São Pedro do Iguaçu - Paraná
Publicações da edição 307 - 27/07/2022 e Ano V
Publicações da edição 307
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EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO 2º TERMO ADITIVO – PP 118/2021 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2022 – REEQUILÍBRIO ECONÔNICO FINANCEIRO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
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EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO
2EºCTOENRÔMNOICAODFITINIVAONCEPIPRO118/2021 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2022 REEQUILÍBRIO
PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e L & L TRANSPORTES LTDA - ME
De acordo com a previsão adnoeAxort.a6A5t,aI.nOcisvoalIoI,r aalísneerap"rda"ti,cdaadoLeai Federal nº 8.666/93, fica alterado o
valor dos itens 01 a 11, do partir da publicação deste termo fica
estabelecido conforme abaixo:
Item Unid. Descrição Valor Unit Atualizado
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 06H40MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO SEGUINDO PARA LINHA
FORNARI,NA VOLTA PASSANDO PELO CONJUNTO
HABITACIONAL LÍDIA ANGELINA ALVES DA SILVA;
PROXIMIDADES DA CAPELA MORTUÁRIA; CASA LAR
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CHEGANDO AS 07H40MIN
NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RAIO DE LUZ
(APAE); RETORNANDO A PARTIR DAS 11H15MIN.
TURNO: MATUTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: VAN COM CAPACIDADE
1 Km MÍNIMA DE 15 LUGARES. R$ 5,42
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 11H40MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO SEGUINDO PARA LINHA SANTA
LUZIA, ESTRADA ROSEIRA, LINHA FORNARI, ESTRADA
DO BANCO, CABEÇA DO CACHORRO; CENTRO
NOVAMENTE, CHEGANDO AS 13H20MIN NA ESCOLA DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL RAIO DE LUZ (APAE);
RETORNANDO A PARTIR DAS 16H30MIN.
TURNO:VESPERTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: VAN COM CAPACIDADE
2 Km MÍNIMO DE 15 LUGARES. R$ 4,41
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 06H30MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO SEGUINDO PARA O SILO DA
HERBIOESTE, SÍTIO DO RITTER, MARCO TRÊS, ESCOLA
RURAL SÃO JUDAS, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PEQUENO POLEGAR, VILA RURAL, COLÉGIO
ESTADUAL SÃO PEDRO, ESCOLA MUNICIPAL
PRESIDENTE COSTA E SILVA, ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL RAIO DE LUZ (APAE).
TURNO: MATUTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: ÔNIBUS COM
3 Km CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES. R$ 5,46
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 11H50MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO SEGUINDO PARA O SÍTIO DO
PROLLO; FLOR DO ENCANTADO; SÍTIO DO RITTER; SÍTIO
DO FRIGOTTO; MARCO TRÊS; GRANJA DO LEVI; ESCOLA
DE ESCOLA RURAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU;
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO
POLEGAR; COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO; ESCOLA
MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA; EDUCAÇÃO
ESPECIAL RAIO DE LUZ (APAE);RETORNANDO A PARTIR
DAS 17H30MIN.
TURNO: VESPERTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: ÔNIBUS COM
4 Km CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES. R$ 4,41
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 11H00MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO SEGUINDO PARA A GRANJA
BIRIBAS; SÃO FRANCISCO; LINHA GABIATTI; LINHA
CATRACA; MARCO TRÊS; ESCOLA RURAL MUNICIPAL
SÃO JUDAS TADEU; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PEQUENO POLEGAR; SEMENTEIRA; COLÉGIO
ESTADUAL SÃO PEDRO; ESCOLA MUNICIPAL
PRESIDENTE COSTA E SILVA; ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL RAIO DE LUZ (APAE); RETORNANDO A PARTIR
DAS 17H25MIN.
TURNO: VESPERTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: ÔNIBUS COM
5 Km CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES. R$ 4,41
27/07/2022 Ano II | Edição nº307 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR
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TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 11H00MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO SEGUINDO PARA A FAZENDA
DO DR. GELSON; GRANJA GLOBO AVES; FAZENDA DO
CAVALCA; FAZENDA DO DIEGO; SITIO DO CHIQUITO;
GRANJA DA SADIA; FAZENDA DO MEIO; SANTA LUZIA;
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DEPUTADO MOACIR MICHELETTO; COLÉGIO ESTADUAL
SÃO PEDRO; ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E
SILVA; ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RAIO DE LUZ
(APAE);RETORNANDO A PARTIR DAS 17H20MIN.
TURNO: VESPERTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: ÔNIBUS COM
6 Km CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES. R$ 4,41
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 11H40MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO; SÍTIO FURLANETTO; FAZENDA
SATÍRIO; SEGUINDO PARA O ASSENTAMENTO; ESCOLA
MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA; CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEPUTADO
MOACIR MICHELETTO; RETORNANDO A PARTIR DAS
17H20MIN.
TURNO: VESPERTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: ÔNIBUS COM
7 Km CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LUGARES. R$ 5,46
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO AS 11H40MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO; SEGUINDO PARA GRANJA;
CASA DO CANELA SECA; GRANJA DO RENATO KUHN;
ESTRADA ROSEIRA; CAMPINA GRANDE; GRANJA DO
ADILSON; MOINHO IGUAÇU; COLÉGIO ESTADUAL SÃO
PEDRO; CHEGANDO AS 13H00MIN À ESCOLA MUNICIPAL
PRESIDENTE COSTA E SILVA; RETORNANDO A PARTIR
DAS 17H20MIN.
TURNO: VESPERTINO.
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: MICRO ÔNIBUS COM
8 Km CAPACIDADE MÍNIMO DE 31 LUGARES. R$ 5,45
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO ÁS 06H30MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO; SEGUINDO PARA FAZENDA
SCHIMEL; ORQUIDÁRIO; SANTA LUZIA; CHEGANDO ÁS
07H30MIN AO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO;
RETORNANDO A PARTIR DAS 12H50MIN.
TURNO: MATUTINO
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: MICRO ÔNIBUS COM
9 Km CAPACIDADE MÍNIMO DE 31 LUGARES. R$ 5,46
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO ÁS 06H30MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO; SEGUINDO PARA FAZENDA
MARGARIDA; SANTA MÔNICA; CAMPO GRANDE; I.RIEDI;
CHEGANDO ÁS 07H30MIN AO COLÉGIO ESTADUAL SÃO
PEDRO; RETORNANDO A PARTIR DAS 12H50MIN.
TURNO: MATUTINO
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: MICRO ÔNIBUS COM
10 Km CAPACIDADE MÍNIMO DE 31 LUGARES. R$ 5,46
TRANSPORTE ESCOLAR SAINDO ÁS 06H10MIN DO
CENTRO DO MUNICÍPIO; SEGUINDO PARA A LINHA VITAL
BRASIL; SÃO FRANCISCO; GRANJA BIRIBAS;
ASSENTAMENTO CHEGANDO ÁS 07H30MIN AO COLÉGIO
ESTADUAL SÃO PEDRO; RETORNANDO A PARTIR DAS
12H50MIN.
TURNO: MATUTINO
TIPO VEÍCULO / CAPACIDADE: MICRO ÔNIBUS COM
11 Km CAPACIDADE MÍNIMO DE 31 LUGARES. R$ 5,46
As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas. Termo aditivo firmado em 26 de julho de
2022.
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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 005/2022
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS 005/2022
O Município de São Pedro do Iguaçu-PR informa que estará realizando a licitação, modalidade
TOMADA DE PREÇOS, tipo menor preço global, para contratação de empresa para
Recapeamento Asfáltico com CBUQ em estrada rural denominada Estrada Mônica, no
Distrito de Luz Marina, conforme Contrato de Repasse CR902979/2020/MAPA/CAIXA, com
abertura em 22 de agosto de 2022 as 14h30min, na sala de reuniões do Paço Municipal, sendo o
protocolo até as 14h15min. Mais informações poderão ser obtidas junto á sede da Prefeitura
Municipal, situada a Rua Niterói, s/nº, Centro, pelo telefone 0 45 3255-8000, pelo e-mail
licitacao@saopedrodoiguacu.pr.gov.br ou pelo site municipal www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br.
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DECRETO Nº 127, DE 26 DE JULHO DE 2022
Atos Oficiais • Decretos
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DECRETO Nº 127, de 26 de julho de 2022.
Dispõe sobre a atualização do valor de bolsa auxílio
prevista na Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de
2013.
Considerando a Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013 que instituiu o
Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu/PR.
Considerando que a Lei Municipal nº 921, de 06 de julho de 2017 que acrescentou
o inciso III à Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013 e apresenta a previsão de que o
subsídio financeiro concedido à Família Acolhedora será reajustado anualmente de acordo com o
INPC.
Considerando o Decreto Municipal nº 013, de 08 de fevereiro de 2021.
Considerando que atualização do valor da bolsa auxílio acontece de forma anual.
Considerando o parecer contábil que demonstra a correção do valor da bolsa-
auxílio prevista na Lei nº 732/2013, atendo-se ao índice INPC publicado pelo IBGE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado com base no INPC a partir de 01 de julho de 2022, o valor
da bolsa-auxílio de R$ 1.094,70 (um mil e noventa e quatro reais e setenta centavos), previsto no
Decreto Municipal nº 013, de 08 de fevereiro de 2021, passando a ser de R$ 1.225,18 (um mil e
duzentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 2º O valor atualizado deverá ser aplicado a partir de julho de 2022,
considerando o disposto no inciso III, Artigo 15 da Lei nº 732/2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anote-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado
do Paraná, em 26 de julho de 2022.
José Aroldo Malvestio
Prefeito Municipal
27/07/2022 Ano II | Edição nº307 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR
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PORTARIA Nº 204, DE 26 DE JULHO DE 2022
Atos Oficiais • Portarias
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PORTARIA Nº 204, de 26 de julho de 2022.
Revoga Portaria nº 200/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 200, 25 de julho de 2022, que designa
fiscais de contrato, o servidor Rodrigo Kolling, matrícula nº 11599/1, como fiscal
administrativo dos contratos cujo objeto se refira a obras e serviços de engenharia celebrada
por todas as Secretarias Municipais e a servidora Juliana Mondardo, matrícula nº 11941/1,
como fiscal técnica dos contratos cujo objeto se refira a obras e serviços de engenharia
celebrada por todas as Secretarias Municipais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anote-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,
Estado do Paraná, em 26 de julho de 2022.
José Aroldo Malvestio
Prefeito Municipal
27/07/2022 Ano II | Edição nº307 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR
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PORTARIA Nº 205, DE 26 DE JULHO DE 2022
Atos Oficiais • Portarias
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PORTARIA Nº 205, de 26 de julho de 2022.
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 551, de 22
de outubro de 2021, que designa fiscais de contrato.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Artigo 2º da Portaria nº 551, de 22 de outubro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.....................................................................................................................
Art. 2º DESIGNAR o servidor Rodrigo Kolling, matrícula nº 11599/1, como fiscal
administrativo dos contratos cujo objeto se refira a obras e serviços de engenharia celebrada por
todas as Secretarias Municipais.
Art. 2º Alterar o Artigo 3º da Portaria nº 551, de 22 de outubro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.....................................................................................................................
Art. 3º DESIGNAR a servidora Juliana Mondardo, matrícula nº 11941/1, como
fiscal técnica dos contratos cujo objeto se refira a obras e serviços de engenharia celebrada por todas
as Secretarias Municipais.
Art. 3º Alterar o Artigo 4º da Portaria nº 551, de 22 de outubro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º.....................................................................................................................
Art. 4º A cópia da presente portaria deverá ser anexada a todos os processos
administrativos de licitação com contrato vigente, bem como nos processos de administrativos
de licitação futuros.
Art. 4º Alterar o Artigo 5º da Portaria nº 551, de 22 de outubro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º.....................................................................................................................
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nºs 167/2017, 168/2018 e 196/2021.
Art. 5º Acrescenta o Artigo 6º na Portaria nº 551, de 22 de outubro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º.....................................................................................................................
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anote-se e Publique-se.
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PREFEITO MUNICIPAL
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SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA
Atos Legislativos • Outros atos
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SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA
Atos Oficiais • Outros atos
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