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RETIFICAÇÃO

No Decreto Municipal n° 012 de 10 de fevereiro de 2022, publicado Diário Oficial Eletrônico

Municipal, Ed.: 179, pág. 04 e no Jornal do Oeste Ltda., Ed.: 10.677, pág. 11, ambos do dia 11 de

fevereiro de 2022, onde lê-se:

"mLPeialiarqa-usaea:termocperenstoasCeFcAinNqTuOenNtEaLeLqI uEaIRtrEoLrIe­aiosseitceinnsq1u2e,n2ta0,c2e1neta2v2os-)t;o"talizando R$ 285,80 (dois

"(dPuazraenatoesmeproeisteanCta F ANTONELLI EIRELI R$ 285,80

e cinco reais e oitenta c­enostaivteonss); 12, 20, 21 e 22 - totalizando

"

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

em 11 de fevereiro de 2022.

JPoRsEéFAErIoTldOoMMUaNlvIeCsItPioAL

14/02/2022 Ano II | Edição nº180 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

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DECRETO Nº 013, de 11 de fevereiro de 2022.

Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de

Tributos Municipais, referente ao exercício de

2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua a Lei Municipal nº

112, de 26 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal) e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento, o lançamento e o pagamento dos seguintes

Tributos Municipais, referentes ao exercício de 2022:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Regular;

III- Taxa de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. Os carnês encontram-se a disposição dos contribuintes, no

Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, como forma de

notificação dos tributos.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

referente ao exercício de 2022, para os contribuintes autônomos, deverá ser efetuado em 03

(três) parcelas, com vencimentos nas seguintes datas:

I) 1ª parcela até 15 de março de 2022;

II) 2ª parcela até 15 de abril de 2022;

III) 3ª parcela até 15 de maio de 2022.

Art. 3º O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

Regular e da Taxa de Vigilância Sanitária, deverá ser efetuado em cota única até o dia 15 de

março de 2022;

Art. 4º Os pagamentos referentes aos tributos citados no artigo 1º deste Decreto

podem ser efetuados no Banco do Brasil ou SICREDI.

Art. 5º O não pagamento dos tributos nos prazos estabelecidos neste Decreto,

implicará na aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO

IGUAÇU, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2022.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 037/2022

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei

Orgânica do Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de

outubro de 2011, Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu:

RESOLVE:

CONVOCAR a pessoa relacionada no ANEXO I deste Edital, aprovada no Concurso Público nº

001/2020, para comparecer a Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua Niterói, nº 121,

Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em dias úteis,

nos dias 14 de fevereiro de 2022 à 18 de fevereiro de 2022, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 11 de fevereiro de 2022.

José Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

Professora de Educação Infantil

Nome Classificação

Adriana Margarida Dapper Massucatto 6º

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de filhos (até 18 anos);1

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Registro profissional no respectivo órgão de classe com comprovante de regularidade;

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacina (em dia);

- Atestado de antecedentes criminais do domicílio;

- Declaração de não acúmulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da

Constituição Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

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PORTARIA Nº 050, de 11 de fevereiro de 2022.

Nomeia Servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 14 de fevereiro de 2022, a Sra. JANE KELLY DIAS DE SOUZA, para

exercer o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, em regime estatutário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de fevereiro de 2022.

Jose Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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PORTARIA Nº 051, de 11 de fevereiro de 2022.

Nomeia Servidor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir de 14 de fevereiro de 2022, a Sra. RENATA FIGUEIREDO DA ROCHA,

para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, em regime

estatutário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de fevereiro de 2022.

Jose Aroldo Malvestio

PREFEITO MUNICIPAL

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PORTARIA Nº 052, de 11 de fevereiro de 2022.

Nomeia Assistente de Gabinete de Secretária de Educação, Cultura e Esportes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a partir do dia 14 de fevereiro de 2022, a servidora ELISANGELA TERTULIANO

DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em Comissão de Assistente de Gabinete de

Secretária de Educação, Cultura e Esportes, Símbolo CC-3, em Regime Estatutário.

Art. 2º A servidora opta pelos vencimentos do seu cargo de provimento efetivo e perceberá

Adicional por Dedicação Integral de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de seus vencimentos,

com base no que dispõe o Art. 21 e parágrafo único da Lei Municipal 651/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

11 de fevereiro de 2022.

JOSÉ AROLDO MALVESTIO

PREFEITO MUNICIPAL

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PORTARIA Nº 053/2022 ­ Município de São Pedro do Iguaçu/PR

O Prefeito Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Secretária Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, Sra.

Jessica Dayane Moro, brasileira, Matrícula nº 119621 , para responder como Gestora de

Convênio e como Fiscal fica Designada a servidora Juliana Mondardo, Matrícula nº 119411,

brasileira, servidora desta Prefeitura Municipal, no cargo de engenheira civil, para atuar e

auxiliar na gestão e fiscalização do Convênio a ser firmado com o Instituto Água e Terra.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2022.

Jose Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal de São Pedro do Iguaçu

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 214/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2021

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza/higiene, material de consumo,

material de dedetização, material engarrafado, material de cama, mesa e banho para atender as

necessidades do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, CREAS ­ Centro de

Referência Especializado a Assistência Social e Conselho Tutelar.

Dotação orçamentária: Os recursos para a aquisição dos materiais de consumo referentes ao

CRAS serão provenientes do PAIF/CRAS constantes no Bloco de Financiamento da Proteção

Social Básica m­ aBteLrPiaSisB,deorciuonndsousmodorefFeurnedntoesNaaocioCnRalEAdSe Assistência Social. Por sua vez a

aquisição dos será proveniente do PAEFI/CREAS

constantes no Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

­refBerLenPteSsEMaAsCa,ldooriufnindaonscediroo Fundo Nacional de Assistência Social. Ambos os recursos são

do exercício de 2020 reprogramados no Fundo Municipal de

Assistência Social, aprovados pela Resolução CMAS 03/2021. Os demais materiais de consumo

referente ao Conselho Tutelar serão Recursos Livres, consignados na Secretaria de Assistência

Social, através de prévio parecer contábil.

Data assinatura: 11 de fevereiro de 2022.

Vigência: 12 (doze) meses.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 017/2022

Contratada: ALINE WOLF DOS SANTOS

Valor: 1.483,60 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018/2022

Contratada: C F ANTONELLI EIRELI

Valor: R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 019/2022

Contratada: DIEGO PONTES PARIS - ME

Valor: R$ 2.086,40 (dois mil e oitenta e seis reais e quarenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 020/2022

Contratada: E PEREIRA DE ASSIS DISTRIBUIDORA

Valor: R$ 2.108,31 (dois mil cento e oito reais e trinta e um centavos)

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 021/2022

Contratada: K & M MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Valor: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 022/2022

Contratada: M. TESTA CONFECÇÃO ME

Valor: R$ 678,50 (seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 023/2022

Contratada: ODAIR S NUNES EIRELI EPP

Valor: R$ 7.565,95 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

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