Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL

PROCESSO Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2022

CONTRATO N° 02/2022

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2022

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2022, DE ADESÃO DO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 75/2022 DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMAS (SOFTWARE)

ATRAVÉS DE LICENÇA DE USO EM AMBIENTE WEB SOB MODELO

DE COMPUTAÇÃO NUVEM (CLOUD) APLICADO A GESTÃO

PÚBLICA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE:

IMPLANTAÇÃO,MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS,

CONFIGURAÇÕES, TREINAMENTOS, MANUTENÇÃO LEGAL,

CORRETIVA E EVOLUTIVA E SUPORTE TÉCNICO DESTINADO AOS

PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU ­ PR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR

INTERMÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

E A EMPRESA SPIN SISTEMAS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno,

inscrita no CNPJ/MF sob N° 95.583.415/0001-41, com endereço na Avenida São Paulo, Nº 785,

Centro, CEP N° 85.929-000, sede do Município de São Pedro do Iguaçu - Estado do Paraná, neste ato

representada pela sua Presidente a Senhora Angelica Porta Bernardi, portadora da Cédula de

Identidade RG nº 10.251.770-9 SESP-PR, inscrita no CPF/MF. nº 065.186.539-57, residente e

domiciliado na Rua Joaçaba, s/n, no Distrito de São Francisco, no Município de São Pedro do Iguaçu,

Estado do Paraná, CEP n° 85.929-000 e, de outro lado como CONTRATADA a empresa SPIN

SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 06.315.888/0001-38,

estabelecida na Rua Carlos de Carvalho, Nº 3613, Conjunto 32, 2º Andar, Centro, na Cidade de

Cascavel, Estado do Paraná, CEP 85.801-130, neste ato representada pela sua Sócia Administradora

Representante Legal Senhora MIRIAN SUZETE ESPÍNOLA, brasileira, separada, técnica contábil,

portadora da Carteira de Identidade RG. Nº 16.749.280­SSP-SP, e do CPF Nº 056.093.168-98, com

domicílio residencial na Rua José do Patrocínio, 203, Região do Lago I, na Cidade de Cascavel, Estado

do Paraná, CEP 85.812-310, resolvem, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas

alterações, firmar o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão do item 4 que refere-se ao sistema frotas,

do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/04/2023, com fundamento no inciso I do artigo 65

da Lei nº 8.666/1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 Com a presente supressão, o total de supressão será de R$ 5.913,00 (cinco mil novecentos e treze

reais), referente a 9 (nove) meses de mensalidade.

3. CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

3.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

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4.1 Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste e publicado no prazo de

20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente

Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de março de 2023.

Contratante Contratada

CÂMARA DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU SPIN SISTEMAS LTDA ­ ME- CONTRATADA

ANGELICA PORTA BERNARDI MIRIAN SUZETE ESPÍNOLA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SÓCIA-ADMINISTRADORA

ALFREDO KOLLING ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2023

O Município de São Pedro do Iguaçu-PR informa que estará realizando a licitação,

modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por item, com o seguinte

objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de decoração

para o 10º Encontro de Pioneiros com previsão para ser realizado no dia 28 de abril de

2023, pela Secretaria Municipal de Administração.

Valor máximo: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Data da sessão: 13 de abril de 2023.

Horário: 14h00 (Horário de Brasília- DF).

Local: Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br).

Disponibilidade do Edital: 29 de março de 2023.

O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações

quanto a quantidades, prazos, valores estimados e demais condições estão

disponíveis no site www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br. Mais informações poderão ser

obtidas junto á sede da Prefeitura Municipal, situada a Rua Niterói, nº 1225, Centro,

pelo telefone 0 45 3255-8000, pelo e-mail licitacao@saopedrodoiguacu.pr.gov.br.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2023

O Município de São Pedro do Iguaçu-PR informa que estará realizando a licitação,

modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o Registro de preços, tipo menor preço

por item, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para futuro

fornecimento de refeição, para o 10º Encontro de Pioneiros com previsão para

ser realizado no dia 28 de abril de 2023, pela Secretaria Municipal de

Administração.

Valor máximo: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

Data da sessão: 14 de abril de 2023.

Horário: 09h00 (Horário de Brasília- DF).

Local: Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br).

Disponibilidade do Edital: 29 de março de 2023.

O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações

quanto a quantidades, prazos, valores estimados e demais condições estão

disponíveis no site www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br. Mais informações poderão ser

obtidas junto á sede da Prefeitura Municipal, situada a Rua Niterói, nº 1225, Centro,

pelo telefone 0 45 3255-8000, pelo e-mail licitacao@saopedrodoiguacu.pr.gov.br.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2023

O Município de São Pedro do Iguaçu-PR informa que estará realizando a licitação,

modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o Registro de preços, tipo menor preço

por lote, com o seguinte objeto: contratação de empresa para futuros fornecimento de

peças e prestação de serviços para consertos e manutenções de ares condicionados e

máquinas de lavar em atendimento às Secretarias Municipais.

Valor máximo: R$ 111.655,00 (cento e onze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).

Data da sessão: 14 de abril de 2023.

Horário: 14h00 (Horário de Brasília- DF).

Local: Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br).

Disponibilidade do Edital: 29 de março de 2023.

O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações

quanto a quantidades, prazos, valores estimados e demais condições estão

disponíveis no site www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br. Mais informações poderão ser

obtidas junto á sede da Prefeitura Municipal, situada a Rua Niterói, nº 1225, Centro,

pelo telefone 0 45 3255-8000, pelo e-mail licitacao@saopedrodoiguacu.pr.gov.br.

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DECRETO Nº. 020 de 28 de março de 2023.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 010/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uDsEoCdReEsTuAa:s atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 017/2023, modalidade Pregão

Eletrônico para o Registro de Preços N° 010/2023, para os itens abaixo de acordo com

Ata de Abertura e Julgamento do referido processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal

Sr. Edson Facin, designado pela Portaria Municipal nº. 004/2022.

Parágrafo único ­ Os itens do objeto licitado ficam adjudicados e homologados

conforme a seguir indicado:

P4c1ea,nrat4a5avoeesm)5;p8r-estoataAliLzaINnEdoWRO$LF2.1D2O0S,60SA(dNoTisOSmil­ eosceitnentos 1e1v, i1n2te, 2r1e,a2is4,e26s,es2s7e, n3t4a,

empresa BACH INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Para a 42, 43, 47, 48, 51, 53, 54 e 55- totalizando R$ 9.334,70 (­noovseitmenilse1t5r,ez1e6n, t2o5s,

36, 37,

e trinta e quatro reais e setenta centavos);

Para a empresa BASTOS LICITACOES LTDA R$

1.321,30 (mil e trezentos e vinte e um reais e tr­inotsa itens 20, 28 e 52- totalizando

centavos);

Para a empresa DIEGO PONTES PARIS ­ e McEinqu­enotsa itens 2, 3, 13, 17 e 56-

tcoetnaltiazavnodso); R$ 1.656,90 (mil e seiscentos e seis reais e noventa

Para a 3e8m,p4r0e,sa49E, 5P0EeR5E7IR-AtoDtaElizAanSdSoISR$DI2S.T92R8IB,8U0ID(dOoRisAmi­l os itens 5, 6, 8, 14, 29,

e novecentos e vinte e

33, 35,

oito reais e oitenta centavos);

Para a empresa KF (AoNitToOceNnEtoLsLIeLsTeDteAnta­e os itens 9, 22, 23, 30, 31, 32 e 44-

totalizando R$ 877,00 sete reais);

Para a empresa MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - eEPqPuar­eonstaiteenosit4o,

18, 19 e 39 - totalizando R$ 323,48 (trezentos e vinte e três reais

centavos);

1P,a7raea1e0m- ptoretaslaizaOnDdAoLRA$N7T.8R7A0,N0S0P(sOeRteTAmDilOeRoAitoEcDenIStoTsReIBsUeItDeOntRaAreLaTisD)A; ­ os itens

Para a empresa SUELEN DAIANE KANIS ME R$ 797,60

(setecentos e noventa e sete reais e sessenta c­enotaitveoms)5.9 - totalizando

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a

expedir a documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam­se as

disposições em contrário.

RGeAgBisINtreE-TsEe eDOPuPbRliqEuFeE-sITeO. DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 28 de março de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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DECRETO Nº. 021 de 28 de março de 2023.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 012/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uDsEoCdReEsTuAa:s atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 021/2023, modalidade Pregão

Eletrônico N° 012/2023, para os itens abaixo de acordo com Ata de Abertura e

Julgamento do referido processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal Sr. Edson Facin,

designado pela Portaria Municipal nº. 004/2022.

Parágrafo único ­ Os itens do objeto licitado ficam adjudicados e homologados

conforme a seguir indicado:

P45a.r6a00a,0e0m(qpureasraenJtaORe NciAnLcoDmOil OESTE LTDA - EPP ­ R$

e seiscentos). o item 01- totalizando

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a

expedir a documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam­se as

disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 28 de março de 2023.

José Aroldo Malvestio

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei

Orgânica do Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de

outubro de 2011, Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu:

RESOLVE:

CONVOCAR a pessoa relacionada no ANEXO I deste Edital, aprovada no Processo Seletivo

Simplificado nº 001/2023, para comparecer à Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua

Niterói, nº 121, Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min,

em dias úteis, nos dias 29 de março de 2023 à 04 de abril de 2023, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 28 de março de 2023.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

PROFESSOR I

Nome Classificação

Leticia Caroline dos Santos da Silva 22º

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de Nascimento e CPF de filhos (até 18 anos);

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Registro profissional no respectivo órgão de classe com comprovante de regularidade;

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacinação (em dia);

- Atestado de antecedentes criminais do domicilio;

- Declaração de não acumulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da

Constituição Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

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PORTARIA Nº 101, de 28 de março de 2023.

Aplica penalidade em razão dos fatos ocorridos no âmbito do

Pregão Presencia nº 093/2021 ­ Processo nº 155/2021, conforme

fundamentos constantes do relatório final do Processo

Administrativo nº 004/2022.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

e considerando a decisão proferida nos autos de Processo Administrativo nº 004/2022, referentes

ao Pregão Presencial nº 093/2021 ­ Processo nº 155/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar à FRISSO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ

nº 37.217.509/0001-09, em razão dos fatos ocorridos no âmbito do Pregão Presencial nº 093/2021

­ Processo nº 155/2021, conforme fundamentos constantes do relatório final do Processo

Administrativo nº 004/2022, as seguintes penalidades:

I ­ Aplicação de multa à empresa processada o equivalente a 50% (cinquenta por

cento), do valor dos serviços os quais a empresa deixou de executar, resultante no montante de

R$ 5.049.72 (cinco mil quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), com fundamento no

inciso II do Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993.

II ­ Aplicação de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que

seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será

concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos causados, com

fundamento no inciso IV do Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de

março de 2023.

Aldoir Zampiva

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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PORTARIA Nº 102, de 28 de março de 2023.

Concede gratificação por difícil acesso para a Servidora Karoline Langer da Silva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, gratificação com adicional de 10% do vencimento correspondente ao

vencimento do cargo, Nível B, Classe 1, devido ao deslocamento para trabalho em local de difícil

acesso, com base no Art. 28 da Lei Municipal nº 652/2011, à servidora Karoline Langer da Silva/

Professor I, para atuação na Escola Rural Municipal São Judas Tadeu, a partir de 01 de abril de

2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

28 de março de 2023.

José Aroldo Malvestio

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PORTARIA Nº 103, de 28 de março 2023.

Designa servidora Iriane Ritter como Coordenadora Pedagógica junto a Secretaria Municipal de

Educação, Cultura e Esportes, em um turno (20h).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a partir do dia 27 de março de 2023, a servidora Iriane Ritter, para exercer a

função de Coordenadora Pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,

em um turno (20h);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de

27 de março de 2023.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

28 de março de 2023.

José Aroldo Malvestio

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 005/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

Reconhecemos termos do Art. 46, VI, "m", do Regimento Interno da

Câmara Municipal, pelo Processo Administrativo de Licitação Nº 005/2023, a Dispensa de

Licitação Nº 004/2023, e autorizamos a contratação com as empresas especializadas

KAMINSKI PLACAS E SINALIZAÇÃO LTDA.- ME, estabelecida à Rua Rio de Janeiro,

Nº 2497, Centro, CEP N° 85.801-031, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, inscrita

no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob N° 15.086.806/0001-11, CAPRICHO

MOLDURAS E DECORAÇÕES LTDA-ME, estabelecida à Rua Nossa Senhora do Rocio,

Nº 1714, Centro, CEP N° 85.900-180, na Cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrita

no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob N° 12.000.079/0001-30 e CIAPLACAS

MATERIAL PUBLICITÁRIO -EIRELI, estabelecida Avenida Santa Catarina, Nº 682, Zona

01- Sala 01, CEP N° 87.200-129, na Cidade de Cianorte, Estado do Paraná, inscrita no

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob N° 29.275.166/0001-00, para a confecção de

Quadro de Legislatura para Galeria Histórica dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores,

Quadro para galeria de Presidentes e Plaquetas de aço inox para Câmara Municipal de

São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná. A CONTRATANTE pagará o valor total de R$

890,00 (oitocentos e noventa reais), o prazo de vigência/execução será de 60

(sessenta) dias, devendo as CONTRATADAS emitirem as devidas Notas Fiscais dos

objetos entregues para a efetivação do pagamento, sendo que a forma de pagamento

será nos dias 10 e/ou 20 do mês posterior à apresentação da nota fiscal, sendo que se

estes dias coincidirem com finais de semana, feriados ou recessos o pagamento será

feito no próximo dia útil subsequente.

Com fundamento legal no Inciso II do Artigo 24 da Lei Federal Nº

8.666/93 e suas alterações. Tendo em vista o constante do Processo, o qual foi

submetido a exame de Parecerista Jurídico, que emitiu parecer favorável.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de março de 2023.

ANGELICA PORTA BERNARDI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Ratificamos nos termos do Art. 44, XIX, do Regimento Interno da

Câmara Municipal a Dispensa de Licitação Nº 004/2023 de acordo com o que estabelece

o Artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de março de 2023.

ANGELICA PORTA BERNARDI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DACIO SPECH ALFEO ANTONIO ZANETI

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

ALFREDO KOLLING ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO

29/03/2023 Ano III | Edição nº519 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 009/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

CONTRATO Nº 06/2021

SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL

Justifica-se a revogação devido que o Decreto n° 146/2019 e Decreto n° 33/2021, que

declaravam a Empresa Jornal do Oeste Ltda (Jornal do Oeste), como Órgão Oficial de Imprensa do

Município de São Pedro do Iguaçu/PR foram revogados, inviabilizando a contratação por

Inexigibilidade para a Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu o seguinte objeto: contratação de

empresa especializada para fornecimento de jornal impresso com circulação diária de no mínimo

06 (seis) dias por semana no município de São Pedro do Iguaçu e região oeste do Paraná para a

Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, estado do Paraná.

Desta forma, havia-se dado início ao processo de prorrogação, mas devido as

considerações acima, não será possível a prorrogação do Contrato N° 06/2021.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 28 de Março de 2023.

ANGELICA PORTA BERNARDI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DACIO SPECH ALFEO ANTONIO ZANETI

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

ALFREDO KOLLING ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 016/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: Futuras aquisições de gêneros alimentícios e lanche em atender as

necessidades do -SCCFenVt/rPoRdOePPRIeJfUerê­ncSiaervdieçoEdsepeCcioanlidviavdêensciadee Fortalecimento de

Vínculo, CREAS Assistência Social,

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Conselho Tutelar.

Dotação orçamentária: Recursos Livres ou fontes vinculadas, que estão consignados

na Secretaria Municipal de Assistência Social, na natureza de despesa 3.3.90.30.00,

reduzidos n° 370, 405, 413, 425 e 440/2023, conforme indicação contábil.

Data assinatura: 28 de março de 2023.

Vigência: 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 041/2023

Contratada: E PEREIRA DE ASSIS DISTRIBUIDORA - ME

Valor: R$ 7.220,09(sete mil duzentos e vinte reais e nove centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 042/2023

Contratada: ODALAN TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA - ME

Valor: R$ 10.821,88 (dez mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 043/2023

Contratada: ROSANA APARECIDA DA SILVA SANTOS 03915731951

Valor: R$ 24.490,65 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e

cinco centavos).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

CONTRATO Nº 008/2023

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: Contratação da Federação Paranaense de Motociclismo visando à realização

da 1ª Etapa da Copa Oeste Sportbay de Motocross 2023.

Vigência: 60 (sessenta) dias.

Assinatura: 28 de março de 2023.

Dotação orçamentária: Recursos Livres que estão consignado a Secretaria Municipal

de Educação, Cultura e Esportes, na natureza de despesa 3.3.90.39.00, bloqueio

orçamentário nº 367869/2023, conforme parecer contábil.

Contratada: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE MOTOCICLISMO

Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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