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Tel.: (67) 3248-1040

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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo administrativo nº 1.507/2022

O Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais

interessados a apresentação de proposta a manifestação de interesse de contratação direta

com base na Lei Federal de Licitações e contratos administrativos Lei nº 14.133, de 1º de

abril de 2021, com fulcro no art.75, inciso II, nos termos do § 3º:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão

preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo

prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a

manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais

interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Objeto LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO

SIMULTÂNEA DE FATURAS

Anexo para formalização da Anexo I

proposta

Local de publicação sítio https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/paraiso-das-aguas

eletrônico oficial

Prazo para apresentação de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso

propostas no Diário Oficial do Municipio de Paraíso das Águas/MS

Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Rua Neudi Roberto

Tozzo, nº 198, Jardim Bom Jesus ­ Paraíso das Águas/MS;

Endereçamento das propostas E-mail: saaeparaisodasaguas@hotmail.com ou

diego.saae@outlook.com;

Telefone (67) 3248-1323 ou (67) 3248-1291.

Da apresentação da Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido junto à

documentação empresa vencedora documentos constante no Art.62 capítulo VI

da habilitação Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Assina:

Carlos Rodrigo Lacerda da Silva

Diretor Geral do SAAE

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ANEXO I ­ MODELO DE PROPOSTA

OBJETO: Locação De Software Para Automação De Coleta De Leituras Com Impressão

Simultânea De Faturas Para Suprir O Estoque Do Almoxarifado Do Serviço Autônomo De Água

E Esgoto.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

BASE LEGAL: Art.75, II, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.507/2022

CONTRATAÇÃO DIRETA Data de entrega: XX/XX/XXXX.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Proponente:

CNPJ/MF: Inscrição Estadual:

Endereço: E-mail:

Cidade/UF:

Fone: Fax:

Banco para receber crédito: Conta Corrente: Agência:

Representante Legal/ Procurador: CNPF/MF nº: CI.RG. nº:

Validade da proposta:

Prazo de entrega:

1. DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto a Locação De Software Para Automação De Coleta De

Leituras Com Impressão Simultânea De Faturas para suprir o estoque do almoxarifado do

Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

VALOR VALOR VALOR MÁXIMO

LOTE DESCRIÇÃO UN MARCA QTD UNITÁRIO TOTAL A SER PAGO PELO

ÓRGÃO PÚBLICO

Locação De Software Para

Automação De Coleta De

1 Leituras Com Impressão serviço 12 R$ R$ R$ 979,66

Simultânea De Faturas.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ R$ 11.755,92

Declaro que cumpro todos os itens estabelecidos em edital e especificações constantes neste anexo.

(Carimbo, nome e assinatura do

representante legal)

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TERMO DE REFERÊNCIA

1 ­ Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA

LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO

SIMULTÂNEA DE FATURAS COM IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE DO SOFTWARE

NA PLATAFORMA WINDOWS MOBILE E SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO, PROGRAMAÇÃO,

SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS ORDENS E SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS,

COM MÓDULO GERENCIAL TOTALMENTE EM WEB EXECUTADO A PARTIR DE

BROWSERS/NAVEGADORES E RESPONSIVO À DISPOSITIVOS PORTÁTEIS/MOBILE E COM

MÓDULO APLICATIVO MOBILE PARA AUTOMAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ORDENS E SOLICITAÇÕES

DE SERVIÇOS, ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS, COM IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E

SUPORTE DO SOFTWARE E COMODATO DE 03 (TRÊS) SMARTPHONES ANDROID.

2 ­ Dotação Orçamentária

Fonte - 210

Dotação 11 ­ 17.512.0016 ­ 3.3.90.40.00.00

Elemento de Despesa: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Jurídica Projeto/Atividade: 3.3.90.40.06 ­ Locação de Software

3. Condições de entrega e requisitos de aceitabilidade, recebimento e forma de pagamento

3.1. O sistema deverá ser entregue e implantado na sede do SAAE, em prazo não superior

a 10 (dez) dias. Sendo 05 dias para conversão de dados e realização da prova de conceito e

uma vez aprovada, 02 dias para implantação e treinamento de pessoal.

3.2. Após a implantação, a contratada deverá disponibilizar um técnico em tempo integral

por mais 30 (trinta) dias para monitoramento do processamento do novo sistema, podendo

ser realizado através de assistência remota.

3.3. Os padrões de qualidade no âmbito desta contratação serão aferidos com base no

atendimento dos serviços realizados, e de acordo com os requisitos estabelecidos pelo SAAE;

3.4. O pagamento será efetuado, mediante a apresentação de Nota Fiscal com todos os

dados necessários, devidamente atestado por servidor do SAAE, que será pago mediante

deposito bancário ou transferência bancária em nome da contratada. O pagamento será

efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a entrega da Nota Fiscal todos meses

sendo nos dias 05, 15 e 25 de cada mês.

3.5. O pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas mensais.

4. Cronograma físico-financeiro, prazo de entrega, parcelamento e execução

4.1. CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO

JUL.. AGO. SET. OUT. NOV. DEZ. JAN. FEV. MAR. ABR. MAIO JUN.

X X X X X X X X X X X X

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4.2. A entrega dos serviços será de acordo com o informado no item 3 deste Termo de

Referência.

4.3. Não há parcelamento na contratação.

5. Critérios de avaliação de propostas e local de execução ou entrega do objeto.

5.1. A escolha do Fornecedor será baseada no critério de menor preço, uma vez que se

trata de serviços que podem ser vendidos por várias empresas.

6. Obrigações do CONTRATADO e CONTRATANTE

6.1. CONTRATADA

a) Avocar para si toda e qualquer despesa decorrente na prestação dos serviços, dentre elas,

custo com mão de obra, acrescida dos respectivos encargos sociais e trabalhistas,

transporte, alimentação, hospedagem, dentre outras despesas diretas e indiretas.

b) Atender as ordens de serviços expedidas pelo SAAE, assumindo inteiramente as

responsabilidades sobre o mesmo.

c) Prover de todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade na prestação

de serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer

natureza.

d) Responder perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos

assumidos ou gerados, em razão da prestação dos serviços.

e) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços oferecidos atentando para as

especificações técnicas exigíveis.

f) Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo que deu

origem a este instrumento.

g) Arcar com todas as despesas relativas a encargos sociais, trabalhistas e fiscais e outros

inerentes à comercialização.

h) Indenizar terceiros e/ou o SAAE de Paraíso das Águas, mesmo em caso de ausência ou

omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou

dolo, devendo a Contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância

às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

i) Substituir, por exigência do SAAE, qualquer elemento técnico que esteja atuando no

objeto de forma equivocada, que não esteja atendendo às conveniências do SAAE;

j) Aceitar as supressões e acréscimos desta contratação, em conformidade com o que

prescreve a Lei Federal 14.133/2021.

k) A Contratada é responsável pela adequação e qualidade dos serviços prestados.

l) Fica estabelecida a obrigação de manter durante vigência do Contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, conforme descrição dos serviços

no Termo de Referência. E ainda todas as condições de habilitação e qualificação exigida

pela Lei nº 14.133/2021, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que

possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como substituir os

documentos com prazo de validade expirado.

m) O sistema deverá ser entregue e implantado na sede do SAAE, em prazo não superior

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a 10(dez) dias. Sendo 05 dias para conversão de dados e realização da prova de conceito

e uma vez aprovada, 02 dias para implantação e treinamento de pessoal.

n) Após a implantação, a contratada deverá disponibilizar um técnico em tempo integral

por mais 30 (trinta) dias para monitoramento do processamento do novo sistema,

podendo ser realizado através de assistência remota.

o) Os padrões de qualidade no âmbito desta contratação serão aferidos com base no

atendimento dos serviços realizados, e de acordo com os requisitos estabelecidos pelo

SAAE;

p) Quaisquer serviços prestados ao SAAE pela contratada que não atendam aos padrões de

qualidade serão rejeitados;

q) A contratada deverá observar as seguintes obrigações:

a) prestar os serviços com pessoal adequadamente capacitado nas dependências do

SAAE;

b) refazer os serviços nos prazos estabelecidos, quando eles apresentarem padrões de

qualidade inferiores aos definidos, sem ônus adicionais para o contratante;

c) manter seus técnicos informados quanto às normas disciplinares do contratante,

exigindo sua fiel observância, especialmente quanto à utilização e segurança das

instalações;

d) credenciar junto ao contratante os profissionais da contratada autorizados a retirar e

a entregar documentos, bem como daqueles que venham a ser designados para prestar

serviços nas suas dependências;

r) Possuir técnicos disponíveis para atendimento, suporte remoto e/ou telefônico no

horário comercial de funcionamento do SAAE. Possuir também técnicos para

atendimento em campo, mediante visita técnica e no prazo máximo de 10 (dez) dias após

a solicitação.

s) O sistema deverá ser fornecido sem limite de usuários;

t) O sistema proposto deverá utilizar banco de dados compatível com SQLServer;

u) O banco de dados deverá suportar o volume de dados disponível sem limite do aumento

de informações.

v) O Sistema deverá possibilitar sua execução no Sistema Operacional Windows 7

Professional, Windows 2008 Server, Windows 10 e versões posteriores, visto que o SAAE

já possui ambiente tecnológico composto por estas plataformas.

w) A implantação consiste na carga dos dados, instalação e disponibilização do software

nos servidores e estações de trabalho disponibilizadas pelo SAAE;

x) A Conversão de Dados consiste na migração dos dados da base atual para a base de dados

dos respectivos softwares contratados, contendo todas as informações/dados cuja

integralidade serão analisadas e validadas ao longo do processo.

y) O Suporte Técnico, as atualizações e o Atendimento Técnico consistem em: Assessoria na

aquisição de software às alterações nas legislações federal, estadual e municipal; serviços

técnicos que demandam profissionais especializados nas áreas em que atue a contratada,

consistindo em respostas verbais ou por escrito de questionamentos formulados pelo

SAAE, relacionados à adequação de casos concretos aos recursos do software, para que

os mesmo possam atingir o objetivo deste processo;

z) O treinamento dos servidores deverá ser efetuado com a transparência de conhecimento

tecnológico a serem implantados nesta etapa. O conhecimento tecnológico deverá ser

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repassado aos servidores designados pelo SAAE, a fim de que possam acompanhar todas

as fases de implantação dos referidos softwares e habilitados a executar as tarefas de

operação e gestão do sistema. O treinamento prático deverá possibilitar todas as

operações de inclusão, exclusão e consulta referente a cada tela, bem como os cálculos e

processos, emissão de relatórios e sua respectiva análise. Durante o treinamento os

usuários terão acesso a todas as informações necessárias para a operação do sistema,

compreenderão o papel das funções do sistema e a mudança da sua rotina de trabalho

para a nova rotina com o uso do sistema. Durante a operação assistida, os usuários

entenderão na prática o uso do sistema podendo realizar atividades reais do seu dia a dia

acompanhado de um técnico de treinamento para a realização de ajustes e soluções de

dúvidas. Formulários de avaliação do treinamento deverão ser preenchidos pelos

usuários treinados e pelo profissional responsável pelo treinamento e os mesmos

deverão ser entregues ao gestor do contrato. Termo de Recebimento Definitivo ou

Recibo, firmado pelo servidor responsável.

6.2. CONTRATANTE

a) Efetuar o pagamento de acordo com o valor contratado;

b) Fiscalizar e acompanhar, através de servidor designado pelo Diretor da Autarquia, a

completa execução do serviço contratado;

c) Prestar à Contratada, todas as informações e dados por ela solicitados, desde que

sejam disponíveis e do conhecimento da Contratante;

d) Permitir acesso da Contratada às suas dependências para execução de serviços

referentes ao objeto, quando necessário;

e) Notificar a Contratada, fixando-lhe prazo para corrigir prazos ou irregularidades

encontradas na prestação dos serviços.

7. Sanções por inadimplemento

7.1. As sanções a serem aplicada, serão aquelas previstas na Lei Federal 14.133/2021.

8. Procedimento de gerenciamento e fiscalização do contrato

8.1. Será designado o responsável para acompanhar e fiscalizar a execução deste

contrato, atraves de Portaria de designação, que fará parte integrante do processo.

9. Prazo de vigência do contrato

9.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do

contrato, podendo ser prorrogável, conforme interesse da Administração e atendendo aos

dispostos da Lei no 14.133/2021.

Diego Pereira dos Santos

Responsável pela elaboração do Termo de Referência

Cristiano Lemos de Oliveira

Responsável pela Tecnologia da Informação do SAAE

Carlos Rodrigo Lacerda da Silva

Diretor Geral do SAAE

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AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo administrativo nº 1490/2022

O Município de Paraíso das Águas/MS, torna público aos eventuais interessados a

apresentação de proposta a manifestação de interesse de contratação direta com base

na Lei Federal de Licitações e contratos administrativos Lei nº 14.133, de 1º de abril de

2021, com fulcro no art.75, inciso II, nos termos do § 3º:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão

preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo

prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e

com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais

de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PEQUENOS REPAROS, PARA SUPRIR AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,

ESPORTES E LAZER.

Anexo para formalização da proposta Anexo I

Local de publicação sítio eletrônico https://plenussistemas.dioenet.com.br/list/paraiso-das-aguas

oficial

Prazo para apresentação de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso no Diário

propostas Oficial do Municipio de Paraíso das Águas/MS

Endereçamento das propostas Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Avenida Sabino

Rodrigues de Menezes, nº 41 , Centro, ou pelo e-mail: semecel2019@gmail.com

Após escolha da proposta mais vantajosa será requerido junto à empresa

Da apresentação da documentação vencedora documentos constante no Art.62 capítulo VI da habilitação Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021.

Assina:

João Donizete Corsini

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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ANEXO I ­ MODELO DE PROPOSTA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PEQUENOS REPAROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

BASE LEGAL: Art.75, I, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1490/2022

CONTRATAÇÃO DIRETA Data de entrega: XX/XX/XXXX.

TIPO: MENOR VALOR GLOBAL

Proponente:

CNPJ/MF: Inscrição Estadual:

Endereço: E-mail:

Cidade/UF:

Fone: Fax:

Banco para receber crédito: Conta Corrente: Agência:

Representante Legal/ Procurador: CNPF/MF nº: CI.RG. nº:

Validade da proposta:

Prazo de entrega:

1. DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto a aquisição de material de pequenos reparos, para suprir as necessidades da

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Produto Unid Média Necessidade Estoque Aquisição

Item Mensal

REFLETOR LED FLOOD LIGHT

60000LM, 600W, 600WPOWER

STAYS BRIGHTER 120° BEAMING

ANGLE 60000LM BRIGHTNESS NÃO SE

1 LONG LIFE, 25,000H ONLY LED, UNIDADE APLICA 14 NÃO HÁ 14

POWER SAVING 80%,

PROTECTION RATING IP67.

TELHA DE ZINCO TRAPEZOIDAL,

1,10m DE LARGURA, MEDIDAS NÃO SE

2 DO TRAPÉZIO 5,00CM, 3,5CM E METRO APLICA 12 NÃO HÁ 12

INTERVALO ENTRE OS TRAPÉZIOS

DE 10,0CM.

Declaro que cumpro todos os itens estabelecidos em edital e especificações constantes neste anexo.

(Carimbo, nome e assinatura do representante legal)

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TERMO DE REFERÊNCIA

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

O presente Termo de Referência visa à aquisição de material de pequenos reparos,

para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer,

do Município de Paraíso das Águas - MS.

1.1 DESCRIÇÃO DOS ITENS

Ite Produto Un QUANTIDADE

m

REFLETOR LED FLOOD LIGHT 60000LM, 600W,

1 600WPOWER STAYS BRIGHTER 120° BEAMING ANGLE Un 14

60000LM BRIGHTNESS LONG LIFE, 25,000H ONLY LED,

POWER SAVING 80%, PROTECTION RATING IP67.

TELHA DE ZINCO TRAPEZOIDAL, 1,10m DE LARGURA,

2 MEDIDAS DO TRAPÉZIO 5,00CM, 3,5CM E INTERVALO M 12

ENTRE OS TRAPÉZIOS DE 10,0CM.

2. INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Recurso Próprio

Dotação 15 ­ 02.006-12.361.0005.2014-3.3.90.30.00.00.101

Elemento de despesa: Material de Consumo

Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Recurso Próprio

Dotação 66 ­ 02.008-27.812.0006.2024-3.3.90.30.00.00.100

Elemento de despesa: Material de Consumo

Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes e Lazer.

3. CONDIÇÕES DE ENTREGA E REQUISITOS DE ACEITABILIDADE, RECEBIMENTO E

FORMA DE PAGAMENTO

3.1 CONDIÇÕES DE ENTREGA E REQUISITOS DE ACEITABILIDADE

Os materiais deverão estar de acordo com as quantidades e e descrição, e caso

estes estejam com alguma avaria, ou com alguma característica que os tornem impróprios

para a utilização, será obrigação da CONTRATADA realizar a troca sem que haja nenhum

ônus adicional a Contratante.

A empresa será responsável pelo transporte e entrega do materiais desde a sua

origem até o endereço definido pela secretaria requisitante, sem quaisquer complementos

nos preços apurados ou pagamento adicional referente a frete.

3.2 RECEBIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

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O pagamento será único, após o atesto das respectivas notas fiscais, através de

ordem bancária em nome da contratada, desde que esta indique o banco, agência e conta

corrente a ser creditada.

4. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PRAZO DE ENTREGA, PARCELAMENTO E

EXECUÇÃO

4.1 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Os pagamentos são efetuados nos dias 5, 15 e 25 de cada mês, após a entrega do

produto, devendo a empresa encaminhar as notas fiscais corretamente preenchidas e as

certidões atualizadas dentro do prazo para que esta secretaria possa, dentro dos trâmites

que propõe a legislação, efetuar o pagamento aos mesmos.

4.2 PRAZO DE ENTREGA, PARCELAMENTO E EXECUÇÃO

O prazo máximo para entrega dos materiais é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da

data da ordem de compra, exceto em casos excepcionais, justificado pela empresa

fornecedora.

A aquisição dos produtos será de forma única.

5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E LOCAL DA ENTREGA DO OBJETO

Será considerado o menor preço por item.

O valor estimado do processo foi obtido mediante contratações similares feitas

por administrações públicas, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior

à data da pesquisa de preços.

Local de Entrega: A entrega dos materiais deverá ser realizada na Secretaria Municipal de

Educação, está localizada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Centro, no

Município de Paraíso das Águas ­ MS; No horário das 07h00 às 11h00/13h00 às 17h00;

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

· A CONTRATADA deverá entregar os materiais no prazo e condições estabelecidas

nesse termo;

· A CONTRATADA deve manter durante toda a vigência do contrato as condições de

habilitação e qualificações exigidas para a aquisição dos produtos;

· A CONTRATADA deverá substituir, arcando com as despesas decorrentes, se o

produto apresentar alguma imperfeição, alteração, irregularidade ou qualquer

característica discrepante às exigidas na descrição. Apresentar quando solicitado os

documentos que comprovem a legalidade dentro dos padrões, em especial os

encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

· A CONTRATADA será responsável pelas despesas diretas e indiretas tais como

transporte, salários, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas,

previdenciários, indenizações civis entre outras referentes aos seus empregados

durante a entrega dos produtos.

· A CONTRATANTE se obriga a atestar a entrega do produto e efetuar o pagamento

da contratada, de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidos.

· A CONTRATANTE deverá acompanhar e fiscalizar a entrega do produto, sobre os

aspectos quantitativos e qualitativos;

· A CONTRATANTE deverá notificar à Contratada por escrito a ocorrência de

irregularidades na entrega dos produtos solicitados;

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· A CONTRATANTE deverá fornecer à Contratada as informações e demais elementos

pertinentes à execução do presente termo.

7. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

A empresa deverá garantir a qualidade dos materiais entregues, sobre pena

de sofrer as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 bem como legislações

correlatas.

8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Conforme possibilidade dada a portaria Nº 132 de 22 de março de 2022, será

designada a servidora Maiany de Souza Almeida, para acompanhar a execução do contrato

deste processo.

9. VIGÊNCIA DO CONTRATO.

O contrato terá vigência de 03 (três) meses, podendo ser prorrogados dentro dos

termos legais.

______________________________________

João Donizete Corsini

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

__________________________________

Maiany de Souza Almeida

Fiscal de Contratos

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AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.345/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO E

SARJETA EM RUAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, ETAPA A.

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão Permanente de

Licitação, nomeada pela Portaria n.º 183/2022, torna público que se encontra aberta a licitação na

modalidade acima referida, nos termos da legislação vigente. Os interessados poderão obter o edital

detalhado contendo as especificações e bases da licitação através do endereço eletrônico

licitação. Eventuais questionamentos poderão ser protocolados junto a Comissão Permanente de Licitação

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, ou através do e-mail licitacao_pmpa@hotmail.com (dúvidas

poderão ser sanadas através do mesmo e-mail ou pelo telefone 0xx67 3248-1040). A documentação de

habilitação e a proposta de preços deverão ser entregues no dia 30 de junho de 2022, às 13:30 horas

(horário local), na sala de reuniões do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paraíso das

Águas, na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, n.º 22, centro, nesta cidade de Paraíso das Águas ­

MS.

Paraíso das Águas ­ MS, 13 de junho de 2022.

Danner Siena

Presidente da C.P.L.

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DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

Processo nº 1.309/2022

Dispensa de Licitação nº 041/2022

Valor: R$ 1.300,00 - (Um mil, trezentos reais)

Objeto ­ AQUISIÇÃO DE 01 (UM) KIT DE BRINQUEDOS DE AVALIAÇÃO PROTEA-R PARA USO

NA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL COM OBJETIVO DE

RASTREAMENTO DA PRESENÇA DE COMPORTAMENTOS INERENTES À SINTOMATOLOGIA

DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS.

Eu, JEFFERSON DE SOUZA CORREA, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o

presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte

de caixa, e AUTORIZO a aquisição dos produtos e/ou realização dos serviços do objeto acima,

junto à empresa P S I TESTES PSICOL E PEDAGOGICOS LTDA, inscrito no CNPJ

04.605.710/0001-04, sendo o valor total de R$ 1.300,00 - (Um mil, trezentos reais), conforme

o processo anexo, em conformidade com as orientações orçamentárias com base no art. 75,

inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações.

Paraíso das Águas, 14 de junho de 2022.

Jefferson de Souza Correa

Secretário Municipal de Saúde

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 - ESTÁGIO REMUNERADO

EDITAL Nº 04 ­ EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE DESISTÊNCIAS E CONVOCAÇÃO DE

CANDIDATOS

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.361.639/0001-03, com sede

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, CEP 79556-000, por intermédio

da Comissão permanente nomeada nos termos do Decreto nº 782/2022, torna público para

conhecimento dos interessados, as desistências de candidatos no Processo Seletivo

Simplificado nº 003/2022, em conformidade com a Lei nº 379 de 14 de março de 2022 e

convocam os próximos candidatos selecionados;

Desistentes:

Mirian Duarte dos Santos

Kaiky de Paula Sousa

Convocadas:

Luana Correa Paniago

Barbara Leticia de Amorim

Andréa Marques de Azevedo

Presidente

Adriano Dias Agostinho

Membro

Anderson Moreira de Araújo

Membro

Noêmia Silva Ribeiro

Membro

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EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato: n° 059/2022

Processo: nº 016/2022

Dispensa de Licitação: nº 011/2022

Ordenador: Leonardo Corniani Dias

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas

Pirâmide Construções e Serviços LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar obra de reforma no prédio

da Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS.

Valor Global: R$ 22.880,06 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e seis centavos)

Data da Assinatura: 07/06/2022

Vigência: 07/09/2022

Amparo Legal: Artigo, 24, Inciso I, Lei Federal 8.666/93 e alterações

Assinam: Leonardo Corniani Dias

Lindomar da Silva Pinheiro

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

Extrato da Nota de Empenho nº 1048

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PADARIA

(SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Valor do Empenho: 1.458,80 (Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos.)

Dotação:218

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022

Data do Empenho: 02/06/2022

Assinam: JEFERSON SCHIO ­ CONTADOR ­ CRC- MS 011058/O-1 E ROZILDA PEREIRA DA SILVA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

Extrato da Nota de Empenho nº 1048

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

NUBIANA ALVES DE PAULA 01836743165

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO PADARIA

(SALGADINHOS, BOLOS, SANDUICHES, SUCOS, TORTAS E REFRIGERANTES), PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Valor do Empenho: 1.458,80 (Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos.)

Dotação:218

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 008/2022

Data do Empenho: 02/06/2022

Assinam: JEFERSON SCHIO ­ CONTADOR ­ CRC- MS 011058/O-1 E ROZILDA PEREIRA DA SILVA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA.

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PORTARIA Nº 018, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

"Nomeia fiscal do contrato

firmado pela Câmara Municipal

de Paraíso das Águas/MS".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor LEONARDO CORNIANI

DIAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em

vista o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que determina o

acompanhamento da execução dos contratos administrativos por representante

da administração;

RESOLVE:

Artigo1º Designar o servidor público municipal, Engenheiro Civil

Matheus Costa Shons Okumoto, para exercer a função de Fiscal do Contrato

n°059/2022, firmado pela Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS;

Artigo 2º Caberá ao fiscal, ora designado, exercer a função em rigorosa

obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a

qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da

assessoria desta administração.

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos a partir de 07/06/2022, revogando as disposições em

contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

________________________

Leonardo Corniani Dias

Vereador/Presidente

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PORTARIA Nº 278, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o art. 50, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

a solicitação efetuada através do Memorando/1DOC nº 5.266/2022, resolve:

Art. 1º REMOVER o servidor público municipal ILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, inscrito

no CPF sob o nº 256.685.101-82, matricula 1969, ocupante do cargo de provimento efetivo de

Assistente de Administração, Classe A, Nível IV, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento,

Administração e Finanças, que passa a desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, a partir do dia 13 de junho de 2022.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 391, de 1º de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 13 de junho de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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PORTARIA Nº 279, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação

por Produtividade ao servidor público

municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS EM EXERCÍCIO,

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90,

inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em visto o disposto no art. 21, da Lei

Complementar nº 032, de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO o Memorando nº 5.266/2022, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Gratificação por Produtividade de 60% (sessenta por

cento) ao servidor público municipal ILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o

nº 256.685.101-82, matricula 1969, ocupante do cargo de provimento efetivo de

Assistente de Administração, Classe A, Nível IV, a partir do dia 13 de junho de 2022.

Parágrafo único. A gratificação por produtividade de que trata o caput

desde artigo, é calculada sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus

efeitos retroativos a 13 de junho de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 234 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Aprova a Prestação de Contas referente ao mês

de abril do ano de 2022 do Fundo Municipal de

Assistência Social de Paraíso das Águas e dá

outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária,

realizada no dia 10 de junho de 2022, registrada em Ata de nº 135, no uso das atribuições que lhe confere

a Lei Municipal nº 006 de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 669 de 30 de março

de 2021, Decreto nº 715 03 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao mês de abril de 2022, sendo 01/04/2022 a

30/04/2022, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 10 de junho de 2022.

Luana Corrêa Nunes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 235 DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Aprova a Prestação de Contas referente ao mês

de maio do ano de 2022 do Fundo Municipal de

Assistência Social de Paraíso das Águas e dá

outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária,

realizada no dia 10 de junho de 2022, registrada em Ata de nº 135, no uso das atribuições que lhe confere

a Lei Municipal nº 006 de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 669 de 30 de março

de 2021, Decreto nº 715 03 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao mês de maio de 2022, sendo 01/05/2022 a

31/05/2022, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 10 de junho de 2022.

Luana Corrêa Nunes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 236, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Aprova o Relatório de Gestão da

Assistência Social do exercício de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas - CMAS, em reunião ordinária,

realizada no dia 10 de junho de 2022, registrada em Ata de nº 135, no uso das atribuições que lhe confere

a Lei Municipal nº 006 de 15 de janeiro de 2013 e seu regimento interno e Decreto nº 669 de 30 de março

de 2021, Decreto nº 715 03 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão referente exercício 2021, da Secretaria de

Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 10 de junho de 2022.

Luana Corrêa Nunes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 614/2022

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2022

O ORDENADOR DE DESPESAS, Sr. ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso

das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, adjudico e homologo, o resultado modalidade acima

especificada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA ELABORAÇÃO DE

PROJETOS EXECUTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA COBERTA, VESTIÁRIO,

ILUMINAÇÃO, GRADIL PARA CAMPO SOCIETY E QUADRA DE AREIA COM FECHAMENTO EM

GRADIL, NO DISTRITO DE BELA ALVORADA, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, em favor

da empresa IGOR DE ARAÚJO VARGAS EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.183.448/0001-26, com o

valor global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

Paraíso das Águas ­ MS, 13 de junho de 2022.

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal

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