Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

DECRETO Nº. 083 de 25 de maio de 2022.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 036/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 051/2022, modalidade Pregão Eletrônico

para o Registro de Preços N° 036/2022, para os itens abaixo de acordo com Ata de Abertura e

Julgamento do referido processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal Sr. Edson Facin, designado

pela Portaria Municipal nº. 004/2022.

PP(saaerriaásgcareanfetoomúspnreeicssoaes­AsOeLnsINtiatEerneWsadiOsoLeoFqbjuDeatOoreSlinctiStaaAdcNoeTnfiOtcaaSvmo­sh)o;oms oiltoegnasdo0s1 conforme a seguir indicado:

e 39 - totalizando R$ 660,40

Para a empresa ANDRÉ MATIAS COMÉRCIO DE ARTIGOS (DsEetePcAePnEtoLsAReIAde­zoesnoitveensr0e5a,is07e,

08, 18, 30, 36, 47, 56, 71 e 72 - totalizando R$ 719,50

cinquenta centavos);

Para a empresa B83NB- tCotOalMizÉanRdCoIOR$DE4.3E9Q4U,2I5PA(qMuEaNtrToOmSilDtEreIzNeFnOtoRsMeÁnToICveAnLtaTDeAqu­aotrsoiterenasis76e,

77, 79, 81, 82 e

vinte e cinco centavos);

Para a e6m5,pr6e8s,a7E0,P7E4ReEI8R4A-DtoEtaAliSzaSnISdoDRIS$T6R5IB5,U4I5DO(sReiAsc­enotsositeensc0in9q, u1e3n, t3a2e, 33, 34, 35, 41,

42, 49, cinco reais e

quarenta e cinco centavos);

Para a empresa LIVRARIAS rGeLaOisBeOciLnTqDuAen­taoessietetnesce2n0,ta3v8o,s4);4 R$ 586,57

(quinhentos e oitenta e seis e 52 - totalizando

Para a empresa MAQPEL PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA ­ os itens 06, 10, 11, 12, 14,

15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, R29$, 23.17,8387,1,940(d, o4i3s, 4m5i,l4s6e, t4e8c,e5n0to, s54e, 5o5it,e5n7t,a5e8,o5it9o,

60, 61, 62, 63, 64, 69, 75 e 85 - totalizando

reais e dezenove centavos);

Para a empresa MARADAL COMERCIAL EIRELI ­ os itens 51, 78 e 80 - totalizando R$ 3.029,10

(três mil e vinte e nove reais e dez centavos);

Para a empresa MULTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPRIMENTOS LTDA

totalizando R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos); ­ o item 73 -

Para a empresa ODALAN TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ­reoasisiteensno0v2e, n0t3a, 04, 53,

6ce6netav6o7s)-. totalizando R$ 855,98 (oitocentos e cinquenta e cinco e oito

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir a

documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam­se as disposições em

contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

em 25 de maio de 2022.

JPoRsEéFAErIoTldOoMMUaNlvIeCsItPioAL

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

DECRETO Nº. 084 de 25 de maio de 2022.

Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 037/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 052/2022, modalidade Pregão Eletrônico

N° 037/2022, para os itens abaixo de acordo com Ata de Abertura e Julgamento do referido

processo, exarada pelo Pregoeiro Municipal Sr. Edson Facin, designado pela Portaria Municipal

nº. 004/2022.

Parágrafo único ­EROKs itens do objeto licitado ficam homologados conforme a seguir indicado:

Para a empresa EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP ­ o item 01 - totalizando R$ 5.650,00

(cinco mil seiscentos e cinquenta reais).

Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir a

documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam­se as disposições em

contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

em 25 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO

1A3TºATDEREMROEGAIDSITTRIVOOD­E"RPRESETÇAOBSE2L0E2C/2I0M2E1NTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO"

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

LTDA - EPP

De acordo com a previsão do Art. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8.666/93, fica alterado a

"Clausula Primeira" do Contrato, que passa a vigorar com redação conforme a seguir: O valor a ser

praticado a partir da publicação deste termo fica estabelecido conforme abaixo:

COMBUSÍTVEIS PARA A FROTA MUNICIPALDE SEDE

Item Unid. Descrição Marca: Bandeira Vlr Unit.

Diesel S-10

3 Litros Branca R$ 6,97

As demais cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.Termo aditivo firmado em 25 de maio de

2022.

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1115, de 25 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a

abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento

Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o

Exercício Financeiro de 2022.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu

nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir cré-

dito adicional especial no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício

de 2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no

orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022, crédi-

to adicional especial no valor de R$ 992.846,28 (novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e

quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes

naturezas de despesa e fontes de recurso:

Código Descrição da

Valor em Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da da Fonte Fonte de Recur-

R$ Despesa de Re- sos

cursos

09.00 - SECRE-

TARIA MUN. DE 09.02 - DEPAR- ATIVIDADES DO CONTRATAÇÃO Recursos Ordiná-

37.000,00 AGRICULTURA E TAMENTO DE 2.035 DEPARTAMENTO 31900400 POR TEMPO 3000 rios Livres

GESTÃO AMBI- AGRICULTURA DE AGRICULTURA DETERMINADO

ENTAL

MANUTENÇÃO DO

07.00 - SECRE- 07.05 - FUNDO GABINETE DA Emenda

50.000,00 TARIA MUN. DE MUNICIPAL DE 2.022 SECRETARIA 33504300 SUBVENÇÕES A definir 20380006 Min. Da

ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE SOCIAIS Cidadania/FNAS

SOCIAL SOCIAL ASSISTÊNCIA

SOCIAL

05.00 - SECRE- INVESTIMENTOS -

TARIA MUN. DE 05.17 - DEPAR- OBRAS, IMOVEIS, EQUIPAMENTOS Receitas de Alie-

115.327,80 EDUCAÇÃO, TAMENTO DE 1.049 MATERIAIS E 44905200 E MATERIAL 3501 nações de Ativos

CULTURA E ESPORTES EQUIPAMENTOS PERMANENTE

ESPORTES

03.00 - SECRE- 03.01 - GAB. DA

TARIA MUN. DE SECRETARIA ATIVIDADES DO MATERIAL DE Apoio Financeiro

ADMINISTRAÇÃO MUN. DE ADM. E 2.039 CIDERSOP - CNPJ 33723000 CONSUMO 3003 aos Municípios -

E PLANEJAMEN- PLANEJAMENTO 11.269.697/0001-17 AFM

223.641,28 TO

03.00 - SECRE- 03.01 - GAB. DA

TARIA MUN. DE SECRETARIA ATIVIDADES DO MATERIAL DE Apoio Financeiro

ADMINISTRAÇÃO MUN. DE ADM. E 2.039 CIDERSOP - CNPJ 33723000 CONSUMO 0003 aos Municípios -

E PLANEJAMEN- PLANEJAMENTO 11.269.697/0001-17 AFM

10.000,00 TO

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS OUTRAS DES-

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 31901600 PESAS VARIÁ- 3495 Atenção Básica

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - VEIS-PESSOAL

1.460,94 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO CIVIL

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS EQUIPAMENTOS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 44905200 E MATERIAL 3495 Atenção Básica

1.135,75 SAÚDE MUN. DE SAÚDE- 2.082 PUBL. DE SAÚDE - PERMANENTE

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

VINCULADOS UNIÃO/ESTADO

MATERIAL, BEM

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS OU SERVIÇO

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 33903200 PARA DISTRI- 3495 Atenção Básica

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - BUIÇÃO GRA-

1.522,84 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO TUIT

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 33903000 MATERIAL DE 3495 Atenção Básica

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - CONSUMO

30.590,71 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 44905100 OBRAS E INS- 3495 Atenção Básica

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - TALAÇÕES

20.335,72 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS OUTRAS DES-

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 31901600 PESAS VARIÁ- 3497 Vigilância em

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - VEIS-PESSOAL Saúde

20.989,31 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO CIVIL

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS EQUIPAMENTOS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 44905200 E MATERIAL 3497 Vigilância em

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - PERMANENTE Saúde

147.657,38 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 33903000 MATERIAL DE 3497 Vigilância em

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - CONSUMO Saúde

97.778,96 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO

OUTROS SER-

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS VIÇOS DE TER- Vigilância em

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 33903900 CEIROS- 3497 Saúde

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - PESSOA JURÍ-

75.635,32 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO DICA

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS EQUIPAMENTOS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 44905200 E MATERIAL 3498 Assistência Far-

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - PERMANENTE macêutica

9.005,16 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 33903000 MATERIAL DE 3498 Assistência Far-

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - CONSUMO macêutica

3.833,44 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO

MATERIAL, BEM

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS OU SERVIÇO Assistência Far-

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 33903200 PARA DISTRI- 3498 macêutica

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - BUIÇÃO GRA-

34.803,37 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO TUIT

Investimentos na

06.00 - SECRE- 06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS EQUIPAMENTOS Rede de Serviços

TARIA MUN. DE DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. 44905200 E MATERIAL 3500 de Saúde - Porta-

SAÚDE MUN. DE SAÚDE- PUBL. DE SAÚDE - PERMANENTE ria 203-GM, de

1.168,69 VINCULADOS 2.082 UNIÃO/ESTADO 2007.

06.08 - OUTRAS

06.00 - SECRE- FONTES - FUN- APLICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS Taxas - Exercício

TARIA MUN. DE DO MUN. DE RECURSOS DA 44905200 E MATERIAL 3510 Poder de Polícia

SAÚDE SAÚDE- VINCU- VIGILANCIA SANI- PERMANENTE

7.842,49 LADAS 2.088 TARIA MUNICIPAL

Prestação Pecu-

06.00 - SECRE- 06.08 - OUTRAS niária do Poder

TARIA MUN. DE FONTES - FUN- 33903000 MATERIAL DE 31023 Judiciário alocado

SAÚDE DO MUN. DE CONSUMO no Fundo Estadu-

SAÚDE- VINCU- ENFRENTAMENTO al de Saúde -

1.048,58 LADAS 2.087 AO COVID (COVID-19)

06.08 - OUTRAS Recursos Ordiná-

06.00 - SECRE- FONTES - FUN- MATERIAL DE rios Livres - CO-

TARIA MUN. DE DO MUN. DE 33903000 CONSUMO 3000 VID - EX TAC

SAÚDE SAÚDE- VINCU- ENFRENTAMENTO 0101400-

102.068,54 LADAS 2.087 AO COVID 61.2009.5.09.0068

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art.

2º decorrerão, no mesmo valor do crédito adicional especial, totalizando R$ 992.846,28 (novecen-

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

7/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

tos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), através dos

seguintes recursos:

§1º - Superávit Financeiro total/parcial calculado em 31/12/2021,

nas seguintes Fontes de Recurso:

Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

37.000,00 3000 Recursos Ordinários Livres

115.327,80 3501 Receitas de Alienações de Ativos

223.641,28 3003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

55.045,96 3495 Atenção Básica

342.060,97 3497 Vigilância em Saúde

47.641,97 3498 Assistência Farmacêutica

3500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria

1.168,69 203-GM, de 2007.

7.842,49 3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

31023 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no

1.048,58 Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

3000 Recursos Ordinários Livres - COVID - EX TAC

102.068,54 0101400-61.2009.5.09.0068

§2º - do provável excesso de arrecadação no exercício corrente a

ser registrado nas seguintes Fontes de Recurso:

Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

50.000,00 A definir Emenda 20380006 Min. Da Cidadania/FNAS

10.000,00 0003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de

Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro

de 2021 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas alte-

rações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento

público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

8/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1116, de 25 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a

abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-

mento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o Exercício Financeiro de 2022.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu

nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir cré-

dito adicional suplementar no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exer-

cício de 2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no

orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022, crédi-

to adicional suplementar no valor de R$ 1.140.871,37 (um milhão, cento e quarenta mil, oitocentos

e setenta e um reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes

naturezas de despesa e fontes de recurso:

Código Descrição

Valor em Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da da Fonte da Fonte de

R$ Despesa de Re- Recursos

cursos

MANUTENÇÃO

06.00 - SECRE- 06.05 - IMPOST. DAS ATIVIDADES INDENIZAÇÕES Recursos

50.000,00 TARIA MUN. DE E TRANSF. - 2.074 DO FUNDO MUNI- 31909400 E RESTITUIÇÕES 3000 Ordinários

SAÚDE FUNDO MUN. DE CIPAL DE SAÚDE - TRABALHISTAS Livres

SAÚDE- LIVRES RECURSOS LI-

VRES

03.00 - SECRE- 03.01 - GAB. DA

TARIA MUN. DE SECRETARIA ATIVIDADES DO MATERIAL DE Recursos

200.000,00 ADMINISTRAÇÃO MUN. DE ADM. E 2.039 CIDERSOP - CNPJ 33723000 CONSUMO 3000 Ordinários

E PLANEJAMEN- PLANEJAMENTO 11.269.697/0001-17 Livres

TO

06.06 - IMPOST. INVESTIMENTOS - Saúde -

06.00 - SECRE- E TRANSF. - OBRAS, IMOVEIS, EQUIPAMENTOS Receitas

53.536,03 TARIA MUN. DE FUNDO MUN. DE 1.051 MATERIAIS E 44905200 E MATERIAL 3303 Vinculadas

SAÚDE SAÚDE- FONTE EQUIPAMENTOS PERMANENTE (EC 29/00 -

303 15%)

06.08 - OUTRAS INVESTIMENTOS - Receitas de

06.00 - SECRE- FONTES - FUN- OBRAS, IMOVEIS, EQUIPAMENTOS alienação de

179.370,17 TARIA MUN. DE DO MUN. DE 1.053 MATERIAIS E 44905200 E MATERIAL 3304 Ativos da

SAÚDE SAÚDE- VINCU- EQUIPAMENTOS PERMANENTE Saúde

LADAS

06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS Bloco de

06.00 - SECRE- DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. MATERIAL DE Custeio das

80.701,69 TARIA MUN. DE MUN. DE SAÚDE- 2.082 PUBL. DE SAÚDE - 33903000 CONSUMO 3494 Ações e

SAÚDE VINCULADOS UNIÃO/ESTADO Serv. Pub.

de Saúde

06.07 - TRASNF. CUSTEIO DAS OUTROS SERVI- Bloco de

06.00 - SECRE- DO SUS - FUNDO AÇÕES E SERV. ÇOS DE TER- Custeio das

80.701,00 TARIA MUN. DE MUN. DE SAÚDE- 2.082 PUBL. DE SAÚDE - 33903900 CEIROS-PESSOA 3494 Ações e

SAÚDE VINCULADOS UNIÃO/ESTADO JURÍDICA Serv. Pub.

de Saúde

06.07 - TRASNF. INVESTIMENTOS - Bloco de

06.00 - SECRE- DO SUS - FUNDO OBRAS, IMOVEIS, EQUIPAMENTOS Investimento

152.091,18 TARIA MUN. DE MUN. DE SAÚDE- 1.052 MATERIAIS E 44905200 E MATERIAL 3518 na Rede de

SAÚDE VINCULADOS EQUIPAMENTOS PERMANENTE Serviços

Públicos de

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

9/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Saúde

Bloco de

Custeio das

Ações e

06.08 - OUTRAS Serviços

06.00 - SECRE- FONTES - FUN- ENFRENTAMENTO EQUIPAMENTOS Públicos de

3.559,21 TARIA MUN. DE DO MUN. DE 2.087 AO COVID 44905200 E MATERIAL 31019 Saúde ­

SAÚDE SAÚDE- VINCU- PERMANENTE Corona

LADAS vírus (CO-

VID-19) ­

Portaria nº

480/2

Bloco de

Custeio das

Ações e

06.08 - OUTRAS Serviços

06.00 - SECRE- FONTES - FUN- ENFRENTAMENTO MATERIAL DE Públicos de

204.814,85 TARIA MUN. DE DO MUN. DE 2.087 AO COVID 33903000 CONSUMO 31019 Saúde ­

SAÚDE SAÚDE- VINCU- Corona

LADAS vírus (CO-

VID-19) ­

Portaria nº

480/2

08.00 - SECRE- 08.03 - DEPAR- ATIVIDADES DO Recursos

96.311,38 TARIA MUN. DE TAMENTO DE 2.031 DEPARTAMENTO 33903000 MATERIAL DE 3000 Ordinários

OBRAS E URBA- SERVIÇOS PÚ- DE SERVIÇOS CONSUMO Livres

NISMO BLICOS PÚBLICOS

03.00 - SECRE- 03.02 - DEPAR- ATIVIDADES DO Taxas -

TARIA MUN. DE TAMENTO DE DEPARTAMENTO CONTRIBUIÇÕES Exercício

3.925,89 ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 2.005 DE ADMINISTRA- 31901300 PATRONAIS 3510 Poder de

E PLANEJAMEN- E PLANEJAMEN- ÇÃO E PLANEJA- Polícia

TO TO MENTO

08.00 - SECRE- 08.03 - DEPAR- ATIVIDADES DO OUTROS SERVI- Taxas -

35.859,97 TARIA MUN. DE TAMENTO DE 2.031 DEPARTAMENTO 33903900 ÇOS DE TER- 3511 Prestação

OBRAS E URBA- SERVIÇOS PÚ- DE SERVIÇOS CEIROS-PESSOA de Serviços

NISMO BLICOS PÚBLICOS JURÍDICA

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art.

2º decorrerão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, totalizando R$ 1.140.871,37 (um

milhão, cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), através do

Superávit Financeiro total/parcial calculado em 31/12/2021, nas seguintes Fontes de Recurso:

Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

346.311,38 3000 Recursos Ordinários Livres

53.536,03 3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

179.370,17 3304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde

3494 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Pub. de

161.402,69 Saúde

3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços

152.091,18 Públicos de Saúde

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos

31019 de Saúde ­ Corona vírus (COVID-19) ­ Portaria

208.374,06 nº 480/2

3.925,89 3510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

35.859,97 3511 Taxas - Prestação de Serviços

Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de

Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro

de 2021 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas alte-

rações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento

público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

10/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

11/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 1117, de 25 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a

abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento

Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o

Exercício Financeiro de 2022.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu

nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a abrir cré-

dito adicional especial no orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício

de 2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no

orçamento geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022, crédi-

to adicional especial no valor de R$ 64.387,15 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete

reais e quinze centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de des-

pesa e fontes de recurso:

Código Descrição da

Valor em Órgão Unidade Ação Descrição da Ação Elemento Descrição da da Fonte Fonte de Recur-

R$ Despesa de Re- sos

cursos

04.03 - DEPAR- ATIVIDADES DO

04.00 - SECRE- TAMENTO DE DEPARTAMENTO INDENIZAÇÕES Lei Aldir Blanc

61.787,15 TARIA MUN. DE ARRECADAÇÃO 2.014 DE ARRECADA- 33909300 E RESTITUI- 31031 14017/2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ÇÃO E TRIBUTA- ÇÕES

ÇÃO

04.03 - DEPAR- ATIVIDADES DO

04.00 - SECRE- TAMENTO DE DEPARTAMENTO INDENIZAÇÕES Lei Aldir Blanc

2.600,00 TARIA MUN. DE ARRECADAÇÃO 2.014 DE ARRECADA- 33909300 E RESTITUI- 1031 14017/2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ÇÃO E TRIBUTA- ÇÕES

ÇÃO

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no art.

2º decorrerão, no mesmo valor do crédito adicional especial, totalizando R$ 64.387,15 (sessenta e

quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), através dos seguintes recursos:

§1º - Superávit Financeiro total calculado em 31/12/2021, na se-

guinte Fonte de Recurso:

Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

61.787,15 31031 Lei Aldir Blanc 14017/2020

§2º - do provável excesso de arrecadação no exercício corrente a

ser registrado na Fonte de Recurso:

Valor em R$ Código da Fonte de Recursos Descrição da Fonte de Recursos

2.600,00 1031 Lei Aldir Blanc 14017/2020

Art. 4º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de

Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095, de 15 de dezembro

de 2021 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1085, de 24 de junho de 2021 e suas alte-

rações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento

público.

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

12/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

13/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

14/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

14/15

Município de São Pedro do Iguaçu-PR

saopedrodoiguacu.pr.gov.br | camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br | Rua Niterói, Nº 121 Centro - Fone: (45)

3255-8000

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2022

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no

Art. 24, Inciso V da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em

especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do

Procedimento n° 060/2022.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos para suprir as

necessidades da farmácia básica, atendimentos médico-hospitalares e atendimentos

odontológicos do Município.

FAVORECIDOS:

ALVES E SARTOR LTDA.

VALOR: R$ 3.766,00 (três mil setecentos e sessenta e seis reais).

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI

VALOR: R$ 2.617,50 (dois mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos).

DENTAL SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONT. E HOSP. EIRELI ­ EPP

VALOR: R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso V da Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.32.00 e 3.3.90.30.00, através dos bloqueios orçamentários

nº 083 a 085/2022, conforme indicação contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação n° 008/2022.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art.

26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 25 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

26/05/2022 Ano II | Edição nº256 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/15