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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

DECRETO Nº 232, de 19 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a baixa de créditos tributários prescritos e dá

outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que uma das modalidades de extinção do crédito tributário é a

prescrição, conforme disposto no inc. V do art. 156 do Código Tributário Nacional;

Considerando que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação

para a cobrança de créditos tributários prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua

constituição definitiva, desde que observadas as causas de suspensão e interrupção;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 929, de 02 de outubro de 2017 que

"Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de

título executivo judicial de quantia certa" e o disposto no Decreto nº 24 de 08 de março de 2018 e

alterações conforme Decreto nº 041 de 24 de março de 2021 que "Regulamenta o limite mínimo

para ajuizamento de ações executivas no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu" sendo o

valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

DECRETA

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de

Arrecadação e Tributação, autorizado a proceder a baixa no Cadastro Municipal de Dívida Ativa,

dos créditos tributários prescritos no exercício financeiro de 2022.

§ 1º A baixa a que se refere o caput deste artigo, será precedida de procedimento

que apurará, caso a caso, as incidências das causas suspensivas e interruptivas da prescrição

dispostas no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

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DECRETO Nº. 233 de 19 de dezembro de 2022.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 132/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uDsEoCdReEsTuAa:s atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 187/2022, modalidade Pregão

Eletrônico para o Registro de Preços N° 132/2022, para os itens abaixo de acordo com

Ata de Abertura e Julgamento do referido processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal

Sr. Edson Facin, designado pela Portaria Municipal nº. 004/2022.

Parágrafo único ­ Os itens do objeto licitado ficam adjudicados e homologados

conforme a seguir indicado:

P-P1.taa7orr9taaa0lai,az0ae0enmm(dupopmrerResms$aai2IlN.Ms2De5AtÚ0eQ,Sc0UTe0EnR(AtdIoAos&iEseMmCnOAoilvQMdeUÉunzERteaACnrItOeLoaTsDiDseE)A;cSi-nUqECuPOePSnt­FaAroeZaitBiesEm);M9L5T-DtAot­aliozaitnedmo 1R0$3

Para a empresa ODALAN TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ­ os itens 01,

02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24,

25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,

49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72,

73, 74, 775, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 96, 97, 98, 99,

1e0d0o, i1s0r1e,a1is02e,n1o0v4eent1a0c5e-nttoatvaolisza).ndo R$ 306.202,90 trezentos e seis mil duzentos

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a

expedir a documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam­se as

disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 19 de dezembro de 2022.

JPoRsEéFAErIoTldOoMMUaNlvIeCsItPioAL

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DECRETO Nº. 234 de 19 de dezembro de 2022.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 133/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uDsEoCdReEsTuAa:s atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 188/2022, modalidade Pregão

Eletrônico para o Registro de Preços N° 133/2022, para os itens abaixo de acordo com

Ata de Abertura e Julgamento do referido processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal

Sr. Edson Facin, designado pela Portaria Municipal nº. 004/2022.

Parágrafo único ­ Os itens do objeto licitado ficam adjudicados e homologados

conforme a seguir indicado:

PtrainrataameilmsperiesscaenJtoPsReEoTiTteOnt­a OESTE GÁS e­qouaitreemnta01ce-nttoatvaolizsa).ndo R$ 30.689,40

e nove reais

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a

expedir a documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam­se as

disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 19 de dezembro de 2022.

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DECRETO Nº. 235 de 19 de dezembro de 2022.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 134/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 189/2022, modalidade Pregão Eletrônico

para o Registro de Preços N° 134/2022, para os itens abaixo de acordo com Ata de Abertura e

Julgamento do referido processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal Sr. Edson Facin, designado

pela Portaria Municipal nº. 004/2022.

Parágrafo único ­ Os itens do objeto licitado ficam adjudicados e homologados conforme a

seguir indicado:

Pdear0a5a%e(mcinpcreospaoVr EceNnDtoA)MeAvQaloMr AdeNUaqTuEisNiçÇãÃoOdeERP$E5Ç0A.0S00L,T0D0A(c-inMquEe­ntoa

lote 01 - com desconto

mil reais).

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir a

dAortc.u3mºe-nEtasçtãeoDneeccreestosáerniatrapaerma avipgloernanacodnastaoliddeaçsãuoadpouabtliocaaçdãmoi,nrisetvroagtivaom.­se as disposições em

contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

em 19 de dezembro de 2022.

José Aroldo Malvestio

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PORTARIA Nº 420, de 19 de dezembro 2022.

Exonera servidora Clarice Ângela Negreti.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Zeladora,

a Sra. Clarice Ângela Negreti, matrícula nº 1652/1, a partir do dia 19 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de

19 de dezembro de 2022.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

19 de dezembro de 2022.

José Aroldo Malvestio

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PORTARIA Nº 421, de 19 de dezembro de 2022.

Concede Férias para o Servidor José Vander Marques.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para José Vander Marques, ocupante do Cargo de Chefe do Setor

de RH, portador da matrícula 1626/1, referente aos períodos aquisitivos de 20/06/2021 a 19/06/2022

e de 20/06/2022 a 19/06/2023, nos dias de 02 de janeiro de 2023 a 21 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

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PORTARIA Nº 422, de 19 de dezembro de 2022.

Concede Férias para a Servidora Eduarda Cordeiro Passini.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Eduarda Cordeiro Passini, ocupante do Cargo de Coord. do

Setor de Folha de Pagamento e Registro Ponto Funcional, portadora da matrícula 12011/1,

referente ao período aquisitivo de 09/02/2022 a 08/02/2023, nos dias de 09 de janeiro de 2023 a

20 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

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PORTARIA Nº 423, de 19 de dezembro de 2022.

Concede Férias para a Servidora Marlei Prestes Bueno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Marlei Prestes Bueno, ocupante do Cargo de Vigia, portadora

da matrícula 11662/1, referente ao período aquisitivo de 25/08/2021 a 24/08/2022, nos dias de 23

de dezembro de 2022 a 03 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 181/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2022

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: Futuras aquisições de Material Hospitalar em atendimento a Secretaria

Municipal de Saúde.

Dotação orçamentária: Recursos Livres e fontes vinculadas que estão consignados

na Secretaria Municipal de Saúde, na natureza de despesa 3.3.90.30.00, reduzidos n°

350, 361, 650, 654, 657 e 668/2022, conforme indicação contábil.

Data assinatura: 19 de dezembro de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 307/2022

Contratada: AMARILDO BASEGGIO & CIA LTDA - EPP

Valor: R$ 10.696,97 (dez mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete

centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 308/2022

Contratada: CIRURGICA ONIX EIRELI - EPP

Valor: R$ 10.902,38 (dez mil novecentos e dois reais e trinta e oito centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 309/2022

CVaolnotrr:aRta$d5a.:8C01M,0H0­(cCinEcNoTmRiAl oLitDocEeMntEosDIeCuAmMrEeNaTisO).S HOSPITALARES - ME

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 310/2022

Contratada: DELTA SHOP ­ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES

LTDA - ME

Valor: R$ 15.638,00 (quinze mil seiscentos e trinta e oito reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 311/2022

Contratada: EDHMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES - EPP

Valor: R$ 229,80 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 312/2022

Contratada: GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA - ME

Valor: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 313/2022

Contratada: HENRIQUE DE OLIVEIRA PRADO - ME

Valor: R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos e cinquenta reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 314/2022

Contratada: HORTOPLUS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES

LTDA - ME

Valor: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 315/2022

Contratada: L.E. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES

LTDA - ME

Valor: R$ 13.722,50 (treze mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 316/2022

Contratada: MAGNUS MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E

MEDICAMENTOS LTDA - ME

Valor: R$ 8.332,40 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 317/2022

Contratada: PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI - EPP

Valor: R$ 7.988,60 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 318/2022

Contratada: SALVI LOPES & CIA LTDA - ME

Valor: R$ 26.468,38 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito

centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 319/2022

Contratada: SUPERMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E

HOSPITALARES LTDA - EPP

Valor: R$ 20.154,00 (vinte mil cento e cinquenta e quatro reais).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2022

CONTRATO Nº 076/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU.

Objeto: fornecimento de 01 (UM) Veículo Sedan, Fabricação/Modelo 2022/2022 (novo,

zero km), potência mínima de 75 CV (E) 72 CV (G), capacidade 5 passageiros e

demais características técnicas mínimas constantes no MODELO 07, conforme

Convênio 973/2022-SEDU.

Dotação orçamentária: recursos advindos da dotação orçamentária do Convênio

973/2022-SEDU, na natureza de despesa 4.4.90.52.00.

Contratada: ZACARIAS VEÍCULOS LTDA

Valor: R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais).

Data assinatura: 19 de dezembro de 2022.

Entrega: 90 (noventa) dias.

Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2022

EXTRATO DE CONTRATOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU.

Objeto: locação de Som, iluminação e Palco para apresentação do grandioso Natal Premiado, no

dia 23/12/2022, na Praça Central de São Pedro do Iguaçu-PR.

Dotação orçamentária: Livres ou próprios que estão consignados Secretaria Municipal de

Indústria, Comércio e Turismo, na natureza de despesa 3.3.90.39.00, bloqueio orçamentário nº

561/2022, conforme indicação contábil.

Data assinatura: 19 de novembro de 2022.

Vigência: 60 (sessenta) dias.

CONTRATO Nº 074/2022

Contratada: BANDA GRALHA AZUL

Valor: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

CONTRATO Nº 075/2022

Contratada: JPR ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA

Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

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IMPRENSA OFICIAL CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 22/2022

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Relatório de do Relatório de Gestão Físico ­ Financeiroede

Execução do Repasse de Recurso do Incentivo para Fortalecimento aos Conselhos Tutelares,

período parcial, advindo do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), de

São Pedro do Iguaçu ­ PR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal

208/98, de 21 de outubro de 1998, e suas alterações feitas pelas Leis Municipais 378/2004 e

597/2010.

CONSIDERANDO O artigo 12, Parágrafo Único, da Deliberação 107/2017 ­ CEDCA/PR,queindica

que o relatório de Gestão Físico ­ Financeiro deve ser aprovado pelo Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente ­ CMDCA;

CONSIDERANDO apreciação do Relatório de Gestão Físico - Financeiro e de Execução referente

ao Recurso Fortalecimento aos Conselhos Tutelares, período parcial compreendido a janeiro de

2021 a junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Relatório de Gestão Físico ­ Financeiro e de Execução, apresentado pela

Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao repasse de Recursos Fundo a Fundo,

Incentivo para Fortalecimento aos Conselhos Tutelares, período parcial compreendido ajaneirode

2021 a junho de 2021.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições

contrárias.

São Pedro do Iguaçu, 19 de dezembro de 2022.

Veridiana Heberle de Souza

Presidente do CMDCA

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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