Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Procuradoria Geral

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 874, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

Constitui e nomeia a Equipe de Controle Municipal

para Análise da Qualidade da Implantação do SIAFIC

Municipal e dos Softwares que compõem os Sistemas

Estruturantes.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso

da atribuição conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, que

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução

Orçamentária, Administração Financeira e Controle ­ SIAFIC;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 144, DE 27 DE ABRIL DE 2021 que Altera

e acrescenta dispositivos à Resolução nº 88, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre o

manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de

Contas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL N° 679, DE 04 DE MAIO DE 2021 que

Estabelece o Plano de Adequação para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema

Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC;

CONSIDERANDO a letra F do anexo que compõe o DECRETO MUNICIPAL Nº 799, DE

22 DE JUNHO DE 2022 que Dispõe sobre a alteração do Anexo Único do Decreto Municipal nº

679/2021 referente ao Plano de Ação da Implantação do Sistema Único e Integrado de

Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle ­ SIAFIC.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados os servidores municipais para compor a Equipe de

Controle Municipal para Análise da Qualidade da Implantação do SIAFIC Municipal e dos

Softwares que compõem os Sistemas Estruturantes, a qual terá a seguinte composição:

I - Marcos Aparecido dos Reis Rezende, Matrícula nº 2684 ­ Representante do Setor

Contábil da Prefeitura de Paraíso das Águas.

II ­ Cristiano Lemos de Oliveira, Matrícula 1848 ­ Representante do TI.

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

III ­ Rogério Teixeira Souto ­ Matrícula 037 ­ Representante da Câmara Municipal

de Vereadores,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 10 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

10/03/2023 Ano X | Edição nº2275 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 006/2022, homologado através do Decreto nº 836, de 14 de novembro de 2022,

publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2192,

do dia 14 de novembro de 2022, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação

dos seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, na cidade de Paraíso

das Águas - MS, munidos da documentação pertinente no Anexo Único deste edital:

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

Classificação Inscrição Nome do Candidato Situação

16 180 AROLDO MACHADO DE OLIVEIRA Desistente

17 088 SILVIO LUIZ PEREIRA DA SILVA -

1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.

1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.

1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item

1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.

1.5. O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral

do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

Paraíso das Águas, 10 de março de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) filho(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF, do(s) filho(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos);

Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);

Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª

Região - Abrangência - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso

do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);

Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal

(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);

Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

2 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

3 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado em

segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do

cargo.

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

EDITAL Nº 004 ­ RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.361.639/0001-03, com

sede na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, CEP 79556-000, por intermédio

da Comissão nomeada nos termos do Decreto nº 867/2023, torna público para conhecimento

dos interessados, em virtude dos recursos interpostos, a retificação da classificação final do

Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, publicada através do Edital nº 003 ­ Edital da

Classificação Final, no dia 8 de março de 2023, no Diário Oficial do Município, Edição nº

2.272/2023, na página 60.

1. Dos recursos interpostos:

RECURSOS

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO RESPOSTA FUNDAMENTAÇÃO

002/2023 PRISCILA DA SILVA PAIXÃO INDEFERIDO Documentação reavaliada. Recurso

indeferido.

2. Relação nominal da Classificação Final mantida com a seguinte redação:

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

005/2023 SIMÉIA DE BRITO SILVA CÔRTES 010.511.741-20 8,50 - 8,50 001

011/2023 JANAINA JÉSSICA VIEIRA DOS REIS 053.566.899-69 7,00 - 7,00 002

003/2023 ELISANGELA OLIVEIRA DUTRA 001.992.431-31 6,50 - 6,50 003

PETINELLE

013/2023 VANDILMA PEREIRA DE ARAÚJO 040.948.771-69 6,50 - 6,50 004

DOS SANTOS

014/2023 QUÉZIA JOSIANE SIQUEIRA 003.227.651-61 5,85 - 5,85 005

016/2023 MARIA JOSÉ VIANA DA SILVA 102.254.944-85 5,20 - 5,20 006

002/2023 PRISCILA DA SILVA PAIXÃO 000.819.951-56 5,00 - 5,00 007

017/2023 ALEXSANDRA VIANA DO 009.563.664-14 4,40 - 4,40 008

NASCIMENTO

018/2023 SUIANE INÁCIO DA SILVA 528.743.541-04 3,00 - 3,00 009

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008/2023 NATÁLIA REGINA NUNES DE 083.478.379-70 3,00 - 3,00 010

SOUZA

Paraíso das Águas, 10 de março de 2023.

MAIANY DE S. ALMEIDA IEDA SILVA DE OLIVEIRA EDNA LÍDIA M. DE SOUZA SILVA

Membro Membro Presidente

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº. 61

Processo: nº 019/2023

Dispensa de Licitação: n° 014/2023.

Ordenador: Edson Prechlak de Lima

Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

STELLA MARIS CIPRIANO DE OLIVEIRA 00171869192

CNPJ: 29.910.381/0001-28

Objeto: AQUISIÇÃO DE PLACA LEGISLATIVA EM AÇO INOX DOS

VEREADORES DO BIÊNIO 2023/2024.

Valor Global: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Amparo Legal: Artigo, 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

Data do Empenho: 09/03/2023

Assinam: Edson Prechlak de Lima ­ Vereador/Presidente

Niara Oliveira França de Oliveira ­ Contadora CRC-MS 014965/O-9

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Extrato do Termo de Fomento nº 002/2023

Processo nº 542/2023

Ordenador: Anízio Sobrinho de Andrade

Partes: Município de Paraíso das Águas E a

Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe ­ POLO -

APM

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para juntos promoverem apoio a

Educação e Cultura para custear auxilio financeiro para 10 (Dez) alunos e 05 (Cinco)

professores para participarem de XVIII Jornada de Foguetes no Estado do Rio de Janeiro na

Cidade de Barra do Piraí, esse evento será realizado pela MOSTRA BRASILEIRA DE

FOGUETES - MOBFOG ­ OLIMPIADA BRASILEIRA DE ASTRONOMIA, nos dias 20 a 23 de

março de 2023, é uma competição experimental que os estudantes buscam o interesse

pela Física, Astronomia,Quimica,Engenharia e outras áreas do conhecimento, promove a

experiência prática de construção e lançamento de um foguete próprio, ambientando aos

consceitos iniciais de Astronomia e Astronáutica. E será representado por estudantes do

Município de Paraíso das Águas ­ MS, através da Escola Municipal Professora Lizete Rivelli

Alpe ­ Polo e as escolas Muncipais dos Distritos de Bela Alvorada e Pouso Alto, conforme as

especificações do Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento

Valor global: R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), que será repassado em parcela única.

Prazo: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura

Amparo Legal: Lei n° 13.019/2014, Lei ( LOA) 411/2023 , Lei nº 243 /2017, Lei nº 414/2023

e o Decreto nº 305/2017

Data da Assinatura: 08 de março de 2023

Anízio Sobrinho de Andrade ­ Prefeito Municipal de Paraíso das Águas ­ MS

Eliene Francisca de Carvalho Medeiros ­ Presidente da Associação De Pais E Mestres Da

Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe ­ POLO APM

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