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DECRETO Nº. 3808, de 31 de agosto de 2022.

Atos Oficiais • Decretos

Município de Sumidouro - RJ

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

========================================================

DECRETO Nº. 3808, de 31 de agosto de 2022.

Altera a redação do artigo que especifica no Decreto

nº 2958, de 18 de Maio de 2017, que dispõe sobre o

comércio eventual e ambulante, de bebidas e outras

atividades durante as festas promovidas pelo

Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. O Art. 3º do Decreto nº. 2958, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com

as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 3º - Durante as festividades somente serão permitidos a

montagem, instalação e o funcionamento de barracas e veículos de

pequeno porte utilizados para o comércio de comidas e bebidas

mediante autorização prévia do Município e nos seguintes locais e

quantidades:

I Praça Monsenhor Ivo Sante Donin - Até 04 (quatro) Barracas

e 02(dois) quiosques;

II - na Rua Praça Getúlio Vargas Até 08 (oito) Barracas;

III na Praça Largo Senhor dos Passos 01(um) parque de

diversão;

IV na Praça Largo Senhor dos Passos 02(duas) barracas

para artigos em geral e 02(dois) carrinhos para comércio de

alimentos, vedado a comercialização de bebidas alcoólicas;

§1º - A utilização dos espaços públicos especificados no inciso I, II, III e

IV deste artigo será remunerada, devendo o interessado recolher aos

cofres públicos, previamente à montagem ou instalação dos negócios

identificados no caput deste artigo, o pagamento dos seguintes

valores:

a Quiosque = 08 (oito) UFIS por evento, na Praça Monsenhor

Ivo Sante Donin - exclusivamente nas datas de 16, 17 e 18 de

setembro de 2022, mediante termo de responsabilidade;

b Barraca com até 9m² = 06 (seis) UFIS por evento, na Praça

Monsenhor Ivo Sante Donin;

c - Barraca com até 9m² = 05 (cinco) UFIS por evento, na Rua

Praça Getúlio Vargas;

Rua Alfredo Chaves, 39 Centro Sumidouro RJ. CEP 28637-000 - CNPJ 32.165.706/0001-08

Tele fax: 22 25311128 - E-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

01/09/2022 Ano II | Edição nº299 | Certificado por Prefeitura Municipal de Sumidouro - RJ

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município de Sumidouro - RJ

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Prefeito

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

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d Parque de diversões com até 100m = 05 (cinco) UFIS por

evento, na Praça Largo Senhor dos Passos.

e Barraca com até 9m² = 03 (três) UFIS por evento, na Praça

Largo Senhor dos Passos.

f - carrinho = 02 (duas) UFIS por evento, na Praça Largo Senhor

dos Passos.

§ 13 Os pedidos serão recebidos a partir de 05 de setembro de

2022, observados a ordem de chegada, iniciando o atendimento

as 09:00hs até as 16:00hs, no Departamento de Tributos:

a) Fica estipulado o prazo máximo para pagamento do

Documento de Arrecadação Municipal DAM, o dia 09 de

setembro de 2022, o não cumprimento do prazo estipulado

acarretará no cancelamento da reserva.

§14 - Para solicitação da licença deverá ser apresentada à

documentação abaixo relacionada:

a) Cópia de documento de identidade, CPF, comprovante de

residência atualizado e telefone, quando pessoa física;

b) Cópias do CNPJ, Contrato Social/Requerimento de

Empresário/Certificado de MEI, documento de identidade e CPF

do responsável/sócio da empresa e telefone, quando pessoa

jurídica;

§ 15 O Município somente poderá fornecer uma licença para

cada pessoa física ou jurídica:

a) A pessoa física que seja proprietária ou sócia de pessoa

jurídica só será concedida uma licença, devendo optar pela

licença ser emitida no CPF ou no CNPJ;

b) Fica vedada a transferência total ou parcial da licença a

qualquer título."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Sumidouro, 31 de agosto de 2022.

Eliesio Peres da Silva

Prefeito Municipal

Rua Alfredo Chaves, 39 Centro Sumidouro RJ. CEP 28637-000 - CNPJ 32.165.706/0001-08

Tele fax: 22 25311128 - E-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

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Designação para Fiscal de Contrato

Atos Oficiais • Portarias

Município de Sumidouro - RJ

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Saúde

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

i Prefeitura Municipal de Sumidouro

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Alfredo Chaves, nº. 92 Centro CEP: 28637-000

Tel:(22)2531-2150 Email:assessoriasaude@sumidouro.rj.gov.br

CNPJ: 13.828.365/0001-50

Portaria SMS nº. 095/2022

A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Jorge Mariano dos Santos Ribeiro, enfermeiro, matrícula

nº. 12.07.3216, Rômulo Lampa Alves, Técnico de Enfermagem, matrícula nº.

02.07.2224, Nilza Leda de Araujo Morais Costa, matrícula nº. 98.07.1552,

Heliete Schuenck Valente, matrícula nº. 95.07.1125, Adriele da Costa

Aguiar, matrícula nº. 16.07.3760 e 20.07.4332, Eliezer Rodrigues Bello

Junior 14.07.3576 e 20.07.4468, Luiz Carlos Viana Gaspar, matrícula nº.

96.07.1311 para exercer, sem ônus, o cargo de FISCAL DE CONTRATO da

Secretaria Municipal de Saúde, referente à Contratação de Empresa

Especializada para Implantação de Sistema Gestão pública na área da Saúde,

oriundo do procedimento licitatório Pregão eletrônico nº. 039/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Sumidouro, 26 de agosto de 2022.

Analú Araújo Dias

Secretária Municipal de Saúde

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ERRATA - Designação para Fiscal de Contrato