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ATA de Registro de Preços 007-2020

Licitações e Contratos • Ata de Registro de Preços

Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR

Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107

IMPRENSA OFICIAL Departamento de Licitações e Contratos

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 007/2020.

PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2020.

VALIDADE: 12 (doze) meses, com início a partir da data da assinatura do Compromisso de Fornecimento.

Aos 21 dias do mês de maio de 2020 do exercício financeiro de 2020, na Prefeitura Municipal de Santa Monica, Estado do

Paraná, situada à Rua Marieta Mocellin nº588 Centro Santa Mônica, Estado do Paraná, através das Secretarias e seus

responsáveis, sendo: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente, através de seu Secretário o Sr. Rogério

Martins Pinto, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores nela

inseridas, e das demais normas legais aplicáveis, considerando a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO

PRESENCIAL N.º 008/2020, por deliberação do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio desta municipalidade, devidamente

homologada pelo Sr. Prefeito Municipal, RESOLVE registrar os preços para futura e eventual contratação de empresa

especializada no fornecimento de materiais elétricos e prestação de serviços para a manutenção da iluminação pública

desta municipalidade, observadas as condições enunciadas que se seguem.

01 - DO OBJETO:

Registro de Preços, para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais elétricos e

prestação de serviços para a manutenção da iluminação pública desta municipalidade.

02 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Compromisso de

Fornecimento.

Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade

desta Ata de Registro de Preços, o município não está obrigado a adquirir o(s) objeto(s) constantes do presente REGISTRO

DE PREÇOS.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas

pela Lei Federal 8.883/94, c/c com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, a presente Ata de Registro de Preços será

cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa.

03 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderão utilizar-se do registro de preços decorrente desta licitação as seguintes secretarias: Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Gestão, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Saúde,

Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Econômico.

04 - DO PREÇO

Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes dos seus anexos, de

acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial n.º 008/2020, inerente ao Registro de Preços n.º 007/2020.

Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as disposições do Decreto Municipal n.º 107/2013, o qual

instituiu o Registro de Preços no Município de Santa Mônica/PR, assim como as cláusulas e condições constantes do Edital

de Pregão para registro de preços n.º 008/2020 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas no Pregão n.º 008/2020

pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

05 - DO LOCAL, PRAZO E FORMA DE ENTREGA

A execução do objeto será parcelada, conforme solicitações, a licitante vencedora dos itens de peças deverá entregá-las no

prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, em Santa Mônica/PR, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente,

conforme endereço constante da Autorização de Fornecimento. A licitante vencedora dos itens/serviços deverá executá-los

no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, no local indicado pela secretaria supracitada.

21/05/2020 Ano I | Edição nº19 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR

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O Município se reserva no direito de requisitar materiais elétricos originais, primeira linha de montagem, não sendo aceitos,

sob nenhuma hipótese, produtos usados ou remanufaturados. Os materiais devem ser entregues acompanhados de

catalogo, ficha técnica, selos do INMETRO e PROCEL, conforme o caso.

O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto e os serviços prestados que venham a

apresentar defeitos quer seja referente aos materiais utilizados que deverão possuir garantia mínima de fábrica de 90

(noventa) dias ou ainda sejam referentes aos serviços prestados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor ou

ainda que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua

substituição, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis.

Havendo dúvidas quanto à necessária substituição dos produtos ou serviços garantidos, perícia conclusiva deverá ser

providenciada às expensas da CONTRATADA, junto a empresa de reconhecida idoneidade e com anuência prévia do

Município.

A cada troca de materiais e componentes, as licitantes deverão enviar o material trocado à Secretaria de Obras Públicas e

Meio Ambiente, para controle.

As licitantes ficam obrigadas a enviar a Secretaria de Obras Públicas e Meio Ambiente os orçamentos com as respectivas

marcas e códigos dos materiais /componentes e/ou orçamentos com a quantidade de horas necessárias a execução dos

serviços, passivo de devolução e/ou inexecução.

A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos, observados nos materiais

/componentes e/ou serviços executados, após o seu recebimento, observadas as disposições deste Edital.

O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente,

consoante o disposto no art.73, I e II "a" e "b", da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

06 - DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE efetuará o pagamento conforme a entrega dos materiais/componentes e de acordo com cada prestação

de serviço, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da entrega/execução e emissão dos documentos

fiscais, na qual deverão estar inseridos os dados correspondentes ao presente certame, conforme proposta classificada da

CONTRATADA, devidamente adjudicada e homologada, através de meio eletrônico mediante crédito em conta corrente de

titularidade da contratada devidamente identificada, excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, poderão ser

realizados saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a

despesas de pequeno vulto, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário

final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item especifico da prestação de contas, conforme dispõe o

Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011 e de acordo com a fatura/nota fiscal apresentada, atestada e vistada pelo Órgão

solicitante.

Os documentos exigidos para pagamento são:

a) Certificado de Regularidade Fiscal CRF, do FGTS;

b) Certidão Negativa de Débito CND, do INSS;

c) CND Municipal de SANTA MÔNICA/PR, se a licitante for estabelecida neste município;

d) Nota Fiscal com discriminação da marca, quantidade do produto efetivamente entregue, do serviço

efetivamente executado, visto de recebimento do secretario responsável e identificação do presente

certame.

e) Laudo emitido pelo fiscal de contrato atestando a execução do objeto.

A contratada quando prestadora de serviço estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma

disciplinada por aquele órgão, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Santa

Mônica, nos termos da Lei Municipal Nº 057/093.

A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, devera obrigatoriamente destacar no corpo da

nota fiscal de serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e a alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme

disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de

Ocorrendo atraso no pagamento devido pela Administração superior ao prazo estabelecido no art. 78, inc. XV, da Lei Federal

n.º 8.666/93, fica assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que

seja normalizada a situação. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será

contado a partir de sua representação, desde que devidamente regularizados.

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07 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Os contratos de fornecimento decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados perante a Secretaria

Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente.

As adjudicatárias da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender todos os pedidos efetuados durante a

vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.

Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por memorando,

oficio, fac-símile e e-mail, devendo dela constar: a data, o valor unitário e total, a quantidade pretendida, o local, o carimbo

e a assinatura do responsável.

A solicitação de fornecimento será emitida pelas Secretarias Municipais participantes, observando-se sempre as regras

estabelecidas no edital, na ata e no respectivo contrato.

A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá

colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem

procedeu ao recebimento.

A licitante deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, todas as condições de habilitação

previstas no Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe

facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço

registrado, preferência em igualdade de condições.

O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a aquisição por outros meios previstos em lei,

quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e

pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado o direito à contratação.

A assinatura do Contrato de Expectativa de fornecimento, não obriga a Administração a adquiri-los, sendo-lhe facultada a

não aquisição dos produtos, bem como sua aquisição total ou parcial.

A contratada deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, todas as condições de

habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual.

As notas fiscais dos materiais/componentes utilizados, bem como dos serviços executados deverão ser devidamente

atestadas pelo fiscal do contrato, quanto à correta utilização/execução, antes de serem encaminhadas para pagamento.

A contratante deverá através do gestor e o fiscal do contrato, pesquisar periodicamente preços de mercado referentes aos

materiais/componentes utilizados e serviços executados, devendo comparar com os preços faturados, comunicando a chefia

imediata as possíveis diferenças de maior vulto e expressão.

A cada aquisição de materiais /componentes e/ou execução de serviços, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio

Ambiente, antes da emissão da autorização de fornecimento, providenciará a consulta a Ata de Registro de Preços e do

respectivo Contrato.

O gerenciamento, bem como a fiscalização do objeto cabe as Secretarias, seus responsáveis e ao fiscal de contrato, sendo:

Gestor do Contrato: Rogério Martins Pinto. Cabe ao Gestor do Contrato: a coordenação das atividades relacionadas à

fiscalização técnica, administrativa e setorial, além dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos

procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de

sanções, extinção dos contratos, dentre outros.

Fiscal de Contrato: Amardeci de Carvalho. Cabe ao Fiscal de Contrato, o acompanhamento da execução contratual em seus

aspectos técnicos e administrativos, desdobrada em:

a) Fiscalização Técnica: acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar se a execução e a

entrega do objeto estão nos moldes contratados, bem como se estão sendo mantidas as condições contratuais;

b) Fiscalização Administrativa: acompanhamento da execução do contrato quanto às obrigações previdenciárias,

fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto; e

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c) Fiscalização Setorial: acompanhamento da execução do contrato com dedicação exclusiva de mão de obra quanto

aos aspectos técnicos descritos na alínea "a", em relação à prestação de serviços realizada com empregados

alocados, com exclusividade, em Unidade(s) Setorial(is).

08 - DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS

O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste Edital ou do Contrato dele decorrente caracterizará a

inadimplemento da licitante, sujeitando-a as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie:

a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias;

b) Multa, nos seguintes percentuais:

b.1 - Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Empenho Global por atraso até 05 dias;

b.2 - Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do Empenho Global, no caso de

atraso superior a 05 (cinco) dias;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e

Federal pelo período de 02 até 05 anos conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93, e

Artigo 7º da Lei 10.520/02;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e

Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a

reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A advertência prevista na letra "a" será aplicada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente, de ofício e a

multa prevista na letra "b", será aplicada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, após apreciação da

defesa apresentada pelo inadimplente e manifestação da Procuradoria Jurídica da municipalidade.

As penalidades previstas nas letras "c" e "d" são de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e

Gestão.

É garantido a licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº

8.666/93.

Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante

legal da empresa.

09 - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços poderão ser revistos mediante requerimento formal da licitante

contratada, que deverá atender as seguintes disposições:

a) Protocolo do requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado de todos os documentos

que comprovem o aumento, com planilhas de custos, além de outros que possam complementar o

pedido;

b) Validade do preço reajustado a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim

como a data em que protocolou-se o último documento comprobatório da alteração de preços.

A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente, responsável pelo registro de preços poderá rever de ofício os

preços registrados, de modo a ajustá-los, na data da Ordem de Fornecimento, ao preço corrente no mercado.

O valor será apurado com base no menor preço entre os pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou, caso

não exista tal número, dentre as existentes.

O fornecedor adjudicatário se obrigará a manter os preços oferecidos na proposta, sobre cada item.

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10 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente,

consoante o disposto no art.73, I e II "a" e "b", da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

11 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

Pela Administração, quando:

a) a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b) a detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não

aceitar sua justificativa;

c) a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da

Administração;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se

assim for decidido pela Administração;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

g) a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente

ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo da

presente Ata de Registro de Preços;

Pelas Detentoras, quando:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de

Registro de Preços, ou, a juízo da Administração , quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses

previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94;

b) A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados devera ser formulada com a

antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula

VIII, art. 78, caso não aceitas as razões do pedido.

12 - DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO

A aquisição de peças/componentes, bem como a execução dos serviços, objeto da presente Ata de Registro de Preços será

autorizada, caso a caso, pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente.

13 DO CADASTRO DE RESERVA

Serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase

competitiva;

Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com

preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem

de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Jornal O Diário do Noroeste e ficará disponibilizado

durante a vigência da ata de registro de preços; e

A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

O registro tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo

primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

Se houver mais de um licitante para compor o cadastro de reserva serão classificados segundo a ordem da última

proposta apresentada durante a fase competitiva.

A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que será efetuada, na hipótese prevista no

parágrafo único do art. 13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses

previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

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O anexo do cadastro de reserva consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que

conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do

certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o Edital e anexos do Pregão Presencial n.º 008/2020 e as propostas das empresas classificadas no

certame supranumerado.

Fica eleito o foro desta Comarca de Santa Isabel do Ivaí do Estado do Paraná para dirimir quaisquer questões decorrentes da

utilização da presente Ata.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a Lei Federal 8.666/93, e

demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

Santa Mônica/PR, 21 de maio de 2020.

Rogério Martins Pinto

Secretário Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente

Sérgio José Ferreira

Prefeito Municipal

Fornecedores Classificados em 1º lugar:

CAPEL ELÉTRICA EIRELI - EPP

Fornecedores Cadastro de Reserva:

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Prefeitura Municipal de Santa Mônica Página: 1

RUA MARIETA MOCELLIN, nº:588, CENTRO

CEP : 87.915.000 SANTA MÔNICA - PR

Fone : (44)3455--1107 Fax : (44)3455--1107

CNPJ : 95.641.916/0001-37

Anexo I - Ata SRP007-2020

Processo: 22/2020

Pregão nº 8/2020

Fornecedor: 2791 - CAPEL ELÉTRICA EIRELI - ME

Item Descrição Produto Unid. Quantidade Valor Unit. Valor Total

1 LAMPADA VAPOR DE SODIO: POTENCIA 70 W UNID 200,00 18,00 3.600,00

LAMPADA VAPOR DE SODIO: POTENCIA 70W, BASE E-27, CORRENTE DA LAMPADA 0,98(A), FLUXO LUMINOSO

2 LAMPADA VAPOR DE SODIO: POTENCIA 150 W UNID 200,00 16,78 3.356,00

LAMPADA VAPOR DE SODIO: POTENCIA 150W, BASE E-40, CORRENTE DA LAMPADA 1,80(A), FLUXO LUMINOSO

3 LAMPADA VAPOR DE SODIO:POTENCIA 250 W UNID 350,00 31,20 10.920,00

LAMPADA VAPOR DE SODIO: POTENCIA 250W, BASE E-40, CORRENTE DA LAMPADA 3,00(A), FLUXO LUMINOSO

4 REATOR V. SODIO C/ BASE 70W PADRÃO UNID 150,00 32,29 4.843,50

REATOR V. SODIO C/BASE 70W PADRAO COPEL COM FATOR DE POTENCIA CORRIGIDO P/ 0,93, IGNITOR E

5 REATOR V. SODIO C/ BASE 150 W PADRÃO UNID 180,00 44,40 7.992,00

REATOR V. SODIO C/BASE 150W PADRAO COPEL COM FATOR DE POTENCIA CORRIGIDO P/ 0,94, IGNITOR E

6 REATOR V. SODIO C/ BASE 250W PADRÃO UNID 180,00 47,00 8.460,00

REATOR V. SODIO C/BASE 250W PADRAO COPEL COM FATOR DE POTENCIA CORRIGIDO P/ 0,94, IGNITOR E

7 REATOR V. SOD/MET. INTERNO 250W TUNG AFP UNID 70,00 41,35 2.894,50

REATOR V. SOD/MET.INTERNO 250W TUNG AFP COM FATOR DE POTENCIA CORRIGIDO P/ 0,94, IGNITOR E

8 FITA ISOLANTE 20 MTS UNID 50,00 3,80 190,00

FITA ISOLANTE 20MTS - APROVADA E CERTIFICADA CONFORME OS REQUISITOS DA NORMA BRASILEIRA ABNT

9 CONECTOR PERFURANTE 10-70X1,5-10.OM UNID 400,00 6,40 2.560,00

CONECTOR PERFURANTE 10-70X1.5-10.0M PROJETADO PARA CONEXÕES DE DERIVAÇÃO POR PERFURAÇÃO

10 LUMINARIA LM-1 COPEL C/ POLICARBONATO UNID 100,00 76,90 7.690,00

11 BRAÇO LUMINARIA LM-1 BR-1 COPEL UNID 70,00 16,20 1.134,00

12 CABO PP 2 X 2,5 MM 1 KV HEPR 90° UNID 500,00 2,70 1.350,00

13 LUMINARIA LM-3 COPEL C/ POLICARBONATO UNID 50,00 111,40 5.570,00

14 BRACO LUMINARIA LM-3 BR-2 COPEL UNID 50,00 111,50 5.575,00

15 PARAFUSO ROSCA DUPLA 400 MM UNID 150,00 14,00 2.100,00

PARAFUSO ROSCA DUPLA 400 MM FABRICADA EM AÇO CARBONO 1010 / 1020 GALVANIZADO A FOGO.

16 RELÊ FOTOCELULA 127/220 BIVOLT UNID 250,00 18,00 4.500,00

RELÊ FOTOCÉLULA 127/220 BIVOLT - POTÊNCIA DE 1000W OU 1800VA. GRAU DE PROTEÇÃO: IP-67. SISTEMA

17 CONECTOR CUNHA IP 02X2,5 MM UNID 200,00 3,20 640,00

CONECTOR CUNHA IP 02X2.5MM TIPO A COM ALTA CONDUTIBILIDADE ELÉTRICA, O CADC É FABRICADO EM

18 MÃO DE OBRA P/ MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA HORA 300,00 102,80 30.840,00

MAO DE OBRA P/ MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, INCLUINDO PRAÇAS, SUPER POSTES, RUAS E

Total: 104.215,00

Total Geral: 104.215,00

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Decreto 068-2020 - (Credito Especial Extraordinário COVID-19) - Ação Social

Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Decreto Orçamentário

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IMPRENSA OFICIAL Departamento de Contabilidade

DECRETO Nº 068/2020

SÚMULA: O Executivo Municipal abre Crédito Adicional

Extraordinário por Excesso de arrecadação e da outras

providências:

O Prefeito Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, no

uso das atribuições legais conferidas pelas Leis nº 4320, de 17

de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de

1999(CapituloVI), Portaria nº 188, de 3 de Fevereiro de

2020(Ministério da Saúde ), Diretriz Ministerial nº 2/2020 de 4 de

fevereiro de 2020 (ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei

nº 8.142/1990 e Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº

141/2012 Medida Provisória nº 924/2020,

DECRETA:

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de

Arrecadação na no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),

nas despesas classificadas e nas atividades e nos elementos seguir abaixo discriminados:

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNIA SOCIAL

10.301.0039.2.061.000 Enfrentamento Corona vírus COVID19 FEAS

0447 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - (00802) 15.000,00

0448 3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (00802) 3.000,00

Total Suplementação: 18.000,00

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Extraordinário no artigo 1º, será utilizado o

Excesso de Arrecadação de Incentivos financeiros a serem liberados pelo Governo Estadual

conforme receita:

Receita: (183) - 1.7.2.8.07.1.1.01 - ENFRENTAMENTO COVID-19 - SERVIÇOS ESTADUAL 18.000,00

Art. 3º - Este decreto altera as despesas previstas nas leis

Municipais nº 061/17 - PPA, nº 049/19 LDO e nº 072/2019 LOA, entrando em vigor a partir de

sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Mônica, estado do Paraná, aos

21 dias do mês de Maio do ano de 2020.

____________________________________

Sergio José Ferreira

Prefeito Municipal

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Extrato 3º termo aditivo G.L

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

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IMPRENSA OFICIAL Departamento de Licitações e Contratos

EXTRATO DE CONTRATO

Ref.: Contrato n.º 054/2017, Pregão Presencial n.º 005/2017.

ASSUNTO: Aditamento Contratual nº 003 (prorrogação).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA/PR.

CNPJ/MF sob nº 95.641.916/0001-37.

CONTRATADO: G.L. ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTARTIVA LTDA- EPP.

CNPJ/MF 80.890.502/0001-74.

OBJETO DO ADITAMENTO: As partes em comum acordo, por conveniência administrativa e com respaldo no Artigo

57 da Lei 8.666/93 e suas alterações c/c a cláusula quinta do contrato nº 054/2017, resolvem prorrogar o prazo de

vigência por mais prorrogá-lo para mais 12 (doze) meses, até 19 de maio de 2021, no valor total de R$ 23.580,00

(vinte e três mil e quinhentos e oitenta reais), contados a partir do término da vigência do segundo termo aditivo,

perfazendo o prazo total da vigência de 48 (quarenta e oito) meses. Em virtude da prorrogação do prazo de vigência,

fica alterado o valor global do contrato primitivo, previsto em sua cláusula sétima: DO PREÇO E CONDIÇÕES DE

PAGAMENTO, bem como a CLÁUSULA TERCEIRA do termo aditivo nº 002, passando de R$ 70.740,00 (setenta mil e

setecentos e quarenta reais), para R$ 94.320,00 (noventa e quatro mil e trezentos e vinte reais).

DEMAIS CONDIÇÕES: Estabelecidas no contrato primitivo n.º 054/2017, o qual se vincula ao processo licitatório

Tomada de Preços n.º 005/2017.

Santa Mônica, 18 de maio de 2020.

Sérgio José Ferreira

Prefeito Municipal

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10

Atos Administrativos • Recomendação Administrativa

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Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Isabel do Ivaí

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10

Súmula do Tema: Plano Setorial. MPPR. Ministério Público no Combate aos Fracionamentos Ilegais

de Solo Rural. Identificação de vícios encontrados na legislação municipal e na organização e

atuação administrativa do Município de Santa Mônica. Possibilidade de saneamento pela via

consensual. Expedição de Recomendação Administrativa.

Identificação do Procedimento:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (GAEMA MGÁ) MPPR-0088.19.001390-9

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PJ SANTA ISABEL DO IVAÍ) MPPR-0128.19.000398-7

Interessado: Ordem Urbanística. Direito Difuso. Município de Santa Mônica. Ministério Público.

OBJETO: Observar Ordem Jurídica de Expansão Urbana Municipal

RECOMENDANTE: Ministério Público do Paraná, representado pela Promotoria de Justiça da

Comarca de Santa Isabel do Ivaí (santaisabeldoivai.prom@mppr.mp.br).

RECOMENDADO: MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no

CNPJ/MF sob o no 95.641.916/0001-37, representado por seu Prefeito SÉRGIO JOSÉ FERREIRA,

portador da CIRG no 4.980.799-6 e inscrito no CPF/MF sob o no 018.372.809-24, com endereço

eletrônico: prefeitura@santamonica.pr.gov.br, telefone: 44 3455-1107, endereço físico: Rua Marieta

Mocellin, n.o 588, Centro, CEP: 87.915-000.

INTERESSADO: Procuradoria Jurídica do Município de Santa Mônica, na pessoa do Advogado Dr.

João Paulo Januário Russo (OAB/PR no 79.754), endereço eletrônico:

procuradorjuridico@santamonica.pr.gov.br, telefone 44 3455-1107.

Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA) Região de Maringá

Avenida Cerro Azul, n. 65 (ao lado da Caixa Econômica Federal e próximo à Câmara de Vereadores), Zona 2

Maringá/PR CEP 87.010-000 (44) 3222-7621 gaema.maringa@mppr.mp.br

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Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Isabel do Ivaí

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DIFUSO URBANÍSTICO

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público, nos termos da Constituição da

República (art. 127, caput) "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

sociais e individuais indisponíveis";

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público "zelar pelo efetivo

respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente

assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia" e "promover o inquérito civil e a

ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

interesses difusos e coletivos" (Constituição Federal, art. 129, II e III);

CONSIDERANDO que a Constituição da República, ao mesmo tempo em que erige o

direito de propriedade à categoria de direito fundamental, consoante o art. 5.º, inc. XXIII, condiciona

sua proteção (seja da propriedade urbana ou rural) ao atendimento de sua função social, conforme os

ditames da justiça social, nos termos dos arts. 182, § 2.º, 186 e 170;

CONSIDERANDO o estudo técnico fundamentado introduzido nos procedimentos

indicados em epígrafe, denominado `apoio técnico' o qual detectou anomalias passíveis de

correção, com preliminar incursão de solução consensual, ora registrada nesta Recomendação

Administrativa.

LEIS CASUÍSTICAS. INCLUSÃO DE ZONA URBANA EM RURAL.

INCONSTITUCIONALIDADE E IMPROBIDADE.

CONSIDERANDO que é competência privativa dos Municípios "promover, no que

couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

e da ocupação do solo urbano" (Constituição Federal, art. 30, VIII); no mesmo sentido o disposto na

Lei Estadual n. 15.229/20061.

1 Art. 3°. Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os Municípios deverão

observar as disposições do Estatuto da Cidade e deverão ser constituídos ao menos de:

(...)

III legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Parcelamento do

Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Obras,

Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que sejam úteis ao Município;

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Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Isabel do Ivaí

CONSIDERANDO que a "política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder

Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes "

(Constituição Federal, art. 182, caput);

CONSIDERANDO que a Política Urbana, cujas normas gerais estão dispostas no

Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), "tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento

das funções sociais da cidade e da propriedade urbana" (art. 2.º, caput) e como diretrizes gerais: 1) a

"a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao

saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e

ao lazer, para as presentes e futuras gerações" (art. 2.º, I); 2) a "ordenação e controle do uso do solo,

de forma a evitar [...] a utilização inadequada dos imóveis urbanos; [...] o parcelamento do solo, a

edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; [...] a poluição e

a degradação ambiental" (art. 2.º, VI, "a", "c" e "g"); e 3) a "proteção, preservação e recuperação do

meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e

arqueológico" (art. 2.º, XII);

CONSIDERANDO que, desde o ano de 2012 (Lei n. 12.608/2012), os Municípios que

pretendam ampliar o seu perímetro urbano devem elaborar projeto específico que contenha, no

mínimo a demarcação do novo perímetro urbano (I), a delimitação dos trechos com restrições à

urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais

(II), a definição das diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema

viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais (III), a definição de parâmetros de

parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a

geração de emprego e renda (IV), a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da

demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,

quando o uso habitacional for permitido (V), a definição de diretrizes e instrumentos específicos para

a proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural (VI) e a definição de mecanismos para

garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do

território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária

resultando da ação do poder público (VII) art. 42-B do Estatuto da Cidade.

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CONSIDERANDO que as alterações pontuais e casuísticas do perímetro urbano

mostram-se ofensivas aos princípios da isonomia e moralidade, conforme demonstrado na decisão do

Tribunal de Justiça do Paraná2:

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DO MUNICÍPIO

QUE ALTERA PONTUALMENTE O ZONEAMENTO URBANO POSTERIOR

REVOGAÇÃO DA LEI OBJETO DE CONTROLE DIFUSO NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO

DOS EFEITOS PRODUZIDOS PELA NORMA PERDA DE OBJETO NÃO

RECONHECIDA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM OFENSA À

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E AOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA.

CONSIDERANDO que as leis que alteram o perímetro urbano devem observância ao

devido processo legal substancial garantidor do princípio constitucional da participação da

sociedade na condução da política urbana, conforme ensina Toshio Mukai3:

Em tal planejamento, por estar incluído, como uma de suas partes vitais, o plano diretor

deve ter, como já dito, a "cooperação das associações representativas no

planejamento municipal" sob pena de, não o fazendo, trazer eivas de

inconstitucionalidade àquilo que seja aprovado com a ausência de sua participação.

(...)

Quanto ao Município, o art. 29 prevê que os mesmos organizar-se-ão segundo Leis

Orgânicas próprias, ou seja, segundo suas Constituições Municipais. O artigo referido arrola

dentre as matérias que necessariamente deverão constar da Lei Orgânica Municipal, o

disciplinamento da cooperação das associações representativas no planejamento municipal

(inc. XII), o que obriga que o plano diretor não possa mais ser elaborado, como

sempre ocorreu neste País, sem a participação da comunidade.

CONSIDERANDO a necessidade de que doravante o ente seja formalmente cientificado

quanto à inconstitucionalidade de se utilizar leis casuísticas que desatendam a ordem jurídica em

vigor com possível repercussão em responsabilidade civil e por ato de improbidade administrativa.

A RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO PRÉVIO CONSENSUAL DE

TENTATIVA DE SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES

2 TJPR. Incidente de Inconstitucionalidade no 1.115.242-4/01. Rel. Des. Luiz Osório Morais Panza. DJe

3 MUKAI, Toshio. Plano Diretor nas Constituições Federal e Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais. In

Revista de Direito Público no 94, p. 152-153.

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CONSIDERANDO que o Ato Conjunto n. 01/2019-PGJ/CGMP, artigo 107 (com

correlação no mesmo sentido ao artigo 1° da Resolução CNMP no 164/2017) denota que "A

Recomendação Administrativa é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, sem

caráter coercitivo, por intermédio do qual se expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre

determinada questão, com o objetivo de propor ao destinatário a adoção de providências, omissivas

ou comissivas, tendentes a cessar a lesão ou ameaça de lesão a direitos objeto de tutela pelo

Ministério Público, atuando, também, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou

correção de condutas".

CONSIDERANDO o quanto dispõe a Resolução CNMP no 164, de 28 de março de 2017,

Art 3°: "O Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de

procedimento administrativo ou procedimento preparatório, poderá expedir recomendação

objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o

caso, a edição ou alteração de normas."

CONSIDERANDO o quanto dispõe o artigo 26, VII e 27, parágrafo único IV da Lei n o

8.625/93: "Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: VII sugerir ao Poder

competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor (...)"; Art. 27. (...) Parágrafo

único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre

outras providências: IV promover (...) recomendações dirigidas aos órgãos e entidades

mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata,

assim como resposta por escrito."

RESOLVE expedir a presente

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

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DO PROCEDIMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

(PRAZO: 30 DIAS)

1. CLÁUSULA PRIMEIRA Com o objetivo de documentar, acompanhar e entregar efetividade nas

etapas do cumprimento desta Recomendação Administrativa, o RECOMENDADO deverá comunicar

ao RECOMENDANTE sobre o acolhimento ou não desta Recomendação e, se positivo, formalizar

um Procedimento Administrativo próprio, nomeando um servidor para acompanhar todos os atos

necessários ao seu cumprimento, de tudo dando ciência ao RECOMENDANTE no prazo de 30

DIAS.

1.1 PARÁGRAFO ÚNICO A não manifestação no prazo desta cláusula será interpretada como

PLENA CIÊNCIA e RECUSA de seu teor por parte do RECOMENDADO, servindo de termo para

reação do Ministério Público no esgotamento de solução consensual para o tema, com consequente

reflexão e reações no encaminhamento de manejos judiciais que visem obrigação de fazer ou não

fazer ou mesmo responsabilidade por ato de improbidade administrativa em situações concretas que

venham a se apresentar.

DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA INCLUSÃO DE ÁREAS NO PERÍMETRO URBANO

(PRAZO: IMEDIATO)

2. CLÁUSULA QUINTA RECOMENDA-SE que o RECOMENDADO, pretendendo incluir áreas

rurais no perímetro urbano, o faça via revisão do Plano Diretor ou atendendo aos requisitos dispostos

no art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), com a redação dada pela Lei

Federal no 12.608/2012, e ainda no quanto dispõe as Resoluções no 25/2005 e no 83/2009 do

Conselho Nacional das Cidades e pela Lei Estadual 15.229/2006. (PRAZO: IMEDIATO)

2.1 PARÁGRAFO PRIMEIRO RECOMENDA-SE que as áreas que forem objeto de lei municipal de

inclusão no perímetro urbano sejam definidas por estudos técnicos por profissionais habilitados, e não

escolhidas pela autoridade pública de forma casuística e pessoal (PRAZO: IMEDIATO).

2.2 PARÁGRAFO SEGUNDO RECOMENDA-SE que o Município não dê início ou sancione

projetos de parcelamento do solo para áreas incluídas no perímetro urbano por Leis que não atendam

ao disposto nas normativas indicadas no caput desta Cláusula (PRAZO: IMEDIATO).

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DA PUBLICAÇÃO DESTA RECOMENDAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (PRAZO: 30

DIAS)

3. CLÁUSULA QUINTA RECOMENDA-SE que, quanto a esta Recomendação Administrativa, na

forma do quanto dispõe o artigo 27, parágrafo único, IV da Lei no 8.625/93 e artigo 111, inciso VI do

Ato Conjunto no 001/2019-PGJ/CGMP, o RECOMENDADO publique no órgão oficial do Município e

disponibilize no Portal da Transparência.

DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

4. CLÁUSULA SEXTA A recusa ou não acolhimento e efetivação das recomendações constantes

deste instrumento no prazo individualmente referenciado em suas cláusulas, poderão resultar em

manejo de Ação Civil ao Poder Judiciário com o objetivo de angariar obrigação de fazer/não fazer,

bem como a eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa que vier a se afigurar

em casos concretos resultantes justamente da não aplicação do quanto aqui se alerta/recomenda.

DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS

5. CLÁUSULA NONA. Os prazos para cumprimento de cada item da Recomendação encontram-se

definidos nas próprias cláusulas, sendo que O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS sobre o

acolhimento ou não desta Recomendação está definido na CLÁUSULA PRIMEIRA.

De tudo exposto e fundamentado (artigo 111 do Ato Conjunto no 001/2019-PGJ/CGMP), DELIBERO:

1. Encaminhar o teor desta Recomendação ao Poder Executivo, via correio eletrônico, na

pessoa do Prefeito e Procurador Jurídico, com cópia ao Poder Legislativo (Presidente da

Câmara e procuradoria jurídica), bem como órgão de controle interno do Executivo,

procedendo-se "confirmação de recebimento", anexando aos autos

2. Aguardar o prazo a que se refere a Cláusula Primeira, quando, se silenciada a

prestação de contas ou recusada, venha tudo com vista para o fim do que projeta o

artigo 113 e 114 do Ato Conjunto 001/2019-PGJ/CGMP).

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3. Seja publicada no Portal da Transparência do MPPR (artigo 112 do Ato Conjunto no

001/2019-PGJ/CGMP).

4. Anote-se. Cumpra-se.

Santa Isabel do Ivaí, data da assinatura digital.

RAFAEL Assinado de forma

digital por RAFAEL

GUERRA GUERRA

ACOSTA:21465965

ACOSTA:21 890

465965890 Dados: 2020.04.22

__________________1_5_:2_8_:1_1__-0_3_'0_0_' ______

RAFAEL GUERRA ACOSTA

Promotor de Justiça

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11

Atos Administrativos • Recomendação Administrativa

Prefeitura Municipal de Santa Mônica- PR

Rua Marieta Mocelin, 588 - Centro, Santa Mônica - PR CEP: 87915-000 | Tel.: (44) 3455 1107

IMPRENSA OFICIAL Departamento Jurídico

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Isabel do Ivaí

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11

Súmula do Tema: Plano Setorial. MPPR. Ministério Público no Combate aos Fracionamentos Ilegais

de Solo Rural. Identificação de vícios encontrados na legislação municipal e na organização e

atuação administrativa do Município de Santa Mônica. Possibilidade de saneamento pela via

consensual. Expedição de Recomendação Administrativa.

Identificação do Procedimento:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (GAEMA MGÁ) MPPR-0088.19.001390-9

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PJ SANTA ISABEL DO IVAÍ) MPPR-0128.19.000398-7

Interessado: Ordem Urbanística. Direito Difuso. Município de Santa Mônica. Ministério Público.

OBJETO: 1. Prefeito, engenheiro e Diretora de Departamento. Responsabilidade de fiscalizar e

entoar providências contra fracionamentos ilegais; 2. Nomeação ou designação de fiscal nos temas

de ordem urbanística;

RECOMENDANTE: Ministério Público do Paraná, representado pela Promotoria de Justiça da

Comarca de Santa Isabel do Ivaí (santaisabeldoivai.prom@mppr.mp.br).

RECOMENDADOS: 1. MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, pessoa jurídica de direito público, inscrito

no CNPJ/MF sob o no 95.641.916/0001-37, representado por seu Prefeito SÉRGIO JOSÉ FERREIRA,

portador da CIRG no 4.980.799-6 e inscrito no CPF/MF sob o no 018.372.809-24, com endereço

eletrônico: prefeitura@santamonica.pr.gov.br, telefone: 44 3455-1107, endereço físico: Rua Marieta

Mocellin, n.o 588, Centro, CEP: 87.915-000; 2. HELIO BORGES MONTEIRO LIMA, brasileiro,

divorciado, engenheiro civil da Prefeitura Municipal de Santa Mônica, CIRG nº 4012996 SSP/RJ; 3.

GÉSSICA FERNANDA PERUZZO, brasileira, solteira, arquiteta, CIRG nº 11131833-6, ocupante do

cargo comissionado de Diretora do Departamento de Arquitetura de Engenharia da Secretaria

Municipal de Obras Públicas e Meio-Ambiente de Santa Mônica.

Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA) Região de Maringá

Avenida Cerro Azul, n. 65 (ao lado da Caixa Econômica Federal e próximo à Câmara de Vereadores), Zona 2

Maringá/PR CEP 87.010-000 (44) 3222-7621 gaema.maringa@mppr.mp.br

21/05/2020 Ano I | Edição nº19 | Certificado por Sergio José Ferreira - Município de Santa Mônica - PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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