Prefeitura Municipal de Malta - PB

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº. 05, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal

pela Primeira Infância e Institui a Comissão

Municipal encarregada de promover e

coordenar a elaboração do Plano Municipal

pela Primeira Infância.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições

legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204;

211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos

direitos da criança e do adolescente; na Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da

municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente; na Resolução no

171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que

estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos

direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal; na Lei no

13.257, de 2016 ­ Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a

formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art.

8o, e nas Leis setoriais de saúde (no 8.080/1990 ­ SUS), educação (no 9.294/1996 ­ LDB),

assistência social (no 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial

à criança; e considerando os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a

Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no

99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é

signatário; os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em

2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a

redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4,

sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre água limpa e

saneamento; os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus

objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda

em dezembro de 2010; e os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e

demais planos setoriais.

D E C R E T A:

Art. 1º. Seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância (P.M.P.I.) deste Município

de Malta-PB, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de até 6 anos de

idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo

municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-

2022.

§ 1º. Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de

suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.

21/03/2023 Ano II | Edição nº83 | Certificado por Município de Malta - PB

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/7

Prefeitura Municipal de Malta - PB

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

§ 2º. São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a

alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência

social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o

lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de

acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao

consumismo.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e

coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Malta, que será integrada por

representantes:

a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) do Conselho Tutelar;

c) dos conselhos setoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e

lazer;

d) dos órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação,

assistência social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente, segurança, infraestrutura;

e) do órgão municipal gestor de planejamento e finanças;

f) dos fóruns e movimentos de direitos da criança, do adolescente e juventude;

g) das associações comunitárias com atuação no atendimento dos direitos da criança;

h) dos órgãos da imprensa;

i) das famílias.

§ 1º. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de

outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de

convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

§ 2º. A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e

direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a

análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.

Art. 3º. Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção do PMPI em

conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que,

por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus

desejos e suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.

§ 1º. A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados

em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo

Marco Legal da Primeira Infância ­ Lei no 13.257/2016, em seu art. 4º, caput e parágrafo único.

§ 2º. As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal

pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.

21/03/2023 Ano II | Edição nº83 | Certificado por Município de Malta - PB

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/7

Prefeitura Municipal de Malta - PB

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

Art. 4º. A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às

organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à

sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.

§ 1º. A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública,

audiência pública, seminário, fóruns temáticos.

§ 2º. O PMPI de Malta deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das

ações relacionadas à criança e ao adolescente.

Art. 5º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Malta será enviado pelo Prefeito a

Municipal à Câmara de Vereadores, acompanhado de exposição de motivos e minuta de Projeto

de Lei de sua aprovação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de março de 2023.

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Municipal

21/03/2023 Ano II | Edição nº83 | Certificado por Município de Malta - PB

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/7

Prefeitura Municipal de Malta - PB

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 35, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre nomeação dos membros para

elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

(PMPI), do município de Malta ­ PB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições

legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,

R E S O L V E:

Art. 1º. Para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), do município de

Malta ­ PB, NOMEAR os membros para Comissão Municipal Intersetorial composto pelos seguintes

órgãos públicos e organizações representativas:

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente: SHEILA DANTAS MARTINS;

II. Secretaria Municipal de Assistência Social: ANA MARIA PEIXOTO DE ARAUJO;

III. Secretaria Municipal de Saúde: ERIANE PEIXOTO DE ARAUJO;

IV. Secretaria Municipal de Educação: ADALMIRA MARQUES CAJUAZ;

V. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e turismo: JOSE DE ARIMATEIA LUCENA GOMES;

VI. Secretaria Municipal De Finanças: MAEDY BASTOS DE LUCENA;

VII. Secretaria Municipal de Administração: DIAFRANIO PEREIRA FONTES;

VIII. Câmara Municipal de Vereadores de Malta-PB: MILENA RODRIGUES FONTES;

IX. Conselho Municipal de Saúde: SIROVANIA MORAIS DE SOUSA;

X. Conselho Municipal de Assistência Social: MARIA APARECIDA FERNANDES MORENO;

XI. Conselho Municipal de Educação: ALBA REJANE SOARES GABRIEL;

XII. Conselho Tutelar: TEREZINHA LISIEUX MARQUES CAVALCANTE;

XIII. Pastoral da Criança: FRANCILENE DOS SANTOS BENTO;

XIV. Crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: ALEX

SANTOS BENTO

21/03/2023 Ano II | Edição nº83 | Certificado por Município de Malta - PB

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/7

Prefeitura Municipal de Malta - PB

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de março de 2023.

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Municipal

21/03/2023 Ano II | Edição nº83 | Certificado por Município de Malta - PB

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/7