Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

PORTARIA Nº 143, de 17 de maio de 2022.

Determina a abertura de Processo Administrativo.

Considerando o Memorando nº 017/2022 da Secretaria Municipal de Agricultura e

Gestão Ambiental.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para a apuração de

eventual violação legal e contratual por parte da pessoa jurídica GLOBALCENTER MERCANTIL

EIRELI, CNPJ nº 02.330.299/0001-50.

Art. 2º Designar Comissão para a condução do Processo Administrativo, que

deverá ser concluído, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, composta pelos servidores abaixo

designados, sob a presidência do primeiro:

I ­ Nilson Delgado de Oliveira ­ Matrícula nº 1661/1;

II ­ Clécio Tarcísio Feix ­ Matrícula nº 11694/1;

III ­ Jair Ritter ­ Matrícula nº 11428/1;

Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60

(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser

prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 17 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

18/05/2022 Ano II | Edição Extra nº250 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 144, de 18 de maio de 2022.

Revogar Portaria n°142 de 17 de maio de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º REVOGA portaria N° 142 de 17 de maio de 2022, que nomeia a servidora Jaqueline Baccin,

ao cargo de provimento em Comissão de Assistente de Gabinete de Secretário de Indústria

Comércio e Turismo, Símbolo CC-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

18 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

18/05/2022 Ano II | Edição Extra nº250 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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"ERRATA"

Na Portaria nº 037, de 03 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município

de São Pedro do Iguaçu (DOEM), edição nº 173, pág. 06, na data de 04 de fevereiro de 2022.

Onde se lê:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 01 de fevereiro de 2022, a Sra. JAQUELINE BACCIN, para exercer o

cargo de Chefe do Setor de Comercio, Símbolo CC-3, em Regime Estatutário.

Leia-se:

Art. NOMEAR, a partir de 01 de fevereiro de 2022, a Sra. JAQUELINE BACCIN, para exercer o

cargo de provimento em Comissão de Assistente de Gabinete de Secretário, lotada na Secretaria

Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Símbolo CC-3, em Regime Estatutário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18

de maio de 2022.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

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