Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2023

PROCESSO N.º 3.259/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE

EMBARQUE E DESEMBARQUE, COM FECHAMENTO LATERAL EM GRADIL METÁLICO DA ESCOLA

ESTADUAL VEREADOR KENDI NAKAI E REVITALIZAÇÃO DA RUA MANOEL VICENTE DE SOUZA, COM

DEMOLIÇÃO DO PAVIMENTO EXISTENTE E IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PAVIMENTO EM CBUQ E EM

BLOCOS INTERTRAVADOS, NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato

Grosso do Sul, nomeada através da Portaria n.º 003/2023, CONVOCA a empresa LAGOTELA LTDA, inscrita

no CNPJ n.º 20.368.585/0001-04, que foi habilitada no processo licitatório em epígrafe, para continuidade da

sessão iniciada em 23/01/2023. A continuidade da sessão será realizada em 03/02/2023 às 13:30 horas (horário

local), na sede da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Setor de Licitações, sito a Rua Epaminondas

Nogueira de Camargo, n.º 22, centro.

Paraíso das Águas ­ MS, 31 de janeiro de 2023.

Danner Siena

Presidente da CPL

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2023

O Município de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais interessados a apresentação de proposta a

manifestação de interesse de contratação direta com base na Lei Federal de Licitações e contratos administrativos

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com fulcro no art.75, inciso II, nos termos do § 3º:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão

preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo

mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a

manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais

interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Aquisição de dieta enteral e suplemento alimentar para

Objeto alimentação enteral conforme prescrição médica em

atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de

Paraíso das Águas - MS.

Local de publicação do Site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas ­ MS no

Edital e seus anexos endereço eletrônico: www.paraisodasaguas.ms.gov.br na aba

Licitações, Modalidade: Dispensa de Licitação

Prazo para apresentação As propostas deverão ser enviadas até o dia 07 de fevereiro de

de propostas 2023, às 08:00 horas (horário local).

Central de Planejamento de Compras, na Rua Epaminondas

Endereçamento das Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, ou pelo e-mail:

propostas compras@paraisodasaguas.ms.gov.br Telefone p/ contato: (67)

3248-1040

Da apresentação da Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido junto à

documentação empresa vencedora documentos constante no Art.62 capítulo VI

da habilitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Critério de Julgamento Menor valor item a item

Valor Estimado R$ 26.385,48 (Vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e

quarenta e oito centavos).

Assina:

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde

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IMPRENSA OFICIAL Departamento Financeiro

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO EM 30/01/2023

ESPECIFICAÇÃO CONTAS BANCÁRIAS FONTE DE RECURSOS R$

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - RECURSOS PRÓPRIOS 29.306.036,77

1.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 20.981-3 (ICMS ESTADUAL) 500 8.211.902,44

1.2 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 20.979-1 (FPM-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) 500 2.999.352,10

1.3 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 20.986-4 (IPI-EXPORTAÇÃO) 500 147.530,08

1.4 -Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.086-2 (IMPOSTOS MUNICIPAIS) 500 3.283.299,79

1.5 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.076-5 (ICMS/ICM) 500 461.473,26

1.6 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.083-8 (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 500 1.063.591,54

1.7 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.085-4 (IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS) 500 180.770,15

1.8 - Sicredi - AG. 0914 - C/C 78.420-6 (ARRECADAÇÃO/CONTA MOVIMENTO) 500 8.849.207,52

1.9 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.547-3 (ISSQN SIMPLES NACIONAL) 500 439.422,19

1.10 - Caixa Economica Federal - AG. 3440-1 - C/C 17-5 (MOVIMENTO) 500 3.669.487,70

2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - RECURSOS VINCULADOS 5.087.693,26

2.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 22.090-6 (CFEM-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS) 708 76.085,24

2.2 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.430-2 (CIDE-CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO ECONÔMICO) 750 3.714,40

2.3 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 20.980-5 (FEP-FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO) 704 945.573,50

2.4 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.084-6 (FUNDERSUL AGROPECUÁRIO) 799 1.162.795,15

2.5 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 20.982-1 (FUNDERSUL COMBUSTÍVEL) 799 2.093.261,91

2.6 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.077-3 (COSIP-CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) 751 256.155,02

2.7 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 29.438-1 (CONVÊNIO ESTADUAL - TRANSPORTE ESCOLAR) 571 0,00

2.8 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 22.979-2 (FNDE PNATE-PROGRAMA NACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR) 553 50.685,94

2.9 - Caixa Economica Federal - AG. 3440-1 - C/C 672001-3 (QUOTA SALÁRIO-EDUCAÇÃO) 550 53.315,17

2.10 - Caixa Economica Federal - AG. 3440-1 - C/C 71.047-4 (PATRULHA MECANIZADA) 700 17.552,13

2.11 - Caixa Economica Federal - AG. 3440-1 - C/C 71028-8 (RECURSOS FEDERAIS CONV. Nº882533/2019) 700 9.356,79

2.12 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 27.992-7 (ESGOTAMENTO SANITARIO) 500-700 418.970,13

2.13 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 22.916-4 (FNDE PNAE-PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR) 552 227,88

3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS 283.328,13

3.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.124-9 500 199.396,98

3.2 - Sicredi - AG. 0914 - C/C 632-8 500 83.931,15

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS VINCULADOS 279.294,55

4.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 26.514-4 (DASBPC ESCOLA) 660 143,34

4.2 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 24.869-X (BL GSUAS FNAS) 660 4.796,45

4.3 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 24.870-3 (BL PSB FNAS) 660 59.188,79

4.4 - Banco do Brasil - AG. 3066-x - C/C 25.442-8 (CREAS) 661 5.673,55

4.5 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 30.465-4 (COVID-19) 661 7.758,76

4.6 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 27.796-7 (PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE-FNAS) 660 109.164,33

4.7 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 22.006-X (FEAS-REPASSE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) 661 92.569,33

5 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - RECURSOS VINCULADOS 285.769,44

5.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 20.984-8 (FIS Social) 899 285.769,44

6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS 614.023,44

6.1 - Sicredi - AG. 0914 - C/C 616-6 500 63.565,79

6.2 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.122-2 500 550.457,65

7 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS 3.076.161,83

7.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.181-8 (FNS ATENÇÃO BÁSICA-ESF) 621 725.568,89

7.2 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 26.543-8 (FMS FIS SAÚDE) 601 526.253,75

7.3 - Caixa Economica Federal - AG. 3440-1 - C/C 624.013-5 (FMS INVESTIMENTOS SUS) 601 260.506,94

7.4 - Caixa Economica Federal - AG. 3440-1 - C/C 624.012-7 (FMS CUSTEIO SUS) 600 1.428.578,50

7.5 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 26.513-6 (CUSTEIO ASPS) 600 135.253,75

8 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 28.997,27

8.1 Banco do Brasil - AG.3066-X - C/C 22.354-9 (PROTEÇÃO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA) 500 28.997,27

9 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 48.951,03

9.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 21.576-7 (FUMMAPA) 759 48.951,03

10- FUNDEB 543.648,21

10.1 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 22.498-7 540 543.648,21

11 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 847.391,67

11.1 - Sicredi - AG. 0914 - C/C 81.770-8 753 294.738,33

11.2 - Banco do Brasil - AG. 3066-X - C/C 28.469-6 753 279.381,59

11.3 - Caixa Econômica Federal - AG. 3440-1 - C/C 30-2 753 273.271,75

DESCRIÇÃO DAS FONTES

500 - Recursos não vinculados de Imposto

708 - Transferencia da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

750 - Recurso da Contribuição de Interveção no Domínio Econômico - CIDE

704 - Trans. da União Ref. a Compensações Financeiras pela Exportação de Recursos Naturais - FEP

799 - FUNDERSUL

751 - Recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação - COSIP

571 - Convênio Estadual Transporte Escolar

553 - Recursos do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

550 - Salário - Educação

700 - Convênio da União

552 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

660 - Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

661 - Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

621 - Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

601 - Fundo a Fundo de Recursos Governo Federal - Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

600 - Fundo a Fundo de Recursos Governo Federal - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

759 - Recursos Vinculados a Fundos

540 - FUNDEB

753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - SAAE

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

REPUBICA-SE POR INCORREÇÃO

DECRETO Nº 860, DE 31 JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração do estudo técnico

preliminar nas contratações regulamentadas pela

Lei 14.133/2021, institui a Solicitação da Demanda

­ SD, estabelece ações para o gerenciamento de

riscos e dá providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, nos

termos do artigo 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Paraíso das Águas/MS, e

tendo a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o planejamento das compras e serviços deverá atender ao

princípio de padronização, que imponha compatibilidade de especificações estéticas, técnicas

ou de desempenho;

CONSIDERANDO a necessidade de que qualquer contratação seja avaliada,

planejada, programada e realizada com base no dever de buscar a melhor solução de mercado

para o atendimento das necessidades da Administração.

DECRETA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de

qualquer natureza e, no que couber, para a contratação de obras e serviços de engenharia, no

âmbito dos órgãos da administração direta autárquica e fundacional do poder executivo

municipal, observarão as regras gerais da Lei 14.133/2021 e também o disposto neste

Decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Municipal, quando executarem

contratações com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão

observar as regras e os procedimentos de que dispõe a Instrução Normativa SEGES Nº 58, de

08 de agosto de 2022 ou outra que venha substituí-la.

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 3º A instrução dos processos de compras deverá observar também as prescrições

contidas na lei geral de licitações, as boas práticas indicadas pelos precedentes, e, também às

orientações dos controles interno e externo.

DEFINIÇÕES

Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Solicitação da Demanda - SD: é o documento pelo qual as secretarias

demandantes devem, obrigatoriamente, iniciar suas contratações (licitações ou contratações

diretas), juntando os documentos e consolidando as informações necessárias para a

elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP;

II ­ Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do

planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor

solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem

elaborados e tem por objetivo identificar e analisar o mercado e a contratação como um todo

para o atendimento da Solicitação da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica

e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar

o respectivo processo de contratação;

III - Gerenciamento de Riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e

controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance

dos objetivos da organização;

IV - Risco: evento futuro e incerto, ao qual é possível associar uma probabilidade

de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a

serem atingidos, caso ocorra;

V - Plano Básico de Fiscalização: instrumento que insere as ações básicas a serem

adotadas pela equipe de fiscalização na execução do objeto contratado, destinado a mitigação

de riscos comuns a qualquer contratação;

VI - Unidade Demandante: unidade gestora ou responsável por identificar a

necessidade e solicitar a respectiva contratação do objeto;

VII - Equipe de Planejamento: conjunto de agentes que reúnem as competências

necessárias à execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui

conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de aplicação do objeto, licitações e

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

contratos, dentre outros correlacionados;

VIII - Consolidação da Demanda: procedimento de unificação do objeto e compra

única destinada a atender mais de uma unidade demandante;

IX - Central de Compras: setor responsável, dentre outras, pela elaboração do

estudo técnico preliminar e do termo de referência das compras públicas, excetuando-se as

contratações de obras e serviços de engenharia que serão realizadas pela Secretaria de

Infraestrutura Rural e Urbana, e ainda:

a) nos termos de regulamento, pela elaboração da pesquisa de preços das

demandas que formalizar e pela finalização das pesquisas realizadas pela

Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana, devendo auxiliar as unidades

demandantes, sempre que necessário no atesto da vantajosidade da

contratação ou na elaboração de levantamentos de preços;

b) pelo gerenciamento e execução das ações necessárias à operacionalização do

plano de contratação anual;

c) pelo recebimento, registro no patrimônio e distribuição dos materiais

permanentes;

d) pela realização de inventário patrimonial; e

e) demais atividades correlatas ao setor de compras.

§ 1º Até que seja criada a Central de Compras, a Secretaria de Planejamento,

Administração e Finanças deverá realizar as atribuições a ela designadas, devendo nomear a

equipe de planejamento através de Portaria específica.

§ 2º Para facilitação da implantação da central de compras, a equipe de

planejamento assumirá a formalização dos ETPs e TRs das unidades demandantes, de forma

gradativa, podendo devolver os referidos instrumentos à origem para as devidas retificações.

GESTÃO POR COMPETÊNCIA

Art. 5º Os agentes responsáveis pela elaboração e tramitação da SD e do ETP devem

ser nomeados com base nos requisitos do artigo 7º da Lei 14.133/2021, e reunir as

competências necessárias à completa consecução dos instrumentos, o que inclui

conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre

outros, e ainda:

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

I ­ deverão ser capacitados para o exercício das funções inerentes ao

planejamento das contratações, mantendo-se atualizados à aplicação das boas práticas;

II ­ deverão se ater às atividades relacionadas ao planejamento, sendo-lhes

vedada a integração na equipe de fiscalização nos processos que planejarem.

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Formalização da Solicitação da Demanda

Art. 6º Fica aprovado na forma do ANEXO I deste Decreto, o documento de

Solicitação da Demanda - SD, obrigatório para início do procedimento de contratações

governamentais, que deverá ser formalizado nos termos ora regulamentados e instruído com

todos os documentos complementares necessários.

Art. 7º A Solicitação da Demanda ­ SD deve ser preenchida pela unidade

demandante, devidamente assinada pela autoridade competente, sendo o primeiro

documento obrigatório a ser inserido nos processos de contratações municipais.

Parágrafo único. Os campos da SD serão disponibilizados sistemicamente para

cada agente responsável pelo seu preenchimento, na ordem respectiva do tramite pertinente.

Art. 8º A Solicitação da Demanda deverá ser protocolada na Central de Compras para

verificação quanto a correta classificação do objeto solicitado e da modalidade indicada, bem

como, para a verificação da compatibilidade da contratação com o plano de contratação anual

e demais instrumentos orçamentários, e verificação da correta instrução para iniciar a

elaboração do estudo técnico preliminar.

§ 1º A Central de Compras deverá se assegurar de que as informações

mencionadas na SD se encontram corretas, e, se entender por bem, relacionar pontos de

interesse para a elaboração dos estudos técnicos, devolvendo o documento à Secretaria de

Infraestrutura Rural e Urbana para confecção do ETP, quando se tratar de objetos

relacionados a obras e/ou serviços de engenharia.

§ 2º Quando identificada que a demanda solicitada não está inserida no Plano de

Contratação Anual ­ PCA, a Central de Compras deve devolver a SD à unidade demandante e

solicitar as providências para a inclusão da demanda nova no referido instrumento ou a

formalização de dispensa emergencial, se for o caso.

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§ 3º A Central de Compras devolverá a SD à unidade demandante, também nos

casos de inadequado preenchimento ou instrução insuficiente.

§ 4º Nas contratações relacionadas à frota de veículos automotores, a relação

atualizada e documentos de propriedade dos veículos da frota indicada no objeto da demanda

deverá constar anexa da SD.

§ 5º Quando se tratar de demandas destinadas a atender mais de uma unidade

administrativa, a Central de Compras deverá consolidar no relatório de ETP, as quantidades

demonstradas nas respectivas SDs, individualizando os quantitativos de cada participante.

§ 6º Em demandas consolidadas para atender a mais de uma unidade

demandante, com base nas indicações contidas nas respectivas SDs, como o local de entrega

e outros fatores que possam diferenciar a formação de preços entre as unidades, a central de

compras destacará o fato no relatório do ETP para justificar os diferentes preços referenciais.

§ 7º Quando a unidade demandante verificar que se tratar de demanda de

pequeno valor, deverá elaborar pesquisa de preço inicial para fins de verificação dos critérios

para dispensa ou simplificação do ETP.

§ 8º Quando se tratar de demandas não consolidadas, a unidade demandante

deverá elaborar pesquisa de preço inicial para subsidiar a Central de Compras na formação de

preços.

Formalização do Estudo Técnico Preliminar

Art. 9º Ficam aprovados, na forma do ANEXO II o relatório do Estudo Técnico

Preliminar - ETP, e na forma do ANEXO III o relatório simplificado do Estudo Técnico Preliminar

- ETP-SIMPLIFICADO, documentos obrigatórios que indicam a viabilidade (mantida, alterada

ou negada) nos termos solicitados.

Parágrafo Único. O relatório do ETP será formalizado de forma simplificada nos

casos previstos no art. 13 deste Decreto.

Art. 10 O Estudo Técnico Preliminar - ETP deverá evidenciar o problema a ser

resolvido e a sua melhor solução, levando em consideração a Solicitação da Demanda, de

modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da

contratação, e conterá os elementos ou itens constantes dos modelos inseridos neste

Decreto, devendo observar ainda:

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I ­ as informações importantes lançadas pela equipe de fiscalização na

contratação anterior;

II ­ as informações lançadas no relatório do ETP da contratação anterior,

especialmente sobre a quantidade efetivamente utilizada e os eventos futuros que possam

impactar no planejamento da contratação;

III ­ as normas e orientações de precedentes acerca do objeto a ser estudado.

Parágrafo Único. O estudo técnico preliminar deverá analisar todas as soluções de

mercado de forma imparcial em relação à proposta na Solicitação da Demanda, sugerindo

alteração de viabilidade quando for o caso.

Art. 11 O ETP será elaborado com base nas informações e documentos anexos à SD,

pela equipe de planejamento da Central de Compras ou na Secretaria de Infraestrutura Rural

e Urbana quando o objeto se relacionar a obras ou serviços de engenharia.

§ 1º A equipe de planejamento será auxiliada pelos órgãos de assessoramento

jurídico e de controle interno da Administração, bem como pela área que detiver

conhecimento técnico acerca do objeto, que deverão dirimir dúvidas e prestar informações

relevantes para a escolha da melhor solução a contratar.

§ 2º Quando se tratar de objetos especializados que requeiram conhecimentos

específicos, a equipe de planejamento poderá ser integrada por servidor que detenha a

expertise necessária, devendo ser editada portaria específica de constituição de equipe

especial e o novo membro assinar o relatório conjuntamente.

§ 3º Em caso de credenciamento de bens e serviços, a comissão de contratação

ou a equipe especial, se for o caso, deverá adaptar o modelo do ANEXO I ao caso concreto,

excluindo os itens que não forem obrigatórios ao ETP e inserindo novos itens que tenham

pertinência com o objeto, quando necessário.

§ 4° Quando se tratar de contratação que ensejar dúvidas quanto a possibilidade

ou a pertinência do aditamento, a melhor solução e a permanência da vantajosidade será

materializada no relatório de ETP, conforme modelo do ANEXO II deste Decreto, adaptando-

se ao caso concreto, e considerando-se os relatórios emitidos no processo de fiscalização.

§ 5º Em aditivos quando formalizado o ETP, deverão constar do relatório itens que

identifiquem os pontos controvertidos do aditamento e a análise da permanência da

vantajosidade da contratação, podendo ser excluídos itens que se relacionem diretamente

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com o planejamento inicial da contratação, sendo essenciais:

a) Objeto do aditamento;

b) Justificativa para o aditamento;

c) Fundamento legal do aditamento;

d) Pontos complexos que ensejam a necessidade do ETP para o aditamento;

e) Solução de mercado;

f) Valor inicial da contratação;

g) Valor do aditamento e valor atualizado da contratação com tabela expositiva

consolidada;

h) Dotação orçamentária com a classificação da despesa aditada e comprovação

da existência de recursos suficientes para o atendimento da demanda pelo

período prorrogado;

i) Declaração da permanência da vantajosidade;

j) Viabilidade do aditamento.

Art. 12 O relatório do estudo técnico preliminar, a critério da autoridade competente,

poderá ser dispensado quando:

I - se tratar de contratação para objetos cujos valores se enquadrem em até 40%

dos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021;

II ­ se tratar de contratação de objetos para a Administração indireta autárquica e

fundacional, cujos valores se enquadrem em até 20% dos limites dos incisos I e II do artigo 75

da Lei Federal 14.133/2021.

III ­ nos casos previstos nos incisos III (licitação deserta ou fracassada), VII (casos

de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervenção federal ou grave perturbação da

ordem), VIII (emergência e calamidade pública), do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021;

IV ­ o ETP poderá ser dispensado também nos casos de aditamento contratual.

§ 1º A dispensa do relatório do ETP enseja a definição adequada do quantitativo e

o planejamento necessário ao atendimento da necessidade e ainda que não materializado o

respectivo relatório, não deve ser dispensada a adoção das boas práticas e o apontamento de

eventuais riscos identificados na fase preparatória cujas ações mitigadoras não estejam

contempladas no plano simplificado de fiscalização.

§ 2º Uma vez dispensado o relatório dos estudos técnicos preliminares, a definição

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do objeto e as justificativas indispensáveis à contratação deverão ser acrescentadas na

instrução do processo, preferencialmente no Termo de Referência.

§ 3º Na busca da melhor solução de mercado, o relatório do ETP não poderá ser

dispensado em contratações novas ou em aditamentos, quando a situação ensejar

complexidade ou controvérsias.

Art. 13 O relatório do estudo técnico preliminar, a critério da autoridade competente,

poderá ser formalizado de forma simplificada, quando se tratar de contratação de objetos

cujos valores estejam compreendidos acima do estabelecido no inciso I, do artigo 12 deste

Decreto e até os limites máximos dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 14 Enquanto não for instituído no âmbito municipal o Plano de Contratação

Anual - PCA, o ETP deve estar alinhado aos outros instrumentos de planejamento do município

e às leis orçamentárias, assim como, direcionar esforços para a implementação do PCA.

Parágrafo Único. A formalização do ETP deverá ainda, observar os princípios

regentes das contratações públicas e inserir as devidas justificativas quando das imposições

que eventualmente possam restringir o caráter da competição, bem como de procedimentos

não ordinários, que só poderão ser adotados a partir da devida motivação.

Art. 15 Os servidores que realizarem o ETP deverão formalizar a pesquisa de preços

junto a um ou mais parâmetros do artigo 23 da Lei 14.133/2021 e o decreto municipal vigente,

e anexar ao feito os documentos que comprovem a forma e as fontes pesquisadas, bem como

as justificativas necessárias ao procedimento de formação de preços, viabilizando a finalização

da pesquisa e a confirmação do preço inicialmente formado.

§ 1º Quando devidamente motivado, for necessária a utilização de orçamento

sigiloso, a equipe responsável pelo estudo deverá providenciar o extrato do relatório de ETP

para a publicação devida, sendo obrigatória a publicação do ETP na íntegra no momento do

resultado da contratação.

§ 2º Na hipótese de contratação em que for adotado o critério de julgamento por

"maior desconto", o valor estimado ou o valor de referência para aplicação do desconto não

poderá assumir caráter sigiloso, devendo constar obrigatoriamente do edital de licitação ou

do instrumento de contratação direta.

§ 3º Com a pesquisa de preços finalizada, o processo seguirá para a formalização

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do termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e na sequência, para confecção

do edital ou instrumento de contratação direta e demais trâmites da contratação.

Art. 16 No caso de elaboração de ETP para aquisição de bens, deve-se observar

as seguintes diretrizes:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, sempre

que for possível;

II - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de

consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante

adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

III - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do

material;

IV ­ custo com a gestão de estoques;

V - primazia aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas,

técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente

vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a

prevista no orçamento.

§ 1º Na avaliação do princípio do parcelamento observar-se-á:

I - a viabilidade da divisão do objeto em itens;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à

economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade;

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de

mercado.

§ 2º O parcelamento deve ser evitado quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior

vantagem em a contratação recomendar a compra dos itens do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a

possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

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III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor

exclusivo.

Art. 17 O ETP deverá indicar, quando couber, uma ou mais marcas ou modelos, desde

que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas

e padrões já adotados pela Administração Pública Municipal;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um

fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do

contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida

pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir

apenas como referência, hipótese em que deverá ser seguida da expressão

"equivalente ou de melhor qualidade".

Art. 18 O ETP poderá ainda vedar a contratação de marca ou de produto, quando,

mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados

anteriormente pela Administração Pública Municipal não atendem a requisitos indispensáveis

ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

Art. 19 No caso de elaboração de ETP para contratação de serviços, deverá ser

observado os seguintes princípios:

I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações, técnicas ou

de desempenho, sendo sempre exigido do contratado a elaboração de relatório de execução

do objeto;

II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente

vantajoso.

§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:

a) a responsabilidade técnica;

b) o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da

redução de custos, com divisão do objeto em itens;

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c) o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de

mercado.

§ 2º Quando for o caso, deverá constar, de forma motivada, a obrigatoriedade de

fornecimento de relatório mensal de prestação de serviços, que será devidamente conferido

pelo fiscal de contrato.

Art. 20 Desde que demonstrado no relatório do estudo técnico preliminar a ausência

de prejuízos à competitividade da licitação e à eficiência do respectivo contrato, o ETP poderá

sugerir a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no

local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

Art. 21 Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo

técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação

da alternativa mais vantajosa.

Art. 22 Nas contratações que envolvam serviços de manutenção e assistência técnica,

deverá ser observado pela equipe de planejamento a melhor solução para definir o local de

execução, admitida a opção de exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição

ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância

compatível com as necessidades da unidade requisitante.

Gerenciamento de Riscos

Art. 23 O Gerenciamento de Riscos da contratação deverá ser formalizado pelo

município em item individualizado do relatório do estudo técnico preliminar e as ações que

forem sugeridas para o gerenciamento do contrato deverão constar do relatório, bem como

as ações que visem facilitar o processo de fiscalização da contratação.

§ 1º Quando forem identificados riscos comuns a qualquer contratação cuja

incidência não conste de apontamentos pela fiscalização na contratação anterior do referido

objeto, a equipe poderá lançar no relatório o plano básico de fiscalização e estes deverão

sempre ser controlados por ações pré-definidas pelos fiscais, devidamente capacitados.

§ 2º Quando no processo de fiscalização da contratação anterior houver registro

de irregularidade originária de comunicação de irregularidade ou de notificação, deverá ser

pontuado na tabela de gerenciamento de riscos, ações tendentes a inibir a repetição da

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conduta irregular.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 Os itens constantes dos modelos dos Anexos I, II e III, poderão ser alterados

sempre que necessário para implementação de melhorias nos procedimentos ou no fluxo do

processo de contratação, devendo ser republicado, quando sofrer alterações.

§ 1º Conforme regulamento, os modelos definidos nos ANEXOS I, II e III, deverão

ser padronizados conforme regulamento e constar do caderno de padronização

disponibilizado no sitio eletrônico do município, sempre na forma atualizada.

§ 2º Outros itens e subitens pertinentes ao objeto estudado, poderão ser

acrescentados nos modelos dos ANEXOS I, II, e III, sempre que necessário.

Art. 25 Este Decreto entra em vigor em 15 de fevereiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO, 01 de fevereiro de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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ANEXO I

SOLICITAÇÃO DA DEMANDA

SOLICITAÇÃO DA DEMANDA Nº ____________/202__/SIGLA DA SECRETARIA

MEMORANDO N° ________/202__

1 ­ IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO REQUISITANTE

Secretaria:

Unidade/Setor/Departamento:

Servidor responsável pela demanda:

E-mail (institucional): Telefone (institucional):

2 ­ IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto:

Justificativa da necessidade da contratação:

JUSTIFICATIVA = Porque contratar?

Utilização do catálogo de padronização:

Os produtos ou serviços a serem adquiridos, constam do catálogo de padronização.

Os produtos ou serviços (total ou parcialmente) não estão contidos no catálogo de

padronização em razão do instrumento encontrar-se em processo de formalização pelo

município, e, portanto, ainda não encontra-se contemplado dentre os objetos já

padronizados.

Na presente contratação não serão utilizados os produtos ou serviços do catálogo de

padronização, pelas razões abaixo expostas: ______________________________.

Justificativa para a aquisição de produtos de luxo, quando for o caso:

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Descrições e quantidades1

Cód. do Objeto/ Un. de Quantidade Quantidade Valor

Item sistema Descrição medida a adquirir2 da ultima previamente Estoque

contratação3 estimado4

1 R$

2 R$

3 R$

4 R$

5 R$

6 R$

7 R$

8 R$

9 R$

10 R$

Valor Total Estimado: R$ ____,____(valor por extenso)

3 ­ FONTE DE RECURSOS

1 Até 10 itens, preencher na tabela; acima de 10 itens anexar relatório da descrição e quantidade);

descrever com base na última contratação e em eventos que possam impactar no período futuro.

2 Inserir nesse item a quantidade a ser adquirida considerando eventos futuros e não somente a

quantidade que foi adquirida na contratação anterior e o estoque (quando for o caso), a exemplo do

aumento da frota, da quantidade de alunos matriculados, de eventos esportivos a serem realizados no

período da contratação, ou outros (conforme o objeto) e também eventos externos que possam aumentar

ou diminuir a demanda; a margem de segurança tomado como base erros em planejamentos anteriores;

etc. A quantidade de estoque é apenas para fins de controle interno, considerando que pode ser consumida

no período da formalização da contratação que será iniciada.

3 Quando não houver contratação anterior, escrever no campo "inexiste".

4 Inserir nesse item o valor previamente estimado, podendo ser o valor da última contratação, ou

qualquer outra fonte de pesquisa (painel de compras governamentais, outros entes públicos, mídias

especializadas, sites de domínio amplo), não necessariamente 03 (três) fontes de pesquisa. Essa

informação será para definir objeto de pequeno valor para dispensação do ETP ou elaboração de ETP

simplificado.

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Recurso: Municipal Estadual Federal

Categoria Econômica: Corrente/Custeio Capital/Investimento

Dotação:

Elementos de Despesa:

Projeto/Atividade:

Outros:

4 ­ OBSERVAÇÕES GERAIS

Prazo de Entrega/Execução:

Local e horário da entrega/execução:

Houve contratações anteriores?

Sim

Não

Observações da contratação anterior que possam auxiliar os Estudos técnicos:

Servidor indicado5 para auxiliar nos ETPs (se for o caso):

Informações auxiliares6 (se for o caso):

Legislação específica sobre o objeto (se houver):

Exemplo:

Convênios de repasse da União; Estatuto de categorias envolvidas na contratação;

Código de ética de categorias; Leis específicas para o objeto a ser contratado.

Fiscal indicado para a Contratação (nome completo):

Gestor indicado para a Contratação (nome completo):7

5 Servidor que seja especializado no objeto e possa contribuir no planejamento da contratação.

6 Outras informações que possam auxiliar no planejamento da contratação, pontos de melhorias que

possam ser sugeridas na nova contratação.

7 Quando for o caso (quando o município tiver nomeado gestores).

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O objeto solicitado tem relação com a frota de veículos e máquinas? (Se sim, anexar a

relação ATUALIZADA da frota e cópia dos CRLV).

Sim

Não

Instrumento Vinculativo: Prazo de Vigência do Objeto:

Contrato Exercício financeiro da contratação (até

Ata de Registro de Preços 31/12)

Adesão (carona) Vigência de 12 meses.

Nota de Empenho (aquisição imediata) Outro: _________.

Outro: _________________. Contratação de objeto continuado:

Sim Não

Regime licitatório adotado:

Lei 14.133/2021 e legislação correlata.

ENCAMINHAMENTO PARA A AUTORIDADE COMPETENTE

Em conformidade com a legislação aplicável, encaminhamos a presente SD à autoridade

competente para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais

providências cabíveis.

Paraíso das Águas - MS, ____ de ________ de 20___.

_________________________________

Servidor que expediu a SD

DESCRIÇÃO E QUANTIDADES

(ACIMA DE 10 ITENS)

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Cód. do Objeto/ Un. de Quantidade Quantidade Valor

Item sistema Descrição medida a adquirir8 da ultima previament Estoque

contratação9 e estimado10

1 R$

Valor Total Estimado: R$ ________,____ (valor por extenso)

RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

RECEBO O PRESENTE Documento de Formalização de Demanda e de acordo com a solicitação

e documentos anexos, considerando o Decreto Municipal nº XXXXX, determino:

A DEVOLUÇÃO da solicitação da demanda à unidade solicitante, pelos motivos expostos:

_______

A REALIZAÇÃO dos Estudos Técnicos Preliminares e demais documentos pertinentes para

a análise da viabilidade da contratação.

A REALIZAÇÃO dos Estudos Técnicos Preliminares, modelo simplificado e demais

documentos por se encontrar dentro da previsão legal do Decreto Municipal nº XXXXXX.

A DISPENSAR a formalição do relatório de estudo técnico preliminar, por se encontrar

dentro dos limites prescritos no Decreto Municipal nº XXXXX.

Paraíso das Águas - MS, ____ de ________ de 20___.

_______________________________________

Secretário Municipal xxxxxxx

RECEBIMENTO NA CENTRAL DE COMPRAS

Recebido em: ____/_____/_____

8 Inserir nesse item a quantidade a ser adquirida considerando eventos futuros e não somente a

quantidade que foi adquirida na contratação anterior e o estoque (quando for o caso), a exemplo do

aumento da frota, da quantidade de alunos matriculados, de eventos esportivos a serem realizados no

período da contratação, ou outros (conforme o objeto) e também eventos externos que possam aumentar

ou diminuir a demanda; a margem de segurança tomado como base erros em planejamentos anteriores;

etc. A quantidade de estoque é apenas para fins de controle interno, considerando que pode ser consumida

no período da formalização da contratação que será iniciada.

9 Quando não houver contratação anterior, escrever no campo "inexiste".

10 Inserir nesse item o valor previamente estimado, podendo ser o valor da última contratação, ou

qualquer outra fonte de pesquisa (painel de compras governamentais, outros entes públicos, mídias

especializadas, sites de domínio amplo), não necessariamente 03 (três) fontes de pesquisa. Essa

informação será para definir objeto de pequeno valor para dispensação do ETP ou elaboração de ETP

simplificado.

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Após analisada a Solicitação da Demanda, verificamos:

Que a demanda encontra-se alinhada com os instrumentos de planejamento e que o

objeto que não contém classificação direcionada à marca ou empresa e nem características

de luxo. Devolva-se a central de compras para a realização dos procedimentos subsequentes.

Que o objeto precisa ser melhor especificado/detalhado ou corrigido para não caracterizar

produto de luxo. Devolva-se ao setor demandante para as correções devidas.

Paraíso das Águas - MS, ____ de ________ de 20___.

_______________________________________

Membro do setor de planejamento

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ANEXO II

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INTRODUÇÃO

1.1. Trata-se de Estudo Técnico Preliminar para a primeira etapa do planejamento da

contratação visando auxiliar na elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico,

melhorando a fase de planejamento, em alteração de fluxo junto a este Município.

2. INFORMAÇÕES DO PROCESSO

SD N.º:

Secretaria

Demandante:

Responsável

pela Demanda:

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Secretarias Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

Participantes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente

Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Outras unidades administrativas:

__________________________________________________________

Objeto: Descrição do objeto.

3. DO RELATÓRIO

3.1. Da legislação aplicável:

Lei 14.133/2021 e legislação correlata.

3.2. Da legislação especial para contratação do objeto:

A SD não indicou e esta equipe não localizou nos estudos, nenhum normativo específico

referente ao objeto estudado.

Foram localizados os seguintes normativos acerca do objeto estudado, e estes estão sendo

considerados no presente estudo: _____________________________.

3.3. Das contratações anteriores:

O presente objeto não foi adquirido nos últimos exercícios, não constando em nossos

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arquivos licitação anterior.

O objeto foi adquirido anteriormente através do Processo Administrativo nº

_______________, sem nenhuma observação pontual sobre a execução do contrato, servindo

o quantitativo e o valor da contratação de subsídio para o presente estudo.

O objeto foi adquirido anteriormente através do Processo Administrativo nº

_______________, constando observações pontuais e recomendações da fiscalização sobre a

execução do contrato, apontando parâmetros quantitativos e valores como forma de subsídio

para o presente estudo, conforme abaixo: _______________ .

3.4. Da justificativa para a escolha da modalidade da licitação:

Por se tratar de objeto comum, a modalidade indicada será o Pregão _______________.

Por se tratar de objeto especial, conforme o valor da contratação, a modalidade indicada

será _______________ .

Conforme abaixo, segue justificativa para a adoção da modalidade:

_______________

3.5. Da forma da Licitação:

A licitação será realizada de forma eletrônica.

A licitação será realizada de forma presencial, conforme justificativas abaixo:

A nova Lei de Licitações permite a adoção da forma presencial e concede prazo especial para

a adequação à norma aos menores municípios (até 20.000 habitantes) até o dia 31/03/2027,

oportunidade que serão providenciadas as ações necessárias para a adequada

operacionalização das contratações municipais na sua forma eletrônica.

3.6. Da Aplicação dos Benefícios da Lei Complementar 123 na Presente Contratação

Após a definição do valor estimado da contratação, verificamos que:

Na presente contratação não se aplicam os benefícios da LC 123.

Na presente contratação serão aplicados os benefícios da LC 123, abaixo descritos

__________

3.7. Da necessidade de consolidação da demanda para as demais unidades administrativas:

A demanda atenderá diversas/todas as unidades da estrutura, conforme SD de cada

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demandante, em anexo.

A demanda atenderá apenas a área requisitante e a contratação não requer consolidação.

3.8. Do acesso ao orçamento estimado da contratação

No presente estudo esta equipe não identificou a necessidade de utilização de orçamento

sigiloso, contudo, se esta necessidade surgir em ato subsequente, deverá ser elaborada

justificativa pertinente pelo setor responsável, juntada aos autos, e o orçamento estimado e

a documentação materializada no processo de precificação, deverá constar em anexo ao TR

ou PB.

No presente estudo esta equipe identificou que o critério de julgamento deverá ser o de

"maior desconto", portanto o orçamento não poderá assumir caráter sigiloso, devendo ainda

ser disponibilizado no edital o preço estimado, valor máximo aceitável.

No presente estudo foi identificada a necessidade do orçamento estimado sigiloso

(publicidade do orçamento após a fase de lances, no julgamento da proposta), sem prejuízo

da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para

a elaboração das propostas, em conformidade com as justificativas abaixo

elencadas:_________________________.

3.9. Das demais justificativas necessárias:

_________________________________________________

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Prazo de entrega/execução:

4.2. Local(is) e horário(s):

4.3. Forma do recebimento:

4.4. Prazo de garantia:

4.5. Prazo para substituição/correção:

4.6. Prazo de vigência do instrumento contratual ou substitutivo e possibilidade ou não

de ajustamento:

4.7. Indice de reajuste incidente na contratação e período para o reajustamento:

4.8. Demais requisitos necessários à contratação:

5. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

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* Considerar justificativas apresentadas na SD e melhorar (caso necessário);

6. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA

ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

A partir dos estudos realizados para a contratação do objeto pretendido, foram identificadas

as seguintes soluções de mercado:_______________________________________________.

* apresentar argumentos sobre cada solução encontrada;

* apontar a melhor solução, mesmo que divergente da demanda solicitada (total ou parcialmente);

6.1. Solução escolhida

A partir das soluções estudadas pela equipe de planejamento, conclui-se pela melhor opção a

abaixo descrita:__________________________________________________________.

7. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

O objeto estudado não requer manutenção, instalação ou assistência técnica.

Conforme mencionado no item anterior, o objeto em estudo requer manutenção,

instalação ou assistência técnica ou outras, conforme detalhado no item "das contratações

correlatas".

8. DA ESTIMATIVA DA QUANTIDADE PARA A CONTRATAÇÃO

Considerando que houve ou não houve contratação anterior do objeto para nortear o

planejamento da quantidade a ser adquirida, a partir do quantitativo solicitado e eventos que

possam impactar na demanda futura, a quantidade para atender a necessidade estão

informadas na relação de serviços e cronograma de execução, constantes na solicitação de

demanda e neste estudo.

Item Cód. do Objeto/Descrição Un. de Quantidade

sistema medida a adquirir

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9. DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO

Conforme informado na SD, segue abaixo a(s) especificação(s) técnica do objeto:

___________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

10. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Para a obtenção do valor previamente estimado em processo licitatório, a equipe de

planejamento se utiliza dos parâmetros definidos na lei, como forma de subsidiar a decisão

da autoridade demandante quanto a autorização ou não da contratação, considerando que a

viabilidade pode ser alterada ou negada em relação ao pedido constante da SD.

A pesquisa deve ser finalizada e os valores praticados no mercado, confirmados em momento

subsequente, pelo responsável legal.

Parâmetros utilizados (documentos em anexo):

Portal Nacional de Contratações Públicas ­ PNCP;

Painel de Preços do Governo Federal;

Banco de Preços em Saúde;

contratações similares feitas pela Administração Pública, inclusive mediante sistema de

registro de preços;

dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou de tabela de referência

formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal; (Ex. Tabela Fipe, CMED, tabelas

oficiais..)

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sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de

cotação, por meio de ofício ou e-mail;

pesquisa através de notas fiscais eletrônicas emitidas em características similares;

outros: ______________

* Discorrer sobre a obtenção dos parâmetros utilizados observando casos pontuais da fase de precificação; Ex.

Não obtenção de no mínimo 03 cotações com fornecedores; não obtenção de no mínimo 03 fontes de

pesquisa...contração direta de fornecedor exclusivo, como se deu a formação de preços através dos valores

praticados pela empresa....

A partir do quantitativo estudado em atendimento à unidade demandante e os parâmetros

obtidos através das pesquisas de mercado realizadas no presente estudo, que intentaram o

valor mais próximo possível do praticado no mercado, segue estimativa do valor da

contratação conforme documentos anexos e exposto na tabela abaixo:

Cód. do Un. De Valor Metodologia

Item Objeto/Descrição Qtde (média/mediana/

sistema Medida Unitário menor

preço/outra)

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O valor total estimado da contratação é de R$ ________,___ (valor por extenso).

11. DO ALINHAMENTO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

O objeto estudado encontra-se alinhado com o planejamento orçamentário do município.

12. DO DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRETENDIDO EM TERMOS DE

ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS

E FINANCEIROS DISPONÍVEIS

O objeto estudado, nos termos propostos e justificados no presente relatório, apresentam

melhor economia e aproveitamento dos recursos humanos; materiais e financeiros ora

disponíveis.

Sendo assim, com a abtenção do resultado pretendido, a Administração Municipal

________________________________, devendo ser verificado o alcance dos objetivos

propostos no relatório de consecução dos objetivos, elaborado ao final da contratação.

*apontar resultados pontuais pretendidos com a contratação do objeto ora em estudo;

13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

A operacionalização da contratação do objeto estudado não requer adequações no

ambiente do órgão de acordo com as especificações apresentadas.

A operacionalização da contratação do objeto estudado requer as alterações e adequações

abaixo descritas no ambiente do órgão: __________________________.

14. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Para a solução indicada não há contratações que guardam relação/afinidade/dependência

com o objeto da contratação pretendida, sejam elas já realizadas ou dependente de

contratação futura.

Para a solução indicada exige-se contratação correlata para viabilizar sua manutenção,

assistência tencica ou instalação, que deverá ocorrer através de contratação em andamento

(ou a ser formalizada), nos termos abaixo descritos:

15. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

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A contratação do objeto estudado se dará de forma dividida em vários itens/lotes ou global

por lotes, por se mostrar tecnicamente e economicamente viável, além de permitir um

número maior de interessados na participação da disputa, aumentando a competitividade e a

viabilização de melhores propostas.

A contratação do objeto não será parcelada por item, considerando prejuízos para o

município em relação ao conjunto e a perda de economia de escala, além do melhor

aproveitamento dos recursos disponíveis e facilitação do plano de fiscalização.

16. DOS POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação não representa riscos de impactos ambientais.

Para a presente contratação, verifica-se o impacto ambiental abaixo relatado, sendo

sugeridas as ações destacadas a seguir com intuito de combater/minimizar os efeitos

causadores: _______________.

17. DO GERENCIAMENTO DE RISCOS

Os riscos ordinários, comuns a toda contratação, a exemplo da possibilidade de entrega do

objeto fora das especificações técnicas pertinentes ou fora do prazo, ou do recebimento de

produtos perto da validade encerrar, não serão pontuados na presente análise de riscos,

porquanto se encontram previstos no plano básico de fiscalização e a equipe não identificou

outros riscos que mereçam ora ser pontuados.

O presente estudo identificou os riscos abaixo relacionados, cujas ações mitigadoras

sugeridas, se de atribuição dos fiscais, devem ser acrescidas às previstas no plano de

fiscalização:

RISCOS IDENTIFICADOS MEDIDAS MITIGADORAS

(AÇÕES PARA OBSERVÂNCIA DOS FISCAIS)

17.1. Plano Básico de Fiscalização

A equipe de fiscalização designada deverá obrigatoriamente atender ao Plano Básico de

Fiscalização, conforme disposto na Orientação Técnica n. __________/_______ do Controle

Interno, publicada no sítio eletrônico do município.

18. DA DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Devido à necessidade do objeto pretendido neste estudo e após análise das informações

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apresentadas pela unidade demandante, consideramos VIÁVEL a contratação, seguindo as

orientações técnicas contidas neste estudo.

Devido à necessidade do objeto pretendido neste estudo e após análise das informações

apresentadas pela unidade demandante, consideramos INVIÁVEL a contratação, seguindo as

orientações técnicas contidas neste estudo.

Conforme apontamentos, a partir do presente estudo a equipe sugere as seguintes

adequações, para alteração da viabilidade, conforme abaixo descrito:

__________________________.

19. DA EQUIPE TÉCNICA

O Estudo Técnico foi elaborado pela seguinte equipe de planejamento da contratação:

Paraíso das Águas/MS, _____ de ________ de 20__.

________________________________

Membro da Equipe de Planejamento

________________________________

Membro da Equipe de Planejamento

20. DA CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE

Recebido o presente estudo, verifico que ele está de acordo com as necessidades técnicas,

operacionais e estratégicas do órgão, no mais, atende as demandas formuladas da melhor

maneira, pelo que autorizo a contratação nos termos concluídos pela equipe técnica de

planejamento.

Em decorrência da declaração de inviabilidade proferida pela equipe técnica de

planejamento, determino o não prosseguimento do processo de contratação.

Arquive-se.

Paraíso das Águas/MS, _____ de ________ de 20__.

_________________________________

Secretário ....

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ANEXO III

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR SIMPLIFICADO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Trata-se de Estudo Técnico Preliminar para a primeira etapa do planejamento da

contratação visando auxiliar na elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico,

melhorando a fase de planejamento, em alteração de fluxo junto a este Município.

2. DAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO

SD N.º:

Secretaria:

Responsável

pela Demanda:

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria de Assistência Social, Habitação e Cidadania

Secretarias Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana

Participantes: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente

Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Outras unidades administrativas:

__________________________________________________________

Objeto: Descrição do objeto.

3. DO RELATÓRIO

3.1. Da legislação aplicável:

Lei 14.133/2021 e legislação correlata.

3.2. Da legislação especial para contratação do objeto:

A SD não indicou e esta equipe não localizou nos estudos, nenhum normativo específico

referente ao objeto estudado.

Foram localizados os seguintes normativos acerca do objeto estudado, e estes estão sendo

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considerados no presente estudo: _____________________________.

3.3. Das contratações anteriores:

O presente objeto não foi adquirido nos últimos exercícios, não constando em nossos

arquivos licitação anterior.

O objeto foi adquirido anteriormente através do Processo Administrativo nº

_______________, sem nenhuma observação pontual sobre a execução do contrato, servindo

o quantitativo e o valor da contratação de subsídio para o presente estudo.

O objeto foi adquirido anteriormente através do Processo Administrativo nº

_______________, constando observações pontuais e recomendações da fiscalização sobre a

execução do contrato, apontando parâmetros quantitativos e valores como forma de subsídio

para o presente estudo, conforme abaixo: _______________ .

3.4. Da necessidade de consolidação da demanda para as demais unidades administrativas:

A demanda atenderá diversas/todas as unidades da estrutura, conforme SD de cada

demandante, em anexo.

A demanda atenderá apenas a área requisitante e a contratação não requer consolidação.

3.5. Do acesso ao orçamento estimado da contratação

No presente estudo esta equipe não identificou a necessidade de utilização de orçamento

sigiloso, contudo, se esta necessidade surgir em ato subsequente, deverá ser elaborada

justificativa pertinente pelo setor responsável, juntada aos autos, e o orçamento estimado e

a documentação materializada no processo de precificação, deverá constar em anexo ao TR

ou PB.

No presente estudo esta equipe identificou que o critério de julgamento deverá ser o de

"maior desconto", portanto o orçamento não poderá assumir caráter sigiloso, devendo ainda

ser disponibilizado no edital o preço estimado, valor máximo aceitável.

No presente estudo foi identificada a necessidade do orçamento estimado sigiloso

(publicidade do orçamento após a fase de lances, no julgamento da proposta), sem prejuízo

da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para

a elaboração das propostas, em conformidade com as justificativas abaixo

elencadas:_________________________.

3.6. Da Aplicação dos Benefícios da Lei Complementar 123 na Presente Contratação

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Após a definição do valor estimado da contratação, verificamos que:

Na presente contratação não se aplicam os benefícios da LC 123.

Na presente contratação serão aplicados os benefícios da LC 123, abaixo descritos:

__________

3.7. Das demais justificativas necessárias:

__________

4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Prazo de entrega/execução:

4.2. Local(is) e horário(s):

4.3. Forma do recebimento:

4.4. Prazo de garantia:

4.5. Prazo para substituição/correção:

4.6. Prazo de vigência do instrumento contratual ou substitutivo e possibilidade ou não

de ajustamento:

4.7. Índice de reajuste incidente na contratação e período para o reajustamento:

4.8. Demais requisitos necessários à contratação:

5. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

* Considerar justificativas apresentadas na SD e melhorar (caso necessário);

6. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA

ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

A partir dos estudos realizados para a contratação do objeto pretendido, foram identificadas

as seguintes soluções de mercado:_________________________________.

* apresentar argumentos sobre cada solução encontrada;

6.1. Solução escolhida

A partir das soluções estudadas pela equipe de planejamento, conclui-se pela melhor opção a

abaixo descrita:_____________________________________________________.

* apontar a melhor solução, mesmo que divergente da demanda solicitada (total ou parcialmente);

7. DA ESTIMATIVA DA QUANTIDADE PARA A CONTRATAÇÃO

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Considerando que houve ou não houve contratação anterior do objeto para nortear o

planejamento da quantidade a ser adquirida, a partir do quantitativo solicitado e eventos que

possam impactar na demanda futura, a quantidade para atender a necessidade estão

informadas na relação de serviços e cronograma de execução, constantes na solicitação de

demanda e neste estudo.

Item Cód. Item Objeto/Descrição Un. de Quantidade

do sistema medida a adquirir

8. DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO

Conforme informado na SD, segue abaixo a(s) especificação(s) técnica do objeto:

___________________________________________________________________________

9. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Para a obtenção do valor previamente estimado em processo licitatório, a equipe de

planejamento se utiliza dos parâmetros definidos na lei, como forma de subsidiar a decisão

da autoridade demandante quanto a autorização ou não da contratação, considerando que a

viabilidade pode ser alterada ou negada em relação ao pedido constante da SD.

A pesquisa deve ser finalizada e os valores praticados no mercado, confirmados em momento

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subsequente, pelo responsável legal.

Parâmetros utilizados (documentos em anexo):

Portal Nacional de Contratações Públicas ­ PNCP;

Painel de Preços do Governo Federal;

Banco de Preços em Saúde;

contratações similares feitas pela Administração Pública, inclusive mediante sistema de

registro de preços;

dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou de tabela de referência

formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal; (Ex. Tabela Fipe, CMED, tabelas

oficiais..)

sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de

cotação, por meio de ofício ou e-mail;

pesquisa através de notas fiscais eletrônicas emitidas em características similares;

outros: ______________

*Discorrer sobre a obtenção dos parâmetros utilizados observando casos pontuais da fase de precificação; Ex.

Não obtenção de no mínimo 03 cotações com fornecedores; não obtenção de no mínimo 03 fontes de

pesquisa...contração direta de fornecedor exclusivo, como se deu a formação de preços através dos valores

praticados pela empresa...

A partir do quantitativo estudado em atendimento à unidade demandante e os parâmetros

obtidos através das pesquisas de mercado realizadas no presente estudo, que intentaram o

valor mais próximo possível do praticado no mercado, segue estimativa do valor da

contratação conforme documentos anexos e exposto na tabela abaixo:

Cód. do Objeto/ Un. De Valor Metodologia

Item sistema Descrição Medida Unitário Qtde (média/mediana/

menor preço/outra)

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O valor total estimado da contratação é de R$ ________,___ (valor por extenso).

10. DA JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A contratação do objeto estudado se dará de forma dividida em vários itens/lotes ou global

por lotes, por se mostrar tecnicamente e economicamente viável, além de permitir um

número maior de interessados na participação da disputa, aumentando a competitividade e a

viabilização de melhores propostas.

A contratação do objeto não será parcelada por item, considerando prejuízos para o

município em relação ao conjunto e a perda de economia de escala, além do melhor

aproveitamento dos recursos disponíveis e facilitação do plano de fiscalização.

11. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

Não se aplica ­ artigo 75, I e II da Lei 14.133, oportunidade em que o fornecedor será

escolhido mediante processo de seleção do fornecedor.

Justificativa abaixo:

_______________________________________________________________________

12. DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS

Não se aplica ­ artigo 75, I e II da Lei 14.133, oportunidade em que o preço será justificado

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pela apresentação da melhor proposta.

Justificativa abaixo:

________________________________________________________________________

13. DO GERENCIAMENTO DE RISCOS

Os riscos ordinários, comuns a toda contratação, a exemplo da possibilidade de entrega do

objeto fora das especificações técnicas pertinentes ou fora do prazo, ou do recebimento de

produtos perto da validade encerrar, não serão pontuados na presente análise de riscos,

porquanto se encontram previstos no plano básico de fiscalização e a equipe não identificou

outros riscos que mereçam ora ser pontuados.

O presente estudo identificou os riscos abaixo relacionados, cujas ações mitigadoras

sugeridas, se de atribuição dos fiscais, devem ser acrescidas às previstas no plano de

fiscalização:

RISCOS IDENTIFICADOS MEDIDAS MITIGADORAS

(AÇÕES PARA OBSERVÂNCIA DOS FISCAIS)

13.1. Plano Básico de Fiscalização

A equipe de fiscalização designada deverá obrigatoriamente atender ao Plano Básico de

Fiscalização, conforme disposto na Orientação Técnica n. __________/_______ do Controle

Interno, publicada no sítio eletrônico do município.

14. DA DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Devido à necessidade do objeto pretendido neste estudo e após análise das informações

apresentadas pela unidade demandante, consideramos VIÁVEL a contratação, seguindo as

orientações técnicas contidas neste estudo.

Devido à necessidade do objeto pretendido neste estudo e após análise das informações

apresentadas pela unidade demandante, consideramos INVIÁVEL a contratação, seguindo as

orientações técnicas contidas neste estudo.

Conforme apontamentos, a partir do presente estudo a equipe sugere as seguintes

adequações, para alteração da viabilidade, conforme abaixo descrito:

__________________________.

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15. DA EQUIPE TÉCNICA

O Estudo Técnico foi elaborado pela seguinte equipe de planejamento da contratação:

Paraíso das Águas/MS, _____ de ________ de 20__.

________________________________

Membro da Equipe de Planejamento

________________________________

Membro da Equipe de Planejamento

CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE

Recebido o presente estudo, verifico que ele está de acordo com as necessidades técnicas,

operacionais e estratégicas do órgão, no mais, atende as demandas formuladas da melhor

maneira, pelo que autorizo a contratação nos termos concluídos pela equipe técnica de

planejamento.

Em decorrência da declaração de inviabilidade proferida pela equipe técnica de

planejamento, determino o não prosseguimento do processo de contratação.

Arquive-se.

Paraíso das Águas/MS, _____ de ________ de 20__.

_________________________________

Secretário ....

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IMPRENSA OFICIAL Departamento de Contabilidade

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 242/2023

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso

de suas atribuições legais, convoca os munícipes para participarem da Audiência Pública

que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, às 09:30 horas na Câmara Municipal

de Paraíso das Águas, localizado na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, 353, Centro, onde

será realizado a prestação de contas: do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

do 6º bimestre do exercício de 2022 e do Relatório de Gestão Fiscal o 2º semestre do

exercício de 2022 (Prefeitura Municipal, Autarquia, Fundos Municipais e Câmara

Municipal), conforme determina o art. 48 da Lei nº 101/2000-Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Paraíso das Águas-MS, 1º de fevereiro de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE,

PREFEITO MUNICIPAL

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

contabilidade@paraisodasaguas.ms.gov.br

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

ANULAÇÃO Nº 7865 DA NOTA DE EMPENHO 543/2022 DA ATA Nº 010/2022

ANULAÇÃO Nº 7866/2022

ORDENADOR: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS E SUL COMERCIO DE PRODUTS DE LIMPEZA LTDA.

OBJETO: ANULAÇÃO DE EMPENHO CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº 12.697/2022/1DOC.

VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 46,80 (Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos)

DOTAÇÃO: 9

AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022

DATA DA ANULAÇÃO: 31/12/2022

ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE ­ CONTADOR ­ E, ROZILDA PEREIRA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ANULAÇÃO Nº 7866 DA NOTA DE EMPENHO 370/2022 DA ATA Nº 010/2022

ANULAÇÃO Nº 7866/2022

ORDENADOR: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS E SUL COMERCIO DE PRODUTS DE LIMPEZA LTDA.

OBJETO: ANULAÇÃO DE EMPENHO CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº 6.520/2022/1DOC.

VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 78,00 (Setenta e Oito Reais)

DOTAÇÃO: 47

AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022

DATA DA ANULAÇÃO: 22/12/2022

ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE ­ CONTADOR ­ E, ROZILDA PEREIRA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ANULAÇÃO Nº 7867 DA NOTA DE EMPENHO 387/2022 DA ATA Nº 010/2022

ANULAÇÃO Nº 7867/2022

ORDENADOR: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS E SUL COMERCIO DE PRODUTS DE LIMPEZA LTDA.

OBJETO: ANULAÇÃO DE EMPENHO CONFORME SOLICITADO NO MEMORANDO Nº 6400/2022/1DOC.

VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 46,80 (Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos)

DOTAÇÃO: 37

AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022

DATA DA ANULAÇÃO: 22/12/2022

ASSINAM: MARCOS APARECIDO DOS REIS REZENDE ­ CONTADOR ­ E, ROZILDA PEREIRA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO 010/2022

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 1348/2022

ORDENADOR: ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS E MASCARELLO & SANTOS LTDA.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

VALOR DO EMPENHO: R$ 302,55 (Trezentos e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos.)

DOTAÇÃO: 108

AMPARO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022

DATA DO EMPENHO: 12/07/2022

ASSINAM: JEFERSON SCHIO CONTADOR ­ CRC-MS 011058/0-1 - E ILDO FURTADO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

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IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato: n° 074/2023

Processo: nº 005/2023

Dispensa de Licitação: nº 005/2023

Ordenador: Edson Prechlak de Lima

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

M2B soluções em tecnologia LTDA

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de internet via fibra ótica, para

Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.

Valor Global: R$ 5.397,60 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta

centavos)

Data da Assinatura: 30/01/2023

Vigência: 07/02/2024

Amparo Legal: Artigo, 24, Inciso II, Lei Federal 8.666/93 e alterações

Assinam: Edson Prechlak de Lima

André Luiz Ramos Gonçalves

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Saúde

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 287/2023

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO SILVA

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS ­ MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 88,00 (Oitenta e oito Reais.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 30/01/2023

Assinam: Silvia Simone Pinho Silva e Marcos Aparecido dos Reis Rezende - contador

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 273/2023

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO SILVA

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS 01034467107

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE

PORTE (LAVA JATO) NA SEDE DESTE MUNICÍPIO (PARAÍSO DAS ÁGUAS), PARA

SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS ­ MS NO PERÍODO DE 12 MESES.

VALOR DO EMPENHO: R$ 65,00 (Sessenta e Cinco Reais.)

Dotação: 128

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 004/2022

Data do Empenho: 26/01/2023

Assinam: Silvia Simone Pinho Silva e Marcos Aparecido dos Reis Rezende - contador

01/02/2023 Ano X | Edição nº2246 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

DECRETO Nº 855, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo

007/2022 do Município de Paraíso das Águas,

Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado 007/2022

realizado pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, para preenchimento de

vagas por tempo determinado, sob o Regime Estatutário, em caráter temporário e excepcional para

vagas de Professores para o ano letivo de 2023, no Município de Paraíso das Águas/MS.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado

007/2022, de acordo com o Edital nº 004/2023, cuja relação dos classificados consta no Anexo único

deste Decreto.

Art. 2º O prazo de validade do Processo Seletivo ora homologado é para o ano letivo do

ano de 2023.

Art. 3º A convocação dos classificados para a contratação no respectivo cargo dar-se-á

na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 19 de janeiro de 2023.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

01/02/2023 Ano X | Edição nº2246 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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ANEXO ÚNICO

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

026/2022 MARA ANDRÉA MAFIA 780.561.011-87 11,00 - 11,00 001

028/2022 CLEIDE SOCORRO DOS SANTOS 785.205.411-00 11,00 - 11,00 002

ABREU

011/2022 TÂNIA REGINA ALVES DA SILVA 023.881.661-36 11,00 - 11,00 003

031/2022 ESTER PAULA NOLASCO 030.316.901-09 11,00 - 11,00 004

029/2022 MARIA CRISTINA MACHADO 542.433.001-00 10,80 - 10,80 005

REZENDE

050/2022 SELMA CRISTINA DA SILVA 867.352.171-87 10,60 - 10,60 006

REGÍS

003/2022 MARIA JOSÉ MARIANA DE 828.915.081-49 10,60 - 10,60 007

QUEIROZ

057/2022 PATRÍCIA FRANCO BEZERRA 807.148.541-15 10,00 - 10,00 008

008/2022 ADIMÉIA ALVES DO AMARAL 012.744.311-82 10,00 - 10,00 009

SANTOS

082/2022 CRISTIANE APARECIDA 279.401.058-17 9,50 - 9,50 010

CARDOSO JARDIM

012/2022 MÔNICA CRISTINA DA SILVA 022.757.511-30 9,00 - 9,00 011

015/2022 CRISLAINE ARRUDA REIS 041.013.061-33 8,80 - 8,80 012

024/2022 LUCIANA NUNES DA SILVA 717.276.981-34 8,60 - 8,60 013

069/2022 VALÉRIA GONZALES MARTINS 421.931.761-91 8,50 - 8,50 014

046/2022 CLAUDETE RODRIGUES DA SILVA 808.206.381-53 8,50 - 8,50 015

045/2022 ELISANGELA OLIVEIRA DUTRA 001.992.431-31 8,50 - 8,50 016

PETINELLE

009/2022 SIMÉIA DE BRITO SILVA CÔRTES 010.511.741-20 8,50 - 8,50 017

058/2022 ELIENI FRANCISCA DE 975.472.471-72 8,50 - 8,50 018

CARVALHO MEDEIROS

086/2022 UELITON BERNARDES DE PAULA 030.388.701-02 8,50 - 8,50 019

038/2022 DANIELI BORGES PEREIRA 037.122.891-38 8,35 - 8,35 020

036/2022 ALÉIA CRISTINA VALERIA DO 050.507.431-17 8,30 - 8,30 021

NASCIMENTO

077/2022 ALCENIR PEREIRA ROSA 826.697.911-15 8,00 - 8,00 022

PANIAGO

AT. 010/2022 ANDRÉA PAULUCIO DA CRUZ 876.342.281-68 7,50 - 7,50 023

076/2022 QUÉZIA JOSIANE SIQUEIRA 003.227.651-61 7,45 - 7,45 024

027/2022 JANAINA JÉSSICA VIEIRA DOS 053.566.899-69 7,35 - 7,35 025

REIS

AT. 015/2022 CRISTIANE MARIANO DE 031.115.301-16 7,25 - 7,25 026

OLIVEIRA

013/2022 ROSANA RIBEIRO DA SILVA 909.051.051-68 7,10 - 7,10 027

014/2022 EDINA D'ARC DE OLIVEIRA 022.757.521-02 7,00 - 7,00 028

01/02/2023 Ano X | Edição nº2246 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

AT. 004/2022 CAMILA PEREIRA CARVALHO 031.923.201-84 6,95 - 6,95 029

AT. 030/2022 MARIA JOSÉ VIANA DA SILVA 102.254.944-85 6,60 - 6,60 030

061/2022 LAURA CAROLINA ELIAS DE 014.792.921-09 6,50 - 6,50 031

SOUZA

AT. 029/2022 ALEXSANDRA VIANA DO 009.563.664-14 6,40 - 6,40 032

NASCIMENTO

060/2022 FLÁVIA MARIA NILDA DE SOUZA 051.827.931-62 6,00 - 6,00 033

041/2022 LENIR MARIANA DA SILVA 488.630.091-04 5,70 - 5,70 034

020/2022 VALÉRIA VILELLA FERREIRA 637.992.351-91 5,50 - 5,50 035

048/2022 SÔNIA REGINA MEDINA MAGNE 874.885.071-34 5,50 - 5,50 036

025/2022 DANIELE FERREIRA DOS SANTOS 439.130.208-02 5,25 - 5,25 037

AVELAR

089/2022 LUCINÉIA CRUZ DE CARVALHO 914.690.821-87 5,00 - 5,00 038

SOUZA

001/2022 PRISCILA DA SILVA PAIXÃO 000.819.951-56 5,00 - 5,00 039

AT. 002/2022 MICHELLE POULEITA MARQUES 016.761.191-75 5,00 - 5,00 040

075/2022 EDINÉIA FREITAS DA SILVA 015.518.311-71 4,50 - 4,50 041

034/2022 VANDILMA PEREIRA DE ARAÚJO 040.948.771-69 4,50 - 4,50 042

DOS SANTOS

079/2022 MARIANE DE PAULA SOUZA 052.762.431-40 4,50 - 4,50 043

042/2022 ALESSANDRA DOS SANTOS 006.927.021-05 3,50 - 3,50 044

PINHO

054/2022 LÁZARA MAYARA PEREIRA 046.260.171-42 3,40 - 3,40 045

BATISTA DE OLIVEIRA

021/2022 THAISA DIAS RODRIGUES 003.167.211-66 3,34 - 3,34 046

084/2022 JOSÉ PAULO DOS SANTOS ROSA 600.349.583-98 2,64 - 2,64 047

DE CASTRO

023/2022 NATÁLIA MARIA DIAS 093.538.659-99 2,05 - 2,05 048

007/2022 ELISÂNGELA CORRÊA DA SILVA 027.491.101-90 2,00 - 2,00 049

053/2022 JAQUELINE TAVEIRA DE LIMA 020.938.211-25 2,00 - 2,00 050

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

028/2022 CLEIDE SOCORRO DOS SANTOS 785.205.411-00 11,00 - 11,00 001

ABREU

031/2022 ESTER PAULA NOLASCO 030.316.901-09 11,00 - 11,00 002

029/2022 MARIA CRISTINA MACHADO 542.433.001-00 10,80 - 10,80 003

REZENDE

050/2022 SELMA CRISTINA DA SILVA 867.352.171-87 10,60 - 10,60 004

REGÍS

063/2022 CRISTIANE APARECIDA 279.401.058-17 9,50 - 9,50 005

CARDOSO JARDIM

015/2022 CRISLAINE ARRUDA REIS 041.013.061-33 8,80 - 8,80 006

024/2022 LUCIANA NUNES DA SILVA 717.276.981-34 8,60 - 8,60 007

069/2022 VALÉRIA GONZALES MARTINS 421.931.761-91 8,50 - 8,50 008

046/2022 CLAUDETE RODRIGUES DA SILVA 808.206.381-53 8,50 - 8,50 009

045/2022 ELISANGELA OLIVEIRA DUTRA 001.992.431-31 8,50 - 8,50 010

PETINELLE

086/2022 UELITON BERNARDES DE PAULA 030.388.701-02 8,50 - 8,50 011

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

036/2022 ALÉIA CRISTINA VALERIA DO 050.507.431-17 8,30 - 8,30 012

NASCIMENTO

077/2022 ALCENIR PEREIRA ROSA 826.697.911-15 8,00 - 8,00 013

PANIAGO

051/2022 HELENA DE FIGUEIREDO 883.251.721-34 8,00 - 8,00 014

AT. 016/2022 MÁYNA PIMENTEL SALAZAR 850.645.212-00 8,00 - 8,00 015

049/2022 RIVIA DAMIANA DA SILVA 080.543.754-17 7,60 - 7,60 016

COSTA

AT. 010/2022 ANDRÉA PAULUCIO DA CRUZ 876.342.281-68 7,50 - 7,50 017

076/2022 QUÉZIA JOSIANE SIQUEIRA 003.227.651-61 7,45 - 7,45 018

027/2022 JANAINA JÉSSICA VIEIRA DOS 053.566.899-69 7,35 - 7,35 019

REIS

AT. 015/2022 CRISTIANE MARIANO DE 031.115.301-16 7,25 - 7,25 020

OLIVEIRA

013/2022 ROSANA RIBEIRO DA SILVA 909.051.051-68 7,10 - 7,10 021

014/2022 EDINA D'ARC DE OLIVEIRA 022.757.521-02 7,00 - 7,00 022

AT. 004/2022 CAMILA PEREIRA CARVALHO 031.923.201-84 6,95 - 6,95 023

AT. 030/2022 MARIA JOSÉ VIANA DA SILVA 102.254.944-85 6,60 - 6,60 024

062/2022 LAURA CAROLINA ELIAS DE 014.792.921-09 3,50 - 6,50 025

SOUZA

AT. 029/2022 ALEXSANDRA VIANA DO 009.563.664-14 6,40 - 6,40 026

NASCIMENTO

041/2022 LENIR MARIANA DA SILVA 488.630.091-04 5,70 - 5,70 027

019/2022 VALÉRIA VILELLA FERREIRA 637.992.351-91 5,50 - 5,50 028

048/2022 SÔNIA REGINA MEDINA MAGNE 874.885.071-34 5,50 - 5,50 029

001/2022 PRISCILA DA SILVA PAIXÃO 000.819.951-56 5,20 - 5,20 030

AT. 002/2022 MICHELLE POULEITA MARQUES 016.761.191-75 5,00 - 5,00 031

075/2022 EDINÉIA FREITAS DA SILVA 015.518.311-71 4,50 - 4,50 032

034/2022 VANDILMA PEREIRA DE ARAÚJO 040.948.771-69 4,50 - 4,50 033

DOS SANTOS

079/2022 MARIANE DE PAULA SOUZA 052.762.431-40 4,50 - 4,50 034

042/2022 ALESSANDRA DOS SANTOS 006.927.021-05 3,50 - 3,50 035

PINHO

054/2022 LÁZARA MAYARA PEREIRA 046.260.171-42 3,40 - 3,40 036

BATISTA DE OLIVEIRA

021/2022 THAISA DIAS RODRIGUES 003.167.211-66 3,34 - 3,34 037

084/2022 JOSÉ PAULO DOS SANTOS ROSA 600.349.583-98 2,64 - 2,64 038

DE CASTRO

023/2022 NATÁLIA MARIA DIAS 093.538.659-99 2,05 - 2,05 039

AT. 019/2022 SILVAIR MENDONÇA DE SOUZA 639.121.471-91 2,00 - 2,00 040

004/2022 MILVANE DE OLIVEIRA SOUZA 607.984.241-68 2,00 - 2,00 041

AT. 024/2022 ROSYLENE CORREIA DA SILVA 926.198.511-49 2,00 - 2,00 042

AGUIAR

053/2022 JAQUELINE TAVEIRA DE LIMA 020.938.211-25 2,00 - 2,00 043

AT. 023/2022 MIRYAN DJENEFFER DE SOUZA 053.751.191-10 1,40 - 1,40 044

CARGO: PROFESSOR DE ARTES

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

012/2022 MÔNICA CRISTINA DA SILVA 022.757.511-30 9,00 - 9,00 001

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

009/2022 SIMÉIA DE BRITO SILVA CÔRTES 010.511.741-20 8,50 - 8,50 002

067/2022 PAULO REGIOLLI 062.386.828-84 2,00 - 2,00 003

AT. 018/2022 THAYNARA BELMONTE ARANDA 063.438.871-13 2,00 - 2,00 004

OLIVEIRA

CARGO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

073/2022 JOCENITE APARECIDA DA SILVA 107.097.588-55 5,00 - 5,00 001

REGIOLLI

AT. 023/2022 MIRYAN DJENEFFER DE SOUZA 053.751.191-10 3,40 - 3,40 002

AT. 014/2022 LETÍCIA SILVA OLIVEIRA 058.522.221-51 3,15 - 3,15 003

AT. 006/2022 DAVID FERNANDES STORCK 884.497.262-04 2,00 - 2,00 004

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

044/2022 LUANA VENTURA DE PAULA 041.612.221-30 8,30 - 8,30 001

AT. 025/2022 LEOCIR MARTINS DOS SANTOS 554.557.601-06 7,80 - 7,80 002

AT. 021/2022 BRUNO LOURENÇO BORGES 875.638.351-72 7,00 - 7,00 003

GOMES

043/2022 ALESSANDRO LUIZ VIANA 701.560.341-15 6,40 - 6,40 004

047/2022 MILTON ALLAN COMAR DA 372.157.778-71 5,30 - 5,30 005

SILVA

AT. 003/2022 CRISTIANE DIAS DAMACENO 038.369.851-01 5,15 - 5,15 006

035/2022 MAXUEL SILVA SOUZA 032.770.561-20 4,50 - 4,50 007

068/2022 RENATA DE PAULA RODRIGUES 059.270.011-90 4,30 - 4,30 008

085/2022 DAVID VIEIRA DOS REIS 107.716.879-90 2,81 - 2,81 009

032/2022 LEILAMAR DE OLIVEIRA 012.744.591-92 2,15 - 2,15 010

CARGO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

022/2022 KLENILSON CAMPOS DE 042.961.301-61 7,25 - 7,25 001

OLIVEIRA

056/2022 UILTON PEREIRA DA SILVA 008.536.501-79 7,20 - 7,20 002

JÚNIOR

AT. 009/2022 JOÃO VÍTOR BATISTA ROSA 165.969.037-45 2,00 - 2,00 003

CARGO: PROFESSOR DE HISTÓRIA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

030/2022 ELTON TEIXEIRA DA SILVA 008.682.491-06 8,00 - 8,00 001

013/2022 ANDRÉ PEREIRA LOPES 704.713.802-10 6,80 - 6,80 002

AT. 027/2022 DANIELE GONÇALVES COLMAN 032.525.711-61 6,00 - 6,00 003

089/2022 LUCINÉIA CRUZ DE CARVALHO 914.690.821-87 5,00 - 5,00 004

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

SOUZA

040/2022 MIRIAN DA SILVA 126.023.464-97 2,60 - 2,60 005

080/2022 NIVALDO GONÇALVES DOS REIS 475.882.411-87 2,00 - 2,00 006

CARGO: PROFESSOR DE INGLÊS

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

039/2022 ELAINE CRISTINA RIBEIRO 615.379.501-34 9,50 - 9,50 001

010/2022 IDNEIDE INACIA ALVES 854.412.441-00 8,50 - 8,50 002

074/2022 IVONETE ALVES DE SOUZA 994.926.101-59 8,50 - 8,50 003

NOGUEIRA

065/2022 SÁTIRO SAMUEL SILVA 062.097.061-85 8,00 - 8,00 004

NOGUEIRA

072/2022 ALEXANDRE DOS REIS SILVA 908.443.191-04 7,35 - 7,35 005

016/2022 AMANDA SILVEIRA DIAS 073.591.291-25 6,10 - 6,10 006

064/2022 ALEXANDRO GONÇALVES 287.721.388-90 5,50 - 5,50 007

081/2022 ROSÂNGELA APARECIDA LEMOS 985.222.301-10 2,43 - 2,43 008

DE OLIVEIRA

018/2022 DANIELE CRISTINA DE MATOS 218.804.778-82 2,00 - 2,00 009

CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

039/2022 ELAINE CRISTINA RIBEIRO 615.379.501-34 9,50 - 9,50 001

022/2022 KLENILSON CAMPOS DE 042.961.301-61 9,25 - 9,25 002

OLIVEIRA

074/2022 IVONETE ALVES DE SOUZA 994.926.101-59 8,50 - 8,50 003

NOGUEIRA

065/2022 SÁTIRO SAMUEL SILVA 062.097.061-85 8,00 - 8,00 004

NOGUEIRA

070/2022 ALEXANDRE DOS REIS SILVA 908.443.191-04 7,35 - 7,35 005

016/2022 AMANDA SILVEIRA DIAS 073.591.291- 6,10 - 6,10 006

081/2022 ROSÂNGELA APARECIDA 985.222.301- 2,43 - 2,43 007

LEMOS DE OLIVEIRA 10

018/2022 DANIELE CRISTINA DE MATOS 218.804.778- 2,00 - 2,00 008

AT. 001/2022 LOREDANA MENEZES CORREA 006.672.241- 2,00 - 2,00 009

AT. 017/2022 BEATRIZ CORREIA SILVA 072.836.191- 0,20 - 0,20 010

083/2022 ESTER NAIÁ FERREIRA MELO 972.897.362- 0,00 - 0,00 011

CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

AT. 012/2022 GISLAINA RAYANA FREITAS 784.105.332- 11,80 - 11,80 001

DOS SANTOS 00

AT. 011/2022 RONILCE MAIRA GARCIA 024.049.241- 11,30 - 11,30 002

LOPES 25

003/2022 MARIA JOSÉ MARIANA DE 828.915.081- 10,60 - 10,60 003

QUEIROZ 49

038/2022 DANIELI BORGES PEREIRA 037.122.891- 8,35 - 8,35 004

AT. 008/2022 JOSUÉ ALVES DA FONSECA 403.913.101- 8,25 - 8,25 005

AT. 028/2022 VALDEMIR ALVES DA SILVA 531.582.701- 7,60 - 7,60 006

060/2022 FLÁVIA MARIA NILDA DE 051.827.931- 6,00 - 6,00 007

SOUZA 62

073/2022 JOCENITE APARECIDA DA 107.097.588- 5,00 - 5,00 008

SILVA REGIOLLI 55

AT. 005/2022 RANDES PAULO MONTEIRO 023.821.901- 4,80 - 4,80 009

DOS SANTOS 16

017/2022 ALESSANDRO NOGUEIRA DA 036.416.951- 1,20 - 1,20 010

SILVA 63

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

011/2022 TÂNIA REGINA ALVES DA 023.881.661- 11,00 - 11,00 001

SILVA 36

008/2022 ADIMÉIA ALVES DO AMARAL 012.744.311- 10,00 - 10,00 002

SANTOS 82

010/2022 IDNEIDE INACIA ALVES 854.412.441- 8,50 - 8,50 003

058/2022 ELIENI FRANCISCA DE 975.472.471- 8,50 - 8,50 004

CARVALHO MEDEIROS 72

AT. 016/2022 MÁYNA PIMENTEL SALAZAR 850.645.212- 6,00 - 6,00 005

CARGO: PROFESSOR DE ARTES (AULAS DE MÚSICAS ­ RESOLUÇÃO Nº 014/2021/SEMECEL)

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PROVA CLASSIFICAÇÃO

TÍTULOS PRÁTIC TOTAL

A

064/2022 ALEXANDRO GONÇALVES 287.721.388-90 5,50 - 5,50 001

01/02/2023 Ano X | Edição nº2246 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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XML nr.: 1 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - PUBLICADO EM 27/01/2023 - DIÁRIO OFICIAL Nº. 2242/2023

PARAI SO DAS AGUAS

CÂMARA MUNI CI PAL DE PARAÍ SO DAS ÁGUAS

Relat ór io de Gest ão Fiscal

An ex o 1 - Dem onst rat ivo da Despesa com Pessoal

Or çam ent o Fiscal e da Segur idade Social

Janeir o at é Dezem bro - 2º Sem est re/ 2022

LRF, Art . 55, inciso I , alínea " a" - Anexo 1 31/ 01/ 2023

Despesas Liquidadas ( Últ im os 12 Meses) I NSCRI TAS

EM RESTOS

Jan/ 2022 Fev / 2022 Mar/ 2022 Abr/ 2022 Mai/ 2022 Jun/ 2022 Jul/ 2022 Ago/ 2022 Set / 2022 Out / 2022 Nov/ 2022 Dez/ 2022 TOTAL A PAGAR

Nr . G1 - DESPESA COM PESSOAL ( ÚLTI MOS

NÃO

12 MESES) PROCESSA

( a)

DOS ( b)

1 DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I ) 84.821,22 101.564,83 100.120,57 103.865,71 104.571,88 105.993,89 131.669,31 86.847,90 108.486,97 130.377,85 80.424,33 210.164,41 1.348.908,87 0,00

2 Pessoal At ivo 84.821,22 101.564,83 100.120,57 103.865,71 104.571,88 105.993,89 131.669,31 86.847,90 108.486,97 130.377,85 80.424,33 210.164,41 1.348.908,87 0,00

3 Vencim ent os, Vant agens e Out ras 84.821,22 83.687,07 82.546,29 86.531,00 87.111,61 87.700,46 93.596,89 86.847,90 90.248,92 93.134,38 80.424,33 173.689,62 1.130.339,69 0,00

Despesas Variáveis

4 Obr igações Pat r onais 0,00 17.877,76 17.574,28 17.334,71 17.460,27 18.293,43 38.072,42 0,00 18.238,05 37.243,47 0,00 36.474,79 218.569,18 0,00

5 Pessoal I nat ivo e Pensionist as 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

6 Aposent ador ias, Reser va e Refor m as 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

7 Pe n sõ e s 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

8 Out ras despesas de pessoal decorrent es de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

cont rat os de t erceirização ou de

cont rat ação de form a indir et a (§ 1º do ar t .

18 da LRF) ¹

9 Despesa com Pessoal não Execut ada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Orçam ent ariam ent e

10 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do ar t . 19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

da LRF) ( I I )

11 I ndenizações por Dem issão e I ncent ivos à 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Dem issão Volunt ária

12 Decor r ent es de Decisão Judicial de per íodo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ant erior ao da apuração

13 Despesas de Exer cícios Ant er ior es de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

per íodo ant er ior ao da apur ação

14 I nat ivos e Pensionist as com Recur sos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Vinculados

15 DESPESA LÍ QUI DA COM PESSOAL ( I I I ) = (I - II) 84.821,22 101.564,83 100.120,57 103.865,71 104.571,88 105.993,89 131.669,31 86.847,90 108.486,97 130.377,85 80.424,33 210.164,41 1.348.908,87 0,00

Nr . G2 - APURAÇÃO DO CUMPRI MENTO DO LI MI TE LEGAL Valor % Sob r e a RCL Aj ust ada

16 RECEI TA CORRENTE LÍ QUI DA - RCL ( I V) 83.909.140,68 100,54

17 (-) Tr an sf er ên ci as obr igat ór ias da Un i ã o r elat iv as às em endas individuais ( ar t . 166- A, § 1º , da CF) ( V) 451.733,00 0,54

18 (-) Tr an sf er ên ci as obr igat ór ias da Un i ã o r elat iv as às em endas de bancada ( ar t . 166, § 16 da CF) ( VI ) 0,00 0,00

19 = RECEI TA CORRENTE LÍ QUI DA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LI MI TES DA DESPESA COM PESSOAL ( VI I ) = (IV - V - VI ) ² 83.457.407,68 100,00

20 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP ( VI I I ) = (III a + III b) 1.348.908,87 1,62

21 LI MI TE MÁXI MO ( I X) ( incisos I, II e III do ar t . 20 da LRF) - 6% da RCL Aj ust ada ( VI I ) 5.007.444,46 6,00

22 LI MI TE PRUDENCI AL ( X) ( parágrafo único do ar t . 22 da LRF) - ( X) = ( 0,95* I X) 4.757.072,24 5,70

23 LI MI TE DE ALERTA ( XI ) ( inciso II do § 1º do ar t . 59 da LRF) - ( XI ) = ( 0,90* I X) 4.506.700,01 5,40

TABELA 1.1 TRAJETÓRI A DE RETORNO AO LI MI TE DA DTP- DESPESA TOTAL COM PESSOAL ***3

Quadr im est r e/ Sem est r e do Exer cício em que o ent e excedeu o Pr im eir o per íodo seguint e Segundo per íodo seguint e

lim it e

G3 - TRAJETÓRI A DE RETORNO AO LI MI TE DA DTP-

Nr . DESPESA TOTAL COM PESSOAL % Lim it e Máxim o % DTP ( b) % Excedent e ( c) = Redut or m ínim o de Lim it e ( e) = (b - d) % DTP ( f) Redut or Residual Lim it e (h) = ( a) % DTP ( i)

( a) (b - a) 1/ 3 do Excedent e (g) = (f - a)

(d) = ( 1/ 3* c)

24 TRAJETÓRI A DE RETORNO AO LI MI TE DA DTP³ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TABELA 1.2 - TRAJETÓRI A DE RETORNO AO LI MI TE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL ( ART. 15 DA LC 178/ 2021)

Nr . G4 - PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP ( ART. 15 DA LC 178/ 2021) Per cent ual

25 Lim it e Máxim o ( I X) ( % ) ( LRF, ar t . 20) ¹ 0,00

26 DTP em 2021 ( XI I ) (% ) 0,00

27 Excedent e em 2021 ( XI I I ) = ( XI I - I X) (% ) 0,00

28 Redut or anual ( XI V) = (0,10 x XI I I ) (% ) 0,00

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Nr . G5 - TRAJETÓRI A DE RETORNO AO LI MI TE DA 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ( ART. 15 DA

LC 178/ 2021)

29 RECEI TA CORRENTE LÍ QUI DA AJUSTADA PARA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

CÁLCULO DOS LI MI TES DA DESPESA COM PESSOAL

( VI I ) ²

30 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP ( VI I I ) ³ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

31 % DTP ( VI I I / VI I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

32 LI MI TE CONFORME ART. 15 DA LC 178/ 2021 ( % ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Not a Explicat iva

I nst r uções de Pr eenchim ent o:

Nos dem onst r at ivos elabor ados no pr im eir o e no segundo quadr im est r e de cada exer cício, os valor es de r est os a pagar não pr ocessados inscrit os em 31 de dezem bro do exer cício ant er ior cont inuarão a ser inform ados nesse cam po. Esses valores não

sof r em alt eração pelo seu processam ent o, e som ent e no caso de cancelam ent o podem ser ex cl u íd o s. ( Pág. 523 do MDF 12ª Edição) .

A liquidação do em penho relativo à Folha de Pagam ent o deverá ocor r er no m esm o m ês em que for verificada a prest ação efetiva do ser v iço, pelos em pregados ou servidores públicos. ( Pág. 524 do MDF 12ª Edição) .

No cam po " Nota Explicat iva" devem ser explicit adas inform ações r elev ant es sob r e os núm eros apresent ados no dem onst rat ivo. Com o exem plo de inform ações r elev ant es podem se dest acar as inclusões de despesas do per íodo de com pet ência que não

t ransit aram pela ex ecu ção orçam ent ária; a ut ilização de regras para o cálculo da despesa com pessoal difer ent es das regras const ant es no MDF 12ª Ed i çã o ; além de out ras ident ificadas pelo gest or. Na not a deverão const ar tam bém as m edidas corret ivas

adotadas ou a adot ar , se o ent e ult rapassar qualquer dos lim it es ( conform e página 537 do MDF 12ª Edição) .

Not as:

***1 A linha " Out ras Despesas de Pessoal decorrent es de Cont r at os de Ter cei r i zação ou de cont rat ação de form a indir et a (§ 1º do ar t . 18 da LRF) " se referem àquelas despesas r elat iv as à m ão de obra, const ant es dos cont rat os de t erceirização, em pregada

em at iv idade- fim da inst it uição ou iner ent es a cat egorias funcionais abrangidas pelo respect ivo plano de car g os e salár ios do quadro de pessoal, ser ão classificadas no grupo de despesa 3 ­ Out ras Despesas Cor r ent es, elem ento de despesa 34 ­ Out ras

Despesas de Pessoal decor r ent es de Cont r at os de Ter ceir ização. Essas despesas devem ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal por f or ça do §1º do ar t . 18 da LRF ( Pág. 497 do MDF 12ª Edição) .

***2 A linha " Receit a Cor r ent e Líquida Aj ust ada VI I " será o parâm etro para a v er if icação do cum prim ent o do lim it e da despesa com pessoal ( Pág. 536 do MDF 12ª Edição) .

* * * 3 Caso o Poder ou ór gão est ej a com a despesa de pessoal acim a do lim it e m áxim o deverá apresent ar, na not a de rodapé, a Tabela 1.1 ­ Traj et ória de Ret or no ao Lim it e da Despesa com Pessoal ( conform e página 538 do MDF 12ª Edição) . E deverá ser

dem onst rada enquant o o ent e est iver acim a do lim it e m áxim o.

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PARAI SO DAS AGUAS

CÂMARA MUNI CI PAL DE PARAÍ SO DAS ÁGUAS

Relat ór io de Gest ão Fiscal

An ex o 5 - Dem onst r at ivo da Disponibilidade de Caixa e dos Rest os a Pa g a r

Or çam ent o Fiscal e da Segur idade Social

Janeir o at é Dezem bro - 2º Sem est re/ 2022

LRF, Art . 55, inciso III, a l ín e a "a" - An ex o 5 31/ 01/ 2023

Obr igações Financeir as Disponibilidade de DI SPONI BI LI DADE

DE CAI XA

RP Liquidados e RP Liquidados e RP Em penhados e Dem ais Obrigações Caixa Líquida Em penhos Não LÍ QUI DA ( APÓS A

(antes da Li q u i d a d o s

Disponibilidade de Não Pagos De Não Pagos Do Não Liquidados de Financeir as ( e) I nscrição em RP RP Em penhados e Cancelados ( Não I NSCRI ÇÃO EM

Exer cícios Exer cício ( c) Exer cícios

Nr . G1 - I DENTI FI CAÇÃO DOS RECURSOS Caixa Br ut a ( a) Ant eriores ( b) Ant eriores ( d) Não Pr ocessados Não Liquidados do I nscrit os por RESTOS A PAGAR

Exer cício ( g) NÃO

do Exer cício) I nsuficiência PROCESSADOS

(f)= (a- Financeir a)

( b+ c+ d+ e) ) ¹ DO EXERCÍ CI O)

(h) = (f - g)

1 TOTAL DOS RECURSOS NÃO VI NCULADOS ( I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2 TOTAL DOS RECURSOS VI NCULADOS ( I I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 8.935,18 - 8.935,18 0,00 0,00 -8.935,18

3 Recur sos Vinculados ao RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

4 Recur sos de Oper ação de Cr édit o 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

5 Recur sos de Alienação de Bens/ At ivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

6 Recur sos Ext r aor çam ent ár ios Vinculados a Pr ecat ór ios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

7 Recur sos Ext r aor çam ent ár ios Vinculados a Depósit os Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

8 Out r os Recur sos Ext r aor çam ent ár ios 0,00 0,00 0,00 0,00 8.935,18 - 8.935,18 0,00 0,00 -8.935,18

9 Out r os Recur sos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

10 TOTAL ( I I I ) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 8.935,18 - 8.935,18 0,00 0,00 -8.935,18

Not a Explicat iva

Not a:

1. Essa coluna poder á apr esent ar valor negat ivo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o regist ro das obrigações financeiras.

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Relat ório de Gest ão Fiscal

Anexo 6 ­ Dem onst rat ivo Sim plificado do Relat ório de Gest ão Fiscal

Orçam ent o Fiscal e da Seguridade Social

Janeiro at é Dezem bro - 2º Sem est re/ 2022

LRF, Art . 48 - Anexo 6 31/ 01/ 2023

Nr. G1 - RECEI TA CORRENTE LÍ QUI DA Valor Até o Quadrim estre/ Sem estre

1 Receit a Corrent e Líquida 83.909.140,68

2 Receit a Corrent e líquida Aj ust ada 83.457.407,68

Nr. G2 - DESPESA COM PESSOAL Valor % Sob r e a RCL Aj u st ada

3 Despesa Tot al com Pessoal - DTP 1.348.908,87 1,62

4 Lim it e Máxim o ( incisos I , I I e I I I , art . 20 da LRF) - 6% 5.007.444,46 6,00

5 LI MI TE PRUDENCI AL ( parágrafo único do art .22 da LRF) - 5,7% DA RCL 4.757.072,24 5,70

6 LI MI TE DE ALERTA ( inciso I I do §1º do art . 59 da LRF) ­ 5,4% DA RCL 4.506.700,01 5,40

Nr. G3 - RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS DI SPONI BI LI DADE DE CAI XA

E NÃO LI QUI DADOS DO LI QUI DA ( APÓS A I NSCRI ÇÃO

EXERCÍ CI O EM RESTO A PAGAR NÃO

PROCESSADAS DO

EXERCÍ CI O)

7 Valor Tot al 0,00 - 8.935,18

Not a Explicat iva

Alexandre dos Reis Silva Leonardo Corniani Dias Itamara de Campos

TC CRCMS 013207/O-2 Verereador/Presidente Controle Interno

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Termo de Convênio nº 001/2021

Processo nº 2120/2021

Convenente: Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Chapadão Do Sul ­

Ms - Apae

Tendo em vista a finalização do Termo de Convênio nº 001/2021,Processo nº

2120/2021 o Prefeito Municipal de Paraíso das Águas ­ MS, Anízio Sobrinho de

Andrade, e o Secretário Municipal de Saúde ­ Fundo Municipal de Saúde, Ueder

Pereira de Paula, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em caráter

definitivo o Termo de Convênio de repasse financeiro a Associação De Pais E Amigos

Dos Excepcionais De Chapadão Do Sul ­ Ms ­ Apae, haja vista o mesmo estar dentro

das especificações exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 26 de janeiro de 2023

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de saúde

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2023

PROCESSO N.º 3.343/2022

A ORDENADORA DE DESPESAS do Fundo Municipal de Investimentos Sociais ­ FMIS, Sra. ROZILDA

PEREIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado modalidade acima

especificada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA REFORMA E

AMPLIAÇÃO DA VELADORIA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, em favor da empresa

PIRÂMIDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 43.862.930/0001-67, com o valor

global de R$ 588.882,94 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro

centavos).

Paraíso das Águas ­ MS, 31 de janeiro de 2023.

Rozilda Pereira da Silva

Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

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