Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato n° 013/2022, publicado Diário Oficial Eletrônico Municipal, Ed.: 225, pág.

09 e no Jornal do Oeste Ltda., Ed.: 10.719, pág. 14, ambos do dia 13 de abril de 2022, onde lê-se:

"LCeoian-tsrea:tada: ALINE WOLF DOS SANTOS - ME"

"RCeognisttrraet-asdeae: J.C.B. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA"

Publique-se.

Renata de L. B. Gregory

Dir. Depto Licitação e Compras

Portaria n° 044/2022

14/04/2022 Ano II | Edição nº225 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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No Extrato de Contrato n° 013/2022, publicado Diário Oficial Eletrônico Municipal, Ed.: 225, pág.

09 e no Jornal do Oeste Ltda., Ed.: 10.719, pág. 14, ambos do dia 13 de abril de 2022, onde lê-se:

"LCeoian-tsrea:tada: ALINE WOLF DOS SANTOS - ME"

"RCeognisttrraet-asdeae: J.C.B. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA"

Publique-se.

Renata de L. B. Gregory

Dir. Depto Licitação e Compras

Portaria n° 044/2022

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DECRETO Nº 052, de 13 de abril de 2022.

Dispõe sobre a atualização do valor das

obrigações de pequeno valor prevista na Lei

Municipal nº 309, de 05 de setembro de 2002.

Considerando a Lei Municipal nº 309, de 05 de setembro de 2002 que instituiu as

obrigações de pequeno valor no Município de São Pedro do Iguaçu/PR, que alude o § 3º do Art.

100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 30, de 14 de

setembro de 2000 e dá outras providências.

Considerando que a Lei Municipal nº 309, de 05 de setembro de 2002 dispõe em

seu artigo 5º que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), definido para as obrigações

de pequeno valor, poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Municipal.

Considerando que desde a vigência da referida Lei não ocorreu a atualização do

valor das obrigações de pequeno valor.

Considerando que a Lei Municipal nº 309/2002 é omissa quanto a definição do

índice a ser utilizado para a atualização.

Considerando a correção do valor das obrigações de pequeno valor prevista na

Lei nº 309/2002, e atendo-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ­

IPCA-E, em razão de ser o índice definido pelo STF para ser utilizado para correção monetária

das condenações impostas à Fazenda Pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado com base no índice IPCA-E a partir de 05 de setembro de

2002, o valor das obrigações de pequeno valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais),

prevista na Lei Municipal nº 309, 05 de setembro de 2002, passando a ser R$12.385,62 (doze mil

trezentos e oitenta e cinco reais, com sessenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 13 de abril de 2022.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 030/2022

PREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica que forneça instrutor (a) para

executar serviços tipificados da Assistência Social, no caso Serviço de Convivência e

Fortalecimento de Vínculos, voltados para crianças, adolescentes e suas famílias, a serem

desenvolvidos nos equipamentos da rede de assistência social, como o CRAS, atendendo a sede,

os distritos e localidades do município.

Dotação orçamentária: Recursos cofinanciamento federal Piso Básico Fixo PAIF/CRAS,

consignados na Secretaria de Assistência Social, na natureza de despesa 3.3.90.393.00,

constante do bloqueio orçamentário n° 032/2022, conforme indicação contábil.

Data de assinatura: 13 de abril de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

Contratada: RUFINA EUNICE DOS SANTOS FERREIRA 02836273950

Valor: R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 041/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 - CONTRATO 014/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: Inexigibilidade de Licitação de Chamamento Público, na forma do disposto no inciso I

do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 para firmar Termo de Fomento para a APAE -

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Pedro do Iguaçu - PR.

Data da assinatura: 13 de abril de 2022.

Vigência: até 20 de abril de 2023, de acordo com o termo de referência.

Dotação orçamentária: Recursos do FUNDEB, na natureza de despesa 3.3.50.43.00, através do

bloqueio orçamentário nº 046/2022

Contratado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU - APAE

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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"ERRATA"

No Edital de Convocação nº 002/2022, do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, publicado

no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu (DOEM), edição nº 224, pág. 02,

na data de 13 de abril de 2022.

Onde se lê:

"Edital de Convocação nº 002/2022."

Leia-se:

"Edital de Convocação nº 004/2022."

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2022.

José Aroldo Malvestio

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"Edital de Convocação nº 002/2022."

Leia-se:

"Edital de Convocação nº 004/2022."

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO

PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2022.

José Aroldo Malvestio

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