Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1122, de 30 de junho 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a

abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento

Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o

Exercício Financeiro de 2022.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Para-

ná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adici-

onal especial no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento

geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional

especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), mediante a inclusão da seguinte

funcional programática, despesa orçamentaria e fonte de recurso:

Órgão 05 ­ Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

Unidade 01 ­ Gabinete da Secretaria Mun. De Educação, Cultura e Espor-

tes;

Função: 12 ­ Educação;

Subfunção: 364 ­ Ensino Superior;

Programa: 10 - Incentivo a Formação e Qualificação Profissional para Es-

tudantes do Município;

Projeto/Atividade ­ 2. Atividade;

Ação: 101 - Programa de Incentivo a Formação e Qualificação Profissional

para Estudantes do Município;

Categoria Econômica ­ 3. Despesas Correntes;

Natureza de Despesa ­ 3. Outras Despesas Correntes;

Modalidade de Aplicação ­ 90. Aplicação Direta;

Elemento de Despesa ­ 48. Outros Auxílios a Pessoas Físicas;

Fonte de Recursos ­ 3000. Recursos Ordinários Livres;

Valor ­ R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decor-

rerão, no mesmo valor do crédito adicional especial, totalizando R$ 52.000,00 (cinquenta e dois

mil reais), através do saldo parcial do superávit financeiro calculado em 31/12/2021, da fonte de

Recursos Ordinários Livres.

Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretri-

zes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro de

2021 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas altera-

ções, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento

público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

30/06/2022 Ano II | Edição Extra nº283 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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LEI Nº 1123, de 30 de junho 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a

abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento

Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o

Exercício Financeiro de 2022.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Para-

ná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adici-

onal especial no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento

geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional

especial no valor de R$ 1.382.367,61 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil trezentos e ses-

senta e sete reais e sessenta e um centavos), mediante a inclusão das seguintes despesas orça-

mentárias e fontes de recurso:

Código Descrição

Valor em R$ Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da da Fonte da Fonte de

Despesa de Re- Recursos

cursos

09.00 - SE- 09.01 - GAB. DA

CRETARIA SECRETARIA INVESTIMENTOS - Contrato de

259.367,61 MUN. DE MUN. DE AGRIC. 1.059 OBRAS, IMOVEIS, 44905100 OBRAS E INS- 3731 Repasse nº

AGRICULTURA E GESTÃO AM- MATERIAIS E TALAÇÕES 902979/2020

E GESTÃO BIENT EQUIPAMENTOS - CEF

AMBIENTAL

04.00 - SE- 04.03 - DEPAR- ATIVIDADES DO OBRIGAÇÕES Cessão

CRETARIA TAMENTO DE 2.014 DEPARTAMENTO 33904700 TRIBUTÁRIAS E 1015 Onerosa -

MUN. DE FI- ARRECADAÇÃO DE ARRECADAÇÃO CONTRIBUTIVAS PRE-SAL

5.000,00 NANÇAS E TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

08.00 - SE- 08.01 - GAB. DA INVESTIMENTOS -

CRETARIA SECRETARIA OBRAS, IMOVEIS, OBRAS E INS- CONVENIO

1.000.000,00 MUN. DE MUN. DE OBRAS 1.058 MATERIAIS E 44905100 TALAÇÕES 0811 Nº 830/2022

OBRAS E E URBANISMO EQUIPAMENTOS - SEDU

URBANISMO

07.00 - SE- 07.01 - GAB. DA MANUTENÇÃO DO

CRETARIA SECRETARIA GABINETE DA SE- CONTRATAÇÃO Recursos

68.000,00 MUN. DE AS- MUN. DE ASSIS- 2.022 CRETARIA MUNICI- 31900400 POR TEMPO 3000 Ordinários

SISTÊNCIA TÊNCIA SOCIAL PAL DE ASSISTÊN- DETERMINADO Livres

SOCIAL CIA SOCIAL

07.00 - SE- 07.06 - FUNDO ATIVIDADES DO

CRETARIA MUN. DOS DI- FUNDO MUNICIAL CONTRATAÇÃO Recursos

50.000,00 MUN. DE AS- REITOS DA CRI- 6.090 DOS DIREITOS DA 31900400 POR TEMPO 3000 Ordinários

SISTÊNCIA ANÇA E DO CRIANÇA E DO DETERMINADO Livres

SOCIAL ADOLESCENT ADOLESCENTE -

FMDCA

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decor-

rerão, no mesmo valor do crédito adicional especial, totalizando R$ 1.382.367,61 (um milhão, tre-

zentos e oitenta e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), através

dos seguintes recursos:

§1º - Superávit Financeiro total calculado em 31/12/2021, na seguinte Fon-

te de Recurso:

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Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

259.367,61 3731 Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF

118.000,00 3000 Recursos Ordinários Livres

§2º - do provável excesso de arrecadação no exercício corrente a ser re-

gistrado na Fonte de Recurso:

Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

5.000,00 1015 Cessão Onerosa - PRE-SAL

1.000.000,00 0811 CONVENIO Nº 830/2022 - SEDU

Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretri-

zes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro de

2021 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas altera-

ções, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento

público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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LEI Nº 1124, de 30 de junho 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a

abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-

mento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o Exercício Financeiro de 2022.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Para-

ná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adici-

onal suplementar no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de

2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento

geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional

suplementar no valor de R$ 733.377,80 (setecentos e trinta e três mim, trezentos e trinta e sete

reais e oitenta centavos), mediante a suplementação das seguintes despesas orçamentárias e

fontes de recurso:

Código Descrição

Valor em R$ Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da da Fonte da Fonte

Despesa de Re- de Recur-

cursos sos

09.00 - SE- 09.01 - GAB.

CRETARIA DA SECRE- INVESTIMENTOS - Recursos

241.220,24 MUN. DE TARIA MUN. 1.059 OBRAS, IMOVEIS, MATE- 44905100 OBRAS E 3000 Ordinários

AGRICULTURA DE AGRIC. E RIAIS E EQUIPAMENTOS INSTALAÇÕES Livres

E GESTÃO GESTÃO

AMBIENTAL AMBIENT

08.00 - SE- 08.01 - GAB.

CRETARIA DA SECRE- INVESTIMENTOS - OBRAS E Recursos

492.157,56 MUN. DE TARIA MUN. 1.058 OBRAS, IMOVEIS, MATE- 44905100 INSTALAÇÕES 3000 Ordinários

OBRAS E DE OBRAS E RIAIS E EQUIPAMENTOS Livres

URBANISMO URBANISMO

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decor-

rerão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, totalizando R$ 733.377,80 (setecentos e

trinta e três mim, trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) através do Superávit Financeiro

parcial calculado em 31/12/2021, na Fonte 3000 - Recursos Ordinários (Livres).

Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretri-

zes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro de

2021 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas altera-

ções, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento

público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

30/06/2022 Ano II | Edição Extra nº283 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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