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DECRETO Nº 072, de 11 de maio de 2022.

Designa membro em substituição na

Comissão Permanente de Readaptação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Designa a servidora Priscila Gregory, matrícula nº 115652/1, ocupante

do cargo de agente administrativo especialista - Recursos Humanos, em substituição a antiga vice-

presidente, Juliana Mondardo, no Artigo 1º do Decreto nº 085, de 10 de junho de 2021 (Designa

membro em substituição na Comissão Permanente de Readaptação).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

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PORTARIA Nº 138, de 11 de maio de 2022.

Aplica penalidade em razão dos fatos ocorridos no âmbito do

Pregão Presencial nº 118/2021 ­ Processo nº 199/2021, conforme

fundamentos constantes do relatório final do Processo

Administrativo nº 001/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

e considerando a decisão proferida nos autos de Processo Administrativo nº 001/2022, referentes

ao Pregão Presencial nº 118/2021 ­ Processo nº 199/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar à AG DE SOUZA TRANSPORTES - ME, inscrita no CNPJ nº

22.291.802/0001-30, em razão dos fatos ocorridos no âmbito do Pregão Presencial nº 118/2021 ­

Processo nº 199/2021, conforme fundamentos constantes do relatório final do Processo

Administrativo nº 001/2022, as seguintes penalidades:

I ­ Aplicação de multa à empresa processada o equivalente à 4,78% (quatro vírgula

setenta e oito por cento), do valor total dos serviços os quais sagrou-se vencedora (itens 12 a 17,

conforme relatórios fls. 087), que equivale à R$ 12.655,16 (doze mil seiscentos e cinquenta e

cinco reais e dezesseis centavos) + o prejuízo resultante da conduta da proponente (arcado pelo

Município) conforme memória de cálculo fls. 088 a 092), que equivale à R$ 12.344,84 (doze mil

trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); que resultou no montante de R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no inciso II do Artigo 87, da Lei nº 8.666/1993.

II ­ Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a

Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no inciso III do Artigo 87, da Lei nº

8.666/1993.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 11 de maio de

2022.

Simone Aparecida Lima

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 043/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: contratação de empresa para futuras prestações de serviços de topografia.

Dotação orçamentária: Livres que estão consignados na Secretaria Municipal de Administração

e Planejamento, na natureza de despesa 3.3.90.39.00, conforme indicação contábil.

Data assinatura: 11 de maio de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 087/2022

Contratada: A DE CASTRO LIMA JUNIOR - ME

Valor: R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais)

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 088/2022

Contratada: KULCHESKI & CIA LTDA - ME

Valor: R$ 11.437,50 (onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

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