Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DECRETO Nº 113/2022, de 07 de julho de 2022.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São

Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

e Lei Municipal nº 1097, de 16 de dezembro de 2021.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o exercício de 2022, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.062,40 (vinte e quatro mil,

sessenta e dois reais e quarenta centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de des-

pesa e fontes de recurso:

Descrição

Valor em Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da Fonte de da Fonte

R$ Despesa Recursos de Recur-

sos

02.02 - AS-

02.00 - GO- SESSORIA ATIVIDADES DO GABI- OUTROS SER- Recursos

10.000,00 VERNO MUNI- (JURÍDICA, 2.003 NETE DA ASSESSORIA 33903600 VIÇOS DE TER- 0000 Ordinários

CIPAL CONTÁBIL E JURÍDICA CEIROS- Livres

GESTÃO PESSOA FÍSICA

ADM)

07.00 - SE- 07.08 - FUN- ATIVIDADES DO FUNDO

CRETARIA DO MUNICI- MUNICIPAL DOS DIREI- MATERIAL DE Recursos

3.000,00 MUN. DE AS- PAL DOS 2.092 TOS DA PESSOA IDOSA 33903000 CONSUMO 0000 Ordinários

SISTÊNCIA DIREITOS - FMDPI Livres

SOCIAL DO IDOSO

09.00 - SE- 09.01 - GAB.

CRETARIA DA SECRE- INVESTIMENTOS - EQUIPAMENTOS Recursos

11.062,40 MUN. DE TARIA MUN. 1.059 OBRAS, IMOVEIS, MA- 44905200 E MATERIAL 0000 Ordinários

AGRICULTURA DE AGRIC. E TERIAIS E EQUIPAMEN- PERMANENTE Livres

E GESTÃO GESTÃO TOS

AMBIENTAL AMBIENT

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de-

correrão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, através da anulação parcial no valor de R$

24.062,40 (vinte e quatro mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos) da seguinte dotação orçamen-

tária:

Descrição

Valor em Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da Fonte de da Fonte

R$ Despesa Recursos de Recur-

sos

03.00 - SECRE- 03.01 - GAB. DA INVESTIMENTOS -

TARIA MUN. DE SECRETARIA OBRAS, IMOVEIS, EQUIPAMENTOS Recursos

24.062,40 ADMINISTRAÇÃO MUN. DE ADM. E 1.042 MATERIAIS E 44905200 E MATERIAL 0000 Ordinários

E PLANEJAMEN- PLANEJAMENTO EQUIPAMENTOS PERMANENTE Livres

TO

Art. 3º - As alterações orçamentárias abrangidas por este Decreto,

serão também por ele compatibilizadas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Complementar sob o nº 101/00 - Lei de Responsabilida-

de Fiscal em conjunto com a Lei Federal sob o nº 4.320/64, bem como o Art. 3°, da Lei Municipal nº

1095, de 15 de dezembro de 2021 e suas alterações - Plano Plurianual 2022 à 2025 e do Art. 6º da Lei

Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas alterações - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

exercício de 2022, para que ocorra o co-relacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orça-

mento público.

Art. 4º - O valor do crédito adicional de que trata o Art. 1º, fica incluído

na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos para o exercício de

2022 através do Decreto nº 211, de 21 de dezembro de 2021 e em cumprimento ao artigo 8º, da Lei

Complementar nº 101/2000.

07/07/2022 Ano II | Edição Extra nº290 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/3

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 07 de julho de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

07/07/2022 Ano II | Edição Extra nº290 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/3