Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 23/2022

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e o Plano de Ação ao Incentivo de

Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou

Crianças de 0 a 6 anos ­ Primeira Infância celebrado entre o Município de São Pedro do

Iguaçu e o Governo do Estado do Paraná

O CONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(CMDCA), de São Pedro do Iguaçu ­ PR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere

a Lei Municipal 208/98, de 21 de outubro de 1998, e suas alterações feitas pelas Leis

Municipais 378/2004 e 597/2010.

CONSIDERANDO a Deliberação nº 047/2022 ­ CEDCA/PR que aprovou o IncentivodeApoio

e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ouCrianças

de 0 a 6 anos ­ Primeira Infância, que em seu artigo 7, estabelece que o termo de adesão e

o plano de ação referentes ao Incentivo, deverão ser aprovados pelo Conselho Municipaldos

Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Termo de Adesão ao Incentivo de Apoio e Fortalecimento ao

Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos ­

Primeira Infância, celebrado entre o Município de São Pedro do Iguaçu e o GovernodoEstado

do Paraná, no Sistema Fundo a Fundo ­ SIFF.

Art. 2º. APROVAR o Plano de Ação de acordo com a Deliberação nº 047/2022 ­ CEDCA/PR

que estabelece incentivo financeiro, por meio do Fundo Estadual para a Infância e

Adolescência, aos municípios com a finalidade de Apoiar o Fortalecimento e

acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos ­

Primeira Infância, celebrado entre o Município de São Pedro do Iguaçu e o GovernodoEstado

do Paraná, no Sistema Fundo a Fundo ­ SIFF.

Art. 3º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando -seasdisposições

contrárias.

São Pedro do Iguaçu, 19 de dezembro de 2022

Veridiana Heberle de Souza

Presidente do CMDCA

20/12/2022 Ano II | Edição Extra nº433 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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