Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2022

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em conformidade ao disposto

no Art. 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em

especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO do Procedimento n° 072/2022.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: contratação direta da Banda Sandokan para realização de matinês nos eventos Porco

no Tacho (Luz Marina), Pernil Desossado e Recheado (Sede), realizados em comemoração ao

aniversário do Município.

VALOR TOTAL: R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte reais)

FAVORECIDO: SANDOKAN PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso III da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através do bloqueio orçamentário n° 102/2022.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 007/2022.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art.

26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 01 de junho de 2022.

José Aroldo Malvesatio

Prefeito Municipal

01/06/2022 Ano II | Edição Extra nº261 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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