por
MADRECOFRSEBIOTARSG:ESGB04OIL8RB9G3E1ER9ST1O8D1EM0AFRRCEIOTSAS:
04893191810 Data: 2023-03-28 14:48:33
LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
REPRESENTANTE
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Licitações e Contratos • Outros atos
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2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
ATA Nº 15/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E
INFANTIS PARA O SETOR DA SAÚDE
Aos 24 dias, na cidade de Santo Antônio da Alegria, as partes aqui tratadas, de um lado o MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador do CNPJ
45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco
Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor
RICARDO DA SILVA SOBRINHO brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade
RG. nº 18.982.379-3/SSP-SP, e CPF nº 250.186.288-04, residente e domiciliado na cidade de Santo
Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864, e de outro lado Empresa, CIRÚRGICA UNIÃO LTDA,
sediada na Rua 25 nº 1908/1928 Bairro Jardim São Paulo, CEP: 13503-010, na Cidade de Rio Claro, Estado
de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 04.063.331/0001-21, e no Estado sob nº
587.122.394.114, vem através de seu Sócio-Gerente, Sr. Sergio Eduardo Guerra da Silva Junior, RG nº
32.435.094-6 SSP-SP, CPF/MF nº 219.763.728-28, tem entre si justos e avençados o presente contrato, que
se regerá segundo disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação que lhe imprimiu as diversas
alterações legais, em especial a Lei Federal 8.883/94, pela Lei 10.520/02, tanto quanto pelas cláusulas e
condições do Pregão Eletrônico 008/2023 Processo Administrativo nº 028/2023, com todos os seus anexos,
que fazem parte integrante deste, bem como as seguintes:
1. OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no
Anexo I do Edital do Pregão nº. 008/2023, que passa a fazer parte dessa Ata, como parte integrante.
2. VIGÊNCIA
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura.
Nos termos do art. 15 §4 da Lei nº. 8.666/1993, e do art. 7º do Decreto nº. 3.931/2001, esse município não
está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa Ata, durante o seu período de vigência, os
produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto uma licitação especifica,
assegurando-se, todavia, a preferência do fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.
3. PREÇOS
Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam abaixo:
4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
As solicitações de fornecimento à contratada por parte dos Órgãos Requisitantes serão feitas
através de Pedidos de Compras, datados e assinados pelos Gestores Municipais.
SERGIO EDUARDO GUERRA DA SILVA Assinado de forma digital por SERGIO EDUARDO GUERRA DA SILVA
JUNIOR:21976372828 JUNIOR:21976372828
Dados: 2023.03.29 18:23:39 -03'00'
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Os Pedidos de Compra poderão ser entregues diretamente no escritório da contratada ou
encaminhada por email, fac-símile.
Os fornecimentos deverão ser realizados de acordo com os Pedidos de Compra e a entrega deverá
ser realizada em até 72h da ordem de fornecimento.
IMPORTANTE: NÃO SERÁ ACEITO DE FORMA NENHUMA, ATRASO NA ENTREGA DO
PRODUTO / SERVIÇO LICITADO.
A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor
de Compras, correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
Os fornecimentos serão efetuados nos dias úteis das 08h00min as 17h00min.
Dentro do prazo de vigência contratual, o fornecedor está obrigado ao fornecimento dos produtos desde
que obedecida as condições do Pedido de Compra.
Os produtos rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ou condições exigidas no
contrato, deverão ser retiradas nos seguintes prazos:
a) Imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega; e,
b) Em até 24 horas após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de
irregularidade seja posterior à entrega.
A recusa da contratada em atender à substituição levará à aplicação das sanções previstas por
inadimplemento.
O município promoverá ampla pesquisa no mercado, de forma a comprovar que os preços
registrados permanecem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da
aquisição.
O pagamento será efetuado à vista em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal / fatura,
á vista do respectivo Termo de Recebimento definitivo do objeto ou Recibo.
As notas fiscais/faturas que apresentam incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento
ocorrerá em 05 (cinco) dias úteis após a data de sua apresentação válida.
O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou na tesouraria
da Prefeitura das 13h00 às 16h00.
5. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:
a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes dessa Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor não assinar o contrato quando convocado para tal, sem justificativa aceitável;
c) Quando o fornecedor não entregar os produtos estabelecido, sem justificativa aceitável;
d) Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado se esse se tornar superior ao
praticado no mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente justificado;
f) Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de
cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito
ou força maior;
A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas "a" a "f", será
formalizada em processo próprio e comunicada por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado
o contraditório e a ampla defesa de 05 (cinco) dias úteis.
No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na
imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.
6. FISCALIZAÇÃO
SERGIO EDUARDO GUERRA DA Assinado de forma digital por SERGIO EDUARDO
SILVA JUNIOR:21976372828 GUERRA DA SILVA JUNIOR:21976372828
Dados: 2023.03.29 18:23:58 -03'00'
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2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
Cabe ao Órgão Requisitante proceder à fiscalização rotineira do material recebido, quanto à
quantidade, ao atendimento de todas as especificações e horários de entrega.
Os fiscais do Órgão Requisitante estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, o
material que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que estejam sendo entregue fora do horário
preestabelecido.
As irregularidades constatadas pelo Órgão Requisitante comunicadas ao Departamento Jurídico, no
prazo máximo de 48 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las ou, quando
for o caso, aplicadas as penalidades previstas.
7. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR
Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento de ata de
Registro de Preços ou não-aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir,
quando vierem a afetar a entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do contrato:
a) Greve geral;
b) Calamidade pública;
c) Interrupção dos meios de transporte;
d) Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais;
e) Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº.
10.406/2002).
Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.
Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fator deverá ser
comunicado ao Órgão Requisitante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o
início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de
enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.
8. FORO
Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da
Comarca de Altinópolis.
RICARDO DA Assinado de forma digital
por RICARDO DA SILVA
SILVA SOBRINHO
SOBRINHO Dados: 2023.03.31
09:24:35 -03'00'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO EDUARDO GUERRA DA Assinado de forma digital por SERGIO
EDUARDO GUERRA DA SILVA
SILVA JUNIOR:21976372828 JUNIOR:21976372828
Dados: 2023.03.29 18:24:08 -03'00'
CIRÚRGICA UNIÃO LTDA
REPRESENTANTE
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DECRETO Nº 12
Atos Oficiais • Decretos
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IMPRENSA OFICIAL Administração
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EXTRATO DE ATA E008 2023 PROCESSO 282023 PREGÃO ELETRÔNICO AQUISIÇÃO DE FRALDAS
Licitações e Contratos • Outros atos
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2023, referente à REFERENTE À
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS REFERENTES À AQUI-
SIÇÃO DE FRALDAS GERIATRICAS E INFANTIS PELO PERIODO DE 12 ME-
SES; Vigência: 24/03/2023 Á 24/03/2024 (12 meses)
Plataforma eletrônica: COMPRASBR
O Departamento de licitação torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2023, REGISTRANDO
PREÇOS PELAS EMPRESAS:
LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ:
49.228.695/0001-52
ATA 14/2023
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$: 27.060,00 (vinte e sete mil e sessenta reais)
CIRUGICA UNIÃO LTDA, CNPJ SOB O N° 04.063.331/0001/21
ATA Nº 015/2023
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$: 22.360,00 (vinte e dois mil trezentos e sessenta
reais)
CONTRATA COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA EPP, inscrita no
CNPJ 17357402000140
ATA 16/2023
VALOR ESTIMADO DA ATA: R$: 27.060,00 (vinte e sete mil e sessenta reais)
Santo Antônio da Alegria, 28 de março de 2023.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 005/2023
Licitações e Contratos • Homologação
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Nos termos do processo e da ata simplificada assinada pelos membros da equipe de
apoio e Pregoeiro, homologo e adjudico o objeto do Pregão Eletrônico para Registro de
Preço nº 005
/23, a empresa: DIEGO LEITE SANTANA ME, vencedora do item 01. O total
geral da presente licitação é de 01 item. Referente à contratação de empresa para presta-
ção de serviços técnicos para análise, elaboração, impugnação e atualização de cálculos
judiciais trabalhistas e cíveis, para o período de 12 meses.
Santo Antônio da Alegria, 03 de Abril de 2.023.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
ADJUDICADA POR:
GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS
PREGOEIRO
DESIGNADO PELA PORTARIA Nº 112/2023
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TERMO DE RESCISÃO ATA Nº 96
Licitações e Contratos • Outros atos
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Adm. 2021
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 004/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 103/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2022
ATA Nº 096/2022
TERMO DE RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2022, PARA
FORNECIMENTO DE CARNES E FRIOS PARA DIVERSOS SETORES,
INSTAURADO ATRAVÉS DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º
073/2022, REGISTRADO PREÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÕNIO
DA ALEGRIA E A EMPRESA TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador
do CNPJ - 45.302.130/0001-17, com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria, à Avenida
Francisco Antônio Mafra, nº. 1004, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ricardo da Silva
Sobrinho, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e
Empresa Top Carnes Distribuidora Ltda CNPJ 47.059.731/0001-76 IE 004384533.00-23 Alameda Damazo
Augusto Rezende, n° 281B Centro Betim/MG - CEP 32600-010, neste ato representado por Carolina Fonseca
Maia, Diretora, CPF 124.156.946-06, RG MG-17.510.173, a seguir denominada, RESCINDIDA.
Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável da ATA de Registro de Preços nº 096/2022 referente a
registro de preços para realização de "AQUISIÇÃO DE CARNES E FRIOS PARA DIVERSOS SETORES",
originário do certame na modalidade Pregão Eletrônico n.º 031/2022, celebrado em 23 de novembro de 2022, que se
dá entre as partes mencionadas. O contrato terá seus serviços encerrados IMEDIATAMENTE.
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte
forma:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[..]
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
Ademais, conforme previsto na clausula 10º na ATA de registro de preços poderá ser rescindida nessas
hipóteses, mais especificadamente no item 10.6 letra F, que transcreve:
10.6 O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:
(...)
f) Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar
impossibilitado de
cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente,
decorrentes de caso fortuito ou
força maior;
AV. Francisco Antônio Mafra, 1004 Centro Fone (16) 366-1233
Email: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br CAROLINA Assinado de forma digital
CEP: 14.390-000 Santo Antônio da Alegria-SP FONSECA por CAROLINA FONSECA
MAIA:1241569460 MAIA:12415694606
Dados: 2023.03.30
6 15:53:10 -03'00'
03/04/2023 Ano II | Edição nº95 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas
"a" a" f", será
formalizada em processo próprio e comunicada por correspondência, com aviso de
recebimento ou
pessoalmente, assegurado o contraditório e a ampla defesa de 05 (cinco) dias úteis.
Conforme escreve Hely Lopes Meirelles1, "a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das
partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de
inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público".
1. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente instrumento o Termo de Rescisão Amigável da ATA de registro de Preços nº
096/2022, referente ao Pregão Eletrônico n.º 031/2022, celebrado em 23 de novembro de 2022.
2. CLÁUSULA SEGUNDA DAS QUITAÇÕES ENTRE AS PARTES
2.1. A contratante se comprometerá em pagar qualquer fatura em aberto com a empresa no prazo de até 30
dias corridos.
2.2 A contratada declara ciência plena da rescisão amigável acatada por essa municipalidade, após
inconsistências entre as partes que resolvem-se em firmar o presente termo de RECISÃO AMIGAVEL.
2.2. O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA se compromete em efetuar todos os
pagamentos que porventura existirem do Contrato rescindido, referente ao Pregão Eletrônico n.º 031/2022 com a
empresa TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA, até a data da presente rescisão.
3. CLÁUSULA TERCEIRA DO FORO
3.1. Fica eleito o foro da Comarca de Altinópolis, (SP) para dirimir questões oriundas deste termo de
rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo, na presença das testemunhas abaixo.
29 de março de 2023
Assinado de forma digital por
RICARDO DA RICARDO DA SILVA
SOBRINHO
SILVA SOBRINHO Dados: 2023.03.31 09:17:29
-03'00'
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RICARDO DA SILVA SOBRINHO PREFEITO MUNICIPAL
CAROLINA FONSECA Assinado de forma digital por
CAROLINA FONSECA
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Dados: 2023.03.30 15:52:44 -03'00'
TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA
REPRESENTANTE
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 247
AV. Francisco Antônio Mafra, 1004 Centro Fone (16) 366-1233
Email: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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