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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 765, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera membros do Conselho Municipal de

Administração do SAAE de Paraíso das

Águas e dá outras providências.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso

da atribuição conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterada a composição do inciso V, do art. 1º do decreto 648/2021 que

nomeia o Conselho Municipal de Administração do SAAE de Paraíso das Águas que passa a vigorar

conforme abaixo:

Art. 1º .............

V ­ Carlos Rodrigo Lacerda da Silva (Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de

Água e Esgoto (SAAE) do Município de Paraíso das Águas);

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 17 de fevereiro de 2022.

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Rua: Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67) 3248-1040

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 764, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Atualiza e fixa os valores das diárias

pagas aos servidores do SAAE em razão

de deslocamento da sede do município

para outras localidades, durante o

exercício de 2022

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da

atribuição conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, com base no disposto no

art. 3º e 4º da Lei n. 184, de 27 de novembro de 2015, e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das diárias atribuídas aos

servidores em viagens a serviço ou no interesse do SAAE do Município de Paraíso das Águas;

CONSIDERANDO que desde o ano de 2015 até a presente data não houve a atualização

dos valores das diárias.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado e atualizado o Art. 2º da Lei nº 184, de 027 de novembro de 2015

em 36,17% (trinta e seis vírgula dezessete por cento) a tabela dos valores das diárias pagas aos

servidores do SAAE em razão de deslocamento da sede do município.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput corresponde ao Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Amplo ­ IPCA/IBGE acumulado no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de

dezembro de 2021.

Art. 2º Ficam fixados os valores das diárias em vigor durante o exercício de 2022, na

forma da tabela a seguir.

Municípios Limítrofes Capital do Estado e Fora do Estado

Demais Municípios

CARGOS Sem Com Sem Com Sem

pernoite pernoite pernoite pernoite pernoite Com pernoite

Diretor Geral 122,55 306,38 306,38 469,78 524,25 701,27

Ocupantes de cargos CC2 e Ocupantes de cargos 95,31 231,48 231,48 354,00 394,89 531,06

de atividades de nível superior

Ocupantes de cargos CC3 e Ocupantes de cargos 74,89 177,00 177,00 272,34 306,38 408,51

de atividades de nível médio

Demais servidores 54,46 122,55 122,55 190,63 211,06 285,95

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 3º Fica alterado e atualizado o valor do quilômetro rodado do Art. 4º da Lei nº 184,

de 027 de novembro de 2015 em 36,17% (trinta e seis vírgula dezessete por cento) passando a

vigorar com o valor de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 17 de fevereiro de 2021.

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 763, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

"Aprova a correção das taxas do SAAE

do Munícipio de Paraíso das Águas e dá

outras providências".

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no

uso da atribuição conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Ordinária nº 349, de 19 de janeiro de 2021,

especialmente o que trata o artigo 2º, criam ao Administrador Público a obrigatoriedade da reposição

das perdas inflacionárias referente às tarifas e taxas do SAAE;

CONSIDERANDO que ao Agente Público é obrigatório o cumprimento dos

dispositivos legais, sob pena de possível configuração de ato de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se corrigir as perdas inflacionárias

verificadas de julho de 2021 a dezembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam revisadas as taxas de Água e Esgoto do Município de Paraiso das Águas,

no percentual de 2,31 % a ser acrescentado nos valores constantes na tabela da Lei Ordinária nº 349,

de 19 de janeiro de 2021.

Art. 2º As novas taxas, com a revisão fixada no caput do art. 1º deste decreto,

vigorarão a partir de 01 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 17 de fevereiro de 2021.

Anízio Sobrinho de Andrade

Prefeito Municipal

Av. Manoel Rodrigues da Cruz, 481 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

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DECRETO Nº 766, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a Homologação do Processo

Seletivo 001/2022 do Município de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado 001/2022

realizado pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, para

preenchimento de vagas por tempo determinado, sob o Regime Estatutário, em caráter

temporário e excepcional para vagas de Professores de Matemática e Artes para o ano letivo de

2022, no Município de Paraíso das Águas/MS.

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo

Simplificado 001/2022, de acordo com o Edital nº 002/2022, cuja relação dos classificados

consta no Anexo único deste Decreto.

Art. 3º O prazo de validade do Processo Seletivo ora homologado é para o ano

letivo do ano de 2022.

Art. 4º A convocação dos classificados para a contratação no respectivo cargo

dar-se-á na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 17 de fevereiro de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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ANEXO ÚNICO

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: PROFESSOR MATEMÁTICA

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

004 RONILCE MAIRA GARCIA LOPES 024.049.241-25 12,50 - 12,50 001

006 DANIELI BORGES PEREIRA 037.122.891-38 8,50 - 8,50 002

005 JOSUÉ ALVES DA FONSECA 403.913.101-00 6,50 - 6,50 003

CARGO: PROFESSOR ARTES (Aulas de Músicas ­ Resolução nº 014/2021/SEMECEL ­ Publicada no dia 25 de

novembro de 2021)

VAGAS: CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

002 ALEXANDRO GONÇALVES 287.721.388-90 5,50 - 5,50 001

003 SUELI ALVES DE OLIVEIRA 022.172.549-01 4,60 - 4,60 002

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DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

Processo nº 045/2022

Dispensa de Licitação nº 007/2022

Valor: R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo)

Objeto ­ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O REPARO PARA PORTA DE VIDRO NA SECRETARIA DE

INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA (SEMIRU), NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL.

Eu, SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de

suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e AUTORIZO a aquisição dos produtos e/ou realização

dos serviços do objeto acima, junto à empresa PRO-I9 & CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrito no CNPJ 14.373.587/0001-99, sendo o

valor total de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo), conforme o processo anexo, em conformidade com as orientações

orçamentárias com base no art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações.

Paraíso das Águas, 16 de fevereiro de 2022.

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

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DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

Processo nº 045/2022

Dispensa de Licitação nº 007/2022

Valor: R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo)

Objeto ­ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O REPARO PARA PORTA DE VIDRO NA SECRETARIA DE

INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA (SEMIRU), NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL.

Eu, SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de

suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e AUTORIZO a aquisição dos produtos e/ou realização

dos serviços do objeto acima, junto à empresa PRO-I9 & CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrito no CNPJ 14.373.587/0001-99, sendo o

valor total de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo), conforme o processo anexo, em conformidade com as orientações

orçamentárias com base no art. 75, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações.

Paraíso das Águas, 16 de fevereiro de 2022.

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

Secretária Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos

do Artigo 16 e seguintes da Lei Complementar n° 082/2019 e item 15 e 16 do Edital de Concurso

Público n° 001/2017, a convocação dos candidatos aprovados, conforme Decreto Homologatório

nº 388, de 02 de maio de 2018 retificado no Diário Oficial do dia 14 de maio de 2018 e prorrogado

através do Decreto nº 580, de 18 de maio de 2020:

1- DA CONVOCAÇÃO

1.1 ­ Fica CONVOCADO o candidato constante na relação abaixo, para comparecer na Prefeitura

Municipal de Paraíso das Águas, no Departamento de Recursos Humanos, sito a Rua

Epaminondas Nogueira de Camargo, n° 22, centro, cidade de Paraíso das Águas - MS, munido da

documentação pertinente, para posse no cargo respectivo deste Município, tendo em vista a

aprovação em concurso Público:

CARGO: INSPETOR DE ALUNOS

CLASS. NOME DO CANDIDATO

16º DANIELA R. D. SILVA SOARES

1.2 ­ O candidato convocado tem o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para apresentar os

requisitos exigidos para posse no cargo respectivo, conforme o Estatuto Municipal dos Servidores

e relação de documentos relacionados em anexo único deste edital.

1.3 ­ Os documentos originais deverão ser apresentados e após ser efetuada a digitalização serão

devolvidos.

1.4 - O não Comparecimento do candidato convocado no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos

ocasionará a perda do direito de posse, e a critério e conveniência da Administração implicará na

convocação do próximo candidato classificado.

Paraíso das Águas, 16 de fevereiro de 2022.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

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ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS PARA POSSE

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017

1 ­ Documentos Originais:

Comprovante de escolaridade exigida para o cargo (diploma e histórico escolar);

Carteira de Registro no Órgão de Classe (quando necessário);

Certidão de casamento;

Certidão de nascimento dos dependentes (se possuir);

CPF dos dependentes;

Cédula de Identidade - RG;

CPF;

Carteira Profissional de Trabalho;

Cartão de Inscrição no PIS/PASEP;

Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para homens);

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Número de Telefone para contato;

Conta Bancária (verificar junto ao Departamento de Pessoal);

Certidão de Ação Criminal (www.tjms.jus.br);

2- Originais:

Declaração de bens e valores ou Declaração de Imposto de Renda pessoa física;

Declaração de não acumulação de cargos.

3 ­ Exames Médicos:

O candidato convocado deverá apresentar o Atestado de sanidade físico e mental ou

Laudo de Inspeção Médica (exame admissional) acompanhado dos seguintes exames, que

deverão ser providenciados por sua própria conta:

RX Tórax ­ P.A e Perfil - Validade máxima de 03 (três) meses;

Eletrocardiograma de repouso - Validade máxima de 03 (três) meses;

VDRL (sorologia para Lues) ­ Validade máxima de 03 (três) meses;

Hemograma Completo ­ Validade máxima de 03 (três) meses;

Glicemia de Jejum ­ Validade máxima de 03 (três) meses;

Creatinina - Validade máxima de 03 (três) meses;

TGP - Validade máxima de 03 (três) meses;

Machado Guerreiro (sorologia para chagas) - Validade máxima de 03 (três) meses;

Exame de Urina (E.A.S ­ Elementos Anormais e Sedimentoscópia) - Validade máxima

de 03 (três) meses;

Exame parasitológico de fezes - Validade máxima de 03 (três) meses;

Tipagem Sanguínea (ABO e fator RH) - Validade máxima de 12 (doze) meses;

Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo de olho, para os cargos de Professor (todos),

Motorista, Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas - Validade máxima de

03 (três) meses.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 004/2022

O município de Paraíso das Águas/MS em parceria com a Agência de Habitação Popular de

Mato Grosso do Sul ­ AGEHAB, pelo presente edital e cumprindo as exigências Lei Nº 4.888

de 20 de julho de 2016, alterada pela Lei nº 5016 de 06 de julho de 2017, que institui o Projeto

Lote Urbanizado, convoca o candidato suplente pré-selecionado no Programa Lote

Urbanizado ­ Empreendimento Loteamento Jardim Severiano, para apresentação dos

documentos para montagem do dossiê.

Caso o candidato não tenha interesse em continuar participando do Programa, deverá

comparecer para assinatura do Termo de Desistência.

90. GILBERTO ASSUNÇÃO ALVES.

1. DOCUMENTOS ORIGINAIS NECESSÁRIOS:

RG OU CNH;

CPF;

COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL (CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CERTIDÃO DE

CASAMENTO);

COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUAL;

CARTEIRA DE TRABALHO E OS TRÊS ULTIMOS HOLERITE;

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS;

Rozilda Pereira da Silva

Secretária Municipal de Assistencia Social, Habitação e Cidadania

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Quality Sistemas

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS Exercício: 2022

ÁRUGA UNEAUDSI ROBERTO TOZZO, , JARDIM BOM JESUS, Paraíso das Águas/MS 16/02/2022 - 08:08:20

EXTRATO DE CONTRATO

Modalidade.: Dispensa Processo Nº .: 2379/2021

Contrato.: 1/2022 Data Emissao: 16/02/2022

Data.: 13/01/2022

Data vencimento.:13/01/2023

Das Partes

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Página 1 de 1

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 313/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DEPOSITO DE GÁS CENTRAL LTDA - ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 644,50 (Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos.)

Dotação: 33

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 03/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 314/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

- DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 3.613,15 (Três Mil, Seiscentos e Treze Reais e Quinze Centavos.)

Dotação: 33

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 03/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 341/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DEPOSITO DE GÁS CENTRAL LTDA - ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 911,68 (Novecentos e Onze Reais e Sessenta e Oito Centavos.)

Dotação: 450

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 09/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 342/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DEPOSITO DE GÁS CENTRAL LTDA - ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 813,93 (Oitocentos e Treze Reais e Noventa e Três Centavos.)

Dotação: 450

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 09/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

17/02/2022 Ano IX | Edição nº1983 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 343/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DEPOSITO DE GÁS CENTRAL LTDA - ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 1.136,98 (Um Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos.)

Dotação: 450

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 09/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 344/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

- DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 3.787,45 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco

Centavos.)

Dotação: 450

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 09/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 345/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

- DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 5.520,85 (Cinco Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Oitenta e Cinco Centavos.)

Dotação: 450

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 09/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato da Nota de Empenho nº 346/2021

Ordenador: JOAO DONIZETE CORSINI

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

- DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Valor do Empenho: R$ 4.375,20 (Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte Centavos.)

Dotação: 450

Amparo Legal: Ata de Registro de Preços nº 001/2022

Data do Empenho: 10/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC- MS 011058/O-1 e João Donizete Corsini - Secretário

Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer

17/02/2022 Ano IX | Edição nº1983 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 351/2022

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA

Partes: Município de Paraíso das Águas

RICCI MÁQUINAS LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO PREVENTIVA DE 500 HORAS

DA MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA W190 NEW HOLLAND, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE

INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA.

Valor do empenho: R$ 1.989,80 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos)

Amparo Legal: Dispensa de Licitação 008/2022

Data do Empenho: 14/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC­MS 011058/O-1

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 352/2022

Ordenador: SILVIA SIMONE PINHO ROHDEM SILVA

Partes: Município de Paraíso das Águas

RICCI MÁQUINAS LTDA

Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO PREVENTIVA DE 500 HORAS DA MÁQUINA PÁ

CARREGADEIRA W190 NEW HOLLAND, PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E

URBANA.

Valor do empenho: R$ 2.304,54 (dois mil trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)

Amparo Legal: Dispensa de Licitação 008/2022

Data do Empenho: 14/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC­MS 011058/O-1

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho nº 212/2022

Ordenador: JEFFERSON DE SOUZA CORREA

Partes: Fundo Municipal de Saúde de Paraíso das Águas

DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PACTUADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE

SAÚDE PELO PERÍODO DE 03 MESES.

Valor do empenho: R$ 868,50 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)

Amparo Legal: Dispensa de Licitação 009/2022

Data do Empenho: 14/02/2022

Assinam: Jeferson Schio ­ Contador ­ CRC­MS 011058/O-1

Jefferson de Souza Correa

17/02/2022 Ano IX | Edição nº1983 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

PORTARIA Nº 073, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a Licença para tratar de interesses

pessoais a servidor público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

tendo em vista o art. 79 da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Protocolo nº 515/2022, resolve:

Art. 1º Conceder Licença para tratar de interesses pessoais a servidora ANGELA

FERNANDA CECATTO, inscrita no CPF sob o nº 044.246.961-62, efetiva estável no cargo de

Professor Anos Iniciais, 20 horas semanais, Classe A, Nível II, matrícula nº 1682, lotada na

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, pelo prazo de 4 (quatro) anos

consecutivos, a partir do dia 17 de fevereiro de 2022.

Parágrafo primeiro. A licença de que trata o art. 1º é concedida sem

remuneração, até 17 de fevereiro de 2026.

Parágrafo segundo. A liença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a

pedido do servidor ou no interesse do serviço, o que será sempre justificado pela parte

interessada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO SOBRINHO DE ANDRADE

17/02/2022 Ano IX | Edição nº1983 | Certificado por Mariângela Teixeira Corrêa Ribeiro

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

RESOLUÇÃO Nº 35/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

"Dispõe sobre alteração das

Tabelas I e II do Anexo II da

Resolução nº 22/2018, revoga a

Resolução 034/2021, e dá outras

providencias".

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso das Águas, Estado de

Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

pela legislação vigente, nos termos do art. 65, inciso II da Lei Orgânica do

Município de Paraíso das Águas;

CONSIDERANDO que a revisão geral anual, prevista no artigo 37,

X, da Constituição Federal, não foi aplicada no ano de 2021, por força da lei

173/2020, o que causou uma perda de ganho real aos servidores da Câmara

municipal;

CONSIDERANDO que o índice de gastos com pessoal do Poder

Legislativo do Município de Paraíso das Águas/MS está abaixo dos limites

previstos nos art. 20 e 22 da Lei Complementar n° 101/2000;

CONSIDERANDO que os salários das servidões da Câmara

Municipal, estão encolhendo fase a grave crise financeira que assola o mundo,

e precisam de uma recomposição;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (INPC) acumulado de 01 de abril 2021 a 31 de março de

2020, acumulado dos doze meses anteriores, foi de 6,91% e se aplicarmos

2% de recomposição chegaremos em 8,91%, índice esse abaixo de alguns

indexadores econômicos.

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, com base no art. 50,

inciso V, da Lei Orgânica do Município de Paraíso das Águas, APROVOU e a Mesa

Diretora PROMULGA a seguinte Resolução:

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Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

Artigo 1º - ficam reajustados em 8,91% (oito vírgula noventa e um

por centos) os vencimentos constantes das tabelas I e II do anexo II da resolução

nº 01/2020, que passa a vigorar em conformidade com o anexo desta resolução.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta

Resolução, no exercício de 2022, correrão por conta das dotações

orçamentárias descritas no orçamento vigente e nos demais exercícios, por

conta dos respectivos orçamentos anuais.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01-01-2022.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações, Ver. Kendi Nakai, Paraíso das Águas/MS, 14 de

fevereiro de 2022.

VER. LEONARDO CORNIANI DIAS VER. UEDER PEREIRA DE PAULA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

VER. JOSÉ DIVINO F. DA SILVA VER. MARCOS ANTONIO C. E SILVA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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ANEXO II

TABELA I ­ REMUNERAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL / A B C D E F G H

CLASSE

I 1.280,78 1.344,82 1.412,06 1.482,66 1.556,79 1.634,63 1.716,37 1.802,19

II 1.357,52 1.425,39 1.496,66 1.571,50 1.650,06 1.732,57 1.819,20 1.910,16

III 2.089,38 2.193,86 2.303,56 2.418,73 2.539,66 2.666,65 2.799,98 2.939,98

IV 3.092,76 3.247,40 3.409,77 3.580,25 3.759,27 3.947,24 4.144,60 4.351,83

V 5.418,24 5.689,14 5.973,60 6.272,29 6.585,90 6.915,20 7.260,94 7.624,00

TABELA II ­ REMUNERAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALOR ­ R$

DAL 1 R$ 8.160,40

DAL 2 R$ 6.167,81

DAL 3 R$ 4.568,32

DAL 4 R$ 2.313,66

DAL 5 R$ 1.847,40

DAL 6 R$ 1.475,56

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