Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 2259 - 16/02/2023 e Ano XII
Publicações da edição 2259
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 861/2023 - ATUALIZAÇÃO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO EM 2023
Atos Oficiais • Decretos
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Departamento de Contabilidade
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Exercício: 2023
Entidades Selecionadas: PREF / CAMARA
Decreto Orçamentário nº 861 / 2023
Abre Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias,
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a emissão deste Decreto a fim de atender ao Ofício nº 007/2023 da Câmara Municipal de Paraíso das Águas.
Onde é solicitada a atualização dos valores a serem repassados ao Poder Legislativo. Passando de R$ 3.353.000,00, conforme
fixado na proposta Orçamentária para o exercício de 2023 conforme Lei nº 411/2022, para R$ R$ 5.075.309,05.
O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 411 de 23/12/2022,
DECRETA:
Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal
12 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 43.500,00
13 - 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 910.499,05
14 - 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 138.200,00
15 - 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
16 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 65.000,00
17 - 3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 160.000,00
19 - 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 355.110,00
1.722.309,05
Total Geral de Suplementações ...: 1.722.309,05
Artigo 2º - A suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de Anulação Parcial de Dotações abaixo
discriminadas:
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
474 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
2500 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.722.309,05
1.722.309,05
Total de Reduções ...: 1.722.309,05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Exercício: 2023
Entidades Selecionadas: PREF / CAMARA
Decreto Orçamentário nº 861 / 2023
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Paraíso das Águas/MS, 1º de fevereiro de 2023.
__________________________________
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
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Ofício nº 007/2023 Em, 26 de janeiro de 2023.
À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal o aumento no
valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, tendo em vista o
recebimento do Ofício nº. 073/2023 em seu Anexo 10-Comparativo da
Receita Orçada com a Arrecadada em 2022.
Conforme posto o valor apurado de R$ 72.504.414,96 serviu de base
para o cálculo do repasse do duodécimo no exercício de 2023, conforme
dispõe o art. 2º da LDO 2023-Lei nº. 396/2022 e art. 10º da LOA Lei
411/2022.
Conforme exposto acima, venho por meio desta solicitar a atualização
do valor do duodécimo para o total de R$ 5.075.309,05, conforme Art. 168 da
CF/88, respeitando também os limites previstos no Art. 29-A da CF/88 de até
7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Isto posto, venho apresentar também o cronograma de desembolso
bimestral, desta forma, a título de repasse do duodécimo de 2023 ao Poder
Legislativo, conforme as adições demonstradas nas dotações do QDD
(Quadro Detalhamento de Despesa) no Anexo I a esse Ofício.
Sendo somente isto para o momento,
Ressaltamos nossos mais sinceros votos de estima.
Atenciosamente,
Edson Prechlak de Lima
Vereador/Presidente
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -2023
Segue em anexo o novo cronograma de desembolso para suprir as necessidades do Poder
Legislativo de Paraíso das Águas MS.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO EXERCÍCIO 2022, A PARTIR DO 1º BIMESTRE
1º Bimestre 2º Bimestre 6º Bimestre 4º Bimestre
R$ 845.884,84 R$ 845.884,84 R$ 845.884,84 R$ 845.884,84
5º Bimestre 6º Bimestre Desembolso total
R$ 845.884,84 R$ 845.884,85 R$ 5.075.309,05
Paraíso das Águas MS 26 de janeiro de 2023.
Edson Prechlak de Lima
Vereador/Presidente
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Paraíso das Águas 26 de janeiro de 2023.
Ofício 07/2022
Anexo I
Segue abaixo as dotações de forma detalhada para suplementação pelo
manutenção das despesas do Poder Legislativo.
a)Adição de R$ 400.000,00 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.11.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.700.000,00
b) Adição de R$ 150.000,00 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.13.00.00 -Obrigações patronais R$ 370.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.13.00.00 -Obrigações patronais R$ 520.000,00
c) Adição de R$ 100.000,00 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.14.00.00 Diárias -Civil R$ 400.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.14.00.00 - Diárias -Civil R$ 500.000,00
d) Adição de R$ 200.000,00 na seguinte dotação:
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01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
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3.1.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 80.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.30.00.00 -Material de Consumo R$ 280.000,00
e) Adição de R$ 100.000,00 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.35.00.00 Serviços de Consultoria R$ 120.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.35.00.00 -Serviços de Consultoria R$ 220.000,00
f) Adição de R$ 100.000,00 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.50.43.00.00 -Subvenções Sociais R$ 80.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.50.43.00.00 -Subvenções sociais R$ 180.000,00
g) Adição de R$ 220.000,00 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
3.1.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 720.000,00
h) Adição de R$ 452.309,05 na seguinte dotação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 400.000,00
Valor com a adição à dotação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.2001 - Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 852.309,05
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Com as adições acima descritas o Quadro Detalhado de Despesas ficará após
edição do decreto de Executivo da seguinte forma:
Quadro de Detalhamento da Despesa
Cód. Funcional Nat. da Despesa Fonte Descrição Educ. Pess. Saúde Valor
Red. Recursos
Órgão.: 01 PODER LEGISLATIVO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Unidade.: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Proj./Ativ.: 2001 Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara Municipal
1 01.031.0001 3.1.90.11.00.00 1500.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Não Sim Não 1.700.000,00
Civil
2 01.031.0001 3.1.90.13.00.00 1500.000 Obrigações Patronais Não Sim Não 520.000,00
3 01.031.0001 3.3.90.14.00.00 1500.000 Diárias - Civil Não Não Não 500.000,00
4 01.031.0001 3.3.90.30.00.00 1500.000 Material de Consumo Não Não Não 280.000,00
5 01.031.0001 3.3.90.35.00.00 1500.000 Serviços de Consultoria Não Não Não 220.000,00
6 01.031.0001 3.3.90.36.00.00 1500.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Não Não Não 100.000,00
7 01.031.0001 3.3.50.43.00.00 1500.000 Subvenções Sociais Não Não Não 180.000,00
8 01.031.0001 3.3.90.39.00.00 1500.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Não Não Não 720.000,00
Jurídica
9 01.031.0001 3.3.91.39.00.00 1500.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Não Não Não 3.000,00
Jurídica
10 01.031.0001 4.4.90.52.00.00 1500.000 Equipamentos e Material Permanente Não Não Não 852.309,05
Valor total do QDD com as adições ao duodécimo R$ R$ 5.075.309,05
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2022
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado nº 007/2022, homologado através do Decreto nº 855, de 19 de janeiro de 2023,
republicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraíso das Águas - MS, Edição nº 2246,
do dia 1º de fevereiro de 2023, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação dos
seguintes candidatos:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para
comparecer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, sito na Avenida
Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Centro, na cidade de Paraíso das Águas - MS, munidos da
documentação pertinente no Anexo Único deste edital:
CARGO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
Classificação Nome do Candidato Situação
032 ALEXSANDRA VIANA DO NASCIMENTO -
033 FLÁVIA MARIA NILDA DE SOUZA -
034 LENIR MARIANA DA SILVA Desistente
035 VALÉRIA VILELLA FERREIRA -
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Classificação Nome do Candidato Situação
011 UELITON BERNARDES DE PAULA Desistente
012 ALÉIA CRISTINA VALERIA DO NASCIMENTO Desistente
013 ALCENIR PEREIRA ROSA PANIAGO -
014 HELENA DE FIGUEIREDO Desistente
015 MÁYNA PIMENTEL SALAZAR -
016 RIVIA DAMIANA DA SILVA COSTA -
017 ANDRÉA PAULUCIO DA CRUZ -
018 QUÉZIA JOSIANE SIQUEIRA -
019 JANAINA JÉSSICA VIEIRA DOS REIS -
020 CRISTIANE MARIANO DE OLIVEIRA -
CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
Classificação Nome do Candidato Situação
003 IVONETE ALVES DE SOUZA NOGUEIRA Desistente
004 SÁTIRO SAMUEL SILVA NOGUEIRA Desistente
005 ALEXANDRE DOS REIS SILVA Desistente
006 AMANDA SILVEIRA DIAS -
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Classificação Nome do Candidato Situação
001 LUANA VENTURA DE PAULA Desistente
002 LEOCIR MARTINS DOS SANTOS Desistente
003 BRUNO LOURENÇO BORGES GOMES Desistente
004 ALESSANDRO LUIZ VIANA Desistente
005 MILTON ALLAN COMAR DA SILVA -
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1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste ato.
1.3. É necessário apresentar os documentos originais para a digitalização.
1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item
1.2 deste edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e
conveniência da Administração implicará na convocação do próximo candidato classificado.
1.5. O Departamento de Recursos Humanos consultará a qualificação cadastral
do candidato convocado, para identificar possíveis divergências entre os documentos
apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no
eSocial.
Paraíso das Águas, 16 de fevereiro de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
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ANEXO ÚNICO
DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2022
1 Documentos:
Diploma e Histórico Escolar que comprove o nível de escolaridade e os requisitos específicos
exigidos para o exercício do cargo;
Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;
Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;
Documento de identificação (C.I.R.G);
Cadastro de Pessoa Física CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;
Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;
Comprovante de residência atual;
Certidão de Nascimento do(s) filho(s);
Cadastro de Pessoa Física CPF, do(s) filho(s);
Número de Telefone e E-mail para contato;
Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos);
Certidão de Ação Cível e Criminal, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul (https://esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do);
Certidão Judicial Cível e Criminal Negativa, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região - Abrangência - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso
do Sul (http://antecedentes.sejusp.ms.gov.br/pages/MasterPages/IUPrincipal.aspx#);
Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Federal
(https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);
Certidão de Crimes Eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
2 Declarações:
Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;
Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas
federal, estadual ou municipal;
Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce
comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar
nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,
emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,
goza de aptidão física e mental.
3 Exame Médico:
Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional especializado em
segurança e medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do
cargo.
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LEI 413 CRÉDITO ADICIONAL
Atos Oficiais • Leis
Município Paraíso das Águas-MS
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IMPRENSA OFICIAL Procuradoria Geral
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
LEI Nº 413, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Abre ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social vigente do
Município de Paraíso das Águas
MS, crédito adicional especial no
valor de R$ 150.000,00".
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso
da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de
Paraíso das Águas, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem
de:
I - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), dentro da mesma fonte de recursos do novo elemento inserido,
conforme Anexo II.
Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Plano
Plurianual PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações
verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas, 15 de fevereiro de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas MS - Tel. (67)3248-1040
16/02/2023 Ano X | Edição nº2259 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Procuradoria Geral
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Crédito Especial
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.0101.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da
Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos Ordinários
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - R$ 150.000,00
PJ
TOTAL DE CREDITO ABERTO R$ 150.000,00
TOTAL FISCAL R$ 150.000,00
TOTAL SEGURIDADE R$ 0,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas MS - Tel. (67)3248-1040
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Crédito Especial
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
01.031.0101.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da
Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1.500.000 Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 00 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 150.000,00
TOTAL FISCAL R$ 150.000,00
TOTAL SEGURIDADE R$ 0,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas MS - Tel. (67)3248-1040
16/02/2023 Ano X | Edição nº2259 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
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PORTARIA Nº 090 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - ANDRE WILLIAM RODRIGUES COTRIM
Atos Oficiais • Portarias
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Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
PORTARIA Nº 090, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016, e
CONSIDERANDO o Memorando 1.107/2023, resolve:
Art. 1º Conceder gratificação por produtividade de 40% (quarenta por cento) ao
servidor público municipal ANDRE WILLIAM RODRIGUES COTRIM, inscrito no CPF sob o nº
043.686.641-24, ocupante do cargo de Assistente de Administração, do quadro efetivo, Classe A,
Nível IV, matrícula nº 2669, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A gratificação por produtividade de que trata o caput deste
artigo, é calculada sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040
CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br
16/02/2023 Ano X | Edição nº2259 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PORTARIA Nº 091 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - GISLENE RODRIGUES DOS SANTOS LEONEL
Atos Oficiais • Portarias
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
PORTARIA Nº 091, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016, e
CONSIDERANDO o Memorando 1.103/2023, resolve:
Art. 1º Conceder gratificação por produtividade de 50% (cinquenta por cento) ao
servidor público municipal GISLENE RODRIGUES DOS SANTOS LEONEL, inscrito no CPF sob o nº
009.814.261-58, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, do quadro temporário, Classe
A, Nível III, matrícula nº 2460, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A gratificação por produtividade de que trata o caput deste
artigo, é calculada sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE
Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040
CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2023
Licitações e Contratos • Adjudicação
Município Paraíso das Águas-MS
Tel.: (67) 3248-1040
IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, através da Pregoeira, senhora Taís de Souza Silva
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve ADJUDICAR, com fundamento no inciso VI, do
artigo 43, da Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e Lei N° 10.520/2002, as
propostas das empresas: VALENTINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.
47.101.938/0001-61, vencedora dos lotes 01 e 03 com o valor global de R$ 16.290,00 (dezesseis mil, duzentos
e noventa reais) e COMERCIAL ALIANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 48.777.327/0001-09, vencedora
dos lotes 02 e 04 com o valor global de R$ 10.788,00 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais).
Paraíso das Águas MS, 15 de fevereiro de 2023.
Taís de Souza Silva
Pregoeira
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