Município Paraíso das Águas-MS

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

Processo nº 880/2022

Dispensa de Licitação nº 024/2022

Valor: R$ 16.198,64 - (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos)

Objeto ­ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO PROJETO DE

PATAMARIZAÇÃO OBTENDO AS SECÇÕES TRANSVERSAIS, CORTE, ATERRO E LOCAÇÃO PARA

A CRECHE NA QUADRA 9 DO LOTEAMENTO JARDIM SEVERIANO.

Eu, JOÃO DONIZETE CORSINI, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente

gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa,

e AUTORIZO a aquisição dos produtos e/ou realização dos serviços do objeto acima, junto à

empresa J M ENGENHARIA E TOPOGRAFIA EIRELI, inscrito no CNPJ 09.388.354/0001-20,

sendo o valor total de R$ 16.198,64 - (dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e

quatro centavos), conforme o processo anexo, em conformidade com as orientações

orçamentárias com base no art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações.

Paraíso das Águas, 12 de maio de 2022.

João Donizete Corsini

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

12/05/2022 Ano IX | Edição nº2050 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2022

EDITAL Nº 002 ­ EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.361.639/0001-03, com sede na Rua

Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, CEP 79556-000, por intermédio da Comissão nomeada

nos termos do Decreto nº 786/2022, torna público para conhecimento dos interessados a classificação final

do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2022, a saber:

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: PROFESSOR MATEMÁTICA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

001 LEONARDO RAMOS 013.277.081- 2,30 - 2,30 001

DOS SANTOS 40

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

- - - - - - -

Paraíso das Águas, 12 de maio de 2022.

MAIANY DE S. ALMEIDA RODRIGO P. DE AURELIO EDNA LÍDIA M. DE SOUZA SILVA

Membro Membro Presidente

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Mun. de Assistência Social, Habitação e Cidadania

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 853/2022

Ordenador: ROZILDA PEREIRA DA SILVA

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA

FERNANDO DE BRITO ­ ME

Objeto: LOCAÇÃO DE SOM E ILUMINAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DO SHOW DA DUPLA FRED E VICTOR EM

COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E

CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS.

Valor do empenho: R$ 1.601,16 (um mil seiscentos e um reais e dezesseis centavos)

Amparo Legal: Dispensa de Licitação 31/2022

Data do Empenho: 09/05/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC­MS 011058/O-1

Rozilda Pereira da Silva

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 385, DE 12 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre gratificação a servidores

municipais designados a prestar serviços ao

SAAE do Município de Paraíso das Águas/MS.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso

da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que é

pequena a demanda e que não justifica o aumento do quadro de Servidores daquela Autarquia, faço

saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona à seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida uma gratificação de 13% (treze por cento) sobre o salário

base dos servidores que estiverem ou serem designados para prestarem serviços ao SAAE ­ SERVIÇO

AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, de Paraíso das Águas/MS.

§ 1º ­ Não farão jus ao recebimento da gratificação prevista no art. 1º os servidores

ocupantes de Cargos DAS-1.

§ 2º - O Município suportará os valores a serem pagos a título da referida

gratificação.

Art. 2º A gratificação prevista no art. 1º se dá em virtude de servidores que não são

do quadro de servidores do SAAE fazerem serviços a aquela Autarquia Municipal, ou seja, estão

realizando tarefas não previstas nas suas atribuições.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Paraíso das Águas, 12 de maio de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

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IMPRENSA OFICIAL Procuradoria Geral

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 386, DE 12 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores

Municipais e dos Agentes Políticos do

município de Paraiso das Águas e dá outras

providências.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso

da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto

no art. 37, inciso X da CF de 1988, considerando o disposto na Lei nº 150, de 26 de maio de 2015, o

disposto na Lei nº 171, de 23 setembro de 2015, e ainda o disposto na Lei Complementar nº 032, de

22 de dezembro de 2016: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona à seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido uma revisão no salário dos Servidores Municipais, inclusive

dos servidores de Autarquias, e no subsídio dos Agentes Políticos do Munícipio de Paraiso das Águas,

em 11,66% (onze virgula sessenta e seis por cento).

Art. 2º A revisão prevista no art. 1º está compreendido entre 1º de abril de 2021 e

31 de março de 2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Paraíso das Águas, 12 de maio de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

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Município de Paraíso das Águas

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 210, DE 12 DE MAIO DE 2022

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades das Secretarias

Municipais de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no Processo Administrativo nº 482/2022, e

CONSIDERANDO o Memorando nº 4.231/2022, resolve:

Art. 1º Designar a servidora PATRÍCIA APARECIDA SOARES, inscrita no CPF sob o nº

029.610.271-79, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, matrícula nº 2374, para atuar

como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 005/2022, relativa ao Pregão Presencial nº

008/2022, cujo objeto é a aquisição de materiais e serviços gráficos para suprir as demandas das

Secretarias Municipais de Paraíso das Águas - MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

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