DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA, ESTADO DO PARAÍBA, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, demais normas pertinentes e considerando a necessidade de ajustar o quadro de servidores comissionados e contratados por excepcional interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Administração Pública do Município de Malta, Estado da Paraíba.

Parágrafo Único: Excetuam-se dos efeitos deste Decreto os Secretários Municipais.

Art. 2º Conforme determinação legal, ficam expirados todos os contratos por excepcional interesse público em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA (PB), 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

IGOR XAVIER DE LUCENA

PREFEITO CONSTITUCIONAL