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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

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ANEXO IX-

AVISO DE ALTERAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº

003/2023

OBJETO:"REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVENDA

DE INTERNET DEDICADA FULL DUPLEX E INTERNET BANDA LARGA PARA O

FORNECIMENTO DE INTERNET PARA DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO

SESSÃO DIA 09/02/2023 ÀS 09:00

INÍCIO DO ENVIO DE PROPOSTAS 20/01/2023 ÀS 17:00

ENVIO DAS PROPOSTAS ATÉ 09/02/2023 ÀS ÀS 08:59

AS 09:02 HORAS ­ INÍCIO DA SESSÃO

ALTERAÇÕES RESUMIDAS: DIVISÃO EM DOIS LOTES DOS ITENS, TABELA COM

ENDEREÇO DOS PONTOS DE INSTALAÇÃO, EXIGENCIA DE VELOCIDADE DE UPLOAD.

INFORMAÇÕES:

FONE: (016) 3668-1233 (NOS DIAS ÚTEIS, DAS 09H00 ÀS 11H00; DAS 13H00 ÀS 17H00)

Site: www.santoantoniodaalegria.sp.gov.br,

Formalização de consultas e edital: https://comprasbr.com.br/

E-mail para contato: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, através de seu Prefeito

Municipal, torna público que, na data, horário e local acima assinalado, fará realizar licitação na

modalidade de Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por lote;

Fica designado como pregoeiro no processo licitatório pela modalidade pregão, pregoeiro sr. Geovani

Flávio dos santos, tendo como comissão de apoio os seguintes membros: Lidiane de Paula Rodrigues de

Souza e Rita de Cássia Vieira Silva Furquim pela portaria nº 116/2022.

Santo Antônio da Alegria, 26 de janeiro de 2023.

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

26/01/2023 Ano II | Edição nº48 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023

"REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVENDA DE

INTERNET DEDICADA FULL DUPLEX E INTERNET BANDA LARGA PARA O

FORNECIMENTO DE INTERNET PARA DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO".

EDITAL Nº. 002/2023

PROCESSO Nº003/2023

1º PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 ­ A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que se acha aberto nesta Prefeitura,

localizada a Av. Francisco Antônio Mafra, 1.004, nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São

Paulo, o EDITAL DE PREGÃO Nº. 002

/2023, que na data, horário e local acima indicado com obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520,

de 17/07/2002, no Decreto Municipal nº. 012/2009 e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições

da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, destinado a receber lances de MENOR PREÇO POR LOTE,

objetivando a, conforme as especificações que integram o presente edital para todos os fins de direito, a

seguir especificados:

1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições

de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por

servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, denominada Pregoeira,

mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o portal de licitação "Compras

BR", constante da página eletrônica do COMPRAS BR ­ Licitações Públicas, no endereço

1.3 - A despesa estimada dos serviços a serem prestados é de R$ 177.590,40 (cento e setenta e sete mil

quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), descrição item a item consta do ANEXO I do Edital.

2 - DO OBJETO:

2.1 - "REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVENDA DE

INTERNET DEDICADA FULL DUPLEX E INTERNET BANDA LARGA PARA O

FORNECIMENTO DE INTERNET PARA DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO, PELO

PERÍODO DE 12 MESES".

3 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - As despesas decorrentes deste pregão correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

02.01.00- GABINETE E DEPENDENCIAS DESPESA:

04.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL DESPESA: 067

05.01.00-SAUDE-DESPESA: 199

06.01.00- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-DESPESA: 828, 307, 312, 318, 778

10.01.00- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA CULTURA-DESPESA:109

12.01.00-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:178, 494, 167

12.02.00-PROJETO ALEGRIA-DESPESA:160

08.01.00-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE: DESPESA 148

4 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:

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4.1 ­ Por e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, ou pelo telefone 016- 3668-1233-Setor de

licitações, ou através da plataforma eletrônica COMPRAS BR (https://app.comprasbr.com.br), no campo

esclarecimentos/ impugnações.

5 ­ DA IMPUGNAÇÃO:

5.1 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma

prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

5.2 ­ Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, o interessado

que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

6 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

6.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste

edital e seu anexo.

6.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório

os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

6.2.1 - Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

6.2.2 - Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de

contratar;

6.2.3 - Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

6.2.4 - Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo

ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento)

do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;

6.2.5 - Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

7 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

7.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

7.1.2 - Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

7.1.3 - Abrir as propostas de preços;

7.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas;

7.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos;

7.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

7.1.7 - Verificar a habilitação do proponente;

7.1.8 - Declarar o vencedor;

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7.1.9 - Receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;

7.1.10 - Elaborar a ata da sessão;

7.1.11 - Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

8 ­ DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL COMPRASBR:

8.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site

8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

8.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante,

incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao Município de Santo Antônio da Alegria, responsabilidade por eventuais danos decorrentes

de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu

representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao

pregão eletrônico.

9 ­ DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

9.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os

documentos de habilitação do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até a

data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á

automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação deste Edital, ocorrerá por meio

de chave de acesso e senha.

9.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os

documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9.4. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão

encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e

trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n.º 123, de 2006.

9.5. Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como

firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob

alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.6. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a

descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, descrevendo

detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante em campo próprio do

sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.

9.7. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão

pública do Pregão Eletrônico.

9.8. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos

previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer

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outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma

que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Santo Antônio da Alegria.

9.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do

Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de

quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas

apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da

proposta.

9.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente

serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de

lances.

9.12. A proposta comercial deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:

a) Conter, em campo próprio do sistema, o preço unitário e total por lote;

b) No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas

e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com

transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;

c) Conter, em campo próprio destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a especificação

complementar do objeto cotado;

d) Conter a marca do produto cotado.

9.13. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente

apresentada.

9.14. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema

eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e os lances inseridos durante a sessão

pública.

9.15. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório,

responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer

mensagens emitidas pelo Pregoeiro, pelo sistema, ou de sua desconexão.

9.16. Caso haja omissão, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia, aplicar-se-ão os

prazos estipulados neste Edital.

9.17. Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, com no máximo 02 (duas) casas

decimais após a vírgula.

10 - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1. Em dia e horário de Brasília-DF definido no AVISO DE LICITAÇÃO previamente publicado

em Diário Oficial do Município e Diário Oficial da União, a sessão pública na internet será aberta por

comando da Pregoeira, com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances.

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10.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, podendo desclassificar desde logo aquelas que

não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis

ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

10.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante;

10.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em

tempo real por todos os participantes;

10.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário,

levado a efeito na fase de aceitação.

10.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas

participarão da fase de lances.

10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre O Pregoeiro e os licitantes.

10.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do

sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item/lote.

10.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da

sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado

pelo sistema.

10.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos

lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1%.

10.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "ABERTO", em que

os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

10.10. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada

automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de

duração da sessão pública.

10.10.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 02 (dois)

minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,

inclusive quando se tratar de lances intermediários. Na hipótese de não haver novos lances na forma

estabelecida, a fase de lances será encerrada automaticamente.

10.11. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser

desconsiderados pelo Pregoeiro.

10.12. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

10.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e

registrado em primeiro lugar.

10.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do

menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

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10.15. Caso o sistema eletrônico desconecte para O Pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão

pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo

dos atos realizados.

10.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para O Pregoeiro persistir por tempo superior a 10

(dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas

da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.17. Caso a etapa de lances ultrapasse o horário de expediente, o pregão será suspenso e retornará no

horário informado pelo Pregoeiro via chat.

10.18. Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no

Sistema que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será

automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital,

desde que não haja comunicação do Pregoeira em contrário.

10.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.20. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto

no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens

produzidos:

10.20.1. No país;

10.20.2. Por empresas brasileiras;

10.20.3. Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

10.20.4. Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na

legislação.

10.21. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as

propostas empatadas.

10.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, O Pregoeiro deverá encaminhar, pelo

sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida

melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

10.23. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais

licitantes.

10.24. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a

proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos

documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já

apresentados.

10.25. Após a negociação do preço, O Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10.26. Encerrada a etapa de negociação, O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar

quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para

contratação neste Edital e em seus Anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do

art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

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10.27. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço

máximo fixado (Acórdão n.º 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente

inexequível.

10.27.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios

ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos

respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos,

exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele

renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.28. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a

legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

10.29. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com

vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio

no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em

ata.

10.30. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio

de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta

10.30.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação escrita e justificada do

licitante, formulada antes de findo o prazo e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.31. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, O Pregoeiro examinará a proposta ou lance

subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.32. Havendo necessidade, O Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e

horário para a sua continuidade.

10.33. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, O Pregoeiro verificará a habilitação do

licitante, observado o disposto neste Edital.

11. - DA HABILITAÇÃO:

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta

classificada em primeiro lugar, O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de

participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura

contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-

apf.apps.tcu.gov.br;

11.1.2. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCESP - no site http://www.tce.sp.gov.br/ (Consulta

de Impedidos de Licitar).

11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio

majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder

Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.3. Constatada a existência de sanção, O Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de

condição de participação.

11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate

ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes

estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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11.5. Caso seja solicitado, os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, todos devidamente

assinados e preenchidos, dos documentos enviados na forma constante do item 11., deverão ser relacionados

e encaminhados para o e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em até 2 horas após o processo

de disputa sob pena de desclassificação.

11.6 Em atendimento a lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, somente será solicitado o envio da

documentação original caso haja necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante

apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do

documento digital apresentados no item 10.

11.6.1 Caso O Pregoeiro solicite tal documentação, eles deverão ser enviados das seguintes formas:

11.6.1.1 Original ou cópias autenticadas, e a proposta original, deverão ser apresentadas no prazo máximo

de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no seguinte endereço:

Avenida Francisco Antônio Mafra, 1400, Centro, Cep 14.390-000, Santo Antônio da Alegria ­ São Paulo.

Aos cuidados do departamento de Licitações, aos cuidados do Pregoeiro responsável: Laís da Silva Faustino

ou de Lidiane de Paula Rodrigues de Souza (equipe de apoio). O envelope contendo os documentos deve

estar lacrado e informar o nome da empresa ou empresário individual, número do CNPJ, número e ano do

Pregão Eletrônico.

11.7. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos

documentos enviados eletronicamente.

11.8. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos

comprobatórios de habilitação e qualificação:

11.8.1 - Para Habilitação Jurídica:

11.8.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;

11.8.1.2 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão

competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações,

acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

11.8.1.3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a

atividade assim o exigir;

11.8.1.4 - declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93

(modelo anexo).

11.8.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:

11.8.2.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de

Distribuição da sede da licitante.

11.8.3 ­ Para Regularidade Fiscal:

11.8.3.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

11.8.3.2 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da

licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;

11.8.3.3 - Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS)

demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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11.8.3.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do

Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.

11.8.4 ­ Para Regularidade Fiscal Trabalhista:

11.8.4.1 ­ Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011

(modelo anexo).

11.8.5 - Para Qualificação Técnica:

11.8.5.1 - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por

pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o fornecimento.

11.8.5.2 ­ Deverá ser encaminhado o registro na Anatel para fins de comprovação de regularidade.

11.9. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe

de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.

11.10. No julgamento da habilitação, O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a

substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,

registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e

classificação.

11.11. O não atendimento das exigências deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

11.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado

vencedor.

11.13. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123,

caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras

figuras penais e da sanção administrativa.

11.14. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou

empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da

Lei Complementar n.º 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar

e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir

indevidamente dos benefícios previstos no Decreto Federal n.º 8.538/2015.

11.15. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. AS

DOCUMENTAÇÕES QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO

ACEITAS COM DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.

11.16. A licitante ainda deverá observar o seguinte:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os

quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz.

12. DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

12.1. O Pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 8

deste.

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12.2. Durante os trabalhos relativos ao certame licitatório somente será permitida a participação de um

representante legal por licitante, que estiver legalmente constituído e for devidamente credenciado a tal fim.

12.3. Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode

representar mais de uma empresa.

12.4. Recebidas as propostas eletrônicas, serão feitas as suas conferências e análise de suas

conformidades com as exigências do Edital.

12.5. Caberá desclassificação das propostas que:

a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;

b) Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis

com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato

convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e

instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da

remuneração;

c) Apresentarem valor total ou unitário superiores aos previstos no Edital;

d) Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem

baseada na proposta das demais licitantes;

e) Não apresentarem marca, exceto quando se tratar de obra/serviço.

12.6. Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço do item.

12.7. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas.

12.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, observada a redução mínima

entre os lances.

129. A desistência em apresentar lance, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances e na

manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

12.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às

penalidades cabíveis (salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro).

12.11. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o

valor estimado para a contratação, hipótese em que O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a

Proponente para que seja obtido melhor preço.

12.12. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo

critério de menor preço.

12.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora

sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.

12.14. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, O Pregoeiro negociará diretamente com

a Licitante mais bem classificada e, se a oferta for aceitável, examinará os seus documentos de habilitação,

sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão.

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12.15. Da sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e

que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio.

12.16. A Comissão de Pregão deverá verificar, previamente à fase de habilitação, a existência de sanção

que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros impeditivos

de licitar ou contratar, em nome da empresa e de seus sócios.

12.17. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.17.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da

sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos

os atos anulados e os que dele dependam.

12.18.2. Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado

vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar

a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC n.º 123/2006. Nessas hipóteses, serão

adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.19. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.19.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat") ou e-mail, de acordo com a fase do

procedimento licitatório.

12.19.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro, sendo

responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

12.20. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP não aceitará ou receberá qualquer produto

com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes deste

Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto,

cabendo à Contratada efetuar as substituições necessárias em prazo a ser determinado, por essa Prefeitura,

sob pena de aplicação das sanções previstas e/ou rescisão contratual.

12.20.1. O recebimento dos produtos não implica na sua aceitação definitiva, uma vez que dependerá da

análise dos mesmos pela CONTRATANTE, que deverá verificar a quantidade e atendimento à todas as

especificações, contidas neste Termo de Referência e no Edital para aceitação definitiva.

12.20.2. O prazo para a Aceitação Definitiva ou recusa deverá ser manifestada em 10 (dez) dias contados a

partir da data de entrega dos produtos/equipamentos.

12.20.3. Os produtos/equipamentos somente serão aceitos após constatação da compatibilidade do material

ofertado com as especificações constantes do edital.

12.20.4. Os produtos deverão ser entregues com no mínimo 70% (setenta por cento) de sua validade total,

contado do ato da entrega.

13. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

13.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências

em relação ao presente pregão eletrônico, ou ainda para impugnar este Edital, desde que o faça com

antecedência de até 03 (três) dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

13.1.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas às Pregoeiras, entregues em loco das 08h00 às

17h00, na Avenida Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro ­ Santo Antônio da Alegria ­ SP ­ CEP:

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14.390-000 ou encaminhadas através do e-mail no endereço eletrônico:

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br.

13.1.2. Caberá à Pregoeira, auxiliada pela Comissão Permanente de Licitações responsável pela

elaboração deste Edital e/ou responsável pela elaboração do Termo de Referência (Secretaria Requisitante),

decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da

impugnação;

13.1.3. O Pregoeiro deverá decidir sobre a impugnação antes da abertura do certame;

13.1.4. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação

das propostas, será designada nova data para a realização deste pregão eletrônico.

13.2. A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de

pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada),

bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o

signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante.

13.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à

Pregoeira, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública,

exclusivamente por meio eletrônico via internet, endereçados exclusivamente ao e-mail

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br.

13.3.1. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados

da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração

do Edital e dos Anexos.

13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo

Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

13.4.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os

participantes e a Administração.

13.5. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo o licitante manifestar

motivadamente sua intenção, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após o término da

sessão de lances.

13.5.1. A intenção de recurso é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante

pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

13.6. Após a fase de habilitação, qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 (quinze) minutos

concedido durante a sessão de pregão, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua

intenção de recorrer.

13.6.1. Caso ocorra a desconexão da licitante do sistema por fato excepcional ou imprevisível, dentro do

prazo de 15 (quinze) minutos para manifestação de intenção de recurso, deverá a mesma comunicar O

Pregoeiro responsável via telefone: (16) 3668-1233 e/ou via e-mail:

licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br, sob pena de decadência do direito.

13.7. A licitante que manifestar a intenção de recurso e o mesmo tiver sido aceito pelo Pregoeiro, disporá

do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, que será disponibilizado a todos

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os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número

de dias.

13.8. Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa ou empresa de

pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada

da sessão pública do pregão.

13.9. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de

recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

13.10. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.11. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.

13.12. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

13.13. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os

aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a seu ver a

teriam viciado, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

14. ­ DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE E COOPERATIVAS:

14.1 ­ O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às

cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de 15 de

junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir:

14.1.1 ­ Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da

proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

14.1.1.1 - O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao

tratamento diferenciado.

14.1.2 ­ Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará automaticamente as

situações de empate a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de

dezembro de 2006.

14.1.2.1 ­ Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas,

empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta

mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado como microempresa, empresa

de pequeno porte ou cooperativa.

14.1.2.2 ­ Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a condição de

microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

14.1.3.2 ­ A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que primeiro apresentar lance inferior

ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada arrematante pelo Pregoeiro, que encerrará a

disputa do item na sala virtual, e que deverá apresentar a documentação de habilitação e da proposta de

preços, conforme item 12.3.1 deste edital.

14.1.3.3 ­ O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão

do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo

específico ou após o seu término serão considerados inválidos.

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14.1.4 ­ Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como

microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo Pregoeiro, por

desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do empate

de que trata esta cláusula.

14.1.4.1 ­ Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor

proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte

ou cooperativa, observado o previsto no item 14.1.2.2.

14.1.5 ­ O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas

obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa jurídica.

14.1.6 ­ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às

microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para

a regularização da documentação, contados a partir da notificação da irregularidade pelo pregoeiro. O prazo

de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual período se houver manifestação expressa do

interessado antes do término do prazo inicial.

15. - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

15.1 - Em caso de recurso, caberá Autoridade Competente a adjudicação do objeto ao licitante declarado

vencedor.

15.2 - Nos demais casos, O Pregoeiro fará a adjudicação do(s) lote(s) ao(s) licitante(s) vencedor (es).

15.3 - A homologação é ato de competência da autoridade que determinou a abertura do procedimento.

16. - DA CONTRATAÇÃO:

16.1 - A empresa deverá comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data

de sua convocação, via correio eletrônico, para assinatura do Contrato, sob pena de ser desclassificada

pela não assinatura da ata.

16.1.1 - Decorrido o prazo sobredito, contado do recebimento do comunicado oficial para assinatura do

contrato, e não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação e

estará sujeita às penalidades previstas no item 23 deste edital.

16.2 - Nas hipóteses de recusa do adjudicatário ou do seu não-comparecimento para assinatura do contrato

ou retirada do empenho, no prazo estipulado, bem como em caso de perda dos requisitos de manutenção da

habilitação, será aplicado o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como do artigo 87,

da Lei 8.666/93, com a convocação do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada,

obedecida às exigências de habilitação do tópico 13 deste edital.

16.2.1 - O disposto no subitem anterior poderá sempre se repetir até a efetiva celebração do Contrato com

o Contratante, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelos licitantes, sem prejuízo da aplicação

das penalidades cabíveis ao licitante que não cumprir os compromissos assumidos no certame.

16.3 - A Contratada está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões

determinadas pelo Contratante até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

16.4 - Qualquer entendimento relevante entre a Contratante e a Contratada será formalizado por escrito e

também integrará o Contrato.

17. - DO REAJUSTE:

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17.1 - O preço não será reajustado.

18. - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

18.1 - Compete à Contratante:

18.1.1 - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

18.1.2 - Tomar as medidas necessárias quanto ao fiel recebimento dos produtos.

19. - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

19.1 - Compete à Contratada:

19.1 - Efetuar a entrega dos produtos, de acordo com as condições e prazos propostos, e demais

especificações do Anexo I deste edital.

19.1.2 - Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação até cumprimento total do contrato.

20. - ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO:

20.1 ­ A empresa vencedora terá o prazo de 30 (trinta) dias, para instalação dos pontos e sua devida

configuração, improrrogáveis sob pena de rescisão contratual e aplicação de penalidades.

20.2 - O recebimento dos produtos será efetuado pela Comissão de Recebimento ou por servidor

responsável, que poderão solicitar junto ao fornecedor a correção de eventuais falhas ou irregularidades que

forem verificadas na entrega dos mesmos, ou até mesmo substituí-los por outros novos, no prazo máximo

definido no item 20.1, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos.

20.3 ­ O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a

ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

20.4 ­ Os serviços de fornecimento de internet deverão ser integrais, a empresa deverá obrigatoriamente

prestar assistência caso houver interrupção ou danos a fiação no prazo máximo de 72 horas.

20.5 ­ O prazo de vigência da ata será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

20.6 ­ O Município de Santo Antônio da Alegria reserva-se o direito de proceder à análise pelo corpo

técnico da Secretaria Requisitante. Caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto ou o

mesmo não se enquadrar nas exigências mínimas, resultará na não aceitação do objeto.

21. - DO PAGAMENTO:

21.1 ­ O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal.

21.2 ­ As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu

vencimento ocorrerá em 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.

21.3 ­ O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.

21.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação

financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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21.5 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer Nota Fiscal/Fatura por culpa do contratado, o

prazo previsto no item 21.1 reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.

21.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

22. -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ata, deixar

de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, ensejar o

retardamento da entrega do objeto, falhar ou fraudar na execução a ata, comportar-se de modo inidôneo ou

cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções, garantidos o contraditório e a prévia

defesa, de acordo com as disposições do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002, bem como do artigo 87,

da Lei 8.666/93.

22.1.1 - advertência;

22.1.2 ­ multa, observados os seguintes limites máximos:

a) multa de 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do

fornecimento ou serviço não realizado;

b) multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o

consequente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente;

22.1.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade

sancionadora por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 1º O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos

pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a

variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§ 2º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil

subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

23. - DISPOSIÇÕES FINAIS:

23.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura, revogá-la,

no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-

la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no

sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

23.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a

Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do

resultado do processo licitatório.

23.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado

ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver

apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo

das demais sanções cabíveis.

23.4 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato

superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

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23.5 - Da contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seu Anexo, excluir-se-á o dia do início e incluir-

se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes na Prefeitura Municipal

de Santo Antônio da Alegria com exceção ao tópico 15.1 deste Edital.

23.6 - É facultado à Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências

com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

23.7 - O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do

proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

23.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa

entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança

da contratação.

23.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por

qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário

Oficial do Estado.

23.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

23.11 - Havendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão

será transferida para dia e horário definidos pelo Pregoeiro, comunicando devidamente aos licitantes do

pregão eletrônico.

23.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes

dos Decretos e Lei citadas no preâmbulo deste edital.

23.13 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da

Comarca de Altinópolis.

23.14 - Constitui parte integrante deste edital:

23.14.1 - Anexo I - Termo de Referência;

23.14.2 ­ Anexo II ­Modelo de declaração

23.14.3 ­ Anexo III ­ Declaração de Conhecimento e Atendimento às Condições do Edital

23.14.4 ­ Anexo IV ­ Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Final dos materiais

23.14.5 ­ Anexo V ­ Modelo de Declaração de Responsabilidade

23.14.6 ­ Anexo VI ­ Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)

23.14.7 ­ Anexo VII ­ Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar

23.14.8 ­ Anexo VIII ­ Minuta de Ata de Registro de Preços.

23.14.8- Anexo IX- Aviso de Licitação

Santo Antônio da Alegria,26 de janeiro de 2023

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PREFEITO MUNICIPAL

GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS

PREGOEIRO

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ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

"REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVENDA DE

INTERNET DEDICADA FULL DUPLEX E INTERNET BANDA LARGA PARA O

FORNECIMENTO DE INTERNET PARA DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO, PELO

PERÍODO DE 12 MESES".

2. JUSTIFICATIVA

A contratação pretendida tem como finalidade suprir as necessidades de conexão de internet entre as uni-

dades administrativas do município interligadas, que tem como propósito melhorar os serviços de comuni-

cação, reduzindo custos de conexão e fornecer serviço de maior qualidade, confiabilidade e segurança.

Ressalta-se a divisão realizada para proporcionar ampla competitividade visto que algumas empresas não

trabalham com link dedicado somente banda larga.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS/ PREÇO DE REFERÊNCIA:

IDENTIFICAÇÃO: LOTE 1 INTERNET DEDICADO FULL DUPLEX, LOTE 2 INTERNET

BANDA LARGA

Lote Descrição Und. Qtd. 12 VALOR

MESES TOTAL

Serviço mensal de acesso à internet dedicado full duplex de R$

1 50 Mbps, por meio de infraestrutura de fibra óptica com Ponto 5 60 83.994,00

redundância a rádio, sem nenhum custo de instalação

Serviço mensal de acesso à internet dedicado full duplex de R$

1 2 80 Mbps, por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem Ponto 1 12 23.818,80

nenhum custo de instalação

Serviço mensal de acesso à internet dedicado full duplex de R$

3 100 Mbps, por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem Ponto 1 12 30.598,80

nenhum custo de instalação

TOTAL LOTE 1 R$

138.411,60

Serviço mensal de acesso à internet banda larga de 30 Mbps,

4 por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem nenhum custo de Ponto 1 12 R$ 898,80

instalação

Serviço mensal de acesso à internet banda larga de 100 Mbps, R$

2 5 por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem nenhum custo de Ponto 23 276 35.880,00

instalação

Serviço mensal de acesso à internet banda larga de 300 Mbps,

6 por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem nenhum custo de Ponto 1 12 R$ 2.400,00

instalação

TOTAL LOTE 2 R$

39.178,80

3.1 ­ PONTOS:

DEDICADO BANDA

LOCAL VELOCIDADE FULL LARGA

DUPLEX COMPARTI

LHADO

Endereço: R: Francisco Antônio Mafra, 1392 - Centro,

Santo Antônio da Alegria - SP, 01439-000 30 mb X

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PONTO A DEFINIR 100 mb X

R. Nove de Julho Nº , Santo Antônio da Alegria - SP,

14390-000 80 mb X

Endereço: José Rodrigues Alecrim, S/N - Cohab I, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-004 300 mb X

Endereço: R. Ezio Tadeu de Lima, 1281, Santo Antônio

da Alegria - SP, 14390-000 30 mb X

Endereço: R. Francisco Antônio Mafra, 1437, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-000 300 mb X

Endereço: João Batista Garcia, 101 - Centro, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-017 300 mb X

Endereço: R. Joaquim Raimundo de Assis, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-000 300 mb X

Endereço: Rua Ezio Tadeu, 1151 - Centro, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-014 300 mb X

Endereço: Luis Angelo Bellutti, 568 - Jd Morumbi,

Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-016 300 mb X

Endereço: Av, R. Francisco Antônio Mafra, 1383 -

Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-008 300 mb X

Endereço: R. Nove de Julho, 357 - Centro, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-000 50 mb X

e Endereço: R. Nove de Julho, 1100 - Centro, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-011 300 mb X

Endereço: Av, R. Francisco Antônio Mafra, 1004 -

Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-000 100 mb X

Endereço: R. Antônio João, S/N - Centro, Santo Antônio

da Alegria - SP, 14390-000 300 mb X

Endereço: Nove de Julho, S/N - Centro, Santo Antônio

da Alegria - SP, 14390-013 300 mb X

PSF I 50 mb X

Endereço: R. Antônio João, 900 - Santa Rita, Santo

Antônio da Alegria - SP, 14390-007 300 mb X

Endereço: Rodovia Arthur Martins de Oliveira, S/N Jose

Camilo Souza, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-

005 300 mb X

Endereço: R. Pimenta, 60 - São Benedito, Santo Antônio

da Alegria - SP, 14390-003 50 mb X

Endereço: R. Nove de Julho, 157 - Centro Histórico de 300 mb X

São Paulo, Santo Antônio da Alegria - SP, 14390-015

Endereço: Marechal Deodoro ,471 Centro, Santo 50 mb X

Antônio da Alegria - SP, 14390-000

Endereço: Rua Ezio Tadeu, 1151 - Centro, Santo 300 mb X

Antônio da Alegria - SP, 14390-014

Endereço: R. Nove de Julho, 1100 - Centro, Santo 300 mb X

Antônio da Alegria - SP, 14390-011

Endereço: Nove de Julho, 1120 - Centro, Santo Antônio 300 mb X

da Alegria - SP, 14390-012

PONTO A DEFINIR 300 mb X

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

4.1. INTERNET LINK:

Serviço de acesso à internet conforme de garantias de banda estabelecidas pelas normas vigentes da

ANATEL e entrega do serviço na tecnologia fibra óptica (EM TODOS OS SETORES), utilizado para

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empresas de pequeno, médio e grande porte, onde o tráfego de internet é vital para os negócios e necessitam

de grande volume de dados e alta disponibilidade. Indicado para aplicações corporativas com endereços IP

fixo, conectividades remotas, nota fiscal eletrônica, transferência de dados, imagens e vídeos, entre outros.

A velocidade de upload deverá ser a mesma de download.

4.2 INTERNET BANDA LARGA

Internet via banda larga nos pontos determinados com instalação via fibra optica, que serão compartilhadas

entre os computadores e conexão via wi-fi.

A velocidade de upload deverá ser a mesma de download.

5. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os funcionários colocados à disposição da Administração pela CONTRATADA deverão estar

perfeitamente treinados para execução dos serviços que lhe competem. Quando algum funcionário for

rejeitado pela fiscalização, deverá ser substituído em 24hs.

Todos os equipamentos e ferramentas relacionados, bem como os que forem necessários ao bom

desempenho dos serviços, serão fornecidos pela CONTRATADA, os custos envolvidos na sua implantação

(tais como alocação de profissionais, instalação dos equipamentos etc.) deverão estar inclusos na taxa de

instalação do respectivo link. Os custos destes equipamentos ou linhas, e sua manutenção, devem estar

compreendidos no valor da mensalidade do receptivo link. A substituição dos equipamentos em caso de

problemas é de inteira responsabilidade da contratada.

No preço dos serviços estão incluídos, salários, vale-transporte, vale- alimentação, tíquete refeição,

insalubridade, encargos sociais, combustíveis e manutenção e demais encargos pertinentes à prestação dos

serviços.

A Contratada terá 30 (trinta) dias para início dos serviços, inclusive a adequação de implantação

da infraestrutura de fibra óptica para o perfeito funcionamento da internet, após ordem de serviço do setor

requisitante.

Qualquer dado que seja comprovado seu comprometimento por conta da contratada, das

respectivas senhas dos servidores, dados diversos que possam causar danos e tiver comprovação da culpa

da contratada a mesma responderá judicialmente.

A contratada deverá obedecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n°

13.709/2018, podendo ser penalizada se não cumprir os requisitos

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE.

DA CONTRATADA:

- Manter o link de dados funcionando ininterruptamente.

- A contratada deverá atender os plenos requisitos que estão especificados no termo de referência

conforme anexo I deste edital.

- Responder pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes

de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade

a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal.

­ Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente

Termo de Referência;

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­ Indicar preposto durante todo o período de vigência do Contrato, para atendimento dos serviços,

disponibilizando os meios de contato, de forma a agilizar as solicitações, sem ônus adicionais para a

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria;

­ Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente

por sua conta e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não superior ao original, os serviços

executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela Prefeitura

Municipal de Santo Antônio da Alegria, decorrentes de culpa da EMPRESA DETENTORA DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS, inclusive, por emprego de mão-de-obra, acessórios ou materiais impróprios ou

de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a

qualquer título, mesmo nos serviços recebidos pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, cujas

irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia;

­ Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

­ Arcar com todos os ônus advindos das horas extras, encargos sociais e outras despesas que

venham incidir sobre o seu pessoal;

­ Assegurar/permitir a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria o direito de fiscalizar,

sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço e/ou que não esteja de acordo com as normas

ou especificações técnicas, hipótese em que as despesas decorrentes ficarão a cargo da empresa, ficando

certo que, em nenhuma hipótese a falta de fiscalização da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

eximirá a EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de suas responsabilidades

provenientes do futuro Contrato;

­ Responder por danos ou desaparecimentos de bens materiais, acessórios e avarias causadas por

seus empregados ou Preposto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, ou a terceiros, desde que

fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o Art. 70, da Lei nº8.666/1993;

­ Prestar todos os esclarecimentos técnicos e administrativos que lhe forem solicitados pela

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, relacionados com os serviços executados ou a ser

executado;

­ Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações

contratuais assumidas, sem qualquer ônus a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria;

­ Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado;

­ Iniciar, após o recebimento da ORDEM DE SERVIÇO, a execução dos serviços contratados,

informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as atividades

conforme o estabelecido;

­ A EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO deverá estar apta a iniciar a prestação dos

serviços imediatamente após a assinatura do contrato, devendo fazer todas as adequações para o perfeito

funcionamento da internet no sistema em fibra óptica nos setores em que não há instalação desta

infraestrutura dentro do prazo de 30 dias corridos, não interrompendo os serviços de internet em nenhum

setor da Administração;

­ Atender com prioridade às solicitações da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria,

para a execução dos serviços;

­ Aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou

supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do Contrato, de acordo com os Parágrafos 1º e 2º, do Art. 65, da Lei nº8.666/1993;

­ Relatar a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria toda e qualquer irregularidade

observada em virtude da prestação dos serviços;

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DA CONTRATANTE:

- Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual.

- Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas.

- Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas;

- Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à Contratada;

- Autorizar as providências necessárias junto à terceiros;

- Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas neste ajuste de acordo com as leis que regem

a matéria;

- A prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, se responsabilizará pela aferição semanal

da velocidade da internet tanto para download e upload.

5 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

Santo Antônio da Alegria/SP, 26 de janeiro de 2023

GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS

Pregoeiro

JOÃO PAULO DOS SANTOS TEMPONI

Diretor de Tecnologia da Informação

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ANEXO II ­ MODELO DE DECLARAÇÃO

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

DECLARAÇÃO

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação, no ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº 003/2023 solicitada pelo Setor Saúde da Prefeitura Municipal,

que a empresa:

1 - Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei

Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não

emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de

aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que

regulamenta a Lei nº 9.584, de 27 de outubro de 2002;

2 - Não está impedida de contratar com a Administração Pública;

3 - Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

4 - Não incorre nas demais condições impeditivas da lei 8666/93.

5 - Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.

__________, ... de ...................... de 20__.

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

ANEXO III ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS

CONDIÇÕES DO EDITAL

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos o objeto do pregão e os termos constantes no PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº 003/2023 e seu(s) ANEXOS

e do Regulamento bem como temos todas as condições de cumprir as exigências ali contidas no que concerne à

apresentação de documentação para fim de habilitação.

Data/Local

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

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ANEXO IV ­ MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FINAL PARA

FORNECIMENTO

A SER APRESENTADA TAMBÉM APÓS A DISPUTA E READEQUADA AO ÚLTIMO LANCE

Lote Descrição Und. Qtd. 12 VALOR

MESES TOTAL

Serviço mensal de acesso à internet dedicado full duplex de

1 50 Mbps, por meio de infraestrutura de fibra óptica com Ponto 5 60

redundância a rádio, sem nenhum custo de instalação

Serviço mensal de acesso à internet dedicado full duplex de

1 2 80 Mbps, por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem Ponto 1 12

nenhum custo de instalação

Serviço mensal de acesso à internet dedicado full duplex de

3 100 Mbps, por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem Ponto 1 12

nenhum custo de instalação

TOTAL LOTE 1 R$

Serviço mensal de acesso à internet banda larga de 30 Mbps,

4 por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem nenhum custo de Ponto 1 12

instalação

Serviço mensal de acesso à internet banda larga de 100 Mbps,

2 5 por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem nenhum custo de Ponto 23 276

instalação

Serviço mensal de acesso à internet banda larga de 300 Mbps,

6 por meio de infraestrutura de fibra óptica, sem nenhum custo de Ponto 1 12

instalação

TOTAL LOTE 2 R$

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

AO (A) PREGOEIRO (A) da Prefeitura de Santo Antônio da Alegria

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº **/20__ ­ PROCESSO Nº **/20__

Fornecedor:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço: Bairro:

CEP: Cidade: Estado:

Telefone: E-mail:

Banco: Agência: Conta Corrente:

VALIDADE DA PROPOSTA: no mínimo 60 (sessenta) dias.

PREVISÃO DE ENTREGA:

CONCORDAMOS COM TODAS AS CONDIÇÕES DO EDITAL:

Senhor Fornecedor: Para sua maior segurança, observe as condições estabelecidas no Edital:

Valor Total e final por extenso: R$(........................................................................)

NO CASO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ASSINALE:

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41/50

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( ) Declaramos para os devidos fins, que somos Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei

Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e que fazemos prova de tal condição com os documentos enviados

­ DOCUMENTAÇÃO, conforme previsto no Edital.

IMPORTANTE:

1. Fica a municipalidade com o direito assegurado de contratar ou rejeitar esta proposta se assim lhe convier, sem

que ao fornecedor caiba qualquer reclamação ou indenização.

2. A assinatura do fornecedor implica na sua total aceitação das regras deste processo licitatório.

· Declaramos que nesta proposta estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos,

transporte (carga e descarga) até o destino, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas,

previdenciárias, fiscais e comerciais e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

XXXXX ..... de ......... de 20__.

________

____________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

ANEXO V ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Ao (a) Pregoeiro (a) do Município de Santo Antônio da Alegria/SP

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação,

sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº

003/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, que:

· Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados ao (a)

Pregoeiro (a), sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;

· Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

· Comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes

de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em função de alterações de

legislação correspondente, publicada durante a vigência do Contrato;

· Temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei n.º 8.078 ­ Código de Defesa do Consumidor,

bem como, ao Edital e Anexos do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 39/2022, processo nº 121/2022,

realizado pela Prefeitura de Santo Antônio da Alegria - SP.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

__________, em __ de ______ de 20__.

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

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ANEXO VI ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NA HIPÓTESE DO LICITANTE SER

UMA ME OU EPP).

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº 003/2023

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

( ) MICROEMPRESA

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE

________________________(Razão Social da Empresa)___________________________________________,

inscrita no CNPJ nº _____________________, Endereço: _________________________________ DECLARO,

sob as penas da lei, que a empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº _______________, cumpre os

requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei

Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento

favorecido estabelecido nessa Lei Complementar. Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações

constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a

promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de

regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Sou optante do Sistema Simples Nacional?

( ) SIM ( )NÃO

__________________________________________

Local/ Data

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR

(papel timbrado da empresa)

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

(nome empresarial da licitante)______________________, inscrita no CNPJ nº:_____________________, com

sede na ___________________________ (endereço completo )__________________________, por intermédio

de seu representante legal, o(a) Sr.(a) __________________________________, infra-assinado, portador(a) da

Carteira de Identidade nº ______________________ e do CPF/MF nº __________________________, para fins

do presente processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou

parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da

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ativa na Prefeitura de Santo Antônio da Alegria/SP que impossibilite a participação no PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº 003/2023

xxxxxxxxxxxxxxx, ............ de ............................... de ............

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

ANEXO VIII

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº 003/2023

OBJETO: REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVENDA DE INTERNET

DEDICADA FULL DUPLEX E INTERNET BANDA LARGA PARA O FORNECIMENTO DE INTERNET PARA

DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO

Aos (DATA), na cidade de Santo Antônio da Alegria, as partes aqui tratadas, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTO

ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador do CNPJ ­ 45.302.130/0001-17 com sede

administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devida-

mente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor RICARDO DA SILVA SOBRINHO brasileiro, casado, ad-

vogado, portador do documento de identidade RG. nº 18.982.379-3/SSP-SP, e CPF nº 250.186.288-04, residente e domici-

liado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864, e de outro lado Empresa, (EMPRESA, DADOS

REPRESENTANTE) tem entre si justos e avençados o presente contrato, que se regerá segundo disposições da Lei Federal

nº 8.666/93, com a redação que lhe imprimiu as diversas alterações legais, em especial a Lei Federal 8.883/94, pela Lei

10.520/02, tanto quanto pelas cláusulas e condições do Pregão Eletrônico 030/2022 Processo Administrativo nº 102/2022,

com todos os seus anexos, que fazem parte integrante deste, bem como as seguintes:

1. OBJETO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no Anexo

I do Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº. 039/2022, que passa a fazer parte dessa Ata, como parte integrante.

A presenta ATA de registro de preços utilizará da seguinte dotação orçamentária:

02.01.00- GABINETE E DEPENDENCIAS DESPESA:

04.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL DESPESA: 067

05.01.00-SAUDE-DESPESA: 199

06.01.00- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-DESPESA: 828, 307, 312, 318, 778

10.01.00- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA CULTURA-DESPESA:109

12.01.00-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:178, 494, 167

12.02.00-PROJETO ALEGRIA-DESPESA:160

08.01.00-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE: DESPESA 148

DOTAÇÃO

2. VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Nos termos do art. 15 §4 da Lei nº. 8.666/1993, e do art. 7º do Decreto nº. 3.931/200, esse município não está

obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa Ata, durante o seu período de vigência, os produtos cujos preços

nela estejam registrados, podendo adotar para tanto uma licitação especifica, assegurando-se, todavia, a preferência do

fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.

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3. PREÇOS E INTENS VENCIDOS:

Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam no Quadro de

Resumos, em anexo ao processo:

4. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO PRODUTO

Sempre que julgar necessário, o Município de Santo Antônio da Alegria solicitará, durante a vigência desta Ata

de Registro de Preços, o fornecimento dos produtos, na quantidade que for preciso.

O compromisso para aquisição dos produtos só estará caracterizado após a expedição da competente Nota de

Empenho, decorrentes desta Ata de Registro de Preços, previamente precedido de requisição expedida pelo Órgão Compe-

tente da Administração Pública Municipal.

Os Pedidos de Compra poderão ser entregues diretamente no escritório da contratada ou encaminhada por e-

mail, fac-símile.

Os fornecimentos deverão ser realizados de acordo com os Pedidos de Compra e a entrega deverá ser realizada

EM ATÉ 15 DIAS CORRIDOS PRORROGÁVEIS MAIS 15 SE SOLICITADO a contar da ordem de fornecimento.

IMPORTANTE: NÃO SERÁ ACEITO DE FORMA NENHUMA, ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO / SER-

VIÇO LICITADO.

A entrega do objeto desta licitação deverá ser conforme a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de

Compras, correndo por conta da Contratada as despesas de montagem, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas

e previdenciários decorrentes da entrega.

Os fornecimentos serão efetuados nos dias úteis das 08h00min as 17h00min.

Dentro do prazo de vigência contratual, o fornecedor está obrigado ao fornecimento dos produtos desde que

obedecida as condições do Pedido de Compra.

Os produtos rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ou condições exigidas no contrato,

deverão ser retiradas nos seguintes prazos:

a) Imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega; e,

b) Em até 24 horas após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja pos-

terior à entrega.

A recusa da contratada em atender à substituição levará à aplicação das sanções previstas por inadimplemento.

O município promoverá ampla pesquisa no mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permane-

cem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da aquisição.

5. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega dos produtos e Nota Fiscal/Fatura, de forma

cronológica e obedecendo a disponibilização financeira, conforme repasse de recursos Federais e Estaduais e recursos pró-

prios.

­ As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 05

(cinco) dias após a data de sua apresentação válida.

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­ O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou na tesouraria da Prefeitura

das 13h00 as 16h00.

O fornecedor se obriga a manter, durante toda a vigência desta ata, as mesmas condições da habilitação no pro-

cesso licitatório que originou a presente ata.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações do FORNECEDOR: 1º) Fornecer os produtos especificados na presente ata, respeitando

as ordens emanadas do Setor Competente da CONTRATANTE; 2º) Cumprir integralmente os prazos de fornecimentos

dos produtos a serem adquiridos; 3º) Fornecer os produtos nos horários e condições estabelecidas pelo Município de Santo

Antônio da Alegria; 4º) Utilizar pessoal devidamente habilitado para integral fornecimento dos produtos; 5º) Não possuir

em seu quadro de funcionários, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a

partir de 14 (catorze) anos de idade, bem como a contratação e/ou manutenção de trabalhadores menores de 18 (dezoito)

anos no desempenho de atividades noturnas, insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da legislação em vigor; 6º) As-

sumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com as pessoas envolvidas na execução dos servi-

ços, que não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

Constituem obrigações da CONTRATANTE: 1º) Efetuar a fiscalização dos serviços, através do Setor Compe-

tente; 2º) Efetuar o pagamento na forma estabelecida nesta ata; 3º) Emitir notas de empenho e requisições de produtos,

respeitadas as quantidades contratadas e/ou registradas.

7. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:

a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes dessa Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor não assinar o contrato quando convocado para tal, sem justificativa aceitável;

c) Quando o fornecedor não entregar os produtos estabelecido, sem justificativa aceitável;

d) Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado se esse se tornar superior ao praticado no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente justificado;

f) Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exi-

gências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior;

A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas "a" a "f", será for-

malizada em processo próprio e comunicada por correspondência, com aviso de recebimento ou pessoalmente, assegurado

o contraditório e a ampla defesa de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na

imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.

8. FISCALIZAÇÃO

Cabe ao Órgão Requisitante proceder à fiscalização rotineira do material recebido, quanto à quantidade,

ao atendimento de todas as especificações e horários de entrega.

Os fiscais do Órgão Requisitante estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, o material

que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que estejam sendo entregue fora do horário preestabelecido.

As irregularidades constatadas pelo Órgão Requisitante comunicadas ao Departamento Jurídico, no prazo

máximo de 48 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las ou, quando for o caso, aplicadas

as penalidades previstas.

9. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR

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Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento de ata de Registro de

Preços ou não-aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a en-

trega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do contrato:

a) Greve geral;

b) Calamidade publica;

c) Interrupção dos meios de transporte;

d) Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais;

e) Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/2002).

Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada.

Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fator deverá ser comunicado

ao Órgão Requisitante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será

considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou

de força maior.

10. FORO

Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da Co-

marca de Altinópolis.

Santo Antônio da Alegria ­ SP, data..

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

FORNECEDOR

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ANEXO IX-

AVISO DE ALTERAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2023, PROCESSO Nº 003/2023

OBJETO:"REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REVENDA DE

INTERNET DEDICADA FULL DUPLEX E INTERNET BANDA LARGA PARA O FORNECIMENTO

DE INTERNET PARA DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO

SESSÃO DIA 09/02/2023 ÀS 09:00

INÍCIO DO ENVIO DE PROPOSTAS 20/01/2023 ÀS 17:00

ENVIO DAS PROPOSTAS ATÉ 09/02/2023 ÀS ÀS 08:59

AS 09:02 HORAS ­ INÍCIO DA SESSÃO

ALTERAÇÕES RESUMIDAS: DIVISÃO EM DOIS LOTES DOS ITENS, TABELA COM ENDEREÇO

DOS PONTOS DE INSTALAÇÃO, EXIGENCIA DE VELOCIDADE DE UPLOAD.

INFORMAÇÕES:

FONE: (016) 3668-1233 (NOS DIAS ÚTEIS, DAS 09H00 ÀS 11H00; DAS 13H00 ÀS 17H00)

Site: www.santoantoniodaalegria.sp.gov.br,

Formalização de consultas e edital: https://comprasbr.com.br/

E-mail para contato: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, através de seu Prefeito Municipal,

torna público que, na data, horário e local acima assinalado, fará realizar licitação na modalidade de Pregão

Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item;

Fica designado como pregoeiro no processo licitatório pela modalidade pregão, pregoeiro sr. Geovani Flávio dos

santos, tendo como comissão de apoio os seguintes membros: Lidiane de Paula Rodrigues de Souza e Rita de

Cássia Vieira Silva Furquim pela portaria nº 116/2022.

Santo Antônio da Alegria, 26 de janeiro de 2023.

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

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Os proprietários dos terrenos abaixo citados, ficam notificados para que no prazo

de 10 (dez) dias a partir da data de hoje executem a limpeza de seus terrenos, sobre pena de

multa, caso a limpeza seja efetuada pela Prefeitura Municipal será cobrado o valor de 1 real

o metro quadrado do terreno, a multa será cobrada por meio de boleto, enviado ao endereço

do proprietário, caso não haja o pagamento o valor será incluso na dívida ativa e cobrado no

EPTU do ano seguinte conforme Lei 1.912 de 08 de setembro de 2021.

Link para acesso a lei: http://camaraalegria.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=2335

RELAÇÃO DE TERRENOS PARA LIMPEZA

PROPRIETÁRIO ENDEREÇO DE CADASTRO L/Q

IMÓVEL

DANIEL RAMOS SAO PAULO 01274 9967398 18/A

ALESSANDRA SAO PAULO 01262 9967397 17/A

BARUSSO GRIGORIO

SILVA HONORIO

ODETE NEVES SAO PAULO 01250 9967396 16/A

TELISESCKI BRITO

REGINALDO REIS DE SAO PAULO 01296 9967400 20A/A

LIMA

WANDEIR GONZAGA SAO PAULO 01306 9967863 20B/A

RIPOLI

DANIEL OLIVEIRA DE SAO PAULO 01330 9967403 23/A

MENDONCA

DANIEL OLIVEIRA DE SAO PAULO 01338 9967404 24/A

MENDONCA

CARLA DE SOUZA SAO PAULO 01348 9967405 25/A

SILVA

CARLA DE SOUZA SAO PAULO 01360 9967406 26/A

SILVA

PAULO HENRIQUE SAO PAULO 01123 9967381 08/B

CALIXTO

CALIL AIUB CALIXTO SAO PAULO 01017 9967378 05/B

PAULO HENRIQUE SAO PAULO 00935 9967375 02/B

AGUIAR

SOCIEDADE PADRE GUERRINO 9967202 1/03

RECREATIVA ANDREATTA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

___________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: lidiane@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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2021- 2024

SOCIEDADE PADRE GUERRINO 9967203 2/03

RECREATIVA ANDREATTA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE PEDRO SANTIAGO 9967208 24/03

RECREATIVA CHOCAIR 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE PEDRO SANTIAGO 9967220 19/03

RECREATIVA CHOCAIR 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE PEDRO SANTIAGO 9967222 21/03

RECREATIVA CHOCAIR 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE JOSE RODRIGUES 9967215 14/03

RECREATIVA ALECRIM 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE JOSE RODRIGUES 9967216 15/03

RECREATIVA ALECRIM 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE JOSE RODRIGUES 9967217 16/03

RECREATIVA ALECRIM 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE JOSE RODRIGUES 9967218 17/03

RECREATIVA ALECRIM 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE JOSE RODRIGUES 9967219 18/03

RECREATIVA ALECRIM 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE EDUARDO BELUTTI 9967209 08/03

RECREATIVA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE EDUARDO BELUTTI 9967210 09/03

RECREATIVA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE EDUARDO BELUTTI 9967211 10/03

RECREATIVA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE EDUARDO BELUTTI 9967212 11/03

RECREATIVA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

___________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: lidiane@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

26/01/2023 Ano II | Edição nº48 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/50

Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Administração

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

2021- 2024

SOCIEDADE EDUARDO BELUTTI 9967213 12/03

RECREATIVA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

SOCIEDADE EDUARDO BELUTTI 9967214 13/03

RECREATIVA 00S/N

CULTURAL PASSOCA

ALECRIM GERALDA RITA DE 9967986 01/D

CONSTRUTORA E PAIVA 00985

INCORPORADORA

LTDA

JOSE ANESTOR JOSE VENANCIO DE 9967039 12/E

RODRIGUES CARDOSO LIMA 00S/N

MARIA RITA DA SILVA JOSE VENANCIO DE 9967047 20/E

LIMA 00S/N

EMANUEL JORGE GERALDA RITA DE 9968041 01/H

DUARTE PAIVA 00950

MATEUS SOARES LAERCIO VENANCIO 9967109 40/F

LOPES DA COSTA 01110

VALERIA APARECIDA LAERCIO VENANCIO 9967110 41/F

DA FREIRIA GENTIL DA COSTA 01100

ELBIO JOSE DOS URIAS VENANCIO 9015779

SANTOS DA COSTA 00565

LUIZ TREVISANI CARLOS DE CAMPOS 5187800

ROSANGELA AP. NOVE DE JULHO 9966539 029/P

BEVIANI PARIGI 00S/N

EVANDRO BATISTA DA PIO ALVES JUNIOR N 9966261 10/D

SILVA 00270

FERNANDO GARCIA OLIMPIO BATISTA 9966309 04/G

MAIA FILHO LOPES 00241

___________________________________________________________________

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: lidiane@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

26/01/2023 Ano II | Edição nº48 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/50

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por contratar e nomear o sr. Dihony Borges Marques, CPF inscrito sob o nº 458.XXX.XXX-78, para o cargo de provimento efetivo de Agente Técnico de Compras e Licitação, conforme classificação em Concurso Público nº 001/2022.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por designar o Sr. Dihony Borges Marques, CPF inscrito sob o nº 458.XXX.XXX-78, para exercer as funções atinentes ao processamento e organização dos expedientes vinculados ao Setor de Recursos Humanos desta Municipalidade, assumindo desde a presente data a função de Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por contratar e nomear a sra. Maria Eduarda Rodrigues Oliveira, CPF inscrito sob o nº 444.XXX.XXX-74, para o cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola, conforme classificação em Concurso Público nº 001/2022.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por contratar e nomear o sr. Fabiano dos Santos Reis Ribeiro, CPF inscrito sob o nº 315.XXX.XXX-29, para o cargo de provimento efetivo de Motorista, conforme classificação em Concurso Público nº 001/2022.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por contratar e nomear o sr. Jailson Mendes de Oliveira, CPF inscrito sob o nº 325.XXX.XXX-29, para o cargo de provimento efetivo de Motorista, conforme classificação em Concurso Público nº 001/2022.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho resolve por contratar e nomear o sr. Michael Vieira da Silva, CPF inscrito sob o nº 484.XXX.XXX-16, para o cargo de provimento efetivo de Inspetor de Crianças e Adolescentes, conforme classificação em Concurso Público nº 001/2022.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho, em atendimento a solicitação realizada pelo próprio servidor público municipal, resolve por exonerar o sr. Marcos Donizeti Rodrigues, CPF inscrito sob o nº 222.XXX.XXX.56, do cargo de provimento temporário de Motorista.

O sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria - SP, Ricardo da Silva Sobrinho, em atendimento a solicitação realizada pelo próprio servidor público municipal, resolve por exonerar o sr. Marcelo Augusto Antônio, CPF inscrito sob o nº 141.XXX.XXX.13, do cargo de provimento temporário de Auxiliar de Enfermagem.

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IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

CAMARAMUNICIPALDESANTOANTi6MIODAALEGR|A°-

ESTADO DE SAO PAULO

Cidadc Fo'c'.ore |8a I.egislatura

pRREmo TERMo ADrITvo A CARTA

CONVITE N° 001/2022 CONTRATO DE

PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMA E

ARELIACAO DA CAMARA MUNICHAI,

CELEBRAD0 ENIRE A CAMAA

MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA

ALEGRIA E A EMPRESA ALIANCA

ENGEN± LTDA,

A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRA ~ SAO

PAULO, com sede a Prapa Rui Barbosa, 800, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob a

n° 56.889.470/0001-02, neste ato representado por sua Presidente, K:BNIA VHIRA

NAVES DA SHjvA, portadora do CPF na 258.755.478-04, fesidente na Rna Benjanrin

Constant n° 336, doravante denominado CONTRATANIE e, de outro, a empresa

ALIANCAENGENHARIALTDA,pessoajuridicadedireitoprivado,estabelecidanaRua

Nave De julho, 323 - Sala 04, Centro, nesta cidade de Santo Ant6nio da Alegria/SP,

inserita nQ CNPJ sob o n° 47.715.894/Q001-60, adiante denominadr CONTRATADA,

tendo como representante legal o Sr. ANDRE URIAS GARCIA, engenheiro, brasileiro,

divorciado, portador do CPF n° 297.096.638-79, residente na Rna Joao da Silva Rangel, n°

1690, APTO 301 -Balrro Nticleo Agricola Alpha, na cidade de Franca - SP, resolvem

firmar o presents aditivo de contrato, Com fundamento no art. 54 e segulntes da Lei

8.666/93 e alterac5es subsequentes, e ainda, combinada com as demais normas de direito

aplicaveis a esp6cie e no que consta no processo administrativo de Convite, tipo Menor

Prego, n° 001/2022, mediante as condi5es constantes das seguintes clfusulas, que ambas

as partes aceitam, ratificam e outorgam o primeiro Termo Aditivo ao Contrato origivino,

mediante as cliusulas e condig5es a seguir pactuadas:

cLAusuLA pRREmA - DO OBTETO

1. O objeto do presente 6 a contratagao de empresa especializada em

obras e servigos de engenharia para a prestapao de servi?os na ampliapao e

reforma da Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria, de acordo

com o Projeto Basico, Executivo e anexos.

1.1 A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condigdes contrafuals,

aciescimos ou supress5es que se fizerem no objeto ate 25% (vinte e cinco

por cento) do valor inicial do contrato, na forma prevista na Lei Federal

8.666/93.

Prapa Rui Batbosa ri° 800 Ceatro -CEP 14390-coo -carmra Municipal Rene Jorge Ahifro" -Tel: 16-3668-1492

®mall: contabil@.santoanton.Iodaaleg ri a.sp. lea. br -Viisife nosso sthec http../lsantoa uto n.Iodaalegri a.sD. lea.b r

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CAMARA MUNIctpAL DE SANTO ANT6NIO DA ALEGRIA

ESTADO DE SAO PAULO

Cidade fo't',®,e l8a Legislature

cLAusuLA SEGUNDA - Do ADrrARENTo

Fica prorrogado o contrato pelo prazo de 31 (trinta e urn) dias a contar do

encemamento origival 31/12/2022, conforme estipulado na clansula segunda

contrato 008/2022 da Carta Convite n° 001/2022, findando o prazo em

31/01/2023 e tendo como amparo legal o Artigo 57, inciso H, da Lei Federal

N° 8.666/93 .

cLAuSELA TERCEmA - DA RATHlcACAo

Ficam ratificadas, de comum acordo entre as partes, todas as demais clausulas

constantes do Contrato origin&rio, aguardando como ja mencionado aditivo de

valor a ser aprovado na prdxima gestao.

E, por estarem de pleno acordo com o estabelecido, fllman o presente

instnmento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Santo Ant6nio da Alegria, 26 de dezembro de 2022.

KfiNIAVHRAWNAvesDA SELVA - Presidente ,

- Representante Legal

Prra9aa eg#icae.caSunse;Ein±£ra££E=iEi±g16#-36±68-1£492

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ESTADO DE Sho PAULO

Cit'ade Fo'c'.Ore 18a Legislature

SEGUNDO TERMO DE ADITIV0 AO

CONTRAT0 N° 08/2022 CELEBRADO

ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE

SANT0 ANTONIO DA ALEGRIA E A

EMPRESA ALIANCA ENGENHARIA

LTDA.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONI0 DA ALEGRIA,

CNPJn°56.889.470/000102,sediadaaPraaRuiBarbosa,800CentroSantoAnt6nioda

Alegria/SP CEP 14.390000, doravante denominado apenas CONTRATANTE, neste ato

representado pelo seu Presidente ATILIO DONIZETI PRATAVIEIRA, portador do

CPF n° 322.983.95870.

CONTRATADO: A Empresa ALIANA ENGENJHARIA LTDA, pessoa juri'dica de

djreito privado, com sede na Rua Nove De Julho, ng 323 Sala 04, Centro, nesta cidade

SantoAnt6njodaAlegria/SP,inscrjtanoCNPJsobontimero47.715.894/000160,nesteato

representado pelo seu representante legal, ANDRE URIAS GARCIA, CPF 297.096.63879.

Os CONTRANTES, tern entre si justo e avengado, e celebram o presente

Termo Aditivo, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo

n.0012/2022 decorrente da Carta Convite n° 01/2022, sujeitando as partes as Normas da

Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e demais normas aplic5veis, de acordo com as cl5usulas e

condig6es a seguir aj.ustadas:

CLAUSULA PRIMEIRA D0 0BJET0

0 objeto do presente Termo de Aditivo consiste no acrescimo e supressao dos servicos e

na confirma¢ao da prorrogac5o do prazo da execucao da obra, previsto na C15usula

Terceira do referido contrato.

CLAuSuLA SEGUNDA D0 ACRESCIM0 E DA SuPRESSAO

2.1 Acr6scimo dos servicos no valor de R$ 10.557,91 (dez mil, quinhentos e cinquenta e

sete reais e noventa e urn centavos) e supress5o dos servios no valor de R$ 4.171,05

(quatro mil, cento e setenta e urn reais e cinco centavos).

2.2 0s acrescimos e supress6es representar5 urn aumento de R$ 6.386,86 (seis mil

trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), 13,49%, do valor global do

contrato passando de R$ 47.332,99 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e

noventa e Hove centavos) para R$ 53.719,85 (cinquenta e tres mil, setecentos e dezenove

reais e oitenta e cinco centavos).

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Praga Rui Barbosa n° 800 Cenfro CEP 14390000 Oamara Municipal "Rene Jorge Abrao" T®l: 1636681492

a.mail: contabil@.santoantoniodaalearia.sD.lea.br Visits nosso site.. httD..Ilsanto_a_a_1Q_a_i_Q_a_a_a!Sgr_ia.sD.Iea.br

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ESTADO DE SAD PAUL0

Citwe Fo'c'®re 18a Legislaltural

PLAN ILHA DE REPROGRAMAcao

Ccatt®CAMARADEvEREADOREsDEsANro ANTbNIO DA ALEGRAEmoresoLConmtaca.Ex cINpj oa enarm

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PRA¢A RUI BARBoSA, NO 8co IMunie'pie 1 A.3900cO I espegivid T aa Cogiv@mNone:Afidr6UrfasGarciaNtoR Niinero db Rapen nD clAu ou Cfm5082924702CPFcORespots&vtiLgivdaContraRE@287.og8.e3879

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Pro?a Rui Barbosa n° 800 Centro CEP 14390000 Camara Municipal "R®ne Jorgo Abfao" Tel: 1636681492

email.contabil@sa_a_19_a_nt_Qed_o_daalegriasp_I_Ieanjb±Visltonossosite:bittD..//santoantonio_daalegria.sD.Iea.br

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IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT6NIO DA ALEGR|A I

ESTADO DE SAO PAULO

Cidade fo|t'.®gre 18a Legislatura

17 OuTRO8 SERVISOS a02,cO8S2.403,.069JE,.ue.evI7.3a2.sO 2,setoo.a 1'100a.44?.01

000 892.40892,4042.979,a210.740,535371985 2,08%_

17.'Cu ENi)TEi`lQADDECAll'lA§ I in ice.es 5.40RUFOS

in 1,85'2S §,40

STO DIRETo roTAL `

BP I AnoiADo I 2499V® 3J$37,11833,as

GUSTO TOTAL {CuSTO DIRETO TOTAL + SDI)IPERCE 2110.9,

10.SS7,O' 1?',OS 10D 00%

N T ilAL DE ADiTAMEuro DA OBRA `, ;.``,: ,:,::g~=G:3j! pr#ng+EST{

scum ARTrfuio na Ai FcftlA h4 nf! .law?lto f}E in?.i 13,49%

pLAhi!LHA DE REPROGRAMA¢fro

contranoCAMAIRAoEvEREononEsDEsAuno AuraNro DA ALEGRIAErg.csaCorfueda=aErecLlgivdaOhm CNPJ de cedrafrotc '1`eiefione da Cat canLa01aIac88i4a9Tdolornt}daCon(ratandaI

56.88s.470/onoird±CINPJdaContetada

I ALIANCA ENt3ENHARLA LTOA

Endareq9dachm I CEP I 8afro None to R®apoiistvct T¢cto da Chahath NImero do R¢Qistro no CAu ou CRACPFdoftecpengal;olLapeldaComralac]a

PRACA RUI BAftBOSA, N® coo 114.3sO400 I CENTROMLinislploI uF NcmexNono oo Fiespousth/el Legal ch Contralada

SANTO ARTON lo E}A ALECRIA I SP Nom6.

pEscR!AO Dos 8ERvico§

g Sgiv9 Egpectr7e8¢8o . Dosed6ao dig carac4¢rfstica9 do rmlal'Lals a 8®rvjca con8fando

a padrfo d® 8cafroatwhhaha do predBto o Local onto 8of@o appropedes

1 INFRESTRUTURA

OEMOuOE9 cO PISO DEC"CRETO DENouqAo oE plso oE coNCREro (DML g REDS ce DRENAeeM)

I.1

12 EBCAVAcOES fytAftyAIS ESGAVA£AO MANUAL DO solo pAin ERELjeAO DE OF`Ocus, viGA BALDRAi\rlE E NOvA ftEDE DE DREi\iA6EM

13 ATERRC) E APILOAMENTO ATEF`RO AAANUAI DE VAIA INCILJSO A CsoMPACTAQAO (CEDE DE 0RENAGEf`d)

1.4 FUNIAcdEs suprmcINs vi6AS BALOFurs sERAo EXECuTAnAS §EouiNDo As NORhtAS RA AENT NBR 61 1 8 ONDE As MEsrms sseAo EXEcuTADAs cc" DmmlsAo oE o,2Qxo,sam. com

FeRFtAOEA4 4 x a hahdr EsrTRiBoS A GAELA i£CM DE I:ERRo 4Mh4

1£ FUNDAOE§ PRCRTUNOAS ESTACA i BFirocA Oe OQa!cFtETO caw LcO METRos I)E pROFUNDiDAOE. DLAAArmo DE 2Ocid. EscAVAcao ^4ANUAL cohA TRADo. INCLusa CONCRETO E ARAAAoiiRA

(Din)

1J3 lMPERMEABLLIZACAO OASFuunapoEs LMPERMEABiLizAc^o DE supERF!ciE a PARTS DAS LATERAls DA v[cA BALORAidE COM ARGARAAssA pouMthico / MEnABRANA ACRlucA. 3 oEMAos.

2 SuPJZAESTFxpTURA

cONCF`ETO AF`MADO, iNciuaivE concF}ETo ARmApo 2o MPA, LNCLuniDo FcoNECLMENTo OE FORmAS E iANqrmENTo. os puAREs TERAo A DustENsto AAiNmA DE o.15 x o2o x 3.co E As VleAs TEFZAo

2.1 FORA A DiMENsao edlNrmA DE o`i 5 x o2o. E TODAs ESTA9 ESTRi]TURAs sEGuiRAo As NORAdAs viGENTEs DA ABhiT NBR 61 18.

a PAREDES E PAINEIS

3.1 AIVENAILA EM TIJCELO FURADO ALVENARIA DE VEDACAO DE BLOcOs cERAMicos I:uRADas E AssENi.Aces COM ARcahIAssA PREPARAOA EM BETONEiFIA

Praga Rui Barbosa n° 800 Cenfro CEP 14390000 Cfmarai Municipal "Reno Jorgo Abrfeo" T®I..1636681492

email..contabil@.santoanton_iQ_d8alegrLa.sDal9±gh±Visitenossosite:h_tto:llsantoantoniodaal!£g±jfa_._sD.I_eg±br

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT6NI0 DA ALEGRIA %

ESTADO DE SAO PAULO

Cidade Fo|'.Ore |8a Lgislatura

4 ErauAIRrs

4., PORTA (Din) KITDEpORTA.pRONIARAEifucAERATenTEM£TAucO,8Ox2ioquFRACAOcohiARGARAssA.musoACEssoRiosFOREcnAIAITOEiNSTALAgivo

4.2 JANEIAq"L) iANEiABAscuiANTEEMviDROTEMPERADa.ACAENENTO,AuzAREccAVTFtAueco.Fc"EcirmTOEiNSTALAoro

4.3 TFLAVAcelunfA(ponfA0ofsimAfieio) Fo"EciMENroEtNSTAiACAoDETRAVA7pRENOEcoRDEroF`TA.EMiATAocRounco.MONi.AcoEhipco

4.4 ffroANEyEgicocAfroofropofITAOE(cARplNTEIRoDEEsopeLDRiAs} SERvico9DMAoDECraRAPARAALiNHAhAENToEDESEMPEhiAAaEhrroaAF>cN2TADEMAOEIRAcopLENARx]ouEoAAcessoAsALAoFeeiiNioEs

MANUTENA0 DAS JAN5LASRADEiRADOpurfe[O(CARPINTEIR0DEESOuADRIAS)

4£ sERvlcosDEA4AODEcaRApARAALiNhLAIAEhrroEDESEJ*pfhi^MENTODAsjAhiEiAsDEMAOEiFtAcOpiENAFi]OquEpAACEsoAanDEREUNroEs

4.a cOR1.A DE CORRER IAVAT6RIOcOPIENARJO coMPos^ooECuSToSPARAPCiRTADERADEiRAcoox2iooth4DE3sMcaAcoENoEESpEssuRA,ACIAaAAaENTomrmiNIcoRAcoRBRANcoNave,iNCLuSo.cEssdRros.FORNECLMENToEiNSTAIACAo

S viDRos E P LA3neos

6.1 viDfro Liso i"eLA OML iN6TALAGAo ce vDRo use iNcoLOR. E = 3 AVfl, EM EsouADRIA 0E METALjcA` FLXADo COM 8AGUFTE

e cOBesTuius

8.1 ESTRurtmA pAFtA TEutADo (OML) TRAIIADERADEIRAcohlposTAPonRIPA§.CAftyRoSEmeRCASPARATEmADosoEArfe2AGUAspARAneLjIADEENCAixEDEcEFuncAouDEceeRETo.irceiiisoTRANSPORTE\/ERTICAL,

6.2 TELlus ORA) TELrIAhrmoCOuTELHAOuDULADADEFIBRcOIMENT0En6MftyPARATELHADOCOMINOuNAQtoATEQUE10a.CouATE2A8uAS.[NCLusoICAAtENTO

6.3 Rufos ro.VI) Ri;Fo EXTERNonNTERro EM cttAPA oE Ace ciALVANrmo NtwERo 26. CORTE DE 3 c". INciuso iQAMENTo.

8.4 cAun (DMi ) CAlliA EM CHAPA DE ACo GALVANIZAoo NoaAERo 24. DESENvolviueNTo DE 33 ow Co}q ouPLo ESCQAMENTo vEFtTLCAL tdA9 EXTREwhcLADEs. INtruso TFunscoF{iE

vERTcm

6.4 CAUIA rvARMLDA coaERTA ) RAeMcHAPADEAcOGAivANizAcoNOMERO24.DESENvoLVIREENTODE33OucouDupLOEscclARERTOvaFmcALNA98xTRrmoAOEs,INCLusoTRANspORTE

RTICA|

6.5 CONDUTORES 1 00 A8M F]ARACAmAIVARAlmACoBERTA ) FOFonciMENTo E usi`AL/"o DE TUBoS DE PVC. AGUA PLuvtAi. DN too LA^A (INSTALADo Ba RAAaAL oE ENQqu~ENTo. ou coNouTaegs unTicAis). INclugrvgNexces,conTEsEFixAcoes.

7 REIVEBTI MENTO8 I+4V¥FtN03

7.1 crmisco OML) cttApisco APLreADO EM ALVENARiAs E esTRUTURAs DE c:oNCREro iNTm^±As. cofua cod+ER DE pEDRE]RO. ARGMaAssA TRA¢O 1:3 com PREF.AF{O ^AAhtuAi

7J2 QEormpAuusTA(DMLi AIAssA 8NicA` ApucADO hAANUALrmi'E` TRA¢O 1 :2£, EM BEi.ONfiRA OE 4cOL. pAREOEs iNTEF{NAs

e roRros

81 FoftFto oE fnyc !aiaiiso SaF{AL (Dan) aoz2C!o DE Pvc. iiso. PARA Ajj®D=hrTE9 CohAIRfiAis. INclusi\ffi £S"2LrTURA o [ FTXACAo

8J2 FOFtRo o p\ro eaRAL in fACHADA FORRO chE pvc. USO. pAFtA AneENTEs cO^4ERCLAIs. LNCLusivI ESTFtuTURA OE FixACAO

a RfvfaT"EtlTo8 exT[RMoa

a.1 crmtsco oth.) ci+Aplsco ApucADo EM ALVENARiA9 E EsmLrTURAs DE CoNCFtETo INT"NAs, coteA counffi DE pEDREIRo. ARCAMA9sA TRAfo if oor4 mEf]ARo MArwAL

9.2 REBOCO PAuuSTA (DML) MAssA thqcA` APLlcaDo AaANUALMailE. TRAco i :2B. EM BETONEIRA oE 4coL pAREDEs iN7ERNAs

'0 PlmuRA

'01 PLNTURA INIERF\LA ApucAero aIANiiAL DE pINTueA com nNTA LATEx ACRiilca EN pAREOEs. DUAs DENace (AIwlBiENres: PLENARIO, HALL DE ACEssO AO piENARIO. iiALL DE ACEssO

ASAiADAADENMiNisTRAquorcoNIABiLroADEEDEpgivoDERATEFtLALOEupffEZA}

OJ2 PINTURA EXTEF2hlA pucACAo caAAVAL Dg PINTURA coa]i TiNTA iATEx ACREL]cA EN PAREI)Es. oiiAs Danms (AMBiENTus: EXTERIon cO 8Ep6sITO OE RATERiAL DE LRAPE2Ap REcilo

PARA LuentNACAO E VENTUACAO E cORF`EOOR I.iTEEN)

piNTURA soBRf hunE]RA pINTueATiNTADEACABanENTOaqGAm:p\ITADA)ESRALTEsiNTET!cOACETiRADOEMrmDEIRA,3OEthosapF{TAs.pLEtrfuioEiiALLoAENPADEACEssO/

]0.3 ELAs: piENAFt)C>. SAIA oE pROTocoio, SAIA co pRovEDce. 9AIA Do jiiRtoico E SAIA DE RguNioEs)

a.4 TEXTURA FACHAnA. LATERAis oOpro!O8GARAOEM TE>CTURA ACF`llICA AipLICIACAO MAhiuAL EM PAREDE UAAA DEMAO

'05 mNTURA 8CBRE RAETAi piNTURA com rmA ACRjucA OE ACABA^neNTO ACEriNADO ApucADA A ROLo ciu pINCEi SOBRE supERFieiEs METALlcas, 02 OEEAAOs (pORtoEs in FAc}+ADA)

PINIURA LATEX ACRlucA SOBREaPAINELOECESSO pueA8AO iiANUAi OE pLrmjRA cow TiNTA L^rEx ACRjLtcA SOBRE 0 pAiNEL OE GGssO. OuAs DEthos

1Q6

'0,7 FINTURA PARA also prmRA OE p]so coed TrmA ACR(IicA. ApucAap INUAL 2 DERAoS. INCLuso "Nco PREPARAooR N\

mmERhifeABa*zAccFES CcueAFaAAaAssA(pAREceoAjANaA co 1'\

10J' gEL#D#o¥%#tftEoescowARGAussADEC"ENTOEAREiACofulAomvourprmEAaiLizANTEE=2ou(pAR£DEOEAcessoAOELBiAR|oEPARnd\\\

tmioEAcessoAoflENARro,

Pra?a Rui Barbosa n° 800 Contro CEP 14390J)00 Camera Municipal "Ron® Jorgo Abrao" Tel: 1636681492

email..contabil@.santQ_a_a_i_a_nfio_daalegria.so_._leg._br_Visitenossosite:http://santoantoniodaalegria.sD.lea.br

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ESTADO DE SAO PAULO

Cidade Folcl®ff@ 18a Legislatura

ENTURA ENTERNA PARA FAREOE9 ESAIA Apiic^eAOMAIWAiDEpiNTURAcenTiNTAulTExACRinicAENpAREOEs.OusDEMAOs

lot)11 TETODASAIAIJVEREADus`DERELmoEsEcoaAjco2rm+APIsae

Ill CC~SOquL) cxiNTFueLsOEMARGArfuGAssA"api:4(ciMENTOEAREIA),pFu=pAROMECANicocOMBETONEiRAReves"ENTOcErfuiicoprmpisocoMpLAasnpoEsunTADAEXTRADEDirmsoEsSsxasOuApucADA"AMBiEFrrEs0EARARENaeOuE5M2

112 cEgivcA (Dun)

''£ CIMENTADO RIJSTICO Plso cToeiJrmTADoTRAcoi£(cRAENToEAREIAiACAENrfENToLiso,ESpEssuRA4.OCM.pREPAroMECANIcooAAREAMAS§A

12 A¢ABAmEN

121 RO0APS RECORTAD00ACERAh«CAIITuzADANOPISOcODEL0MEScOTERAALTURADE10Ou

1 PEITORIS1NSTALA¢OES EL£TRICA8 I TELEPONl.aDELUZ(PAIP`ELALTORELevoEDMi) PEITORIILINEARENCRANiToASSENTADoSNASjANEiASDEAaADEiRASANT`GAScopRcoioFONICAS

13'1'

roNTODEiLUMiNACAoiNcapiNDoiNTEFoupTOR9ImpLEs,cAlxAELfrmcfuEiETRODUTO.CABO,RASGO,OuEBRAEcatuMBAIENTO

13.313.3 SpoT CoM LAMPADA (Can) LUMiNARATico§cOT.OEsOBREpc&cOMiLAMPAIIAFLuOREscrmE08t8w,s"REATOR.Fc>fENECLMENToEtrusTALActo.AF.a2/2oso

TcunA DEL ToneABAixAOEEneuTiR(t«chuLO),2p+TioA.sENsupc*TEEsENpLACAFORNEciMENToEINsi.ALACAo

'34 PONT0 0E TOMADA (DhtL) suf]cmTEpARArusAcOcOwpLACADEENCAm4.x2.RAixo(0.cOM00pl§O)pARApONTOELmicoFOENEclMENroEiNBTALAquo

1as LAh±PADA TUBULAR I£D D£ 8/10 WPARAPAINflALTORELEVO8#:ELETF"PAJNEIALTo LJueAmTuapueiEDOE9jiow,8ASEGi3FOFENgciueNTOEINSTALAcife.iNCLusOcONECTOREs(BASEGio)

13 cAcODEcOBREFiBx`VILisoiAco.2.6MM].ANnewAA4A4sO#sOv.rmAclRcufrosTERMINAls.FceNEcueENTOEiNSTAIAeao

14 PAINEL PARA QUADROS OE' L.EOL9IATURAS

14. 1 PGAEIsNOELACE^AARATLOTNOARcOELE\/0 0± pIACAsDeessojunRTORAco@FrvwanLpAF2AusoiNTER«o.cowDUAsFAcEssnepLEsEESTRUTi]RAMETAucAcocaGutAsmmAs.coacvAos®is!CL.use

roRNEc"aro. MONTAGgM E I NSTALACAo

6 INSTALA¢oEs aE AouAs I.LuyINs

REDE 0 DREIIA8" 00 LOTSqu8unquo) TUBO pvc, 8ERIE R. AGiiA piuvIAL DN loo Ou. CORNECLDO E LNenALADO

1§,I

cc»rexoes REDE DE DRENA,GEA4cO·LIin.i;,

1i2 CuRV^ Oo CRAug. PVC. SERiE R. A6uA pLuviAL, i]N loo rna, ourmA ELASTtcA FORNEciDo E INSTAiADo

CONE>¢OES f`[O£ 0= ORE.`LAGovcO.,..``,....,

'S£ JOEu{o 45 enus, pvc, SERI E R, A6un piLrvLAL. DN 1 ee MM. junTA EutTicA. FORNfcico E usTAiAtio Eel cONDLITORE§ vEfmcAis DE AGiiAs ELuviAis.

, , ,. .DOLOTE/hincAn1rmtnil

154 juNCAo s!^4pLEs. Fryc, SERIE R. AGiiA pLilvLAL.. oN ico x loo m4 jqNTA ELASTroA, FORNECLDo E INSTALAD0 EM RAMAL DE ENCAMJNLLAMRTO.

CAIXAS cOIJ=TORAS DE ACuASpLuVArscowGREunA CAIXA com GRELl+A RETANoUIAR 0E FERco Furoroo. EM ALVENARLA ccha TLjoLce cERAMjcos RAcicos, DINENsoE§ mrTEmAs: a,is x 1 .co x a.3 M, coRNEciaAENTo

'as E iAgrALAcro

1B cOMPLEErmo8

'8J| LmpEZA FTNAL DA OBRA LmmazA DE plso cERAMico ou PC]FtcELANATo lmLJZANDO DET"CRENIE Net/FRO E ESCOvAGAO MANUAL

17 ou rRo3 8EnvICOS

'7.I MANUTENqAO DE CALHAS ERUFOS SERvlco8 D RAO DE O8RA PART L"PEZA E MANUTENCAo DE cAmAs E RUFos

sIAWTa Amdtiio riA A` Ef=RiA o4 bE JAliEino oE 2o23

Lrfu ® dam

I'0' cfutARA Ni"icipAL DE sO»7O Awroiiio O^ AiECRIA

Praga Rui Barbosa n° 800 Centro CEP 14390J)00 Camara Municipal "Rene Jorge Abr5o" T®I: 1636681492

email:¢_o!ala!Ez_i_l@.san|9antoniodaalegria.so.Iea.bu:Vi8itenossosife.http..«santoant®niodaalegria.sD.lea.br

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Cidade fo't'®re 18a Legislatura

CLAUSULA TERCEIRA DA PUBLICACAO

A publjcafao resumida deste instrumento sera efetivada no Di5rio Oficial do Munici'pio,

conforme disp6e o Paragrafo Onico do Art. 61 da Lei no 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA DEMAIS INFORMAC6ES

Permanecem vigentes e inalteradas as demais clausulas do contrato principal nao

alcangadas pelo presente Termo de Aditivo, o qual e ratificado em tt]das as suas demais

clausulas e condic6es e do qual a presente instrumento passa a fazer parte integrante e

complementar, a fim de que juntos produzam urn tinico efeito de direito, e, por estarem

justos e contratados, assinam as partes 03 (tres) vias de igual tear, para urn $6 efeito, na

presenca de 02 (duas) testemunhas, tamb6m signat5rias do presente instrumento.

#AVcdrudrde

MARA MUNI PAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

ATILIO DONIZETI PRATAVIEIRA

Presidente Representante

TESTEM NHAS

C|

Nomecun`eL I c,u`:::::;in:iif.,.IJELthct

CPF: 0,, .5 + CG\ ? ~ |3

Camara N'unioipal "Rene Jorge

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