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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ATO Nº 01, de 22 de Fevereiro de 2022.

Constitui e designa Comissão Especial para exame do méri-

to, realizar Audiência Pública e prover Parecer aos Projetos

de Leis Nºs. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUA-

ÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial, nos termos do Artigo 77, I, "b", "c",

§ 1º e I do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de examinar

quanto ao mérito, realizar Audiência Pública e prover Parecer, nos aspectos Constitucional, Legal,

Regimental, Técnica Legislativa, Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional, e Patrimonial, e

as emendas que porventura sejam apresentadas sobre os Projetos de Leis Nºs:

I - 14/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o

Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

II - 15/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o

Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

III - 16/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Lei de

Parcelamento do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

IV - 17/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o

parcelamento do solo para fins de formação de chacreamento na Zona de Urbanização Específica

no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências;

V - 18/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que delimita o Perí-

metro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

VI - 19/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o

Plano Diretor Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

VII - 20/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Lei de

Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências;

VIII - 21/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre

a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá

outras providências.

Art. 2º - Designar para comporem a Comissão Especial, os seguintes

componentes:

I ­ ALFREDO KOLLING, do PP;

II ­ ANGELICA PORTA BERNARDI, do PODE;

III ­ MALCON CECHIN, do PSD;

IV ­ TIAGO GOMES DA SILVA, do PSD;

V ­ VANDERLEI CARDOSO, do PODE.

Art. 3º - A Comissão Especial terá o prazo de até 30 (Trinta) dias, a partir

da data da publicação deste Ato, nos termos do Art. 94 do Regimento Interno desta Casa, para

proferir Parecer, conforme o "caput" do Art. 1º, deste Ato.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PE-

DRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de Fevereiro de 2022.

DACIO SPECH

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

23/02/2022 Ano II | Edição nº188 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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ATO ME Nº 03/2022

DATA: 22 de fevereiro de 2022.

EMENTA: Define dias e horários das Reuniões Ordinárias

das Comissões permanentes da Câmara

Municipal de São Pedro do Iguaçu, e dá outras

providências.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

em conformidade com o que determina o inciso II do Art. 44 c/c com o caput do Art. 89 do

Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Fica definido os dias e horários das reuniões ordinárias das

Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.

Parágrafo único - Todas as Comissões Permanentes se reunirão em

conjunto logo após a Sessão Ordinária, na seguinte ordem:

I ­ Comissão de Legislação e Redação (CLR);

II ­ Comissão da Administração Financeira, Tributária e Orçamento

(CATFO);

III ­ Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia (CDUE);

IV ­ Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD);

V ­ Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania (CSSSC);

VI ­ Comissão de Meio Ambiente (CMA);

VII ­ Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos

(CTASP).

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se o ATO Nº ME - 09/2021, de 08 de junho de 2021.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.

DACIO SPECH

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TIAGO GOMES DA SILVA ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

ANGELICA PORTA BERNARDI ALFREDO KOLLING

PRIMEIRA SECRETÁRIA SEGUNDO SECRETÁRIO

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ATO Nº ME - 04/2022

DATA : 22 de fevereiro de 2022.

EMENTA: Interrompe a Licença Prêmio do Servidor,

MOISES ALVES DOS SANTOS.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - INTERROMPE A LICENÇA PRÊMIO, no dia 20 de fevereiro de

2022, concedida através do ATO Nº ME ­ 10/2021, de 15 de junho de 2021 ao servidor MOISES

ALVES DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG. 7.722.343-6-SSP-PR, e CPF/MF.

Nº 334.936.009-25, ocupante do Cargo Efetivo de Vigia da Câmara Municipal de São Pedro do

Iguaçu, nomeado pelo ATO Nº ME - 05/2000, e reenquadrado pelo ATO Nº ME - 21/2011,

correspondente ao período aquisitivo de 03 de outubro de 2011 a 02 de outubro de 2016, em

consonância aos termos da Lei Municipal Nº 649, de 03 de outubro de 2011, e alterações.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TIAGO GOMES DA SILVA ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

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PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO

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ATO Nº ME - 05/2022

DATA : 22 de fevereiro de 2022.

EMENTA: Exonera pelo falecimento o Servidor, MOISES

ALVES DOS SANTOS.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR pelo falecimento, no dia 20 de fevereiro de 2022,

o servidor MOISES ALVES DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG. 7.722.343-6-

SSP-PR, e CPF/MF. Nº 334.936.009-25, ocupante do Cargo Efetivo de Vigia da Câmara Municipal

de São Pedro do Iguaçu, nomeado pelo ATO Nº ME - 05/2000, e reenquadrado pelo ATO Nº ME -

21/2011, em consonância aos termos da Lei Municipal Nº 649, de 03 de outubro de 2011, e

alterações.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.

DACIO SPECH

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TIAGO GOMES DA SILVA ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

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PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDO SECRETÁRIO

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ATO Nº ME ­ 06/2022

DATA : 22 de fevereiro de 2022.

EMENTA: Determina excepcionalmente dia e horário da

semana para realização de Sessão Ordinária, e

dá outras providências.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de

São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, que realizar-se-ia no dia 01 de Março de 2022 (Terça-

feira), com início às 19:00 horas (dezenove horas), excepcionalmente realizar-se-á no dia 25 de

Fevereiro de 2022 (Sexta-feira), com início às 18:00 horas (dezoito horas), nos termos do "caput"

do Artigo 111 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.

DACIO SPECH

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TIAGO GOMES DA SILVA ELISEU ANTONIO FRISSO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

ANGELICA PORTA BERNARDI ALFREDO KOLLING

PRIMEIRA SECRETÁRIA SEGUNDO SECRETÁRIO

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 001/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO que, no dia

25 de fevereiro de 2022 as 16:00 horas, comparecerá perante a comunidade e as Comissões

competentes da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu para a realização de 03 (três)

Audiências Públicas, para deliberar sobre:

1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre do

exercício de 2021;

2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos

aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente

do 3º quadrimestre do exercício de 2021;

3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos

aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do

Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período,

bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede

assistencial própria, contratada ou conveniada do 3º

quadrimestre do exercício de 2021.

A primeira audiência pública das "metas fiscais" se iniciará as

16:00 horas, sendo que as demais terão início logo após o fim da audiência anterior, e assim

sucessivamente.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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IMPRENSA OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, de 22 de Fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais:

CONVOCA, os Senhores Vereadores, para um período de uma Sessão Extraordi-

nária, a ser realizada no dia 24 de Fevereiro de 2022 (quinta-feira), com início às 18:00horas (de-

zoito horas), para deliberarmos sobre as seguintes proposições:

1 - PROJETO DE LEI No 06/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que altera

dispositivos da Lei Municipal N° 998, de 13 de julho de 2019, que dispõem sobre a implantação do

auxílio ­ alimentação aos Servidores Públicos Municipais ativos do Município de São Pedro do

Iguaçu e dá outras Providências;

2 - PROJETO DE LEI No 07/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que dis-

põem sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do

Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras Providências;

3 - PROJETO DE LEI No 08/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que dis-

põem sobre autorização para revisão dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pe-

dro do Iguaçu;

4 - PROJETO DE LEI No 09/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que dis-

põem sobre a autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do

Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras Providências;

5 - PROJETO DE LEI No 10/2022, de autoria Poder Executivo Municipal, que con-

cede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito, e dos Secretários de Município

de São Pedro do Iguaçu;

6 - PROJETO DE LEI No 11/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Muni-

cipal, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1002, de 14 de junho de 2019, que institui o auxí-

lio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu;

7 - PROJETO DE LEI No 12/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Muni-

cipal, que concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de

São Pedro do Iguaçu;

8 - PROJETO DE LEI No 13/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Muni-

cipal, que concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do

Iguaçu.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de Fevereiro de 2022.

DACIO SPECH

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IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2022

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura contratação de serviço de sonorização automotiva

para divulgação de campanhas de vacinação, orientação, informações administrativas em geral

em ambiente externo em atendimentos ás Secretarias Municipais.

Dotação orçamentária: Recursos Livres e Fontes Vinculadas, na natureza de despesa

3.3.90.39.00, conforme indicação contábil.

Data de assinatura: 22 de fevereiro de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

Contratada: JOSÉ AMILTON TOPAN 70444340963

Valor: R$ 41.160,00 (quarenta e um mil cento e sessenta reais).

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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