Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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3255-8000

IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

Reconhecemos termos do Art. 46, VI, "m", do Regimento Interno da

Câmara Municipal, pelo Processo Administrativo de Licitação Nº 003/2023, a

Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2023, e autorizamos a contratação com a empresa

especializada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL

LTDA, estabelecida à Rua da Bahia, Nº 1345, sala 1506, centro, CEP N° 30160-011, na

Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica sob N° 21.650.715/0001-60, visando capacitação de servidores no curso

"Implantação da Nova Lei de Licitações nas Câmara Municipais" de forma online e ao

vivo. A CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e

setenta reais), a vigência será de 30 (trinta) dias, devendo a CONTRATADA emitir a

devida Nota Fiscal de prestação dos serviços para a efetivação do pagamento, sendo

que a forma de pagamento será nos dias 10 e/ou 20 do mês posterior à apresentação da

nota fiscal, sendo que se estes dias coincidirem com finais de semana, feriados ou

recessos o pagamento será feito no próximo dia útil subsequente.

Com fundamento legal no Inciso II do Artigo 25 da Lei Federal Nº

8.666/93 e suas alterações. Tendo em vista o constante do Processo, o qual foi

submetido a exame de Parecerista Jurídico, que emitiu parecer favorável.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de Março de 2023.

ANGELICA PORTA BERNARDI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Ratificamos nos termos do Art. 44, XIX, do Regimento Interno da

Câmara Municipal a Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2023 de acordo com o que

estabelece o Artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de Março de 2023.

.

ANGELICA PORTA BERNARDI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DACIO SPECH ALFEO ANTONIO ZANETI

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

ALFREDO KOLLING ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO

22/03/2023 Ano III | Edição Extra nº513 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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