P.A Nº 695/2020 - SEMAD OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA TIPO CARGA SECA, RETROESCAVADEIRA, TRATOR DE PNEUS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CONFORME CONVÊNIO Nº 882871/2019 – MINISTÉRIO DA DEFESA/DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE – DPCN. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de junho 2020 às 09h00min. INICIO DA DISPUTA: 11 de junho 2020 às 10h:00mim. ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: no endereço eletrônico: www.licitações-e.com.br a partir das 08h00mim de 01/06/2020 até as 09h00min do dia 11/06/2020. INFORMAÇÕES: Através do endereço eletrônico: cpl02.ap.pmpba@outlook.com

Pedra Branca do Amapari-AP, 01 de junho de 2020.

Mateus Oliveira Teixeira

Pregoeiro

Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

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ESTADO DO AMAPÁ

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Palácio Altino Vieira Soares

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GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 200/2020-PMPBA, DE 30.05.2020.

Dispõe sobre novas normas internas

em complementação a situação

lockdown instituída em todo o

Estado do Amapá pelo Decreto nº

1726, de 15.05.2020 e prorrogado

pelo Decreto nº 1782 de 28/05/2020 e

Decreto nº 1790 de 30.05.2020, bem

como os Decretos Municipais nº

174/2020-PMPBA, de 02.05.2020 e o

Decreto 197/2020-PMPBA, de

28.05.2020, tendo em vista que o

combate a pandemia COVID-19

necessita de ações contínuas, e dá

outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, usando das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, inciso IV da Lei Orgânica

Municipal, e especialmente o disposto no Decreto nº 1726 de 15.05.2020 e

Decreto nº 1782, de 28.05.2020 e Decreto nº 1790 de 30.05.2020 bem como os

Decretos Municipais nº 174/2020-PMPBA, de 02.05.2020 e o Decreto

197/2020-PMPBA, de 28.05.2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º "caput" do Decreto nº 174/2020-

PMPBA, de 02.05.2020, e do § 2º, que passam a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 1º Ficam suspensas as aulas da rede municipal de Ensino Público e

privado no Município de Pedra Branca do Amapari, pelo período de 01.06.2020

a 30.06.2020, em observância ao Decreto Estadual nº 1790 de 30.05.2020, que

prorrogou a suspensão das aulas na rede de ensino estadual."

Art. 2º o parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 174/2020-PMPBA, de

02.05.2020, passa a viger com a seguinte redação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

Rua Francisco Braz, nº 347, Centro, - CEP 68945-000

E-mail: gabinete@pmpba-ap.com.br

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Palácio Altino Vieira Soares

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GABINETE DA PREFEITA

§1º............................................................................................. ............................

"§2º Havendo controle na transmissão viral pela COVID-19, que possa dar

segurança a vida das pessoas com grau de confiabilidade aceitável pelos

órgãos de saúde, e sob a análise do Comitê Municipal de Enfrentamento a

Pandemia do novo coronavirus, as escolas do Município de Pedra Branca do

Amapari, retornarão ao período letivo no dia 01.07.2020, se outra medida não

for adotada."

Art. 3º O art. 2º "caput" do Decreto nº 197/2020-PMPBA, de 28.05.2020, passa

a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A operação barreira sanitária será operacionalizada no Município de

Pedra Branca do Amapari, na entrada da cidade e funcionará por 10 (dez) dias

ininterruptos até 07.06.2020, com atividades das 06:00horas as 23:00horas."

Art. 4º Continuará vigendo no Município de Pedra Branca do Amapari os efeitos

do Decreto nº 193/2020-PMPBA de 18.05.2020, Decreto nº 160/2020-PMPBA

de 23.04.2020 e Decreto nº 174/2020-PMPBA de 02.05.2020, relativo ao

funcionamento de estabelecimentos comerciais e as medidas sanitárias

aplicadas a circulação de pessoas e proibição de aglomerações na forma do

Decreto que as normatizou, após a cessação dos efeitos do Decreto nº 1726,

de 15.05.2020 e Decreto nº 1782 de 28.05.2020 (que instituiu lockdown e sua

prorrogação pelo Governo do Estado do Amapá), até a duração da situação de

emergência e estado de calamidade pública instituída pelo Município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se e Publique-se

Pedra Branca do Amapari (AP), 30 de maio de 2020.

Elizabeth Pelaes dos Santos

Prefeita Municipal de Pedra Branca do Amapari

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