Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Obras - SEO

DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

Maria Lucia Nanni Regolin Pena

Rod. Oswaldo Cruz, Nº 1640, Área B, Belém - Taubaté-SP, BC. 2.2.029.062.001.

Processo Adm. Nº 1Doc 54.905/2.022 ­ NP 1.615/2.022.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas atribuições

legais, em consideração aos elementos constantes no Processo Administrativo nº 6.087/2.016 e

Inquérito Civil nº 14.0678.0004556/2015-1 do MPSP, NOTIFICA o responsável acima

mencionado, para que no prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, proceda a

DESOCUPAÇÃO, promovendo a demolição de construções e limpeza do imóvel localizado junto

ao endereço supracitado, área esta de domínio Público da Rodovia Oswaldo Cruz (Faixa non

aedificandi) ocupada indevidamente, contrariando as normas Municipais e Estaduais, ficando,

portanto desde já cientificado da irregularidade.

O não atendimento desta Notificação no prazo fixado implicará em multas sem

prejuízo de demais providências Administrativas legais e cabíveis por parte da Municipalidade,

podendo ser imputado aos responsáveis pela obra o crime previsto no Art. 330 do Código Penal

"Desobedecer a ordem legal de funcionário público; Pena ­ detenção, de quinze dias a seis meses,

e multa."

João Mariotto Neto Carlos Alberto de Oliveira

Gestor de Fiscalização ­ DFOP Diretor de Fiscalização - DFOP

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

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EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0790/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: FOCCUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE

ARTIGOS EDUCACIONAIS LTDA PROCESSO: 53.798/2022

ASSINATURA: 27/12/2022 OBJETO: FORNECIMENTO DE

MATERIAL DIDÁTICO COM CONTEÚDO DE LIBRAS QUE

FAVOREÇAM O ENSINO E APRENDIZAGEM DE ALUNOS

SURDOS E OUVINTES PARA O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL

DE TAUBATÉ, COM ENTREGA PONTO A PONTO VALOR:

R$ 1.583.222,67 VIGÊNCIA: 20 (VINTE) DIAS) MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0342/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 41.054/2022

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL 13.409/14,

ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL 14.723/20, DOS

DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E 13.377/14, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL 8666/93, DA LEI COMPLEMENTAR

FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES

147/14 E 155/16, EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0791/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: MINDLAB DO BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS

LTDA. PROCESSO: 53.347/2022 ASSINATURA: 27/12/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS EDUCACIONAIS PARA

ALUNOS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-

ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL II - 6º AO 9º ANO DO

SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAUBATÉ VALOR:

R$ 5.498.371,00 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0194/2022 PROPONENTE:

01 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, EM SUA REDAÇÃO

ATUAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006,

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E

Nº. 0155/2016, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO

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PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/21 E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 0775/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: HUMBERTO DE OLIVEIRA 35675977872

PROCESSO: 53.207/2022 ASSINATURA: 26/12/2022 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DO ESCULTOR HUMBERTO DE OLIVEIRA PARA

CRIAÇÃO E CONFECÇÃO DE UMA ESTÁTUA EM TAMANHO

NATURAL DA PERSONALIDADE "CAIPIRA MAZZAROPI"

VALOR: R$ 20.000,00 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0192/2022

PROPONENTE: 01 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, EM

SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº. 0123/2006, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES

Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.081/21 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0788/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.642/2022 ASSINATURA: 27/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMEI MARÍLIA PEREIRA VALENTE

SÍTIO SANTO ANTONIO I - LOCALIZADA NA RUA ANTONIO

ANTUNES DE ANDRADE, Nº 10, UNA, TAUBATÉ/SP VALOR:

R$ 166.492,86 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0148/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19.602/2022

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL 13.409/14,

ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL 14.723/20, DOS

DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E 13.377/14, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL 8666/93, DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS

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COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0793/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.658/2022 ASSINATURA: 28/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMEI TEN. CEL. PM PÉRICLES

NOGUEIRA SANTOS, LOCALIZADA NA PRAÇA SÃO PAULO,

Nº. 30- VILA SÃO GERALDO, TAUBATÉ/SP VALOR: R$ 627.880,87

VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0148/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19.602/2022 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO

DECRETO MUNICIPAL 13.409/14, ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL 14.723/20, DOS DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E

13.377/14, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL

8666/93, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0794/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.667/2022 ASSINATURA: 28/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMEI DR. JOSÉ DIRCEU DE CASTRO

CARNEIRO LOCALIZADA NA RUA ANTONIO DA SILVA LOBO,

Nº. 1.360, SANTA TEREZA, TAUBATÉ/SP VALOR: R$ 215.748,33

VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0148/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19.602/2022 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO

DECRETO MUNICIPAL 13.409/14, ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL 14.723/20, DOS DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E

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13.377/14, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL

8666/93, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0795/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.650/2022 ASSINATURA: 28/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMEI PROF. SIRLEY APARECIDA

GONZAGA CAPUCHO - OÁSIS LOCALIZADA NA AVENIDA

ARNALDO FELIPE SBRUZZI, Nº. 400, PIRACANGAGUÁ,

TAUBATÉ/SP VALOR: R$ 323.343,10 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA)

DIAS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS Nº. 0148/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 19.602/2022 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL 13.409/14,

ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL 14.723/20, DOS

DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E 13.377/14, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL 8666/93, DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0796/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.684/2022 ASSINATURA: 28/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMIEFM ANNA DOS REIS

SIGNORINI LOCALIZADA NA AV. AMADOR BUENO DA VEIGA,

Nº. 220, CENTRO, TAUBATÉ/SP VALOR: R$ 655.596,51 VIGÊNCIA:

30 (TRINTA) DIAS MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0148/2022 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 19.602/2022 FUNDAMENTO LEGAL: DE

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ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI FEDERAL

10.520/02 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL 13.409/14, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL

14.723/20, DOS DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E 13.377/14, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL 8666/93, DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0797/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.688/2022 ASSINATURA: 28/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMEIEF MÁRIO LEMOS DE

OLIVEIRA - CAIEIRAS LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL

GERALDO CURSINO DE MOURA, Nº. 40, CAIEIRAS, TAUBATÉ/SP

VALOR: R$ 320.252,90 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº. 0148/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 19.602/2022 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS

NORMAS EMANADAS DA LEI FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL 13.409/14,

ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL 14.723/20, DOS

DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E 13.377/14, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL 8666/93, DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0798/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

CONTRATADA: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

PROCESSO: 54.695/2022 ASSINATURA: 28/12/2022 OBJETO:

MANUTENÇÃO PREDIAL NA EMEI OSWALDO BARBOSA

GUISARD LOCALIZADA NA RUA ALEXANDRINO CORREA

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LEITE, Nº. 160, VILA SÃO JOSÉ, TAUBATÉ/SP VALOR:

R$ 499.224,70 VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0148/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19.602/2022

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI FEDERAL 10.520/02 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL 13.409/14,

ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL 14.723/20, DOS

DECRETOS MUNICIPAIS 13.317/14 E 13.377/14, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.058/21 ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.081/21, DA LEI FEDERAL 8666/93, DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16, EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL

BRASILEIRO.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA, TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO com retificação dos candidatos

aprovados no Instrumento/Função Tuba, do Chamamento Público nº 13/2022 que cuida da seleção dos

bolsistas para as temporadas 2023/2024 da Orquestra Sinfônica Jovem de Taubaté, Processo 28.514/2022.

NOME COMPLETO INSTRUMENTO/ COLOCAÇÃO FINAL

FUNÇÃO

Waldo Telésforo Nilo Romeo Filho TUBA 1º Aprovado

Jean Scarpa Ferreira TUBA 2º 1º Suplente

Taubaté, 28 de dezembro de 2022.

Fernando Paschoal de Oliveira

Secretário de Cultura e Economia Criativa

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA, TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO com retificação dos candidatos

aprovados no Instrumento/Função Inspetor, do Chamamento Público nº 12/2022 que cuida da seleção dos

bolsistas para as temporadas 2023/2024 da Banda Sinfônica de Taubaté, Processo 28.521/2022.

Retificação

NOME COMPLETO INSTRUMENTO/ COLOCAÇÃO FINAL

FUNÇÃO

Ivanildo Oliveira de Jesus MÚSICO INSPETOR 1º Aprovado

Vando Antonio Silva Reis MÚSICO INSPETOR 2º 1º Suplente

Taubaté, 28 de dezembro de 2022.

Fernando Paschoal de Oliveira

Secretário de Cultura e Economia Criativa

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Obras - SEO

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Cleusa Aparecida Ribeiro Marina

Rua Urbano Alves de Souza Pereira, Nº 111, Quadra 01, Lote 16, Centro ­Taubaté-SP, BC

6.2.037.013.001

Processo Adm. Nº 1Doc 54.906/2.022 ­ NP 1.616/2.022

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas atribuições

legais, EMBARGA, em conformidade as disposições da Lei Complementar Nº 054/1994, a obra

localizada no endereço supracitado, por estar sendo executada sem o projeto aprovado pelo

município no local da obra.

Nestas condições considera-se V.S.ª responsável por ter infringido o Código de

Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 e 82 da Lei Complementar N°

054 de 18/02/94 devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada, considerando

desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas

legais cabíveis por parte da Municipalidade, inclusive podendo ser imputado o crime previsto no

Art. 330 do Código Penal.

João Mariotto Neto Carlos Alberto de Oliveira

Gestor de Fiscalização ­ DFOP Diretor de Fiscalização - DFOP

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Andreik Moura Aparecido Vasconcellos

Rua Monsenhor Joaé Alves de Moura, Nº 20, Quadra A, Lote 06, Monção ­Taubaté-SP, BC

1.6.045.006.001

Processo Adm. Nº 1Doc 54.908/2.022 ­ NP 1.617/2.022

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas atribuições

legais, EMBARGA, em conformidade as disposições da Lei Complementar Nº 054/1994, a obra

localizada no endereço supracitado, por estar sendo executada sem a devida licença expedida pelo

município.

Nestas condições considera-se V.S.ª responsável por ter infringido o Código de

Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 e 82 da Lei Complementar N°

054 de 18/02/94 devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada, considerando

desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas

legais cabíveis por parte da Municipalidade, inclusive podendo ser imputado o crime previsto no

Art. 330 do Código Penal.

João Mariotto Neto Carlos Alberto de Oliveira

Gestor de Fiscalização ­ DFOP Diretor de Fiscalização - DFOP

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Finanças - SEFI

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA SEFI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

FERNANDO AMÂNCIO DE CAMARGO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Considerar cessados os efeitos da Portaria SEFI nº 31, de 21 de

janeiro de 2022, a contar de 01/12/2022 que designou a servidora FLÁVIA CRISTINA DE

CARVALHO ­ matrícula 44302, para exercer a função de confiança de Chefe de Divisão de

Conciliação Bancária, subordinado à Secretaria de Finanças.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 26 de dezembro de 2022, 384ª da fundação do Povoado e

378ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Finanças - SEFI

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA SEFI Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

FERNANDO AMÂNCIO DE CAMARGO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Considerar cessados os efeitos da Portaria SEFI nº 56, de 30 de

junho de 2022, a contar de 01/12/2022 que designou a servidora ANA CAROLINA PATRICK

PEREIRA DOS SANTOS ­ matrícula 31974, para exercer a função de confiança de

Assistente Técnico de Tesouraria, subordinado à Secretaria de Finanças.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 28 de dezembro de 2022, 384ª da fundação do Povoado e

378ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

FERNANDO AMÂNCIO DE CAMARGO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Finanças - SEFI

PORTARIA SEFI Nº 78, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas

atribuições legais,

R E S O L V E:

Considerar designada a servidora ANA CAROLINA PATRICK PEREIRA DOS

SANTOS, titular de cargo efetivo ­ matrícula 31974, a contar de 01/12/2022, para exercer a função

de confiança de Chefe de Divisão de Conciliação Bancária ­ Ref. "F04", subordinada à Secretaria

de Finanças, nos termos da Lei Complementar 470, de 13 de dezembro de 2021 e alterada pela Lei

Complementar n.º 475, de 17 de março de 2022, fazendo jus aos vencimentos correspondentes.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 28 de dezembro de 2022, 384ª da fundação do Povoado e 378ª

da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração - SEAD

PREGÃO ELETRÔNICO

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acham abertos os pregões eletrônicos

abaixo, junto ao respectivo Departamento de Compras. Maiores informações pelo telefone

(0xx12) 3621.6022, ou à Avenida Tiradentes nº520 - Centro, Taubaté/SP CEP 12030-180,

mesma localidade, das 08hs às 12hs e das 14hs às 18hs sendo R$ 42,45 (quarenta e dois reais

e quarenta e cinco centavos) o custo de cada edital, para retirada na Prefeitura. Os editais

também estarão disponíveis sem custos, pelo site desta Municipalidade,

Pregão eletrônico Nº 434/22, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de

medicamentos (diversos XIII), por um período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, com

encerramento dia 12.01.23 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 507/22, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de

insumo para o Programa de Diabetes: seringa para insulina 50UI com agulha de 6mm, por um

período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, com encerramento dia 12.01.23 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 531/22, que cuida do registro de preços para eventual confecção e

entrega e kits de uniforme escolares e tênis escolares para os alunos da Rede Municipal de

Ensino de Taubaté, ponto a ponto, por um período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, com

encerramento dia 12.01.23 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 457/22, que cuida do registro de preços para eventual contratação de

empresa especializada em serviços de funilaria, pintura, capotaria e tapeçaria para os veículos

leves, pesados (caminhão/van/caminhonete/ônibus/micro-ônibus) e máquinas pertencentes a

Frota da Prefeitura Municipal de Taubaté, incluindo em sua composição todos os materiais e

componentes necessários para a realização dos serviços, por um período de 12 (doze) meses,

improrrogáveis, com encerramento dia 12.01.23 às 13h30.

Pregão eletrônico Nº 464/22, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de

concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), nas faixas "B", "C" e "D" do D.E.R, por um

período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, com encerramento

dia 12.01.23 às 13h30.

Pregão eletrônico Nº 522/22, que cuida do registro de preços para eventual aquisição óleos

lubrificantes para uso na Frota da Prefeitura Municipal de Taubaté, por um período de 12

(doze) meses, improrrogáveis, com encerramento dia 12.01.23 às 13h30.

PMT, aos 28.12.2022.

JOSÉ ANTONIO SAUD JÚNIOR - Prefeito Municipal.

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração - SEAD

PROCESSO Nº. 54.909/22 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 148/22

D E S P A C H O: Autorizo a prestação de serviços de manutenção predial, constante do

presente processo, a favor da empresa: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, no valor de

R$ 192.801,99 (Cento e noventa e dois mil oitocentos e um reais e noventa e nove centavos);

P. M. T, aos 28/12/2022

VERA LÚCIA SCORTECCI HILST

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº. 54.910/22 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 148/22

D E S P A C H O: Autorizo a prestação de serviços de manutenção predial, constante do

presente processo, a favor da empresa: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, no valor de

R$ 156.310,34 (Cento e cinquenta e seis mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos);

P. M. T, aos 28/12/2022

VERA LÚCIA SCORTECCI HILST

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº. 54.912/22 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 148/22

D E S P A C H O: Autorizo a prestação de serviços de manutenção predial, constante do

presente processo, a favor da empresa: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, no valor de

R$ 357.319,51 (Trezentos e cinquenta e sete mi trezentos e dezenove reais e cinquenta e um

centavos);

P. M. T, aos 28/12/2022

VERA LÚCIA SCORTECCI HILST

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 54.902/22 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº 207/22

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de peças automotivas, constante do presente

processo, a favor da empresa: RETIFICA ALPES LTDA ME, no valor total de R$ 1.317,70

(Um mil trezentos e dezessete reais e setenta centavos);

P.M.T., aos 28/12/2022

FERNANDO AMÂNCIO DE CAMARGO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

29/12/2022 Ano I | Edição nº18 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Obras - SEO

TERMO DE EMBARGO LOTEAMENTO CLANDESTINO

JOEL DANTAS DE ALMEIDA

Rua Vera Vasconcellos, Nº 655, Lote 22, Quadra 04, Loteamento Retiro Feliz, Bairro Distrito

Industrial do Una, Taubaté ­ BC 6.4.083.022.001.

Processo Adm. Nº 1Doc 52.265/2.022 ­ NP 1417/2.022

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização de Obras

Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas atribuições legais,

EMBARGA, o loteamento clandestino localizado no endereço supracitado em conformidade as

disposições da Lei Complementar Nº 094/2001 combinado com o Artigo 50 da Lei Federal Nº

6.766/79. Dessa forma fica V.S.ª NOTIFICADA para cessar de imediato qualquer tipo de obra

existente no local e qualquer promessa de venda de área em parcelamento irregular de solo, sem a

devida análise, aprovação e outorga por parte da Municipalidade e dos órgãos competentes,

contrariando os dispositivos legais Municipais e Federais, ficando V.S.ª ciente da irregularidade

constatada, conforme disposto no Artigo Nº 37 da Lei Federal Nº 6.766/79 bem como disposto na

Lei Complementar Nº 412 de 12 de Julho de 2017 ­ Plano Diretor Físico do Município de Taubaté.

O não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da

Municipalidade, inclusive sujeito as penalidades da Lei vigente podendo ser imputado aos

responsáveis pelo parcelamento de solo irregular o crime previsto no Art. 330 do Código Penal

"Desobedecer a ordem legal de funcionário público; Pena ­ detenção, de quinze dias a seis meses,

e multa."

João Mariotto Neto Carlos Alberto de Oliveira

Gestor de Fiscalização ­ DFOP Diretor de Fiscalização - DFOP

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