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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2023

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 574/2023

EXCLUSIVO PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da

equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei nº

10.520/2002, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 002/2023 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e

suas alterações, torna público que se encontra a disposição dos interessados a licitação objetivando a

AQUISIÇÕES DE GRELHAS PARA BOCA DE LOBO E TAMPAS PARA POÇOS DE VISITA EM FERRO

FUNDIDO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

RURAL E URBANA, a data para abertura das propostas é 27 de março de 2023, às 09:00 horas (horário oficial

de Brasília), no Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br. A presente

licitação destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou EPP, conforme

previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 147/2014. Os interessados poderão obter o edital

detalhado contendo as especificações e bases da licitação nos sítios eletrônicos oficiais

(www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba Licitações e www.comprasbr.com.br).

Paraíso das Águas MS, 13 de março de 2023.

Taís de Souza Silva

Pregoeira

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2023

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

Município Paraíso das Águas-MS

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 614/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da

equipe de Apoio à Modalidade de Licitação por Pregão Eletrônico e sua Pregoeira, nos termos da Lei nº

10.520/2002, Portaria Municipal de Paraíso das Águas nº 002/2023 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e

suas alterações, torna público que se encontra a disposição dos interessados a licitação objetivando a

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO 6X2, ZERO KM, FABRICAÇÃO 2023 OU SUPERIOR, CABINE TIPO

LEITO TETO ALTO, AVANÇADA BASCULÁVEL METÁLICA COR BRANCA OU SIMILAR, COM MOTOR

DIESEL, 06 (SEIS) CILINDROS ELETRÔNICOS, TURBO INTERCOOLER ELETRÔNICO, COM POTÊNCIA

MÍNIMA DE 460, COM SEMI REBOQUE DO TIPO CARREGA TUDO, 03 EIXOS, 40 TON, BASE PLANA,

PARA O TRANSPORTE DE MÁQUINAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE

INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA, a data para abertura das propostas é 28 de março de 2023, às 09:00

horas (horário oficial de Brasília), no Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico

bases da licitação nos sítios eletrônicos oficiais (www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba Licitações e

Paraíso das Águas MS, 13 de março de 2023.

Taís de Souza Silva

Pregoeira

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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE COMPRA DIRETA

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas

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IMPRENSA OFICIAL SAAE

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo administrativo nº 3.381/2022

O Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais

interessados a apresentação de proposta a manifestação de interesse de contratação direta

com base na Lei Federal de Licitações e contratos administrativos Lei nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, com fulcro no art.75, inciso II, nos termos do § 3º:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão

preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo

prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a

manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais

interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Hipoclorito de Sódio, aspecto físico líquido amarelo

Objeto esverdeado, concentração teor mínimo de 12% de cloro

ativo, embalado em embalagem apropriada.

Anexo para formalização da Anexo I

proposta

Local de publicação sítio https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/paraiso-das-aguas

eletrônico oficial

Prazo para apresentação de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso

propostas no Diário Oficial do Municipio de Paraíso das Águas/MS

Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Rua Neudi Roberto

Tozzo, nº 198, Jardim Bom Jesus Paraíso das Águas/MS;

Endereçamento das propostas E-mail: saaeparaisodasaguas@hotmail.com ou

diego.saae@outlook.com;

Telefone (67) 3248-1323 ou (67) 3248-1291.

Da apresentação da Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido junto à

documentação empresa vencedora documentos constante no Art.62 capítulo VI

da habilitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Assina:

Carlos Rodrigo Lacerda da Silva

Diretor Geral do SAAE

Rua Neudi Roberto Tozzo, 198 JardimBom Jesus - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas MS

Telefone: (67) 3248-1291 / (67) 3248-1323

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ANEXO I MODELO DE PROPOSTA

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO

DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), COM APROXIMADAMENTE 300,00 M²

DE CONSTRUÇÃO.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

BASE LEGAL: Art.75, II, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 637/2023

CONTRATAÇÃO DIRETA Data de entrega:

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Proponente:

CNPJ/MF: Inscrição Estadual:

Endereço: E-mail:

Cidade/UF:

Fone: Fax:

Banco para receber crédito: Conta Corrente: Agência:

Representante Legal/ Procurador: CNPF/MF nº: CI.RG. nº:

Validade da proposta:

Prazo de entrega:

1. DO OBJETO: Hipoclorito de Sódio, aspecto físico líquido amarelo esverdeado,

concentração teor mínimo de 12% de cloro ativo, embalado em embalagem

apropriada.

VALOR

VALOR VALOR MÁXIMO A

ITEM DESCRIÇÃO UN MARCA QTD UNITÁRIO TOTAL SER PAGO

PELO ÓRGÃO

PÚBLICO

Hipoclorito de Sódio, aspecto

físico líquido amarelo

1 esverdeado, concentração teor Kg - 6.000 R$ R$ Valor Total

mínimo de 12% de cloro ativo, Estimado

embalado em embalagem R$ 33.900,00

apropriada.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ R$

Declaro que cumpro todos os itens estabelecidos em edital e especificações constantes neste anexo.

(Carimbo, nome e assinatura do representante legal)

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TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11.779/2022

O presente instrumento foi formalizado com base nos levantamentos efetivados nos estudos

técnicos preliminares, utilizando como parâmetro o relatório onde constam as justificativas

para as presentes inserções e a materialização do planejamento.

Somado às presentes exigências, deverão ser observados pelos interessados em formalizar

propostas, todas as exigências que estarão contidas no Aviso de Dispensa de Licitação.

1. DO OBJETO

1.1. AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO AMARELO

ESVERDEADO, CONCENTRAÇÃO TEOR MÍNIMO DE 12 % DE CLORO ATIVO, EMBALADO EM

EMBALAGEM APROPRIADA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTONOMO DE

ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

1.2. Definição/Detalhamento do produto, conforme especificações técnicas, condições,

quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, abaixo discriminadas:

PREÇO UNIT. VALOR

ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO UNID. QUANT. ESTIMADO TOTAL

ESTIMADO

HIPOCLORITO DE SÓDIO, ASPECTO FÍSICO, LÍQUIDO AMARELO R$

1 ESVERDEADO, CONCENTRAÇÃO TEOR MÍNIMO DE 12 % DE CLORO ATIVO, KG 6.000 R$ 5.65 33.900,00

EMBALADO EM EMBALAGEM APROPRIADA

1.3. critério de julgamento adotado será:

(X) Menor Preço

( ) Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Retorno Econômico

( ) Maior Desconto

1.3.1. Deverá ser observado o valor máximo aceitável elaborado com base em pesquisa de

preços, constante do processo administrativo.

2. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. A justificativa da presente contratação encontra-se formalizada na solicitação de

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demanda.

3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Da forma de requisição do bem/serviço:

Será emitida a Ordem de Serviço, onde a empresa deverá iniciar os trabalhos, produto da

contratação, sendo dado início a contagem de prazo para entrega dos serviços.

3.2. Do prazo para entrega do produto/serviço:

A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da emissão a ordem de

compra, e será realizada a entrega em 3 (três) parcelas, distribuídas em 12 meses.

3.3. Do local e horário de entrega:

Os produtos deverão ser entregues na sede do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto,

na Rua: Neudi Roberto Tozzo, nº 198, Jardim Bom Jesus, na cidade de Paraíso das Águas MS,

deverá ser entregue em horário comercial (07:00h às 11:00h / 13:00h às 17:00h), de segunda-

feira à sexta-feira.

3.4. Do prazo para a substituição no caso de defeito:

Será feita a troca em até 10 (dez) dias úteis.

3.5. Da garantia Legal:

Para o serviço a ser contratado, não há uma garantia especifica a ser exigida, entretanto a

contratante, deverá garantir o fiel cumprimento da entrega dos produtos, dentro do período

estipulado na contratação, podendo a mesma ser responsabilizada nos termos legais, caso

haja descumprimento.

3.6. Dos Custos agregados ao Objeto

Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais

e comerciais, frete, carga e descarga, tributos, sem qualquer exceção, que incidirem sobre a

execução do objeto, correrão por conta exclusiva da empresa vencedora.

4- DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO/GESTÃO DO CONTRATO

Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para

acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da contratação, anotando em registro próprio

todas as ocorrências relacionadas, e determinando o que for necessário à regularização de

falhas ou defeitos observados.

O proponente deverá indicar preposto e e-mail pelo qual o processo de fiscalização se

desenvolverá.

4.1 Do Recebimento Provisório/Definitivo do Produto/Serviço

4.1. O produto será recebido provisoriamente, pelo fiscal do contrato, mediante assinatura no

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verso do documento fiscal respectivo atestando o recebimento provisório, que após

verificação da sua conformidade encaminhará os documentos para o recebimento definitivo

pelo Ordenador de Despesas.

4.2. Se o produto for de fácil conferência e sem complexidade de verificação para fins de

recebimento, o fiscal poderá formalizar o atesto aduzindo no verso do documento fiscal:

"Recebido e conferido em ato único", ao gestor para o recebimento definitivo.

4.3. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as

especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo

ser substituídos pela Contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de

recebimento da notificação, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

4.4. Até que seja sanada a situação prevista no item anterior, ficará interrompido o prazo de

recebimento definitivo e o prazo para pagamento ficará suspenso.

4.5. O recebimento provisório ou definitivo do produto não exclui a responsabilidade da

Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. São Obrigações do Contratante:

5.1.1. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, sobre os aspectos quantitativos e

qualitativos;

Efetuar o pagamento à empresa vencedora do certame de acordo com a forma e prazo

estabelecidos nesse termo;

Notificar à empresa por escrito a ocorrência de irregularidades na entrega dos produtos

adquiridos;

Fornecer à empresa as informações e demais elementos pertinentes à execução do

presente termo.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. São Obrigações da Contratada:

6.1.1. Entregar os produtos no prazo e condições estabelecidas neste termo;

Manter as condições de habilitação e qualificações exigidas para a contratação;

Apresentar se solicitada os documentos que comprovem estar cumprindo a legislação

em vigor quanto as obrigações assumidas na contratação, em especial os encargos

sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

Cumprir fielmente com os produtos contratados, bem como, com os prazos

estipulados neste termo de referência;

7. DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Até regulamentação interna que estabelecerá os casos e percentuais de subcontratação,

não será admitida a subcontratação do produto.

8. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. Este produto deverá ser de entrega imediata, divididos em 3 (três) vezes dentro dos 12

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meses, será necessário a celebração de instrumento contratual.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias, contados do atesto da nota fiscal,

mediante transferência bancária na conta informada, sempre em favor da contratada.

9.2. A nota fiscal deverá constar as seguintes informações:

Número do contrato ou número do empenho

Número do processo

Número da dispensa de licitação

Informações de acordo com artigo 126 da Instrução Normativa RFB N.° 971/2009,

quando tratar de prestação de serviços

Demais informações ou retenções pertinentes da contratação

10. DO REAJUSTE

( ) Os preços serão expressos em reais e fixos e irreajustáveis, durante a vigência do contrato,

no caso de aquisição de bens.

( x ) Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para

apresentação das propostas referente a prestação de serviços, posteriormente podendo ser

reajustado pelo índice IPCA, e também ser renovado de acordo com o interesse da

administração, conforme previsão no instrumento contratual.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa o fornecedor que infringir as disposições previstas no art.

155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

11.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;

11.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à

Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;

11.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente

justificado;

11.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a

contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

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11.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do produto da licitação sem

motivo justificado;

11.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar

declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.10.1 considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa

quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o

conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o

encerramento da fase de lances.

11.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta Dispensa de

Licitação;

11.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminas nos subitens anteriores,

em processo de aplicação de penalidade, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil

e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 11.1.1, quando não se justificar a imposição de

penalidade mais grave;

b) Multa de 1% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do

fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do

ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos

subitens 11.1.2 a 11.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar

ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes

municipais, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos

subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da

penalidade mais grave;

11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas

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e orientações dos órgãos de controle.

11.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento

eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a

diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.5. A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a

obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

11.6. Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 11.2 deste Termo, será facultada

a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 11.2 deste Termo será

instaurado processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois)

ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o

licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de

intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.7.1 Quando o quadro funcional não dispor de servidores estatutários, a comissão a que se

refere o item anterior será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes

aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo

de serviço no órgão ou entidade.

11.8. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo

administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,

observando-se os demais procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.

12. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

12.1. O valor total estimado da contratação é R$ 33.900,00, (trinta e três mil e novecentos

reais).

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte

dotação orçamentária:

Recurso desta Autarquia

Dotação: 4 17.512.0016 3.3.90.30.00

Elementos de Despesa: Material de Consumo

Projeto/Atividade: 3.3.90.30.11 Material Químico

Paraíso das Águas (MS), 13 de março de 2023.

Elaborado por:

Diego Pereira dos Santos

Aprovado por:

Carlos Rodrigo Lacerda da Silva

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EDITAL CONVOCAÇÃO 002 2023 - CONCURSO PÚBLICO 001 2017

Atos de Pessoal • Outros atos

Município Paraíso das Águas-MS

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do Artigo 16 e

seguintes da Lei Complementar n° 082/2019 e item 15 e 16 do Edital de Concurso Público n° 001/2017, a

convocação dos candidatos aprovados, conforme Decreto Homologatório nº 388, de 02 de maio de 2018

retificado no Diário Oficial do dia 14 de maio de 2018, e prorrogado através do Decreto nº 788/2022:

1- DA CONVOCAÇÃO

1.1 Fica CONVOCADO o candidato constante na relação abaixo, para comparecer na Prefeitura

Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos Humanos, sito a Rua Epaminondas

Nogueira de Camargo, n° 22, centro, cidade de Paraíso das Águas - MS, munido da documentação

pertinente, para posse no cargo respectivo deste Município, tendo em vista a aprovação em concurso

Público:

CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CLASS. NOME DO CANDIDATO

2º NATÁLIA MARTINS TEIXEIRA

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA I

CLASS. NOME DO CANDIDATO

5º DIONES CALADO DE QUADROS

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL II

CLASS. NOME DO CANDIDATO

6º GRAZIELLA TOMINAGA ROMERO

1.2 O candidato convocado tem o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para apresentar os requisitos

exigidos para posse no cargo respectivo, conforme o Estatuto Municipal dos Servidores e relação de

documentos relacionados em anexo único deste edital.

1.3 Os documentos originais deverão ser apresentados e após ser efetuada a digitalização serão

devolvidos.

1.4 - O não Comparecimento do candidato convocado no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados

a partir da data da publicação deste ato, ocasionará a perda do direito de posse, e a critério e conveniência

da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.

Paraíso das Águas, 13 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS PARA POSSE

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017

1 Documentos Originais:

Comprovante de escolaridade exigida para o cargo (diploma e histórico escolar);

Carteira de Registro no Órgão de Classe (quando necessário);

Certidão de casamento;

Certidão de nascimento dos dependentes (se possuir);

CPF dos dependentes;

Cédula de Identidade - RG;

CPF;

Carteira Profissional de Trabalho;

Cartão de Inscrição no PIS/PASEP;

Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para homens);

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Número de Telefone para contato;

Conta Bancária (verificar junto ao Departamento de Pessoal);

Certidão de Ação Criminal (www.tjms.jus.br);

2- Originais:

Declaração de bens e valores ou Declaração de Imposto de Renda pessoa física;

Declaração de não acumulação de cargos.

3 Exames Médicos:

O candidato convocado deverá apresentar o Atestado de sanidade físico e mental ou

Laudo de Inspeção Médica (exame admissional) acompanhado dos seguintes exames, que

deverão ser providenciados por sua própria conta:

RX Tórax P.A e Perfil - Validade máxima de 03 (três) meses;

Eletrocardiograma de repouso - Validade máxima de 03 (três) meses;

VDRL (sorologia para Lues) Validade máxima de 03 (três) meses;

Hemograma Completo Validade máxima de 03 (três) meses;

Glicemia de Jejum Validade máxima de 03 (três) meses;

Creatinina - Validade máxima de 03 (três) meses;

TGP - Validade máxima de 03 (três) meses;

Machado Guerreiro (sorologia para chagas) - Validade máxima de 03 (três) meses;

Exame de Urina (E.A.S Elementos Anormais e Sedimentoscópia) - Validade máxima

de 03 (três) meses;

Exame parasitológico de fezes - Validade máxima de 03 (três) meses;

Tipagem Sanguínea (ABO e fator RH) - Validade máxima de 12 (doze) meses;

Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo de olho, para os cargos de Professor (todos),

Motorista, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas - Validade máxima de

03 (três) meses.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002 2023 - CONCURSO PÚBLICO 001 2022

Atos de Pessoal • Outros atos

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 16 a 18 da Lei Complementar

nº 082/2019, e dos itens 20 a 21 do Edital de Abertura nº 01.001/2022 do Concurso Público nº

001/2022 e considerando seu resultado final, homologado através do Decreto nº 807, de 3 de

agosto de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico, Edição nº 2115, do dia 3 de agosto de

2022, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos

aprovados:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, na cidade de Paraíso

das Águas - MS, munidos da documentação pertinente, para posse no cargo relacionado, tendo

em vista a aprovação em Concurso Público:

CARGO: ARQUITETO

CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO

COTISTA

01º ---------- 0039557 PEDRO HENRIQUE CONDI RONDON

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO

COTISTA

14º ---------- 0039205 DORISDEY ANDREZA DE ARAÚJO FONSÊCA AIRES

CARGO: ENFERMEIRO

CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO

COTISTA

4º ---------- 0039307 DEIVID SANTOS ANDRADE

1.2. O candidato convocado tem o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para

apresentar os requisitos mínimos exigidos para posse no respectivo cargo, previsto no Estatuto

e no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso das Águas -

MS, e os documentos relacionados no anexo único deste edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.

1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo de 30 (trinta) dias

consecutivos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação, ocasionará a perda

do direito de posse, e a critério e conveniência da Administração implicará na convocação do

próximo candidato classificado.

Paraíso das Águas, 13 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS PARA POSSE

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

1 Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) filho(s);

Cadastro de Pessoa Física CPF, do(s) filho(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos);

Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);

Certidão de Distribuição de Ações Cíveis, Fiscais e Criminais, expedida pelo Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso

do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal

(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);

Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

2 Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da posse, goza de aptidão física

e mental.

3 Exames Médicos:

Atestado de aptidão física e mental;

Exame de diagnóstico de sífilis - VDRL;

Glicemia de jejum;

Hemograma completo;

Eletrocardiograma, com laudo (somente para candidatos acima de 45 anos);

Exame de diagnóstico de Doença de Chagas machado guerreiro;

Avaliação oftalmológica, com laudo;

Audiometria (somente para os candidatos à função de motorista);

Avaliação psiquiátrica, com laudo;

Avaliação psicológica, com laudo.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2023

Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de Processo Seletivo

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 003/2023, homologado através do Decreto nº 875, de 13 de março de 2023,

publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2.276,

do dia 13 de março de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação dos

seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para

comparecer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, sito na Avenida

Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Centro, na cidade de Paraíso das Águas - MS, munidos da

documentação pertinente no Anexo Único deste edital:

BOLSA DE ESTÁGIO

Classificação Inscrição Nome do Candidato Situação

01 007 MARCELA RAMOS DA SILVA MONTES -

02 006 LUARA VIEIRA RODRIGUES -

1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.

1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.

1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item

1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da Bolsa de Estágio, e a critério e conveniência da

Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.

1.5. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer consultará a

qualificação cadastral do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os

documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de

Informações Sociais CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de

trabalhadores no eSocial.

Paraíso das Águas, 14 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2023

1 Documentos:

Declaração expedido pela Instituição;

Requerimento preenchido pelo Estagiário;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física CPF;

Comprovante de residência atual;

Conta Bancária;

Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do).

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº008/2022

Atos Administrativos • Outros atos

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

Extrato da Nota de Empenho nº 542

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS

NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO

PADARIA (SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA

ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.

Valor do Empenho: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais.)

Dotação:218

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022

Data do Empenho: 28/02/2023

Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E ROZILDA PEREIRA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

Extrato da Nota de Empenho nº 654

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS

NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO

PADARIA (SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA

ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS.

Valor do Empenho: 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais.)

Dotação:218

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022

Data do Empenho: 03/03/2023

Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E ROZILDA PEREIRA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº016/2022

Atos Administrativos • Outros atos

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

Extrato da Nota de Empenho nº 138

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS MS

NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO

PARA OS EVENTOS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

MS.

Valor do Empenho: 2.212,65 (dois mil, duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).

Dotação: 50

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 016/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE CONTADOR E ROZILDA PEREIRA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA.

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

32/40

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Atos Administrativos • Outros atos

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Saúde

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 136/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 275,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Reais.)

Dotação: 31

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Rozilda Pereira da Silva e Marcos Aparecido dos Reis Rezende - Contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 673/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 105,00 (Cento e Cinco Reais.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 672/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

RONAIR FRANCISCO DE ALMEIDA 00283769190

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 200,11 (Duzentos Reais e Onze Centavos.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

35/40

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Atos Administrativos • Outros atos

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Saúde

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 136/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 275,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Reais.)

Dotação: 31

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Rozilda Pereira da Silva e Marcos Aparecido dos Reis Rezende - Contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 673/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 105,00 (Cento e Cinco Reais.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 672/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

RONAIR FRANCISCO DE ALMEIDA 00283769190

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 200,11 (Duzentos Reais e Onze Centavos.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Atos Administrativos • Outros atos

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Saúde

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 136/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 275,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Reais.)

Dotação: 31

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Rozilda Pereira da Silva e Marcos Aparecido dos Reis Rezende - Contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 673/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 105,00 (Cento e Cinco Reais.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 672/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

RONAIR FRANCISCO DE ALMEIDA 00283769190

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 200,11 (Duzentos Reais e Onze Centavos.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Saúde

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 136/2023

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 275,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Reais.)

Dotação: 31

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Rozilda Pereira da Silva e Marcos Aparecido dos Reis Rezende - Contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 673/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 105,00 (Cento e Cinco Reais.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 672/2023

Ordenador: DANIEL GREGIO

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

RONAIR FRANCISCO DE ALMEIDA 00283769190

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 200,11 (Duzentos Reais e Onze Centavos.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 07/03/2023

Assinam: Daniel Gregio e Marcos Aparecido dos Reis Rezende contador

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Saúde

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 3/2023

Ordenador: WILSON MATHEUS

Partes: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e L.F. DE SOUZA

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO.

Valor do Empenho: R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais.)

Dotação: 3

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 005/2022

Data do Empenho: 02/03/2023

Assinam: Marcos Aparecido dos Reis Rezende Contador -

Wilson Matheus - Secretário Municipal de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 129 2023 DISPÕE DAS FERIAS DO SERVIDOR CELSO MARTINS DA CUNHA

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 129, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo/1DOC nº 809/2023, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor público municipal CELSO

MARTINS DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 271.718.761-87, matricula 2400, ocupando o cargo

de provimento comissionado de Assessor de Relação Institucional, lotado Paço Municipal, junto ao

Gabinete do Prefeito, a serem gozadas no período de 1º a 15 de março de 2023.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 3 de novembro de

2021 a 2 de novembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 1º de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 130, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CONCURSO 001 2017 MÉDICO CLÍNICO GERAL II

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 130, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VIII e X da Lei Orgânica

Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no §4º do art. 16 e 17 da Lei Complementar nº 082, de

16 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação da candidata relacionada abaixo, publicada

no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas MS, do dia 13 de janeiro de 2023, Ano

IX, Edição nº 2.233.

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL II

NOMEAÇÃO: PORTARIA Nº 048, 13 DE JANEIRO DE 2023

Inscrição Nome Classificação Condição

332.818.598-44 PRISCYLLA TEODORO NICACIO DE LIMA 5º Ampla

Concorrência

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 131, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - NOMEAÇÃO EM CONCURSO 001 2017 MÉDICO CLÍNICO GERAL II

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 131, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VIII e X da Lei Orgânica

Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 28 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01.001/2017, que dispõe sobre o

Concurso Público nº 001/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das

Águas MS, Ano IV, Edição nº 923, de 13 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2017, homologado

através do Decreto nº 388, de 2 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do

Município de Paraíso das Águas MS, Ano IV, Edição nº 1.023, de 14 de maio de 2018,

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público nº

001/2017, conforme o Decreto nº 788, de 11 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial

Eletrônico do Município de Paraíso das Águas MS, Ano IX, Edição nº 2.049, de 11 de maio de

2022;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 082, de

16 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer, em caráter efetivo, no

cargo de Médico Clínico Geral II, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Paraíso das Águas

MS, em virtude de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2017.

Inscrição Nome Classificação

0010790 GRAZIELLA TOMINAGA ROMERO 6º

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 132, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - NOMEAÇÃO CONCURSO 001 2017 AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 132, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VIII e X da Lei Orgânica

Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 28 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01.001/2017, que dispõe sobre o

Concurso Público nº 001/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das

Águas MS, Ano IV, Edição nº 923, de 13 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2017, homologado

através do Decreto nº 388, de 2 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do

Município de Paraíso das Águas MS, Ano IV, Edição nº 1.023, de 14 de maio de 2018,

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público nº

001/2017, conforme o Decreto nº 788, de 11 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial

Eletrônico do Município de Paraíso das Águas MS, Ano IX, Edição nº 2.049, de 11 de maio de

2022;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 082, de

16 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer, em caráter efetivo, no

cargo de Agente de Vigilância Sanitária, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Paraíso

das Águas MS, em virtude de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2017.

Inscrição Nome Classificação

0009010 NATÁLIA MARTINS TEIXEIRA 2º

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 133, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - NOMEAÇÃO CONCURSO 001 2017 CIRURGIÃO DENTISTA I

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 133, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VIII e X da Lei Orgânica

Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 28 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01.001/2017, que dispõe sobre o

Concurso Público nº 001/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das

Águas MS, Ano IV, Edição nº 923, de 13 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2017, homologado

através do Decreto nº 388, de 2 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do

Município de Paraíso das Águas MS, Ano IV, Edição nº 1.023, de 14 de maio de 2018,

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público nº

001/2017, conforme o Decreto nº 788, de 11 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial

Eletrônico do Município de Paraíso das Águas MS, Ano IX, Edição nº 2.049, de 11 de maio de

2022;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 082, de

16 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer, em caráter efetivo, no

cargo de Cirurgião Dentista I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Paraíso das Águas

MS, em virtude de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2017.

Inscrição Nome Classificação

0007770 DIONES CALADO DE QUADROS 5º

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 134 2023 DISPÕE DAS FERIAS DA SERVIDORA KATIA CAMPOS VASCONCELOS

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 134, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo/1DOC nº 916/2023, resolve:

Art. 1º Conceder 18 (dezoito) dias de férias a servidora pública municipal KATIA

CAMPOS VASCONCELOS, inscrita no CPF sob o nº 916.618.541-68, matricula 2373, ocupando o

cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, Classe A, Nível VIII, lotada no Departamento

de Arrecadação Tributário, designada no cargo de Diretor Depto. Arrecadação Tributária, junto a

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, a serem gozadas no período de

6 a 23 de março de 2023.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 7 de julho de 2021 a

6 de julho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 6 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 135 2023 DISPÕE DE FERIAS DO SERVIDOR JOAO DONIZETE CORSINI

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 135, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo/1DOC nº 844/2023, resolve:

Art. 1º Conceder 17 (dezessete) dias de férias ao servidor público municipal JOAO

DONIZETE CORSINI, inscrito no CPF sob o nº 22484621825, matricula 92, ocupando o cargo de

provimento efetivo em Professor de Língua Portuguesa, Classe D, Nível II, designado ao cargo de

comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, SM I, junto a Secretaria

Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a serem gozadas no período de 8 a 24 de março

de 2023.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 11 de fevereiro de

2020 a 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 8 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 136 2023 DESIGNAÇÃO DA SRA IEDA DA SILVA OLIVEIRA

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 136, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a delegação de

competência a servidora

pública municipal que

especifica, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS EM EXERCÍCIO,

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90,

inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Protocolo nº 844/2023, e a Lei Complementar nº 032, de 22 de

dezembro de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência, com ônus, a servidora IEDA SILVA DE

OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 022.170.141-96, ocupante do cargo de provimento

comissionado Inspetor Escolar, matrícula nº 2812, para desempenhar as funções do

cargo de Secretária Municipal Interina de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na

ausência temporária do Secretario Titular da pasta, o Sr. João Donizete Corsini, por 17

dias, no período de 8 a 24 de março de 2023.

Art. 2º Sem prejuízo do desempenho das funções do cargo de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus

efeitos retroativos a 8 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

25/40

PORTARIA Nº 137, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - NOMEAÇÃO CONCURSO 001 2022 ARQUITETO

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 137, DE 14 DE MARÇO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VIII e X da Lei Orgânica

Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 28 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01.001/2022, que dispõe sobre o

Concurso Público nº 001/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das

Águas MS, Ano IX, Edição nº 1971, de 1º de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2022, homologado

através do Decreto nº 807, de 3 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico do

Município de Paraíso das Águas MS, Ano IX, Edição nº 2115, de 3 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 082, de

16 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer, em caráter efetivo, no

cargo de Arquiteto, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Paraíso das Águas Estado de

Mato Grosso do Sul, em virtude de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2022.

Inscrição Nome Classificação Classificação Condição

Cotista

0039557 Pedro Henrique Condi Rondon 1º - Ampla Concorrência

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

14/03/2023 Ano X | Edição nº2279 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PORTARIA Nº 138, DE 14 DE MARÇO DE 2023 - NOMEAÇÃO CONCURSO 001 2022 TECNICO EM ENFERMAGEM

Atos Oficiais • Portarias

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 138, DE 14 DE MARÇO DE 2023