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EDITAL Nº 01/2022 - CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

SÃO PEDRO DO IGUAÇU ­ PR

ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO E

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NO CONCURSO PARA A ESCOLHA

DO HINO OFICIAL MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito

público interno, inscrito no CNPJ nº 95.583.597/0001-50, com sede à Rua Niterói, 121, Centro,

São Pedro do Iguaçu/PR, CEP: 85.929-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, mediante as condições estipuladas neste Edital, Lei

Orgânica Municipal e com a Lei Municipal nº 12, de 14 de junho de 1993, torna público a

realização de Concurso para a escolha do Hino Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu ­

PR.

1. DO OBJETO

Visa o presente Edital estabelecer normas e critérios necessários à realização de Concurso para a

escolha do Hino Oficial Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR, o qual se dará através da escolha

da letra e música de autoria inédita nos termos deste Edital.

2. DOS OBJETIVOS

2.1. Manifestar o espírito cívico e de amor ao Município reafirmando através do Hino Oficial a

importância da preservação das suas tradições, sua cultura, belezas naturais, seu povo, origem,

economia e projeção futura, fazendo cumprir o Art. 5º da Lei Orgânica do Município.

2.2. Revelar e exaltar através da arte musical, a expressão mais forte e viva dos aspectos

históricos e culturais do Município de São Pedro do Iguaçu.

2.3. Criar a letra e melodia do Hino Oficial de São Pedro do Iguaçu a partir da referência

geohistórica do município, atendendo-se no poema às citações sobre a trajetória histórica, com

enfoque nas origens, fauna, flora, solo, produtividade, aspectos culturais, turísticos, históricos,

econômicos e sociais do município, observando-se que não haja promoção de individualidades e

particularidades não expressivas nessa história, não contendo na composição da letra gírias ou

expressões temporárias.

2.4. Eleger o Hino Oficial que represente o Município de São Pedro do Iguaçu.

2.5. Apresentar à população de São Pedro do Iguaçu um Hino Oficial que possa representar e

promover o município considerando que passará a integrar o conjunto dos símbolos municipais

como prevê o art. 5º da Lei Orgânica do Município.

3. DA JUSTIFICATIVA

Valorizar a memória, potencializar os processos de singularização e deslocamentos das

identidades e das particularidades faz parte do processo de formação das subjetividades

enquanto cidadãos e, ao mesmo tempo, possibilita a construção de uma postura crítica diante dos

processos socioculturais em que os mesmos estão inseridos.

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Compreender a história local, dentro de uma perspectiva educativa, tem ganhado cada vez mais

relevância quando analisamos o processo de pensar sobre os fatos e acontecimentos que se

processam ao longo da história e que constituem a forma atual como a população se comporta,

pensa e realiza novos processos históricos.

Quando partimos de problemas e percepções que nos são adjacentes e que, fazem parte do

cotidiano empírico, estamos ao mesmo tempo forjando e reforçando nossa identidade pessoal e

social, estabelecendo vínculos e interação com as gerações anteriores, assim como ampliando

nosso conhecimento acerca da nossa comunidade, aumentando cada vez mais a autoestima do

cidadão são-pedrense.

Dessa forma, cabe-nos destacar a importância dos símbolos municipais para a coletividade na

formação de sujeitos históricos conscientes de seu papel enquanto agentes produtores de uma

história individual e coletiva. Assim, temos a bandeira, como sendo um símbolo que representa a

soberania de um poder público; já o brasão, característico da tradição europeia, tem por finalidade

identificar famílias e as casas reais, mas também de ressaltar as peculiaridades do município e

suas potencialidades; e, finalmente, o hino, entendido como uma composição musical de grande

mérito que objetiva enaltecer e engrandecer as características históricas, geográficas, culturais e

sociais de um povo.

Nesse sentido, São Pedro do Iguaçu mostra-se por meio da sua bandeira e de seu brasão,

contudo ainda não possui um Hino Oficial. E dentro dessa perspectiva é que se faz necessário

organizar um Concurso para a escolha do Hino Oficial do município. Seu principal objetivo é, a

partir da participação dos munícipes, resgatar o sentimento de pertencimento do cidadão e de

civismo enquanto prática de cidadania que regulamenta a vida coletiva em prol do interesse

público. Além disso, cabe-nos salientar a importância do Hino Oficial na formação de uma unidade

social regida pelo amor e respeito ao município, e a partir desse viés estimular o conhecimento

dos símbolos regionais e locais e, por fim remontar às raízes da história do povo de São Pedro do

Iguaçu na sua trajetória ao longo dos processos históricos.

4. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

4.1 A Comissão Organizadora, composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação,

Cultura e Esportes e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, nomeada pelo

Decreto nº 102, de 27 de junho de 2022, terá a seguinte competência:

4.1.1 Definir os procedimentos necessários à realização do Concurso para escolha do Hino

Oficial;

4.1.2 Coordenar todas as atividades relativas à organização do Concurso;

4.1.3 Acompanhar e auxiliar, quando solicitado, a Comissão Julgadora na escolha das músicas.

5. DA COMISSÃO JULGADORA

5.1 A Comissão Julgadora deverá ser formada mediante publicação de ato do executivo municipal

e será composta por 03 (três) membros de reputação ilibada e com conhecimento histórico,

musical e/ou língua portuguesa e literária.

5.2 A Comissão Julgadora fará a avaliação, seleção e o julgamento das composições inscritas.

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5.3 A Comissão Julgadora terá o direito de introduzir correções que julgar necessárias para o

aprimoramento da composição.

5.4 Caberá à Comissão Julgadora o direito de solicitar a prorrogação do Concurso caso nenhuma

das composições inscritas preencham os requisitos necessários previstos neste Edital, para a

Oficialização do Hino Municipal ou mediante necessidade de maior prazo devido situações

extraordinárias.

5.5 A Comissão Julgadora pré-selecionará 03 (três) propostas como finalistas para a votação

popular.

5.6 A Comissão Julgadora seguirá rigorosamente este Edital, sendo soberana nas decisões e

resolverá os casos omissos, fundamentando em ata sua decisão acerca da seleção das

propostas.

6. DAS FASES

6.1 O Concurso será divido em 04 (quatro) fases distintas, assim distribuídas:

6.1.1 Lançamento do Edital e abertura das inscrições;

6.1.2 Análise documental para habilitação das propostas pela Comissão Organizadora;

6.1.3 Seleção prévia das composições pela Comissão Julgadora;

6.1.4 Seleção final através de votação pública para a escolha da composição vencedora.

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1 As inscrições serão abertas a todos os brasileiros(as) natos ou naturalizados.

7.2 Poderão concorrer composições criadas de forma individual ou em parceria, sem exigência de

conhecimento em teoria musical, desde que observadas as normas expressas no presente Edital.

7.3 Fica vedada a participação de membros da Comissão Organizadora e Julgadora.

7.4 Também é vedada a participação de pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e de

pessoas jurídicas.

7.5 A inscrição é gratuita e individual. Deverá ser realizada mediante a entrega ou envio pelos

Correios de envelope lacrado com toda a documentação exigida no presente Edital, devidamente

preenchida e assinada, no período constante no cronograma no item 11, das 8h às 12h e das

13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e

Esportes localizada na Rua Niterói, 121, Centro, São Pedro do Iguaçu - PR, CEP: 85.929-000. O

envelope deverá ser identificado conforme modelo de etiqueta abaixo:

Destinatário:

Comissão Organizadora

CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU - PR

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Rua Niterói, 121, Centro

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São Pedro do Iguaçu ­ PR, CEP: 85.929-000

7.6 No ato da inscrição o candidato deverá entregar envelope lacrado com:

7.6.1. Ficha de inscrição ­ anexo I;

7.6.2. Autorização de cessão dos direitos autorais, único e exclusivamente ao Município de São

Pedro do Iguaçu, com firmas autenticadas em Cartório ­ anexo II;

7.6.3. Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato;

7.6.4. Cópia de comprovante de residência do candidato;

7.6.5. Letra da música, em 03 (três) vias impressas;

7.6.6. Partitura da música, em 03 (três) vias impressas;

7.6.7. Gravação da música em 01 (um) PenDrive, em formato MP3 com linha melódica, clara,

audível e acompanhamento harmônico.

7.7. O candidato poderá apresentar 01 (uma) ou mais música no Concurso.

7.8. A inscrição deverá ser feita pelo compositor da música. No caso de parceria, a inscrição

poderá ser feita por um dos compositores, desde que este apresente autorização legal assinada

pelos demais compositores.

7.9. Não serão aceitas inclusões de parcerias após a inscrição realizada.

7.10. A assinatura do candidato na ficha de inscrição implicará a aceitação plena das condições

estabelecidas neste Edital.

7.11. Não haverá tolerância para entrega dos trabalhos fora do prazo estipulado, nem mesmo

para os que forem enviados pelos Correios. Em caso de envio pelos Correios, a data de postagem

será utilizada como parâmetro. Devendo ser postado 10 dias antes do término do prazo final das

inscrições.

7.12. O material entregue pelo candidato, ficará à disposição dos compositores por até 30 (trinta)

dias, a partir do término do Concurso, sendo que vencido este prazo, o referido material passará a

fazer parte do arquivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de São Pedro do

Iguaçu, perdendo o autor o direito a reclamação.

8. DA LETRA E DA MÚSICA

8.1 Da Letra:

8.1.1 A letra deverá estar digitada em papel liso, sem rasuras, emendas, borrões e entrelinhas ou

qualquer outro sinal que prejudique a análise da Comissão Julgadora;

8.1.2 É igualmente vedado o uso de siglas, símbolos, slogans ou qualquer expressão ligada a

partidos políticos, cultos religiosos ou tendências ideológicas;

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8.1.3 Não será permitida também a citação ou referências a pessoas vivas ou mortas;

8.1.4 A letra do Hino Oficial deve ater-se às normas clássicas da versificação: métrica, cadência,

rima, estrofação, refrão, condições que facilitam a composição musical;

8.1.5 A letra do Hino Oficial deve observar as normas da língua padrão, evitando vícios de

linguagem (ambiguidade, rebuscamento vocabular exagerado, sintaxe truncada, cacofonias, etc.),

primando pela clareza e concisão;

8.1.6 A letra do Hino Oficial deverá considerar elementos históricos, geográficos, culturais e

sociais do município primando pela exaltação do município em suas principais potencialidades;

8.1.7 A letra da música não poderá conter nenhum comentário relacionado ao seu autor, sendo

passível de desclassificação.

8.2 Da Música:

8.2.1 Na composição da música, o candidato deverá observar os seguintes critérios:

8.2.1.1 A composição deve obedecer a um estilo marcial sendo em compasso binário ou

quaternário;

8.2.1.2 A configuração rítmica deve ser simples, evitando síncopes e contratempos;

8.2.1.3 Preocupar-se com a execução vocal, com intervalos simples, sem exageros dissonantes;

8.2.1.4 A música deverá permitir o canto sempre em uníssono (uma só voz);

8.2.1.5 A execução instrumental deve ser a cola voz (acompanhando a execução vocal);

8.3 A composição (letra e música), obrigatoriamente, deverá ser inédita, original e possuir letra em

língua pátria (português-brasileiro).

8.3.1 Serão consideradas músicas inéditas aquelas que nunca foram gravadas em disco, não

tenham sido difundidas pelos meios de comunicação, nem apresentadas em Festivais e

Concursos;

8.3.2 São consideradas músicas originais aquelas não plagiadas tanto em relação à letra-texto

quanto à melodia musical;

8.3.3 Caso venha a ser classificada alguma música que não seja inédita ou original, e não sendo

essa circunstância do conhecimento da Comissão Julgadora, as partes eventualmente

prejudicadas deverão apresentar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,

denúncia devidamente comprovada, instruída e protocolada antes da data do resultado final do

processo que apontará o Hino Oficial vencedor;

8.3.4 O candidato que se utilizar de plágio será responsabilizado civil e criminalmente, conforme

previsto na Lei Federal 9.610/1998.

9. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

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9.1 Para efeito de julgamento, serão considerados:

9.1.1 Na apreciação musical serão observados a originalidade, o estilo, a melodia, a harmonia, o

ritmo e a singularidade da música;

9.1.2 O tempo de execução do Hino Oficial deverá ser no mínimo de 2,5 (dois e meio) minutos e

no máximo de 4 (quatro) minutos;

9.1.3 Os aspectos linguístico-literários, a adequação do tema, a facilidade de comunicação, a

interação com a melodia e a gramática correta com linguagem ao alcance de todos;

9.1.4 Coerência do conjunto da obra (letra e música);

9.1.5 O julgamento dos trabalhos ficará a cargo da Comissão Julgadora.

9.2 Dos critérios a serem avaliados pela Comissão Julgadora:

CRITÉRIOS PONTUAÇÃO

Concepção e argumentação que evidenciam importância histórica e 20

cultural

Adequação da História do Município de São Pedro do Iguaçu, assim 20

como a veracidade dos fatores culturais, sociais, turísticos, naturais

e econômicos.

Os aspectos linguístico-literários, gramaticais e linguagem ao 20

alcance de todos

Adequação da letra aos temas, criatividade e interação com a 20

música

Melodia, harmonia, ritmo, estrutura, estilo e singularidade da música 20

TOTAL 100 PONTOS

9.3 A nota final das composições apresentadas ao Concurso oriundo do presente Edital será

calculada somando a pontuação atribuída pelos membros da Comissão Julgadora aos critérios

estipulados no item 9 deste Edital.

9.4 Serão selecionados para voto popular pela comissão julgadora as composições que tiverem

nota mínima de 50 pontos.

9.4.1 Havendo apenas uma composição habilitada, esta deverá obter o percentual mínimo de 50%

mais um de aprovação no voto popular.

9.5 Em caso de empate, a Comissão Julgadora terá a autonomia de estabelecer o desempate

buscando amparar-se, especialmente, nos critérios de concepção e argumentação que

evidenciam a importância histórica e cultural e na adequação da história do Município de São

Pedro do Iguaçu, assim como a veracidade dos fatores culturais, sociais, turísticos, naturais e

econômicos.

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10. SELEÇÃO FINAL

10.1 Os 03 (três) trabalhos finalistas selecionados pela Comissão Julgadora serão submetidos à

apreciação pública, que por meio de votação elegerá uma composição, cuja mais votada será

considerada o Hino Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu.

10.2 A votação se dará por meio de voto secreto e direto, no mesmo dia e local da apreciação

pública.

10.3 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes divulgará local e horário da

apreciação pública e votação.

11. CRONOGRAMA

11.1 O Lançamento do Edital do Concurso para o Hino Oficial de São Pedro do Iguaçu acontecerá

no dia 17 de julho de 2022, na 25ª Edição da Festa do Pernil em comemoração aos 32 anos do

município e obedecerá ao seguinte cronograma:

Item Evento Data

1 Publicação do Edital 19/07/2022

2 Prazo de impugnação ao Edital 20 a 26/07/2022

3 Período de divulgação e inscrição de propostas 01/008/2022 a 30/08/2022

04 Postagem Exclusiva para os Correios 01/08/2022 a 20/08/2022

4 Período de análise documental 06/09/2022 a 09/09/2022

5 Publicação das inscrições habilitadas 12 a 13/09/2022

6 Período para apresentação de recurso da 19 a 23/09/2022

publicação das inscrições habilitadas

7 Publicação do resultado do recurso 27/09/2022

8 Período de pré-seleção das 03 (três) composições 28/09/2022 a 12/10/2022

finalistas (Comissão Julgadora)

9 Publicação das 03 (três) composições finalistas 17 a 18/10/2022

10 Período da apresentação de recursos do resultado 21/10/2022 a 27/10/2022

das 03 (três) composições finalistas

11 Publicação do resultado do recurso 31/10/2022 a 01/11/2022

12 Apresentação pública e votação 25/11/2022

13 Publicação do resultado final 30/11/2022

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

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12.1 Todos os atos relativos ao Concurso para escolha do Hino Oficial do Município de São Pedro

do Iguaçu serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico Municipal e no site oficial:

12.2 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso

para escolha do Hino Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu é de responsabilidade

exclusiva do candidato.

12.3 O Hino Oficial será impresso em placa e afixado na Prefeitura Municipal constando o nome

do autor, letra e Administração Municipal.

12.4 O Hino Oficial do Município será registrado em Cartório como Patrimônio Público.

12.5 O lançamento do Hino Oficial será em local e data a ser definido pela Administração

Municipal.

12.6 Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

São Pedro do Iguaçu, 18 de julho de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I

Inscrição nº______________

Data:_______/_______/____

FICHA DE INSCRIÇÃO Para Uso Exclusivo da

Comissão Organizadora

Identificação do Autor

Nome Completo:

Data de Nascimento:

RG: CPF:

Endereço (logradouro/número/complemento)

Rua/Avenida:

Complemento: Nº:

Bairro: CEP:

Cidade: UF:

Telefone residencial e celular: ( ) / ( )

E-mail:

Declaro, neste ato, a veracidade das informações aqui prestadas, bem como o pleno

conhecimento do EDITAL DE CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, ao qual me submeto. Declaro, ainda, não estar impedido de participar do

Concurso para a escolha do Hino Oficial Municipal de São Pedro do Iguaçu, na forma do Edital.

São Pedro do Iguaçu, ______ de _____________________ de 2022.

_____________________________________

Assinatura do Requerente

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ANEXO II

CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO

Pelo presente instrumento, o (s) autor (es) supra qualificados, concordam com todos os termos do

EDITAL DE CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e

como detentores dos direitos autorais relacionados à obra musical apresentada ao Concurso para

a escolha do Hino Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu, transferem os direitos de

interpretação, produção e arranjo de tal obra ao Município de São Pedro do Iguaçu, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 95.583.597/0001-50, com sede na Rua

Niterói, 121, Centro, São Pedro do Iguaçu/PR, CEP 85.929-000, para a reprodução, publicação,

duplicação, reedição e distribuição de forma gratuita em CD, DVD e demais suportes, cedendo-

lhe, em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais dela decorrentes. O(s) autor(es) supra

qualificados também autorizam a utilização de seus nomes e imagem para fixação em obras

fotográficas e audiovisuais, licenciando, inclusive, o uso de imagem para transmissão e/ou

retransmissão pela televisão, ou por qualquer outro meio factível, no Brasil e no exterior, em

número ilimitado de vezes, em circuito aberto e/ou fechado sem que disso seja devido aos autores

qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza. Declaro que a obra

cedida é de minha exclusiva autoria e que assumo, portanto, total responsabilidade pelo seu

conteúdo. A presente autorização é firmada em caráter irrevogável e irretratável.

____________________________, ___ de ______________ 2022.

(Cidade/Estado)

____________________________________________________

____________________________________________________

____________________________________________________

Assinatura de todos os autores em caso de coautoria

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ANEXO III

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO

(Para uso exclusivo da Comissão Organizadora)

Certifico que ______________________________________________ protocolou inscrição para o

CONCURSO DO HINO OFICIAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no dia ____/_____/____.

São Pedro do Iguaçu, ______ de _________ de 2022.

____________________________

Responsável pelo recebimento da inscrição

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ANEXO IV

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

À Comissão Organizadora do Concurso para escolha do Hino Oficial de São Pedro do Iguaçu/PR

Nome Completo:

RG: CPF:

Endereço:

Complemento: Nº:

Bairro: CEP:

Cidade: UF:

Telefone residencial e celular: ( ) / ( )

E-mail:

DAS RAZÕES RECURSAIS

Venho por meio deste interpor recurso à Comissão Organizadora do Concurso para escolha do

Hino Oficial de São Pedro do Iguaçu/PR - Edital nº 01/2022, referente à fase:

( ) Impugnação ao Edital

( ) Recurso da publicação das inscrições habilitadas

( ) Recurso do resultado das 03 (três) composições finalistas

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________

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Solicito a revisão do ato pelos fundamentos acima declinados.

São Pedro do Iguaçu, ______ de _____________________ de 2022.

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Assinatura do Requerente

19/07/2022 Ano II | Edição Extra nº300 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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