Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ATO Nº 02, de 31 de Março de 2022.

Deixa á disposição para consulta, apreciação, e

exame de qualquer cidadão, contribuinte e instituições

da sociedade o Processo da Prestação de Contas do

Iguaçu, Exercício Financeiro de 2021 e o Processo da

Prestação de Contas do Poder Legislativo do

Município de São Pedro do Iguaçu, Exercício

Financeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Deixar nos termos do Art. 49, da Lei Complementar Federal Nº

101/2000, e Art. 17, XI, "b" da Lei Orgânica do Município, á disposição para consulta, apreciação,

e exame de qualquer cidadão, contribuinte e instituições da sociedade o Processo da Prestação

de Contas do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, Exercício Financeiro de

2021, e o Processo da Prestação de Contas do Poder Legislativo do Município de São Pedro do

Iguaçu, Exercício Financeiro de 2021, durante todo o exercício, a partir de 31 de Março de 2022.

§ 1º - O Processo de que trata o "caput" deste Artigo, compreendendo as

peças documentais que foram encaminhadas e que acompanham o Processo da Prestação de

Contas do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, Exercício Financeiro de 2021,

conforme o Protocolo Nº 045/2022, de 30 de Março de 2022, deste Poder Legislativo.

§ 2º - O Processo de que trata o "caput" deste Artigo, compreendendo as

peças documentais exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que acompanham o

Processo da Prestação de Contas do Poder Legislativo do Município de São Pedro do Iguaçu,

Exercício Financeiro de 2021, conforme o Ofício Nº 020/2022-CM, de 30 de Março de 2022, deste

Poder Legislativo.

§ 3º - As referidas contas de que trata os §§ 1º e 2º deste Artigo 1º,

poderão ser consultadas, apreciadas, e examinadas na Câmara Municipal, no horário das 7:40

horas às 11:40 horas e das 13:30 horas às 17:30 horas, de segunda à sexta-feira, nos dias úteis.

§ 4º - As peças documentais originais constantes dos processos, de que

trata este Ato, não poderão ser retiradas da Câmara Municipal, durante a consulta, apreciação e

exame.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 31 de Março de 2022.

DACIO SPECH

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

01/04/2022 Ano II | Edição nº216 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 113, de 31 de março 2022.

Exonera servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ocupante do cargo de Provimento efetivo de VIGILANTE

SANITARIO, Sra. ANTONIO ADAILTON DOS SANTOS, matrícula nº 1516/1, a partir do dia 31 de

março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de

31 de março de 2022.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

31 de março de 2022.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 114, de 31 de março de 2022.

Nomeia servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso

de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em Estágio Probatório, a partir do dia 01 de abril de 2022, em virtude

de habilitação no Concurso Público nº 001/2020, a Sra. ANA CLARA BAZEI, para

ocupar o cargo de provimento efetivo de NUTRICIONISTA, em Regime Estatutário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, em 31 de março de 2022.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

PREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2022

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: aquisição de Refeições servidas em Buffet a serem utilizadas em almoços festivos,

inerentes as atividades dos grupos de Convivência da Terceira Idade de São Pedro do Iguaçu,

Luz Marina e São Francisco.

Dotação orçamentária: Recursos Livres, na natureza de despesa 3.3.90.39.00, conforme

indicação contábil.

Data de assinatura: 31 de março de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

Contratada: NAIR BRANCO RAMBO - ME

Valor: R$ 17.499,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais).

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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