EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 01.0022/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA  

CONTRATADO: PAIVA E BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com inscrição no CNPJ sob o nº. 24.929.831/0001-00, com sede a Rua Frei Matias Tevis, 285, sala 303 emp. Graham Bell, Sala 304, Cep. 50.070-465, Ilha do Leite, Recife -Pe, representado neste ato pelo o senhor Paulo Mauricio Barros Moura Conceição, advogado, inscrito na ordem dos advogados, seccional do Estado do Pernambuco sob o número 22334/D, CPF nº. 976.381.704-82 na Lei nº. 8.666/93, dos serviços técnicos especializados em consultoria jurídica técnica tributária no âmbito administrativo e judicial.

FUNDAMENTO: arts. 25, inciso II e 13, inciso III, da lei 8.666/93. 

FONTE DE RECURSO: As despesas com os serviços a serem contratados são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro de 2023, UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.040 SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- 04 122 2003 2008 manutenção das atividades da secretaria de administração 02.050 SEC. MUN. DE FIN., PLAN. E GESTÃO FISCAL- 04 123 2012 2017 manutenção das atividades da secretaria de finanças. Planejamento e gestão fiscal-objetivo: 1manter as atividades da secretaria de finanças. Planejamento e gestão fiscal Fonte de recurso: Elemento de despesa: 158 3.3.90.39 00 1.500.0000 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada. 

Ratifico, com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, o referido processo de INEXIGIBILIDADE N°.001/2023 Processo Administrativo nº. 2023.0017/2023

Data da Assinatura: 19 de janeiro de 2023 

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Constitucional de Malta

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº. 2023.0015/2023

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N°.001/2023

OBJETO: Contratação direta, na modalidade exigida na Lei nº. 8.666/93, para a execução dos serviços técnicos especializados em consultoria jurídica técnica tributária no âmbito administrativo e judicial, visando o acompanhamento de processo administrativo junto a Receita Federal do Brasil - RFB, com a finalidade de realizar o Encontro de Contas previdenciário (Portaria RFB 754/2018) e a consolidação manual dos parcelamentos firmados pela Edilidade. 

FAVORECIDO: PAIVA E BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com inscrição no CNPJ sob o nº. 24.929.831/0001-00, com sede a Rua Frei Matias Tevis, 285, sala 303 emp. Graham Bell, Sala 304, Cep. 50.070-465, Ilha do Leite, Recife-PE, representado neste ato pelo senhor Paulo Mauricio Barros Moura Conceição, advogado, inscrito na ordem dos advogados, seccional do Estado do Pernambuco sob o número 22334/D, CPF nº. 976.381.704-82.

FUNDAMENTO: arts. 25, inciso II e 13, inciso III, da lei 8.666/93. 

FONTE DE RECURSO: As despesas com os serviços a serem contratados são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro de 2023, UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.040 SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO- 04 122 2003 2008 manutenção das atividades da secretaria de administração 02.050 SEC. MUN. DE FIN., PLAN. E GESTÃO FISCAL- 04 123 2012 2017 manutenção das atividades da secretaria de finanças. Planejamento e gestão fiscal-objetivo: 1manter as atividades da secretaria de finanças. Planejamento e gestão fiscal Fonte de recurso: Elemento de despesa: 158 3.3.90.39 00 1.500.0000 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 19 de janeiro de 2023

RATIFICO o processo acima com base no parecer da Assessoria Jurídica.

MALTA - PB, 19 DE JANEIRO DE 2022

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Constitucional.