Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 2280 - 15/03/2023 e Ano XII
Publicações da edição 2280
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA 2023
Atos Administrativos • Outros atos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÕES
ANEXO I
EDITAL Nº 001/2023
PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMDCA
DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
BIÊNIO 2023/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente CMDCA do Município de Paraíso das
Águas MS, convoca a Assembleia para eleição das
Entidades Não Governamentais, que irão compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente CMDCA do Município de Paraíso das
Águas MS, no biênio abril 2023/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Paraíso
das Águas - MS, no cumprimento de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 287 de 18 de
fevereiro de 2019 e em consonância com a Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, torna público e
CONVOCA a ELEIÇÃO das Entidades Não Governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - biênio 2023 a 2025, que deverá ser realizado mediante o seguinte:
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL:
A Assembleia de eleição será realizada:
Data: dia 14 de abril de 2023
Horário: 8h
Local: CREAS, localizado na Rua Manoel Vicente de Souza, 285, Centro.
2. DOS OBJETIVOS
Eleger 08 (oito) representantes das Entidades Não Governamentais, sendo 04 (quatro) titulares e 04
(quatro) suplentes, para o biênio 2023/2025, de acordo com o previsto na Lei Municipal 287/2019.
3. DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania,
Rua Antônio Dias da Rocha, nº 238, Centro de Paraíso das Águas - MS, no horário das 7h às 11h e das
13h às 17h, entre os dias 20 a 24 de março de 2023.
3.1 Não serão aceitas inscrições fora do horário previsto no presente edital, bem como não serão aceitas
inscrições no dia e local da eleição.
3.2 Caso não haja inscrições suficientes para o preenchimento das vagas a plenária do CMDCA será
convocada extraordinariamente para dirimir sobre o caso.
3.3 Poderão se inscrever como candidatos (as) representantes dos seguintes segmentos:
a) entidades não governamentais com atendimento direto e indireto a crianças e adolescentes;
b) Associações de Pais e Mestres vinculados à rede municipal e estadual de educação, desde que
o membro não seja servidor público municipal e/ou estadual;
c) Instituições Privadas de Ensino Superior;
d) Associações e/ou Entidades de Classe que tenham atuação direta ou indireta na política municipal
dos direitos da criança e do adolescente.
4. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
Os documentos abaixo relacionados são obrigatórios e deverão ser entregues no ato da inscrição prevista
no item 3 do presente edital.
a) Ofício, conforme modelo em anexo II, endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Paraíso das Águas - MS, indicando os nomes dos representantes bem como o segmento
que representam, sendo um titular e um suplente;
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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b) Cópia do RG e CPF dos Candidatos;
c) Inscrição do CNPJ atualizada;
d) Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria;
e) Cópia do Estatuto Social ou do Estatuto da Entidade (caso tenha);
5. DA RELAÇÃO DOS INSCRITOS E DA HOMOLOGACÃO DAS CANDIDATURAS
Após a entrega da documentação de inscrição, os membros do CMDCA avaliarão o cumprimento dos
requisitos e documentos previstos no presente edital.
5.1 Após o encerramento das inscrições, o CMDCA reunir-se-á para homologação das candidaturas, de
acordo com os requisitos do presente edital e da Lei Municipal 287/2019.
5.2 A lista de relação dos inscritos será divulgada no Diário Oficial da Prefeitura de Paraíso das Águas, no
dia 27 de março de 2023.
5.3 Da publicação da relação dos inscritos caberá recurso endereçado ao CMDCA, a ser protocolado na
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, Rua Antônio Dias da Rocha, nº 238,
Centro de Paraíso das Águas - MS, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, no dia 28 e 29 de março
de 2023.
5.4 O resultado do recurso e a homologação das candidaturas serão publicados no Diário Oficial da
Prefeitura de Paraíso das Águas, no dia 31 de março de 2023.
5.5 As candidaturas homologadas participarão do processo eleitoral a ser realizado no dia 20 de abril de
2023.
6. DA ASSEMBLEIA E DAS VOTAÇÕES
As entidades inscritas reunir-se-ão em Assembleia no dia 20/04/2021 às 8h, no CREAS, localizado na Rua
Manoel Vicente de Souza, 285, Centro.
6.1 O (a) Presidente do CMDCA abrirá e instalará a referida Assembleia Eletiva e apresentará os nomes
das entidades inscritas, as quais ratificarão publicamente a indicação.
6.2 Serão eleitas as 04 (quatro) entidades mais votadas. As demais entidades ficarão por ordem de votação,
como suplentes.
6.3 Votarão todos os presentes na assembleia.
6.4 Uma vez instalada a Assembleia de Escolha, caberá à sua plenária a resolução dos casos omissos.
6.5 Concluído processo de escolha, o (a) Presidente do CMDCA proclamará o resultado e solicitará o
lavramento da ata, que após lida e aprovada pela assembleia, será assinada por todos os presentes e
publicada na Imprensa Oficial.
7. DA POSSE
Os membros eleitos serão empossados juntamente com os representantes governamentais indicados pelo
Poder Público Municipal.
7.1 A posse será feita pelo Prefeito Municipal, no dia 28 de abril de 2023, às 9h, na Câmara Municipal de
Vereadores, na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, nº 353, Centro, Paraíso das Águas MS.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA oficiará o Ministério Público para
dar ciência do processo de eleição, fornecendo cópia de toda a documentação se solicitada.
8.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.
Paraíso das Águas, 15 de março de 2023
Luana Pereira e Silva
Presidente CMDCA
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ANEXO II
OFÍCIO
À Sra.
Luana Pereira e Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Paraíso das
Águas - MS
Senhora Presidente,
A (O) ________________________________________________________________,
(Nome da Entidade)
situada na rua ______________________________________________________ CEP
__________________, Telefone ________________________________, na cidade de Paraíso das Águas
MS, com âmbito de atuação neste município, presidida por
__________________________________________________________________,
(nome do Presidente)
estado civil _______________, RG _________________, CPF __________________, endereço
residencial ___________________________________________________, vem perante este Conselho
solicitar a inscrição dos seguintes representantes desta instituição no Processo de Eleição dos membros
Titulares e Suplentes da Sociedade Civil para compor o CMDCA biênio 2021/2023.
Representarão essa Entidade:
Titular: _______________________________________________________________
(nome da pessoa)
Suplente: ____________________________________________________________
(nome da pessoa)
Segue em anexo a Cópia do RG e CPF dos candidatos, Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria,
devidamente registrada em cartório e Cópia do Estatuto Social ou da Entidade.
Atenciosamente,
Paraíso das Águas MS, _______ de _______________ de 2023.
__________________________________________
NOME DO PRESIDENTE DA ENTIDADE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de Processo Seletivo
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado nº 002/2023, homologado através do Decreto nº 876, de 13 de março de 2023,
republicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2277,
do dia 13 de março de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação dos
seguintes candidatos:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para
comparecer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, sito na Avenida
Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Centro, na cidade de Paraíso das Águas - MS, munidos da
documentação pertinente no Anexo Único deste edital:
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Classificação Nome do Candidato Situação
001 SIMÉIA DE BRITO SILVA CÔRTES Desistente
002 JANAINA JÉSSICA VIEIRA DOS REIS -
003 ELISANGELA OLIVEIRA DUTRA PETINELLE Desistente
004 VANDILMA PEREIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS -
005 QUÉZIA JOSIANE SIQUEIRA -
1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.
1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.
1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item
1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e
conveniência da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.
1.5. O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral
do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os documentos
apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no
eSocial.
Paraíso das Águas, 15 de março de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ANEXO ÚNICO
DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023
1 Documentos:
Diploma e Histórico Escolar que comprove o nível de escolaridade e os requisitos específicos
exigidos para o exercício do cargo;
Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;
Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;
Documento de identificação (C.I.R.G);
Cadastro de Pessoa Física CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;
Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;
Comprovante de residência atual;
Certidão de Nascimento do(s) filho(s);
Cadastro de Pessoa Física CPF, do(s) filho(s);
Número de Telefone e E-mail para contato;
Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos);
Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);
Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região - Abrangência - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso
do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);
Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal
(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);
Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
2 Declarações:
Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;
Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas
federal, estadual ou municipal;
Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce
comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar
nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,
emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,
goza de aptidão física e mental.
3 Exame Médico:
Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado em
segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do
cargo.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
Município Paraíso das Águas-MS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado nº 006/2022, homologado através do Decreto nº 836, de 14 de novembro de 2022,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2192,
do dia 14 de novembro de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação
do seguinte candidato:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Fica CONVOCADO o candidato constante na relação abaixo, para
comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos
Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, na cidade de Paraíso
das Águas - MS, munido da documentação pertinente no Anexo Único deste edital:
CARGO: RECEPCIONISTA
Classificação Inscrição Nome do Candidato Situação
07 108 THAYNARA LIMA MONTANIA -
1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.
1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.
1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item
1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e
conveniência da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.
1.5. O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral
do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os documentos
apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no
eSocial.
Paraíso das Águas, 15 de março de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ANEXO ÚNICO
DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022
1 Documentos:
Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;
Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;
Documento de identificação (C.I.R.G);
Cadastro de Pessoa Física CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;
Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;
Comprovante de residência atual;
Certidão de Nascimento do(s) filho(s);
Cadastro de Pessoa Física CPF, do(s) filho(s);
Número de Telefone e E-mail para contato;
Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos);
Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);
Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região - Abrangência - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso
do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);
Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal
(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);
Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
2 Declarações:
Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;
Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas
federal, estadual ou municipal;
Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce
comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar
nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,
emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,
goza de aptidão física e mental.
3 Exame Médico:
Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado em
segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do
cargo.
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
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EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 656/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 656/2023
ORDENADOR: DANIEL GRÉGIO
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E MASCARELLO & SANTOS LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA.
VALOR DO EMPENHO: R$ 456,30 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta Centavos.)
DOTAÇÃO: 158
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 03/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - DANIEL GRÉGIO, SECRETÁRIO INTERINO MUN. DE
INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 269/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 269/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA - EPP.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E POLICLINICA.
VALOR DO EMPENHO: R$ 424,14 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Quatorze Centavos.)
DOTAÇÃO: 55
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 270/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 270/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E L.P.G CARLOS ME.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
VALOR DO EMPENHO: R$ 2.186,53 (Dois Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Três Centavos.)
DOTAÇÃO: 38
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 271/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 271/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E RDS EMBALAGENS EIRELI - EPP.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E POLICLINICA.
VALOR DO EMPENHO: R$ 507,55 (Quinhentos e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos.)
DOTAÇÃO: 55
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 272/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 272/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREF. MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E CLAREAR COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - ME.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E POLICLINICA.
VALOR DO EMPENHO: R$ 262,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais.)
DOTAÇÃO: 38
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município Paraíso das Águas-MS
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EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 285/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 285/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREF. MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E ZELO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE HIGIENE LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E POLICLINICA.
VALOR DO EMPENHO: R$ 124,50 (Cento e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos.)
DOTAÇÃO: 55
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 288/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 288/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREF. MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA - EPP.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS.
VALOR DO EMPENHO: R$ 81,00 (Oitenta e Um Reais.)
DOTAÇÃO: 20
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 289/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 289/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREF. MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E CLAREAR COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA - ME.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS.
VALOR DO EMPENHO: R$ 135,00 (Cento e Trinta e Cinco Reais.)
DOTAÇÃO: 20
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO 290/2023 DA ATA 010/2022
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 290/2023
ORDENADOR: UEDER PEREIRA DE PAULA
PARTES: PREF. MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS E ZELO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE HIGIENE LTDA.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS.
VALOR DO EMPENHO: R$ 195,00 (Cento e Noventa e Cinco Reais.)
DOTAÇÃO: 20
AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
DATA DO EMPENHO: 02/03/2023
ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE, CONTADOR - E - UEDER PEREIRA DE PAULA, SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
26/34
EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº008/2022
Atos Administrativos • Outros atos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato da Nota de Empenho nº 301
Ordenador: UEDER PEREIRA DE PAULA
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO
PADARIA (SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.
Valor do Empenho: 930,75 (novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos)
Dotação: 38
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022
Data do Empenho: 09/03/2023
Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E UEDER PEREIRA DE PAULA -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato da Nota de Empenho nº 302
Ordenador: UEDER PEREIRA DE PAULA
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO
PADARIA (SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.
Valor do Empenho: 379,00 (trezentos e setenta e nove reais)
Dotação: 55
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022
Data do Empenho: 09/03/2023
Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E UEDER PEREIRA DE PAULA -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato da Nota de Empenho nº 303
Ordenador: UEDER PEREIRA DE PAULA
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO
PADARIA (SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.
Valor do Empenho: 603,55 (seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos)
Dotação: 5
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022
Data do Empenho: 09/03/2023
Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E UEDER PEREIRA DE PAULA -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
Extrato da Nota de Empenho nº 674
Ordenador: DANIEL GREGIO
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO
PADARIA (SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.
Valor do Empenho: 431,95 (quatrocentos e trinta e um e noventa e cinco centavos.)
Dotação:158
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022
Data do Empenho: 07/03/2023
Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E DANIEL GREGIO -
SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA.
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº018/2022
Atos Administrativos • Outros atos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
Extrato da Nota de Empenho nº 96
Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
ARTHUR PANTALEÃO GARCIA ME
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO E ARTESANATO PARA SUPRIR AS ATIVIDADES DO SCFV DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.
Valor do Empenho: 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais.)
Dotação:47
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 018/2022
Data do Empenho: 14/02/2023
Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E ROZILDA PEREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA.
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO nº 62
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Extrato de Nota de Empenho: nº. 62
Processo: nº 023/2023
Inexigibilidade de Licitação: n° 008/2023.
Ordenador: Edson Prechlak de Lima
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS
PLENO EDUCACIONAL E ESCOLA LEGISLATIVA LTDA
CNPJ: 42.371.133/0001-14
Objeto: PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE VEREADORA PARA
PARTICIPAR DO CONGRESSO NACIONAL DOS LEGISLADORES
MUNICIPAIS E ESCOLAS LEGISLATIVAS, PROMOVIDO PELA EMPRESA
PLENO EDUCACIONAL E ESCOLA LEGISLATIVA LTDA.
Valor Global: R$ 600,00(Seiscentos reais).
Amparo Legal: Artigo, 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
Data do Empenho: 14/03/2023
Assinam: Edson Prechlak de Lima Vereador/Presidente
Niara Oliveira França de Oliveira Contadora CRC MS-014965/O-9
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Extrato da Nota de Empenho nº 688/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
D&B COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 71.373,00 (Setenta e Um Mil, Trezentos e Setenta e Três Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
Extrato da Nota de Empenho nº 689/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
F. C. SOBRAL ARTIGOS DO VESTUÁRIO - ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 13.030,00 (Treze Mil e Trinta Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Extrato da Nota de Empenho nº 688/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
D&B COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 71.373,00 (Setenta e Um Mil, Trezentos e Setenta e Três Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
Extrato da Nota de Empenho nº 689/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
F. C. SOBRAL ARTIGOS DO VESTUÁRIO - ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 13.030,00 (Treze Mil e Trinta Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Atos Administrativos • Outros atos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Extrato da Nota de Empenho nº 688/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
D&B COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 71.373,00 (Setenta e Um Mil, Trezentos e Setenta e Três Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
Extrato da Nota de Empenho nº 689/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
F. C. SOBRAL ARTIGOS DO VESTUÁRIO - ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 13.030,00 (Treze Mil e Trinta Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
27/34
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2023
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Extrato da Nota de Empenho nº 688/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
D&B COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 71.373,00 (Setenta e Um Mil, Trezentos e Setenta e Três Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
Extrato da Nota de Empenho nº 689/2023
Ordenador: JOÃO DONIZETE CORSINI
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
F. C. SOBRAL ARTIGOS DO VESTUÁRIO - ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 13.030,00 (Treze Mil e Trinta Reais.)
Dotação:481
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 002/2023
Data do Empenho: 13/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Ieda da Silva Oliveira - Secretária Interina de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 007/2022
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
Extrato da Nota de Empenho nº 657/2023
Ordenador: DANIEL GRÉGIO
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 17,93 (Dezessete Reais e Noventa e Três Centavos.)
Dotação:125
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 03/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Daniel Gregio - Secretário Interino de Infraestrutura Rural e Urbana
Extrato da Nota de Empenho nº 658/2023
Ordenador: DANIEL GRÉGIO
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
LEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 49,00 (Quarenta e Nove Reais.)
Dotação:125
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 03/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Daniel Gregio - Secretário Interino de Infraestrutura Rural e Urbana
Extrato da Nota de Empenho nº 659/2023
Ordenador: DANIEL GRÉGIO
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
IRMÃOS CARDOSO LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 62,00 (Sessenta e Dois Reais.)
Dotação:125
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 03/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Daniel Gregio - Secretário Interino de Infraestrutura Rural e Urbana
Extrato da Nota de Empenho nº 660/2023
Ordenador: DANIEL GRÉGIO
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
DEPÓSITO DE GAS CENTRAL LTDA - EPP
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 1.279,40 (Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Qaurenta Centavos.)
Dotação:125
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 03/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Daniel Gregio - Secretário Interino de Infraestrutura Rural e Urbana
Extrato da Nota de Empenho nº 661/2023
Ordenador: DANIEL GRÉGIO
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 355,29 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos.)
Dotação:125
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 03/03/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Daniel Gregio - Secretário Interino de Infraestrutura Rural e Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Extrato da Nota de Empenho nº 98/2023
Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
IRMÃOS CARDOSO LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 219,75 (Duzentos e Dezenove Reais e Setenta e Cinco Centavos.)
Dotação: 9
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 16/02/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Rozilda Pereira da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Extrato da Nota de Empenho nº 109/2023
Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
PARAÍSO DAS ÁGUAS MS
Valor do Empenho: 2.575,40 (Dois Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos.)
Dotação: 46
Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 007/2022
Data do Empenho: 23/02/2023
Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador e Rozilda Pereira da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PORTARIA Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - CLAUDINEI MACHADO DE JESUS
Atos Oficiais • Portarias
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Município de Paraíso das Águas
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016, e
CONSIDERANDO o Memorando nº 1.570/2023, resolve:
Art. 1º Conceder gratificação por produtividade de 40% (quarenta por cento) ao
servidor público municipal CLAUDINEI MACHADO DE JESUS, inscrito no CPF sob o nº 976.987.171-
00, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Pesados, do quadro temporário, Classe A, Nível
VI, matrícula nº 3067, a partir de 13 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A gratificação por produtividade de que trata o caput deste
artigo, é calculada sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 561, de 18 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 13 de fevereiro de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
15/03/2023 Ano X | Edição nº2280 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
14/34
PORTARIA Nº 140 2023 DISPÕE DE FERIAS DA SERVIDORA ANA GARDENIA DE SOUZA CORSINI
Atos Oficiais • Portarias
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
PORTARIA Nº 140, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de
2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo/1DOC nº 843/2023, resolve:
Art. 1º Conceder 17 (dezessete) dias de férias a servidora pública municipal ANA
GARDENIA DE SOUZA CORSINI, inscrita no CPF sob o nº 382.808.918-62, matricula 2239, ocupando
o cargo de provimento comissionado de Chefe da Divisão de Informações Pessoal, lotada no
Departamento de Recursos Humanos, junto a Secretaria Municipal de Planejamento,
Administração e Finanças, a serem gozadas no período de 8 a 24 de março de 2023.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 4 de janeiro de 2011
a 3 de janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 8 de março de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
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PORTARIA Nº 141 2023 DISPÕE DE FERIAS DA SERVIDORA ELISANGELA CORREA DA SILVA
Atos Oficiais • Portarias
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
PORTARIA Nº 141, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de
2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo/1DOC nº 976/2023, resolve:
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal ELISANGELA
CORREA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 027.491.101-90, matricula 1783, ocupando o cargo de
provimento comissionado de Assessor Especial, DAS 5, lotada no Departamento de Administração
Escolar, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a serem gozadas no
período de 13 a 27 de março de 2023.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 1º de fevereiro de
2020 a 31 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 13 de março de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
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REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas
Município Paraíso das Águas-MS
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IMPRENSA OFICIAL SAAE
Republica-se por incorreção
Publicado no Diário Oficial 14 de março de 2023 Edição 2279
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo administrativo nº 637/2023
O Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais
interessados a apresentação de proposta a manifestação de interesse de contratação direta
com base na Lei Federal de Licitações e contratos administrativos Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, com fulcro no art.75, inciso II, nos termos do § 3º:
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Hipoclorito de Sódio, aspecto físico líquido amarelo
Objeto esverdeado, concentração teor mínimo de 12% de cloro
ativo, embalado em embalagem apropriada.
Anexo para formalização da Anexo I
proposta
Local de publicação sítio https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/paraiso-das-aguas
eletrônico oficial
Prazo para apresentação de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso
propostas no Diário Oficial do Municipio de Paraíso das Águas/MS
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Rua Neudi Roberto
Tozzo, nº 198, Jardim Bom Jesus Paraíso das Águas/MS;
Endereçamento das propostas E-mail: saaeparaisodasaguas@hotmail.com ou
diego.saae@outlook.com;
Telefone (67) 3248-1323 ou (67) 3248-1291.
Da apresentação da Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido junto à
documentação empresa vencedora documentos constante no Art.62 capítulo VI
da habilitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Assina:
Carlos Rodrigo Lacerda da Silva
Diretor Geral do SAAE
Rua Neudi Roberto Tozzo, 198 JardimBom Jesus - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas MS
Telefone: (67) 3248-1291 / (67) 3248-1323
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ANEXO I MODELO DE PROPOSTA
OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO
DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), COM APROXIMADAMENTE 300,00 M²
DE CONSTRUÇÃO.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
BASE LEGAL: Art.75, II, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 637/2023
CONTRATAÇÃO DIRETA Data de entrega:
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
Proponente:
CNPJ/MF: Inscrição Estadual:
Endereço: E-mail:
Cidade/UF:
Fone: Fax:
Banco para receber crédito: Conta Corrente: Agência:
Representante Legal/ Procurador: CNPF/MF nº: CI.RG. nº:
Validade da proposta:
Prazo de entrega:
1. DO OBJETO: Hipoclorito de Sódio, aspecto físico líquido amarelo esverdeado,
concentração teor mínimo de 12% de cloro ativo, embalado em embalagem
apropriada.
VALOR
VALOR VALOR MÁXIMO A
ITEM DESCRIÇÃO UN MARCA QTD UNITÁRIO TOTAL SER PAGO
PELO ÓRGÃO
PÚBLICO
Hipoclorito de Sódio, aspecto
físico líquido amarelo
1 esverdeado, concentração teor Kg - 6.000 R$ R$ Valor Total
mínimo de 12% de cloro ativo, Estimado
embalado em embalagem R$ 33.900,00
apropriada.
VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ R$
Declaro que cumpro todos os itens estabelecidos em edital e especificações constantes neste anexo.
(Carimbo, nome e assinatura do representante legal)
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TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 637/2023
O presente instrumento foi formalizado com base nos levantamentos efetivados nos estudos
técnicos preliminares, utilizando como parâmetro o relatório onde constam as justificativas
para as presentes inserções e a materialização do planejamento.
Somado às presentes exigências, deverão ser observados pelos interessados em formalizar
propostas, todas as exigências que estarão contidas no Aviso de Dispensa de Licitação.
1. DO OBJETO
1.1. AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO AMARELO
ESVERDEADO, CONCENTRAÇÃO TEOR MÍNIMO DE 12 % DE CLORO ATIVO, EMBALADO EM
EMBALAGEM APROPRIADA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
1.2. Definição/Detalhamento do produto, conforme especificações técnicas, condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, abaixo discriminadas:
PREÇO UNIT. VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO UNID. QUANT. ESTIMADO TOTAL
ESTIMADO
HIPOCLORITO DE SÓDIO, ASPECTO FÍSICO, LÍQUIDO AMARELO R$
1 ESVERDEADO, CONCENTRAÇÃO TEOR MÍNIMO DE 12 % DE CLORO ATIVO, KG 6.000 R$ 5.65 33.900,00
EMBALADO EM EMBALAGEM APROPRIADA
1.3. critério de julgamento adotado será:
(X) Menor Preço
( ) Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
( ) Técnica e Preço
( ) Maior Retorno Econômico
( ) Maior Desconto
1.3.1. Deverá ser observado o valor máximo aceitável elaborado com base em pesquisa de
preços, constante do processo administrativo.
2. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO
2.1. A justificativa da presente contratação encontra-se formalizada na solicitação de
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demanda.
3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Da forma de requisição do bem/serviço:
Será emitida a Ordem de Serviço, onde a empresa deverá iniciar os trabalhos, produto da
contratação, sendo dado início a contagem de prazo para entrega dos serviços.
3.2. Do prazo para entrega do produto/serviço:
A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da emissão a ordem de
compra, e será realizada a entrega em 3 (três) parcelas, distribuídas em 12 meses.
3.3. Do local e horário de entrega:
Os produtos deverão ser entregues na sede do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
na Rua: Neudi Roberto Tozzo, nº 198, Jardim Bom Jesus, na cidade de Paraíso das Águas MS,
deverá ser entregue em horário comercial (07:00h às 11:00h / 13:00h às 17:00h), de segunda-
feira à sexta-feira.
3.4. Do prazo para a substituição no caso de defeito:
Será feita a troca em até 10 (dez) dias úteis.
3.5. Da garantia Legal:
Para o serviço a ser contratado, não há uma garantia especifica a ser exigida, entretanto a
contratante, deverá garantir o fiel cumprimento da entrega dos produtos, dentro do período
estipulado na contratação, podendo a mesma ser responsabilizada nos termos legais, caso
haja descumprimento.
3.6. Dos Custos agregados ao Objeto
Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais, frete, carga e descarga, tributos, sem qualquer exceção, que incidirem sobre a
execução do objeto, correrão por conta exclusiva da empresa vencedora.
4- DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO/GESTÃO DO CONTRATO
Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da contratação, anotando em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas, e determinando o que for necessário à regularização de
falhas ou defeitos observados.
O proponente deverá indicar preposto e e-mail pelo qual o processo de fiscalização se
desenvolverá.
4.1 Do Recebimento Provisório/Definitivo do Produto/Serviço
4.1. O produto será recebido provisoriamente, pelo fiscal do contrato, mediante assinatura no
verso do documento fiscal respectivo atestando o recebimento provisório, que após
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verificação da sua conformidade encaminhará os documentos para o recebimento definitivo
pelo Ordenador de Despesas.
4.2. Se o produto for de fácil conferência e sem complexidade de verificação para fins de
recebimento, o fiscal poderá formalizar o atesto aduzindo no verso do documento fiscal:
"Recebido e conferido em ato único", ao gestor para o recebimento definitivo.
4.3. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo
ser substituídos pela Contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de
recebimento da notificação, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
4.4. Até que seja sanada a situação prevista no item anterior, ficará interrompido o prazo de
recebimento definitivo e o prazo para pagamento ficará suspenso.
4.5. O recebimento provisório ou definitivo do produto não exclui a responsabilidade da
Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. São Obrigações do Contratante:
5.1.1. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, sobre os aspectos quantitativos e
qualitativos;
Efetuar o pagamento à empresa vencedora do certame de acordo com a forma e prazo
estabelecidos nesse termo;
Notificar à empresa por escrito a ocorrência de irregularidades na entrega dos produtos
adquiridos;
Fornecer à empresa as informações e demais elementos pertinentes à execução do
presente termo.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. São Obrigações da Contratada:
6.1.1. Entregar os produtos no prazo e condições estabelecidas neste termo;
Manter as condições de habilitação e qualificações exigidas para a contratação;
Apresentar se solicitada os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação
em vigor quanto as obrigações assumidas na contratação, em especial os encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
Cumprir fielmente com os produtos contratados, bem como, com os prazos
estipulados neste termo de referência;
7. DA SUBCONTRATAÇÃO
7.1. Até regulamentação interna que estabelecerá os casos e percentuais de subcontratação,
não será admitida a subcontratação do produto.
8. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
8.1. Este produto deverá ser de entrega imediata, divididos em 3 (três) vezes dentro dos 12
meses, será necessário a celebração de instrumento contratual.
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9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias, contados do atesto da nota fiscal,
mediante transferência bancária na conta informada, sempre em favor da contratada.
9.2. A nota fiscal deverá constar as seguintes informações:
Número do contrato ou número do empenho
Número do processo
Número da dispensa de licitação
Informações de acordo com artigo 126 da Instrução Normativa RFB N.° 971/2009,
quando tratar de prestação de serviços
Demais informações ou retenções pertinentes da contratação
10. DO REAJUSTE
( ) Os preços serão expressos em reais e fixos e irreajustáveis, durante a vigência do contrato,
no caso de aquisição de bens.
( x ) Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para
apresentação das propostas referente a prestação de serviços, posteriormente podendo ser
reajustado pelo índice IPCA, e também ser renovado de acordo com o interesse da
administração, conforme previsão no instrumento contratual.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Comete infração administrativa o fornecedor que infringir as disposições previstas no art.
155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
11.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
11.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
11.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do produto da licitação sem
motivo justificado;
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11.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
11.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.10.1 considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa
quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o
conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o
encerramento da fase de lances.
11.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta Dispensa de
Licitação;
11.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminas nos subitens anteriores,
em processo de aplicação de penalidade, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil
e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 11.1.1, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
b) Multa de 1% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos
subitens 11.1.2 a 11.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
municipais, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da
penalidade mais grave;
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.
11.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
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eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.5. A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.6. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 11.2 deste Termo, será facultada
a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 11.2 deste Termo será
instaurado processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois)
ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o
licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.7.1 Quando o quadro funcional não dispor de servidores estatutários, a comissão a que se
refere o item anterior será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes
aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo
de serviço no órgão ou entidade.
11.8. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,
observando-se os demais procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.
12. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS
12.1. O valor total estimado da contratação é R$ 33.900,00, (trinta e três mil e novecentos
reais).
13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Recurso desta Autarquia
Dotação: 4 17.512.0016 3.3.90.30.00
Elementos de Despesa: Material de Consumo
Projeto/Atividade: 3.3.90.30.11 Material Químico
Paraíso das Águas (MS), 13 de março de 2023.
Elaborado por:
Diego Pereira dos Santos
Aprovado por:
Carlos Rodrigo Lacerda da Silva
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