PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2020 CPL-PMPBA

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INSUMOS PARA O LABORATÓRIO para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Branca do Amaparí – SEMSA/PMPBA.

Acolhimento das Propostas: endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, sob licitação nº 816969, a partir do dia 25 de maio de 2020, as 08h00min (horário de Brasília).

Término do prazo de recebimento das propostas: 08 de junho de 2020, às 08:00h (horário de Brasília).

Abertura da Sessão Para Lances: às 09:00h, do dia 08 de junho de 2020, (horário de Brasília).

Pedra Branca do Amaparí-AP, 21 de Maio de 2020.

Jaqueline Freitas Nunes de Souza

Pregoeira da CPL/PMPBA

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DECRETO Nº 196/2020-PMPBA, DE 28.05.2020.

Transfere a Operação Inspeção

Sanitária (do pórtico da cidade) para

a Comunidade do Cachorrinho,

Município de Pedra Branca do

Amapari, que será instalada no ponto

limítrofe ao Município de Porto

Grande para o controle de veículos e

seus passageiros, dando

prosseguimento a fiscalização das

medidas sanitárias, visando

contenção ao avanço da pandemia ­

COVID-19, pelo prazo que menciona,

e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, usando das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, inciso IV da Lei Orgânica

Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a transferência da Operação Inspeção Sanitária (do pórtico da

cidade) para a Comunidade do Cachorrinho, Município de Pedra Branca do

Amapari, que será instalada no ponto limítrofe ao Município de Porto Grande,

para a fiscalização e controle (entrada e saída) de veículos e seus passageiros,

dando prosseguimento a verificação das medidas sanitárias, visando a

contenção ao avanço da pandemia ­ COVID-19, pelo prazo de 10 (dez) dias, e

dá outras providências.

Parágrafo único. A Operação Inspeção Sanitária de que trata o "caput" será

executada durante o período de: 29.05.2020 à 07.06.2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 29.05.2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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GABINETE DA PREFEITA

Dê-se ciência. Registre-se e Publique-se

Pedra Branca do Amapari (AP), 28 de maio de 2020.

Elizabeth Pelaes dos Santos

Prefeita Municipal de Pedra Branca do Amapari

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GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 197/2020-PMPBA, DE 28.05.2020.

Adere a ampliação do lockdown

instituída em todo o Estado do

Amapá pelo Decreto nº 1726, de

15.05.2020 e prorrogado pelo Decreto

nº 1782 de 28/05/2020, tendo em vista

que o combate a pandemia COVID-19

necessita de ações contínuas, e dá

outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, usando das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, inciso IV da Lei Orgânica

Municipal, e especialmente o disposto no Decreto nº 1726 de 15.05.2020 e

Decreto nº 1782, de 28.05.2020.

DECRETA:

Art. 1º O Município de Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá,

ADERE a ampliação do lockdown instituída em todo o Estado do Amapá pelo

Decreto nº 1726 de 15.05.2020, prorrogado pelo Decreto nº 1782 de

28.05.2020, durante 05 (cinco) dias, pelo prazo de 29.05.2020 à 02.06.2020.

Art. 2º A operação barreira de transito (em parceria com o Município de Porto

Grande) criada pelo artigo 7º do Decreto nº 193/2020-PMPBA, de 18.05.2020,

fica desativada a partir de 29.05.2020 e passa a operacionalizar no Cahorrinho,

Município de Pedra Branca do Amapari, às margens da BR210-Perimetral

Norte, conforme o art. 1º do Decreto nº 196/2020-PMPBA, de 28.05.2020 e

funcionará por 10 (dez) dias ininterruptos até 07.06.2020, com atividades das

06:00horas as 23:00horas.

Art. 3º Continuará vigendo no Município de Pedra Branca do Amapari os efeitos

do Decreto nº 193/2020-PMPBA de 18.05.2020, relativo ao funcionamento de

estabelecimentos comerciais e as medidas sanitárias aplicadas a circulação de

pessoas e proibição de aglomerações na forma do Decreto que as normatizou,

após a cessação dos efeitos do Decreto nº 1726, de 15.05.2020 e Decreto nº

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1782 de 28.05.2020 (que instituiu lockdown e sua prorrogação pelo Governo do

Estado do Amapá), até a duração da situação de emergência e estado de

calamidade pública instituída pelo Município.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 29.05.2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se e Publique-se

Pedra Branca do Amapari (AP), 28 de maio de 2020.

Elizabeth Pelaes dos Santos

Prefeita Municipal de Pedra Branca do Amapari

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